Agravo de Instrumento Nº 0069247-83.2012.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013550-90.1993.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAE contra decisão proferida pela 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo agravante em sede de execução hipotecária.
Nas razões do recurso, a agravante sustenta que o art. 7º da Lei 5.741/1971, que isenta o executado de pagar o saldo remanescente da dívida após a adjudicação, não impede a fixação de honorários advocatícios. Argumenta que a norma não exonera o executado das obrigações processuais decorrentes do princípio da sucumbência.
Aduz que a decisão agravada causa prejuízo irreparável aos cofres públicos, na medida em que a ausência de fixação da verba honorária transfere para a autarquia o custo processual de litígios motivados pelo devedor.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios de sucumbência, observando-se o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Não houve pedido liminar.
Nas contrarrazões ao agravo, a agravada refuta os argumentos do agravante, sustentando que: a execução foi extinta com a adjudicação do imóvel em 2007, nos termos do art. 715 do CPC/1973; o pedido de arbitramento de honorários encontra-se precluso, considerando que a execução já havia sido encerrada; não houve pretensão resistida ou qualquer impugnação pela agravada no curso da execução, o que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários com base no princípio da sucumbência.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
A parte agravante reclama o arbitramento de honorários advocatícios em execução hipotecária. Razão lhe assiste.
O juízo de origem indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios com base no disposto no art. 7º da Lei n. 5.741/1971, que estabelece que, uma vez adjudicado o imóvel, о executado fica exonerado de quitar o restante da dívida. Confira-se:
“Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida.”
No entanto, a literalidade da norma permite a compreensão de que a desoneração veiculada abrange apenas eventual saldo remanescente da dívida, não alcançando a verba honorária sucumbencial, que possui natureza distinta da dívida cobrada na execução hipotecária.
De fato, eventual saldo remanescente da dívida considera-se incluído no valor da adjudicação, englobando, exclusivamente, os valores derivados do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. A verba honorária, por outro lado, decorre da instauração do processo judicial e visa à remuneração do trabalho do procurador da parte, sendo regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, nos termos do art. 20 e §§ do CPC/1973 (vigente à época da prolação da decisão agravada).
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 7º DA LEI 5.741/74. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O benefício da exoneração "da obrigação de pagar o restante da dívida", decorrente da adjudicação compulsória prevista no art. 7º da Lei 5.741/74, não abrange os honorários advocatícios devidos na execução hipotecária.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp n. 1.114.426/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 8/5/2013.)
Assim sendo, inexiste justa causa para se obstar a persecução dos honorários advocatícios pelo exequente, considerando-se, ainda, ao contrário do que alega a parte agravada, que esta sucumbiu na causa, uma vez que, proposta a execução, não houve a quitação da dívida e o feito teve que prosseguir até a ulterior satisfação do crédito.
Enfim, a insurgência recursal merece acolhida.
Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução, com o arbitramento da verba honorária pelo juízo de origem.
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