Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0055853-55.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a presente ação de improbidade administrativa em face de L. C. D. A., policial rodoviário federal, em razão da suposta apropriação indevida de um aparelho celular pertencente a um traficante abordado durante operação policial em 2011, no Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Betim/MG. Alega que a conduta do réu ensejou enriquecimento ilícito e afrontou o dever de honestidade, bem como os princípios da moralidade e da legalidade, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992. 

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de prova suficiente para a condenação nos termos da Lei nº 8.429/1992 e condenou o MPF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destacando a fragilidade da versão apresentada pelo preso, que relatou a localização do celular (evento 8, DOC1, págs. 26/35 e 40). 

O MPF interpôs a presente apelação, sustentando a presença de elementos suficientes para a condenação do réu por improbidade administrativa. Argumentou que, independentemente de a conduta configurar enriquecimento ilícito, houve ofensa aos princípios da administração pública. Além disso, pleiteou a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que as ações de improbidade administrativa seguem o regime da ação civil pública, em que não há condenação em honorários contra o MPF, salvo em caso de má-fé, conforme entendimento jurisprudencial pacífico fundamentado no art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (evento 8, DOC1, págs. 44/53). 

Em contrarrazões, o réu negou ter se apropriado ou vendido o celular ao policial em cuja posse ele foi encontrado. Alegou que encontrou o aparelho ao deixar o serviço e o entregou ao colega na troca de turno, sem saber que era procurado e vinculado à operação ocorrida no dia anterior. Apontou depoimentos administrativos que confirmam sua inocência. Refutou a acusação do MPF sobre aumento patrimonial, pois R$ 150,00 não representaria enriquecimento ilícito. Aduziu que a autoria e a materialidade do fato não estão comprovadas. Invocou o princípio do in dubio pro reo e defendeu a condenação do autor em honorários advocatícios (evento 8, DOC1, págs. 59/71). 

Em parecer nos autos, o MPF afastou a tipificação da conduta no art. 9º da LIA, reconhecendo que o caso não envolve enriquecimento ilícito, mas sim violação ao art. 11, I, que trata de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, e reiterou que o réu violou deliberadamente o dever de honestidade e legalidade ao vender um celular encontrado em serviço. Reiterou, ainda, a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios (evento 9, DOC1, págs. 7/14). 

Remetidos os autos a esta Corte Regional, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca da eventual incidência da Lei nº 14.230/2021. O réu alegou que a recente alteração da LIA impõe a necessidade de comprovação de dolo e sustentou que sua absolvição criminal, em primeira e segunda instâncias, nos autos da ação penal conexa (processo nº 0032861-03.2012.4.01.3800, que tramitou perante este juízo), impede a tramitação do presente feito e a condenação por improbidade, nos termos do § 4º do art. 21 da nova redação da LIA (evento 23, DOC2).

Por sua vez, o MPF reiterou o parecer anteriormente apresentado, reafirmando que a conduta do réu se amolda ao artigo 11, I, da LIA e que a aplicação retroativa da nova legislação não é pacífica nos tribunais superiores. Alegou, ainda, que o réu violou deliberadamente o dever de honestidade e legalidade ao vender um celular encontrado em serviço. No que tange aos honorários advocatícios, reforçou sua inaplicabilidade (evento 29, DOC1).

É o relatório. 

VOTO

Admissibilidade 

Conheço da apelação interposta por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. 

Segundo os termos do Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário na sessão de 09/03/2016, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 

Não tendo sido arguidas preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.

 

Mérito 

Quanto ao mérito, cabe examinar a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto e verificar se as condutas imputadas ao réu configuram ato de improbidade administrativa.  

1. Alterações promovidas pela Lei n. 14.230, de 25/10/2021, na Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicação nas ações em curso  

A Lei n. 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei n. 8.429/1992), extinguindo a modalidade culposa e exigindo a comprovação do dolo específico para configuração do ato ímprobo. Com isso, foi afastada  qualquer punição fundada em culpa, mesmo que grave, ou dolo genérico.  

