Apelação Cível Nº 0001560-20.2012.4.01.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE PATO DE MINAS, julgando, por consequência, extinta a execução fiscal n. 33972-56.2011.4.01.3800.
Inconformado, o apelante sustenta que “a r. decisão a quo violou diversos dispositivos legais tais como art. 1° da Lei 6.839/80, art. 4° e seu parágrafo único, e artigo 11 e 12 todos do Decreto Lei 200/67, via de consequência violou portaria 446/04 do MTE — Ministério do Trabalho e Emprego. Violou ainda, o princípio da tripartição de poderes haja vista que não observou a delegação de poderes exercida pelo Ministério do Trabalho à autarquia federal Ordem dos Músicos do Brasil, assim como o princípio da legalidade , artigo 5° e seus incisos da CR/88.”
Com contrarrazões, subiram os autos ao TRF da 1ª Região.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Após análise do feito, entendo que não assiste razão à parte apelante.
Conforme se infere dos autos, o Município de Patos de Minas foi autuado por infração aos arts. 54, 56 e 57 da Lei nº 3.857/60, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e regulamenta o exercício da profissão de músico.
Entretanto, da exegese da aludida norma, verifica-se que não há previsão legal que obrigue o contratante, no caso em tela, o município, a efetuar o registro do contrato, mas, sim, o contratado, isto é, o próprio músico ou o grupo musical é quem deverá proceder ao registro pertinente no órgão profissional.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente do TRF 1ª Região:
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA CONTRATUAL . MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE. (8) 1 . Nos termos do art. 5º, incisos IX e XIII da CF é livre a expressão artística, e o exercício profissional deve atender às qualificações estabelecidas por lei. Assim, o exercício profissional na área de Música torna obrigatório o registro na OMB, nos termos da Lei 3.857/60, quando o desempenho das atividades exige a graduação em ensino superior e capacitação técnica, o que ocorre nas funções de magistério, regência e atuação em orquestras . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 795467/SP, pela sistemática da repercussão geral, reafirmou a tese no sentido de que "a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão". 3. A parte executada não se submete à fiscalização da OMB, e nem deve ser compelida a apresentar contrato firmado com músicos ou nota contratual, pois a obrigatoriedade de registro se reporta aos profissionais de música, nos termos da lei 3 .857/60, e não ao contratante. Então, não é parte legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inexigível o título executivo, o qual padece de vício e torna nula a CDA, extinguindo a execução fiscal. 4 . Apelação não provida.
(TRF-1 - AC: 00280413320154013800, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 30/08/2019) (destaquei)
Dessa maneira, não há previsão legal que obrigue o contratante dos músicos a submeter-se à fiscalização da OMB e responsabilizar-se pelo não cumprimento da obrigação, lançada no auto de infração, no caso, a emissão do registro de Contrato/Nota Contratual.
Assim, andou bem o juízo sentenciante ao salientar que “uma vez que o registro dos contratos é obrigação do músico ou de seu órgão de classe, por força do disposto no art. 69 da Lei n. 3.857/60, não é possível a responsabilização do município contratante pela inobservância de tal norma.”
Como a sentença recorrida foi prolatada sob a égide do CPC/1973 não é o caso de arbitramento de honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.
Fundamentado em tais razões, voto por negar provimento à apelação.
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