Habeas Corpus Nº 6001079-29.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. A. D., contra ato do juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que indeferiu o pedido de inclusão de novas testemunhas de defesa feito pela DPU na Ação Penal nº. 1047517-30.2021.4.01.3800.
Narra o impetrante que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções penais do art. 121, § 2º, incisos II, IV e VII, c/c art. 14, II, do Código Penal, praticado contra o Agente da Polícia Rodoviária Federal Arnaldo Farias Gomes, e como incurso nas sanções penais do art. 129, caput, do Código Penal, praticado contra Jean Barroso Amorim.
Sustenta que a Defensoria Pública da União foi intimada a assumir a defesa do paciente após renúncia de seu defensor constituído, ocorrida após a apresentação de rol de testemunhas pelas partes.
Alega que, ao assumir a defesa de Rivelino, apresentou novo rol de testemunhas, visando a defesa dos interesses do paciente, tendo seu pedido de aditamento indeferido pelo juízo de 1º grau.
Sustenta a necessidade de deferimento do aditamento do rol de testemunhas em observância aos princípios da ampla defesa e da verdade real, sustentando a necessidade da concessão de medida liminar nesse sentido em razão da possibilidade do paciente vir a ser condenado na sessão do Tribunal do Júri, designada para 25/04/2025.
Postergada a análise do pedido liminar, a autoridade coatora prestou informações em 18/02/2025 ().
A liminar foi indeferida em 20/02/2025 ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus em 24/02/2025 ().
É o relatório.
VOTO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de R. A. D., mediante o qual se busca a concessão de ordem para que a defesa possa aditar o rol de testemunhas anteriormente apresentado pela defesa do paciente.
Vejamos.
Intimada a se manifestar, a autoridade impetrada prestou as seguintes informações em relação ao presente caso:
"1. Busca-se, por meio do presente habeas corpus, o reconhecimento de nulidade processual em favor do paciente, R. A. D., que se encontra submetido ao crivo do Judiciário em razão de fatos que lhe são imputados.
2. O paciente fora preso em flagrante no dia 30 de junho de 2021, sob a acusação de ter perpetrado, em tese, a conduta descrita no artigo 121, §2º, incisos II e VII, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.
3. A denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal em 8 de setembro de 2021, atribui-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio em desfavor do agente da Polícia Rodoviária Federal Arnaldo Farias Gomes e de Jean Barroso Amorim.
4. Concluída a instrução processual, sobreveio sentença de pronúncia, submetendo o réu ao Tribunal do Júri pelo crime de tentativa de homicídio contra o Policial Rodoviário Federal e, por outro lado, extinguindo sua punibilidade quanto ao delito de lesão corporal leve contra Jean Barroso Amorim, determinando, ainda, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar de tratamento ambulatorial.
4.1. Em cumprimento à determinação judicial, expediu-se Alvará de Soltura, efetivado em 24 de novembro de 2022.
5. O Ministério Público Federal, inconformado com a decisão, opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, resultando na seguinte redação dispositiva da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, pronunciar R. A. D. como incurso nas sanções penais do artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VII, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, praticado contra o Agente da Polícia Rodoviária Federal Arnaldo Farias Gomes, e como incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, praticado contra Jean Barroso Amorim, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘d’, da Constituição Federal e artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal.
6. Preclusa a decisão de pronúncia, deu-se a regular intimação das partes para indicação das testemunhas a serem ouvidas em plenário, nos moldes do artigo 422 do Código de Processo Penal.
6.1. Acusação e defesa arrolaram em comum as seguintes testemunhas: (i) Arnaldo Farias Gomes (vítima); (ii) Jean Barroso Amorim (vítima); (iii) Alexandre Ferreira Campos Cantanhede e (iv) Teles Lopes Basílio.
7. O quadro defensivo, contudo, sofreu alteração: os advogados constituídos pelo réu renunciaram ao mandato em 2 de maio de 2024, sendo então nomeada a Defensoria Pública da União (DPU) para assumir a defesa técnica.
8. Em 20 de agosto de 2024 e 2 de setembro de 2024, a DPU, invocando o princípio da plenitude de defesa, alegou não ter participado da fase instrutória e tampouco da indicação das provas a serem produzidas em plenário, razão pela qual requereu o aditamento do rol de testemunhas, apontando a necessidade de oitiva de novas testemunhas.
9. Em decisão proferida em 28 de agosto de 2024, determinou-se o cancelamento da reunião do Tribunal do Júri, previamente marcada para 3 de setembro de 2024, ante a impossibilidade de sua realização na forma preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu Manual de Gestão Processual no Tribunal do Júri.