Com efeito, o artigo 1º da LIA, em sua nova redação, determina que a improbidade administrativa se caracteriza apenas por condutas dolosas, não bastando a  voluntariedade do agente.  E, conforme disposto no §2º desse artigo, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.  

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, o dolo previsto no tipo específico (se houver) deve também estar conjugado com o fim especial de agir, que é obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, §§1º e 2º, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 

Nesse contexto, “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (art. 1º, § 3º).

Assim, a mera ilegalidade, sem dolo qualificado, não configura improbidade administrativa, como expressamente previsto no art. 17-C, §1º: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. 

Dessa forma, para que haja condenação por enriquecimento ilícito na forma do art. 9º, cujo rol é exemplificativo, é necessária a comprovação de que o agente público obteve de forma consciente e deliberada vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem, em razão do exercício de sua função, a qual pode se manifestar por meio do recebimento de valores, bens ou benefícios não justificados. 

O prejuízo ao erário previsto no art. 10, cujo rol também é meramente exemplificativo, ocorre quando o agente público causa, por ação ou omissão dolosas, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização por mera negligência, imprudência ou imperícia, bem como sem a prova da perda patrimonial efetiva, ou seja, afastada a possibilidade de condenação por presunção de lesão aos cofres públicos (art. 10, caput, e §1º; art. 21, I). 

Por sua vez, os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública envolvem condutas do agente público que, com o objetivo de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, atentam contra a moralidade, a legalidade e a eficiência do serviço público. O rol previsto no art. 11 da nova Lei de Improbidade é taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente previstas nesse dispositivo podem ser consideradas típicas, vedada uma interpretação ampliativa para inclusão de outras condutas não expressamente elencadas. 

A responsabilidade pelo ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão acusatória recai sobre o autor da ação, sendo vedada a presunção de veracidade dos fatos narrados ou a exigência de que o réu prove sua inocência, conforme o art. 17, §19, I e II.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade dessas alterações na LIA, ao fixar, no Tema 1.199, a tese de que a nova exigência de dolo específico se aplica aos atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior, desde que não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado:  

“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”(STF, ARE 843.989/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2022 - destaquei). 

Naquela ocasião, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacou, em seu voto, que a norma revogada não mais se aplica “a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada”, aplicando o princípio do tempus regit actum, de modo que “não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” 

Destaque-se, ainda, que, no julgamento do recurso extraordinário n. 656.558/SP (Tema 309), em 28/10/2024, o STF também fixou tese no sentido de que “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária.” (relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, sessão virtual de 18/10/2024 a 25/10/2024 - destaquei). 

Embora nesses julgamentos não se tenha debatido o dolo genérico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o raciocínio desenvolvido pelo STF em relação ao elemento subjetivo (culpa) pode ser aplicado também para a revogação do dolo genérico da Lei de Improbidade, determinando sua aplicação aos processos em curso: “tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA, a conduta ímproba escorada em dolo genérico também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento”. (STJ, REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024). 

A reforma da LIA também resultou na abolitio criminis das condutas previstas nos incisos I, II, IX e X do art. 11, que trata dos atos de violação aos princípios da Administração Pública, tornando tais condutas atípicas a partir da vigência da nova norma.  

O Plenário do STF reconheceu a validade dessa mudança no art. 11 e determinou que “as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado”. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator p/ acórdão, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023). No mesmo sentido: STF, ARE 1235427 ED-AgR-ED-ED, Relator: Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 09/09/2024. 

Desse modo, de acordo com os precedentes citados, não é mais possível aplicar a redação anterior da LIA a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi concluída, não se admitindo condenação atual com base na norma legal expressamente revogada. 

