Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000127-67.2017.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000127-67.2017.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença (evento 35), proferida em 14/08/2019, que concedeu a segurança para assegurar às associadas da impetrante o direito de permanência da modalidade substitutiva de tributação relativa à contribuição previdenciária parte patronal (contribuição sobre a receita bruta) até o fim do ano calendário de 2017, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017.

Condenou a União ao reembolso das custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Sustenta a União (Fazenda Nacional), preliminarmente, a ilegitimidade ativa da associação ante a ausência de autorização expressa individual dos associados para sua atuação, considerando que não há nos autos cópia da Ata de Assembleia Geral em que tenha sido autorizada a propositura desta demanda.

No mérito, sustenta, em síntese, que não há direito adquirido à imunidade tributária ou a regime tributário mais benéfico, visto que o ente tributante que outorgou o benefício detém direito subjetivo constitucional de revisar a benesse. Destaca que o referido regime não foi instituído sob condição onerosa, motivo pelo qual é passível de revogação pelo Fisco.

Alega também que a Medida Provisória nº 774/2017 respeitou a anterioridade nonagesimal, bem como a cláusula referente à irretratabilidade da opção, disposta no §13, do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, se dirige ao contribuinte e não à Administração Pública.

Desse modo, requer a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas (evento 47).

Manifestação da Procuradoria Regional da República da 1ª Região pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 8).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação da União para negar provimento à apelação e dar por prejudicada a remessa necessária.

Da preliminar de ilegitimidade ativa da associação

Nos termos do art. 21 da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado por associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano para defender direitos líquidos e certos da totalidade ou de parte de seus associados, desde que pertinentes à sua finalidade.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal possui consolidado entendimento no sentido de que no mandado de segurança coletivo impetrado por associação, esta atua como substituta processual (art. 5º, inc. LXX, alínea “b” da CF/88), motivo pelo qual desnecessária a autorização expressa dos associados para que possa ser ajuizado o mandamus na defesa de seus interesses (STF, ARE nº 1.288.313/RJ, Relator Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação 11/05/2021).

No ponto, a questão foi decidida pelo STF no regime de repercussão geral (Tema 1119), ARE nº 1.293.130 relator Ministro Luiz Fux, trânsito em julgado em 10/03/2022, quando foi fixada a seguinte tese:

 

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

 

Assim, afasto a preliminar arguida pela apelante.

Do mérito

A controvérsia instalada reside na possibilidade de as associadas da impetrante não se submeterem ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91,no ano de 2017 apesar da edição da Medida provisória nº 774/2017 e no período de sua vigência.

A Lei nº 12.546/2011, em seus artigos 7º e 8º, autorizou que determinadas empresas, que exercem as atividades elencadas nos incisos dos artigos supracitados, substituíssem a contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

O art. 9º, §13 da referida Lei, incluído pela Lei nº 13.161/2015, por sua vez, implementou a coexistência de dois regimes, o da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e o incidente sobre a receita bruta, dispondo que será facultado ao contribuinte a tributação substitutiva autorizada nos artigos 7º e 8º, sendo que a referida opção será manifestada pelo pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, sendo que tal opção é irretratável, in verbis:

 

Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:

(...)

§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

 

A CPRB é, então, contribuição substitutiva facultativa, uma forma de beneficiar o contribuinte.

A Medida provisória nº 774/2017, por sua vez, publicada em 30/03/2017, revogou para todas as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com efeitos a partir de 01/07/2017, ou seja, revogou a opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) de que trata o art. 8º da Lei 12.546/2011.

Por outro lado, embora tenha revogado o art. 8º, a MP nº 774/2017 nada dispôs acerca do § 13 do art. 9º da referida lei, ou seja, não se manifestou acerca da opção irretratável manifestada pelo pagamento da CPRB em janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada.

Cabe ressaltar que a MP nº 774/2017 teve vigência entre 01/07/2017 e 08/08/2017, visto que foi expressamente revogada pela Medida Provisória nº 794/2017.

Assim, no período em que esteve vigente, entendo que a MP nº 774/2017 não revogou o caráter irretratável da opção pela CPRB feita em janeiro ou na primeira competência subsequente para a qual tenha havido receita bruta apurada pelo contribuinte.

Corroborando tal entendimento, a Lei nº 13.670/2018, que alterou diversas leis, entre elas, a Lei nº 12.546/2011, dispôs expressamente em seu art. 3º, in verbis:

 

Art. 3º Os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela contribuição patronal sobre o valor da receita bruta determinada pela Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 , no período de sua vigência, na parte em que excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, conforme dispõem os §§ 13, 14, 15 e 16 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , serão considerados pagamentos indevidos e poderão ser compensados com futuros débitos de contribuição previdenciária patronal do mesmo contribuinte, ou a ele restituídos nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. São remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionados a diferenças de tributos mencionadas no caput deste artigo eventualmente não recolhidas.

 

Assim, o art. 3º da Lei nº 13.670/2018 considerou indevidos os recolhimentos sobre a folha de pagamentos em razão da impossibilidade de opção pela CPRB imposta pela MP nº 774/2017.