10. Após parecer do Ministério Público Federal, restou designada nova data para a sessão plenária, sendo, no entanto, indeferido o pleito da DPU no tocante ao aditamento do rol de testemunhas, ante as seguintes razões:
1. A preclusão da fase processual concernente à indicação das testemunhas,ex vi do artigo 422 do Código de Processo Penal, restando superado o momento adequado para tal providência.
2. A substituição de testemunhas em sede penal somente se admite em hipóteses excepcionais, análogas às previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil: falecimento, enfermidade impeditiva ou mudança de residência que impossibilite a localização da testemunha. Nenhuma dessas circunstâncias se verifica no caso vertente.
3. Ao longo da tramitação processual, o réu esteve assistido por defesa técnica regularmente constituída, de modo que não há como se falar em cerceamento de defesa.
4. O ordenamento jurídico não acolhe a tese do prejuízo presumido, sendo incumbência da defesa demonstrar concretamente o efetivo dano processual, o que, na hipótese, não ocorreu.
10.1 Nesse diapasão, impõe-se a reflexão trazida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 2274677/RJ, de relatoria do eminente Ministro Jesuíno Rissato, onde se pontificou: “A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da fase do artigo 422 do CPP, acarreta em preclusão, mormente se não demonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no momento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta.”.
10.2. Acrescenta-se, ainda, que a defesa almeja, a destempo, inovar no conjunto probatório, sob o exclusivo argumento da mudança de patrono, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa plausível acerca da pertinência ou da imprescindibilidade das novas testemunhas para a estratégia defensiva.
10.3. Arrojar a destempo, sem lastro mínimo que demonstre prejuízo real e efetivo, implica subversão da lógica processual e afronta ao princípio da segurança jurídica.
10.4. Deveras, o pedido de substituição do rol de testemunhas formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) baseia-se nos seguintes argumentos:
1. Cerceamento de Defesa: A DPU sustenta que a negativa deste juízo em admitir o rol de testemunhas por preclusão viola o direito constitucional à plenitude de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do Júri, onde a ampla defesa tem um alcance mais abrangente.
2. Falha na Defesa Inicial: Argumenta-se que o advogado particular que anteriormente representava o réu não arrolou testemunhas distintas do Ministério Público Federal (MPF) e, posteriormente, renunciou ao mandato. Isso teria prejudicado a defesa do acusado, que só pôde indicar suas testemunhas após a nomeação da DPU.
3. Princípio da Verdade Real: A DPU enfatiza que o processo penal deve buscar a verdade real e que a oitiva das testemunhas é um meio essencial para garantir um julgamento justo.
4. Paridade de Armas e Contraditório Efetivo: O indeferimento da oitiva das testemunhas da defesa comprometeria a igualdade entre acusação e defesa, pois apenas as testemunhas arroladas pelo MPF seriam ouvidas, desequilibrando a produção de provas.
5. Nulidade e Risco Concreto de Condenação Injusta: A DPU alega que a não admissão das testemunhas pode gerar uma nulidade processual grave e comprometer a justiça do julgamento, potencialmente levando a uma condenação baseada exclusivamente na versão da acusação.
10.5. No entanto, a argumentação da DPU se mantémtão somente no campo abstrato quanto ao impacto concreto dessas testemunhas no mérito do julgamento, pois não se detalha quais informações elas trariam que seriam essenciais para a defesa.
10.6. O argumento, conquanto aparentemente sólido do ponto de vista formal e principiológico, carece de uma fundamentação mais específica sobre como a falta das testemunhas compromete a versão dos fatos apresentada pela defesa.
10.7. Na verdade, é possível identificar elementos de falácias argumentativas na petição da DPU, ainda que o argumento geral tenha validade jurídica. Algumas falácias que estão presentes são:
1. Falácia da Petição de Princípio (Petitio Principii). A DPU afirma que a plenitude de defesa exige a oitiva das testemunhas, mas assume isso como premissa sem demonstrar concretamente que a ausência dessas testemunhas causa um prejuízo específico e insuperável. Em outras palavras, o argumento circula ao afirmar que a defesa foi prejudicada porque não pôde produzir prova, sem demonstrar que a prova faria diferença no mérito do caso.
2. Falácia do Apelo à Consequência. A argumentação sugere que, se as testemunhas da defesa não forem ouvidas, o réu será condenado injustamente. No entanto, isso não prova que a decisão deste juiz sobre a preclusão seja errada, apenas destaca um possível efeito indesejado. A condenação é uma possibilidade, mas não uma prova de que a regra processual (preclusão) foi aplicada de maneira ilegal.