No entanto o STJ tem reconhecido o princípio da continuidade típico-normativa, permitindo o reenquadramento de condutas nos novos tipos legais, desde que preencham os requisitos atuais, com a consequente adequação das sanções aplicáveis: “Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida.” (STJ, REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024). 

Em conclusão, nos processos em andamento apenas será possível a condenação por improbidade administrativa caso haja comprovação de dolo específico e enquadramento nos tipos previstos na legislação atualmente em vigor. Condenações com base em dispositivos revogados são inviáveis, salvo nos casos em que a conduta permaneça tipificada na nova redação da LIA.  

2.  Absolvição na esfera criminal 

A nova redação do art. 21, §§3º e 4º, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), introduzida pela Lei no 14.230/2021, trouxe significativa mudança no que tange à repercussão da absolvição criminal sobre a ação de improbidade. 

O §3º estabelece que “As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria”. Assim, se decisão penal ou cível reconhecer que o fato imputado ao réu não ocorreu ou que este não foi seu autor, não há justa causa para prosseguimento da ação de improbidade, pois a inexistência do fato ou da autoria impede qualquer responsabilização. 

Já o §4º trouxe realmente uma inovação, ao dispor que “A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)." (destaquei) 

Por conseguinte, essa mudança permite que quaisquer das hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do Código de Processo Penal  — incluindo a insuficiência probatória — impeça a persecução na seara da improbidade.  

No entanto, esse dispositivo teve sua eficácia suspensa pelo STF em 27.12.2022 no julgamento da medida cautelar concedida na ADI 7236, sob o fundamento de que a comunicação irrestrita entre as instâncias penal e administrativa viola a autonomia das instâncias, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, segundo o qual as sanções por improbidade operam "sem prejuízo da ação penal cabível".  

Em julgamento de mérito iniciado em 16.05.2024, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de “declarar a parcial inconstitucionalidade com interpretação conforme do art. 21, § 4º, da referida Lei, no sentido de que a absolvição criminal, em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, somente impede o trâmite da ação de improbidade administrativa nas hipóteses dos arts. 65 (sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); 386, I (estar provada a inexistência do fato); e 386, IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), todos do Código de Processo Penal;” Entretanto, o julgamento foi suspenso em função de vista requerida pelo Ministro Gilmar Mendes.  

Portanto, embora a nova LIA estabeleça um vínculo mais rígido entre a absolvição criminal e a extinção da ação de improbidade administrativa, a suspensão da eficácia do §4º do art. 21 da LIA pelo STF indica que a comunicação entre as instâncias deve respeitar os limites já estabelecidos pela jurisprudência.  

3. Honorários advocatícios em ação de improbidade 

A legislação aplicável à matéria veda expressamente essa possibilidade.  

O art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. 23-B, §2º, da LIA (incluído pela Lei nº 14.230/2021) estabelecem que o Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé: 

“Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.”    (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990) 

“Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. 

§1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. 

§2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.” 

4. Caso em exame

O Ministério Público Federal pretende a reforma da sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-policial rodoviário federal acusado de se apropriar indevidamente de um aparelho celular pertencente a um preso durante operação policial ocorrida no ano de 2011. 

A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de provas suficientes da conduta dolosa do réu, elemento essencial para a configuração de ato de improbidade, especialmente à luz da Lei n. 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), nos seguintes termos: 

“Do contexto fático que acompanha a petição inicial, bem como produzido em audiência, com a oitiva de diversas testemunhas, presentes ou partícipes à operação policial realizada em 10 de julho de 2011, não se identifica qualquer afirmação relativa ao fato de o Réu haver subtraído o telefone celular em questão.  

A única convicção acerca da conduta que a narrativa da petição atribui ao Réu, decorre da assertiva de que o aparelho celular se encontrava no interior do veículo apreendido, porque assim fora afirmado por seu condutor, Antônio Moreira Netto, preso em flagrante.  

