Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0069247-83.2012.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013550-90.1993.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAE contra decisão proferida pela 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo agravante em sede de execução hipotecária. 

Nas razões do recurso, a agravante sustenta que o art. 7º da Lei 5.741/1971, que isenta o executado de pagar o saldo remanescente da dívida após a adjudicação, não impede a fixação de honorários advocatícios. Argumenta que a norma não exonera o executado das obrigações processuais decorrentes do princípio da sucumbência. 

Aduz que a decisão agravada causa prejuízo irreparável aos cofres públicos, na medida em que a ausência de fixação da verba honorária transfere para a autarquia o custo processual de litígios motivados pelo devedor. 

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios de sucumbência, observando-se o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 

Não houve pedido liminar. 

Nas contrarrazões ao agravo, a agravada refuta os argumentos do agravante, sustentando que: a execução foi extinta com a adjudicação do imóvel em 2007, nos termos do art. 715 do CPC/1973; o pedido de arbitramento de honorários encontra-se precluso, considerando que a execução já havia sido encerrada; não houve pretensão resistida ou qualquer impugnação pela agravada no curso da execução, o que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários com base no princípio da sucumbência. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 

A parte agravante reclama o arbitramento de honorários advocatícios em execução hipotecária. Razão lhe assiste. 

O juízo de origem indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios com base no disposto no art. 7º da Lei n. 5.741/1971, que estabelece que, uma vez adjudicado o imóvel, о executado fica exonerado de quitar o restante da dívida. Confira-se: 

“Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida.” 

No entanto, a literalidade da norma permite a compreensão de que a desoneração veiculada abrange apenas eventual saldo remanescente da dívida, não alcançando a verba honorária sucumbencial, que possui natureza distinta da dívida cobrada na execução hipotecária. 

De fato, eventual saldo remanescente da dívida considera-se incluído no valor da adjudicação, englobando, exclusivamente, os valores derivados do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. A verba honorária, por outro lado, decorre da instauração do processo judicial e visa à remuneração do trabalho do procurador da parte, sendo regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, nos termos do art. 20 e §§ do CPC/1973 (vigente à época da prolação da decisão agravada). 

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no mesmo sentido: 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 7º DA LEI 5.741/74. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 

1. O benefício da exoneração "da obrigação de pagar o restante da dívida", decorrente da adjudicação compulsória prevista no art. 7º da Lei 5.741/74, não abrange os honorários advocatícios devidos na execução hipotecária. 

2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 

(REsp n. 1.114.426/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 8/5/2013.) 

Assim sendo, inexiste justa causa para se obstar a persecução dos honorários advocatícios pelo exequente, considerando-se, ainda, ao contrário do que alega a parte agravada, que esta sucumbiu na causa, uma vez que, proposta a execução, não houve a quitação da dívida e o feito teve que prosseguir até a ulterior satisfação do crédito. 

Enfim, a insurgência recursal merece acolhida. 

Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução, com o arbitramento da verba honorária pelo juízo de origem. 



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Agravo de Instrumento Nº 0069247-83.2012.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013550-90.1993.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica – CFIAE contra decisão da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em execução hipotecária. O agravante sustenta que a exoneração do executado prevista no art. 7º da Lei nº 5.741/1971 não impede a fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que decorrem do princípio da sucumbência. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. A questão em discussão consiste em definir se a exoneração do executado prevista no art. 7º da Lei nº 5.741/1971 alcança os honorários advocatícios sucumbenciais em execução hipotecária. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A exoneração do executado prevista no art. 7º da Lei nº 5.741/1971 refere-se apenas ao saldo remanescente da dívida e não abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, que possuem natureza distinta e decorrem do princípio da sucumbência. 

  1. A verba honorária não se confunde com a dívida cobrada na execução hipotecária, pois tem origem na atividade processual necessária à satisfação do crédito, sendo regida pelos princípios da causalidade e sucumbência. 

  1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente, segundo o qual a exoneração prevista na adjudicação compulsória não afasta a obrigação do executado de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais (REsp nº 1.114.426/MG). 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso provido. 

Tese de julgamento: 

  1. A exoneração do executado prevista no art. 7º da Lei nº 5.741/1971 refere-se exclusivamente ao saldo remanescente da dívida e não afasta a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. 

  1. A fixação da verba honorária decorre do princípio da sucumbência, sendo cabível na execução hipotecária em que a dívida não foi quitada voluntariamente. 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.741/1971, art. 7º; CPC/1973, art. 20, § 4º. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.114.426/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.05.2013, DJe 08.05.2013. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução, com o arbitramento da verba honorária pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025

Agravo de Instrumento Nº 0069247-83.2012.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2025, às 00:00, a 09/05/2025, às 16:00, na sequência 396, disponibilizada no DE de 14/04/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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