3. Falácia do Espantalho (Straw Man). A DPU argumenta que este juiz desconsiderou a plenitude de defesa e a paridade de armas, mas essa é uma distorção da decisão. Este juiz indeferiu o pedido não por rejeitar o direito de defesa, mas por entender que a preclusão já ocorreu, seguindo a lógica processual.
4. Falácia da Falsa Dicotomia. A DPU sugere implicitamente que há apenas duas opções: aceitar as testemunhas ou cometer um grave erro processual que levará a uma condenação injusta. Na realidade, há outros meios de garantir a plenitude da defesa, como outras provas apresentadas e argumentação jurídica.
11. Por fim, informo-lhe que a reunião do Tribunal do Júri está designada para o dia 25 de abril de 2025, às 9h, e que o sorteio dos jurados ocorrerá em 2 de abril de 2025, às 14h30.
São essas as informações que, submetidas ao prudente exame deste Colendo Tribunal, revelam-se necessárias à compreensão da matéria posta em análise."
Em que pesem as alegações do impetrante, tenho que a decisão que indeferiu o aditamento do rol de testemunhas encontra-se devidamente fundamentado na jurisprudência pátria, não merecendo qualquer reparo por parte desta Corte.
A substituição de testemunha oportunamente arrolada é medida excepcional que só pode ocorrer quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 451 do CPC, aplicável por analogia ao processo penal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICABILIDADE DO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 9º DA LEI N. 8.038/1990. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. REQUERIMENTO DESMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS.
1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no art. 451 do Código de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal e do art. 9º da Lei n. 8.038/1990, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal.
2. Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a posterior substituição destas só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento.
3. No caso, o agravante não indica qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição.
4. Agravo regimental desprovido.
(AP 1002 AgR-terceiro, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-11-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017 - grifei)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREICIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade por cerceamento de defesa e questiona-se a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas.
2. O recorrente aponta violação aos artigos 450 do CPC, 3º do CPP, 33 da Lei n. 11.343/2006 e 63 do CP, buscando a nulidade por indeferimento de substituição de testemunhas e a absolvição por falta de especificação da conduta típica, ou, subsidiariamente, a revisão da pena-base.
3. A decisão de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a condenação com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da substituição de testemunhas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência e os antecedentes penais.
III. Razões de decidir
5. A substituição de testemunhas só é permitida em situações excepcionais, como falecimento ou impossibilidade de localização, o que não foi demonstrado no caso.
6. A condenação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, não havendo cerceamento de defesa.
7. Não há bis in idem na utilização de condenações anteriores para majorar a pena-base como maus antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência, desde que as condenações utilizadas sejam distintas em cada fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp n. 2.305.200/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024 - grifei)."
Como se pode verificar pelos julgados acima transcritos, uma vez apresentado o rol de testemunhas pela defesa, sua substituição só poderá ocorrer e caso de morte, enfermidade que a impeça de depor ou caso não seja encontrada, hipóteses não verificadas no presente caso.
Como bem asseverou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, "uma vez indicadas pelas partes as pessoas que pretendem que sejam ouvidas em juízo, não se pode admitir a sua substituição no curso do processo sem que haja justificativas plausíveis, sob pena de se tumultuar a fase instrutória e desequilibrar a paridade que deve haver entre os sujeitos do processo, especialmente se ocorreu a preclusão consumativa, como no caso, e não se está diante de situação excepcional apta a permitir a indicação de novos depoentes a destempo, não se podendo admitir que, a cada mudança de advogados, fossem arroladas testemunhas a serem inquiridas na fase instrutória, o que afasta a ocorrência de constrangimento ilegal. Sequer foram demonstrados qualquer prejuízo decorrente do indeferimento, limitando-se a argumentar, genericamente, a respeito do direito de liberdade e do princípio da ampla defesa."().
Com efeito, verifico que o paciente encontrava-se devidamente assistido por advogado por ele constituído desde 19/07/2021 () quando da apresentação do rol das testemunhas que desejava serem ouvidas no plenário.
Verifico ainda que o referido defensor patrocinou a defesa técnica do paciente durante todo o processo, desde o oferecimento da denúncia motivo pelo qual sua manifestação quando intimado para os fins de atendimento ao disposto no art. 422 deve ser reputada como devidamente válida, não havendo como se acolher o pedido apresentado pela Defensoria Pública da União, sob pena de tumultuar a marcha processual, a qual tem se desenvolvido em estrita observância aos princípios do devido processo legal e ampla defesa.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000082386v17 e do código CRC f97e8bbb.
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