Assim, à míngua de prova efetiva do fato da subtração, tem-se, tão somente, a presunção de que o aparelho tivesse sido subtraído pelo Réu, que estava a serviço no dia e local em que ocorrida a operação de prisão, realizada pela Polícia Federal. 

 Não obstante razoáveis as ponderações em que se apoia o pedido formulado pelo Ministério Público, merece singular relevância a circunstância de que a afirmação quanto a estar o celular no interior do veículo fora prestada por quem não merece, ao menos por parte deste Juízo, credibilidade alguma. Primeiro por se tratar de um criminoso. Segundo, por ser praxe em situações de flagrante delito, o desfazimento de meios de prova que possam prestar-se à incriminação do autor ou de outras pessoas a ele relacionadas. Aliás, esta praxe foi objeto de relato nos depoimentos prestados junto a este Juízo.  

Neste contexto, à míngua de necessária comprovação do fato da subtração, reitere-se, inexistente nos autos, não é improvável que o aparelho celular tenha sido objeto de achado, tal como relatado pelo Réu, assim como ocorre com outros objetos naquele local de grande circulação de pessoas e de veículos. E se assim ocorreu, o fato de sua apropriação e/ou alienação a quem quer que seja e a que título for, não materializa conduta ímproba, indispensável para os efeitos sancionatórios, preceituados pelas normas do art. 9o e 12, da Lei n. 8.429/92.  

Isto porque não se trata de subtração de bem pertencente à Administração Pública, ou voluntariamente recebido de terceiro por alguém que, valendo-se do exercício do cargo público objetiva obter vantagem ilícita ou em razão de comportamento ilícito. Por isto, não implicando em possibilidade de caracterizar prejuízo ao erário, conduta desonesta no exercício do cargo ou enriquecimento ilícito, fatos nucleares para a tipificação do ato ímprobo sancionado.”                                  (evento 8, DOC1, págs. 34 e 35 - destaquei) 

Nesse mesmo sentido, observa-se que o réu também foi absolvido na ação criminal 0032861-03.2012.4.01.3800 conexa a este  feito, que também tramitou por este juízo, por ausência de provas suficientes para a condenação criminal, nos termos do art. 386, VII, do CPP: 

“De fato, não há provas robusta para a condenação do  réu L. C. D. A.. 

A testemunha Jorge André de Moraes afirmou que comprou o celular do réu Luiz Carlos na troca do plantão em um posto da Polícia Rodoviária Federal. A testemunha disse que adquiriu o telefone ofertado pelo réu L. C. D. A. por cento e cinquenta reais, mas não realizou o pagamento. Ou seja, não há comprovação de que houve pagamento pelo aparelho telefônico. O réu e a testemunha disseram que os bens arrecadados ou encontrados na rodovia eram deixados dentro de uma gaveta sem que fossem inventariados.  

A alegação do réu L. C. D. A. de que encontrou o telefone na rodovia e o repassou à testemunha Jorge André de Moraes para que tomasse as providências devidas, pois o seu plantão havia encerrado é mais factível do que a alegação de que o réu teria vendido o aparelho de celular para o seu colega de corporação.  

Sendo assim, inexistindo prova de que houve a transação comercial do aparelho celular e não comprovado o elemento subjetivo que é o dolo do agente de se apropriar definitivamente da coisa alheia móvel, a sentença absolutória deve ser mantida.”                                                    (destaquei) 

Deste modo, ainda que a independência das instâncias seja mitigada apenas quando a absolvição penal decorrer de atipicidade da conduta ou negativa categórica de autoria, é imperativo reconhecer que a parte autora não logrou se desincumbir do seu ônus probatório, não podendo a condenação basear-se em meras presunções — o que, por si só, importa na absolvição do réu. 