Logo, pelos Princípios da Segurança Jurídica, bem como da Legalidade, estando em vigor o § 13, do artigo 9º, da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a irretratabilidade da opção pela tributação substitutiva para todo o ano calendário à época da vigência da MP nº 774/2017, deve ser mantida a opção para o respectivo exercício de 2017. Nesse sentido os seguintes precedentes: TRF6, AC 1000266-22.2017.4.01.3811, 4ª Turma, Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Pje 18/07/2023; TRF1, AC 1006663-44.2018.4.01.3300, 8ª Turma, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Pje 14/10/2022; TRF4, AC 5009008-17.2017.4.04.7001, 2ª Turma, Desembargador Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila, juntado aos autos em 17/11/2021).

Por fim, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei nº 13.670/2018, firmou o entendimento de que, a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB disposta no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração (STJ, REsp nº 1.901.638/SC e nº 1.902.610/RS, Tema nº 1.184, Ministro Herman Benjamin, DJe de 28/06/2023). Assim “não há de se falar em direito à manutenção, por todo o ano-calendário, da disciplina tributária especial de recolhimento de contribuição substitutiva sobre a folha de salários, conforme prevista na Lei n. 12.546/2011, de vez que o qualificador ‘irretratável’, contido no mencionado dispositivo, refere-se à opção realizada pelo contribuinte, não à eventual mudança do próprio regime jurídico tributário pelo legislador - o que, na hipótese, efetivamente ocorreu, com a edição da Lei n. 13.670/2018.” (STJ, REsp n. 2.008.516, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 13/09/2022).

Logo não merece reforma a sentença recorrida.

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, da Celeridade Processual, da Cooperação e da Eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e por dar por prejudicada a remessa necessária.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000127-67.2017.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000127-67.2017.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546, DE 2011. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 2017. VALIDADE DA OPÇÃO POR ESSE BENEFÍCIO FISCAL PARA TODO O EXERCÍCIO DE 2017. RECONHECIMENTO PELA LEI Nº 13.670, DE 2018. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

  1. Mandado de segurança impetrado por associação empresarial visando assegurar às suas associadas o direito de permanecer no regime de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) até o final do ano-calendário de 2017, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017. A sentença concedeu a segurança. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), que sustenta, preliminarmente a ilegitimidade ativa da associação e, no mérito, ausência de direito adquirido a regime tributário e validade da revogação do regime promovida pela MP nº 774/2017.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a associação impetrante possui legitimidade ativa para propor mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados; (ii) definir se a Medida Provisória nº 774/2017 teve o condão de revogar, durante sua vigência, o direito de empresas optantes permanecerem no regime da CPRB até o final de 2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A associação impetrante possui legitimidade ativa para propor mandado de segurança coletivo como substituta processual, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados, conforme entendimento do STF fixado em repercussão geral (Tema 1119, ARE 1.293.130).

  2. A Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015, estabelece que a opção pela CPRB é manifestada anualmente em janeiro ou na primeira competência subsequente com receita bruta apurada, sendo irretratável para todo o ano-calendário (§ 13 do art. 9º).

  3. A Medida Provisória nº 774/2017 revogou, a partir de 01/07/2017, a possibilidade de permanência no regime da CPRB, sem, contudo, tratar da opção irretratável já exercida nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011.

  4. A Lei nº 13.670/2018, ao alterar a sistemática da CPRB, reconhece expressamente como indevidos os recolhimentos sobre a folha de pagamento realizados no período de vigência da MP nº 774/2017, autorizando compensação ou restituição desses valores.

  5. A jurisprudência dos TRFs reconhece a validade da opção anual pela CPRB, no ano calendário de 2017 ainda que editada medida provisória nº 774/2017, em razão da expressa disposição da Lei nº 13.670/2018.

  6. O STJ, ao julgar o Tema 1.184, firmou entendimento de que a irretratabilidade da opção pela CPRB aplica-se ao contribuinte, não impedindo alteração legislativa do regime tributário, e reconhecendo os efeitos de eventual revogação prematura quando efetivada por lei — o que ocorreu apenas com a promulgação da Lei nº 13.670/2018.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido. Remessa necessária prejudicada.

Tese de julgamento:

 

  1. A associação civil legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano pode ajuizar mandado de segurança coletivo sem necessidade de autorização expressa de seus associados.

  2. A Medida Provisória nº 774/2017 não tem o condão de invalidar a opção pela CPRB manifestada no início do exercício de 2017 em razão de expressa disposição em contrário do art. 3º da Lei nº 13.670/2018.

     


Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inc. LXX, alínea “b” da CF/88, art. 21 da Lei nº 12.016/2009, art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91; arts. 7º, 8º e 9º §13 º da Lei nº 12.546/2011; Medida provisória nº 774/2017; art 3º da Lei nº Lei nº 13.670/2018.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.288.313/RJ, Relator Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação 11/05/2021; STF, (Tema 1119), ARE nº 1.293.130 relator Ministro Luiz Fux, trânsito em julgado em 10/03/2022; TRF6, AC 1000266-22.2017.4.01.3811, 4ª Turma, Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Pje 18/07/2023; TRF1, AC 1006663-44.2018.4.01.3300, 8ª Turma, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Pje 14/10/2022; TRF4, AC 5009008-17.2017.4.04.7001, 2ª Turma, Desembargador Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila, juntado aos autos em 17/11/2021; STJ, REsp n. 2.008.516, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 13/09/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e por dar por prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000127-67.2017.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2025, às 00:00, a 09/05/2025, às 16:00, na sequência 376, disponibilizada no DE de 14/04/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E POR DAR POR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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