Acrescente-se, ainda, que o Ministério Público Federal, revendo o entendimento apresentado na petição inicial, reconheceu, em parecer ministerial, que a conduta do réu violou os princípios da administração pública, enquadrando-se apenas no art. 11, I, da LIA:

“É preciso, todavia, reconhecer que a conduta não se amolda ao artigo 9° da Lei 8.429/92, mas sim ao inciso I e no caput do artigo 11 daquela lei, que estão assim redigidos (...) A aplicação desse artigo é possível à vista da parêmia dabi mihi factum dabo tibi iuris. Nestes autos está descrita a conduta de se apropriar de objeto achado, que é contra a lei e atenta contra os princípios da Administração.”  (evento 29, DOC1e evento 9, DOC1, págs.11/12 - destaquei). 

No entanto, uma vez enquadrada a conduta do réu no inciso I do art. 10, é forçoso reconhecer, conforme já exposto na fundamentação, que houve abolitio criminis, tendo em vista que o rol, nesse caso, é taxativo e a norma em questão foi expressamente revogada pela Lei n. 14.230/2021, aplicável aos processos em curso, não se constatando a existência de continuidade típico-normativa no caso dos autos.  

Trata-se, portanto, de conduta atípica, o que impede a condenação. 

Dessa forma, a improcedência do pedido de condenação por improbidade administrativa deve ser mantida. 

 

Consectários 

Conforme fundamentação, ausente a má-fé, é indevida a condenação do MPF em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa. 

Nesses termos, a sentença deve ser reformada tão somente para afastar a condenação do MPF ao pagamento de honorários.  

 

Conclusão 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa, tão somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 



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Signatário (a): BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Data e Hora: 07/05/2025, às 10:02:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:10:30.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0055853-55.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE CELULAR ENCONTRADO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. ABOLITIO CRIMINIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 
1. O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa visando à condenação do réu nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de provas suficientes para a condenação, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$5.000,00. Em seu recurso de apelação, o MPF reiterou a tipificação da conduta, a suficiência das provas apresentadas e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Em parecer nos autos, o MPF afastou a tipificação da conduta no art. 9º da LIA, reconhecendo que o caso não envolve enriquecimento ilícito, mas sim violação ao art. 11, I, que trata de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, e reiterou que o réu violou deliberadamente o dever de honestidade e legalidade ao vender um celular encontrado em serviço.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu configura ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021 e se a condenação do MPF ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação de dolo específico para a responsabilização do agente e afastando a tipificação de atos culposos. O novo regime legal veda condenações baseadas em presunções ou em dolo genérico. 

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (STF, ARE 843989, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2022), firmou tese sobre a aplicação da nova LIA aos atos praticados sob a vigência da legislação anterior, impondo a exigência de dolo específico para condenação por improbidade. 

5. No tocante ao art. 11 da LIA, a reforma legislativa tornou seu rol taxativo e revogou expressamente alguns incisos, incluindo o inciso I, no qual o MPF buscou enquadrar a conduta do réu.  

6. No caso concreto, não há provas suficientes para demonstrar que o réu agiu com dolo específico ao se apropriar de aparelho celular encontrado em serviço nem da suposta venda realizada, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de elementos concretos que comprovem a subtração do bem pelo réu. 

7. A absolvição do réu por ausência de provas suficientes para condenação na ação penal conexa (processo 0032861-03.2012.4.01.3800), que tramitou por este mesmo juízo, reforça a ausência de justa causa para a responsabilização por improbidade. 

8. Ademais, a revogação do art. 11 da LIA implica abolitio criminis, impossibilitando a condenação por improbidade administrativa com fundamento nesse dispositivo. 

9. Quanto aos honorários advocatícios, a legislação aplicável veda a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários em ações de improbidade administrativa, salvo comprovada má-fé (art. 23-B, § 2º, da LIA e art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Assim, devem afastado os honorários impostos na sentença. 

IV. DISPOSITIVO 
10. Recurso parcialmente provido tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se a sentença de improcedência. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa, tão somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025

Apelação Cível Nº 0055853-55.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 23/04/2025, na sequência 281, disponibilizada no DE de 28/03/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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