Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0042494-96.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042494-96.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de M. M. C. e A. C. D. O. P. imputando-lhes a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, I, da Lei 8.429/92.

Narra a inicial que ​a primeira ré, M. M. C., na condição de Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região, em conluio com o segundo réu, A. C. D. O. P., realizaram a contratação temporária de Felipe Barbosa Lucas para o cargo de auxiliar administrativo em detrimento de candidatos regularmente aprovados em concurso público realizado pelo Conselho (Edital Normativo-n.° l /2014-C12B-6). 

Proferida sentença em 30/04/2018, o juízo da 5ª Vara Federal da SJMG julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na Inicial, para "exclusivamente condenar a demandada M. M. C. ao pagamento de multa civil correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos para a então Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 6a Região, observado o maior grau de reprovabilidade da conduta a ela imputada; no tocante ao co-réu A. C. D. O. P. condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos para o Tesoureiro do Conselho, que se mostra razoável e proporcional ao dano por ele potencialmente causado. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado (art. 18°, da Lei 7347, de 1985)".  (evento 4, DOC1, p. 70).

Em suas razões recursais, os Apelantes M. M. C. e A. C. D. O. P. alegam que a contratação temporária realizada era lícita e que não houve preterição dos candidatos aprovados no concurso público. Aduzem, outrossim, a ausência de dolo na atuação dos réus, porquanto desconheciam que a contratação termporária promovida era irregular. Por fim, destacam a ilegalidade na aplicação das penalidades utilizando-se de outros critérios que não a remuneração percebida pelos apelantes.

Por sua vez, o Ministério Público Federal requer a reforma da r. sentença para condenar os réus "ao pagamento de multa civil no valor sugerido de 10 (dez) e 6 (seis) salários-minimos, respectivamente (art. 12, III do mesmo diploma), bem como o ressarcimento do valor integral das remunerações pagas a Filipe Barbosa Lucas, devidamente atualizado" ( evento 4, DOC1 - p. 111). 

Apresentadas contrarrazões pelas partes. 

Parecer da d. Procuradoria Regional da República pelo provimento parcial da apelação do MPF e pelo desprovimento da apelação dos réus (evento 4, DOC1 - p. 137). 

Por despacho, as partes foram intimadas para se manifestar acerca das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992) e sua eventual aplicação ao caso dos autos (evento 18, DOC1).

Manifestação da PRR/6ª Região "pelo julgamento das apelações com base na redação originária da Lei nº 8.429/1992, ocasião em que reitera o Parecer de id 21348959, p. 127-137; e ii) subsidiariamente, caso esse Egrégio TRF-6 entenda pela ampliação do entendimento do Tema 1199 da Repercussão Geral, para fazer retroagir a revogação do inciso I do art. 11, da Lei n. 8.429/92, requer a reclassificação das condutas narradas para o inciso V do mesmo artigo, conforme fundamentos finais do item III.3 e autorizado pelo Eg. STJ no AREsp 1.206.630-SP, julgado em 27/2/2024". (evento 27, DOC1)

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações. 

Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impende registrar que a Lei nº. 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. E, nada obstante as discussões acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei nº. 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a necessidade da presença do elemento subjetivo – DOLO – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA.

Na mesma oportunidade, ficou definido que a nova Lei nº. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

Na ocasião do julgamento, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que, “vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”.

Ressalte-se que o precedente possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de modo que, à exceção do novo regime prescricional, aplicável ao presente caso as demais inovações instituídas pela Lei nº. 14.230/2021. 

Feitas essas considerações, verifico que a presente ação baliza-se em suposto ato de improbidade administrativa praticado pela primeira ré, M. M. C., na condição de Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região, em conluio com o segundo réu, A. C. D. O. P.,  realizaram a contratação temporária de Felipe Barbosa Lucas para o cargo de auxiliar administrativo em detrimento de candidatos regularmente aprovados em concurso público realizado pelo Conselho (Edital Normativo-n.° l /2014-C12B-6). 

Segundo consta da Inicial, os apelantes teriam violado os princípios da Administração Pública ao contratarem servidor sem concurso público, "em evidente prejuízo aos candidatos regularmente aprovados em concurso público para provimento do referido cargo, e em ilegal favorecimento de terceiro que já possuía vínculos com a autarquia". Conduta que, para o MPF, se enquadraria no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92 que, em sua redação original, assim dispunha:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Contudo, notório que, após a alteração realizada pela Lei 14.230/21, a punição do art. 11, além de exigir expressamente a comprovação do dolo, foi condicionada à caracterização de uma das condutas taxativamente ali previstas.

Deveras, além de tal objetivo ter sido anunciado pelo legislador ordinário nos relatórios aprovados ao longo do processo legislativo, essa é a interpretação que decorre da nova redação da LIA, porquanto o antigo “e notadamente:”, que encerrava o caput do art. 11 e dava início ao rol exemplificativo, foi substituído por “caracterizada por uma das seguintes condutas:”. Dessa forma, o legislador demarcou que o rol do art. 11 é, agora, taxativo, ao contrário dos arts. 9º e 10, que mantém o antigo “e notadamente:”. Nesse sentido:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 11, VI (PRESTAÇÃO DE CONTAS). DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa - notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, algumas das condutas atribuídas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Apelação a que se dá provimento. (AC 0021300-20.2014.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.)

Ademais, a Lei 14.230/21 inseriu o §3º no art. 11, passando a exigir “a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas”. Ou seja: vedou-se expressamente a punição baseada em princípios sem violação de lei. Nesse mesmo escopo, qual seja, de minimizar a caracterização de tipos abertos de improbidade, o legislador revogou os incisos I e II, do art. 11. Confira-se:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

II -(revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

Nesse cenário, a conduta descrita na presente demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão legal, sendo insuficiente, para o reconhecimento da improbidade, a mera violação aos princípios da Administração Pública.

Destaco, por oportuno, que não desconheço a possibilidade de "eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princípio da continuidade típico-normativa. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 1/3/2024 e AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/5/2024)". 

Contudo, no presente caso, não vislumbro alternativa para o reenquadramento pretendido, uma vez que a contratação temporária ora questionada, conquanto irregular, não frustou o caráter concorrencial do concurso público realizado. 

Logo, "a conduta ímproba que não é passível de reenquadramento em outro dispositivo legal após o advento da Lei 14.230/2021, deixa de ser punida nos termos da lei de improbidade administrativa, sendo de rigor a extinção da ACP por ato de improbidade administrativa diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pelo agente. IV. Ação civil pública julgada extinta e, por conseguinte, prejudicado o exame dos embargos de declaração". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.656.506/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Nesse mesmo sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGANTE CONDENADO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. DESTIPIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/21. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
 HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em que o recorrente pretende, em síntese, a reforma do acórdão de origem para condenar os réus por ato de improbidade administrativa, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fl. 1.671).
2. A inicial da Ação de Improbidade Administrativa narra que o réu, ex-prefeito do Município de Mauá, teria praticado ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fl. 19), consubstanciado na manutenção de servidores, contratados sem concurso público, em cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas e burocráticas.
3. O acusado, ora recorrido, foi absolvido da prática do ato de improbidade imputado com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. Essa decisão foi revertida pelo STJ, no acórdão embargado, o qual restabeleceu os termos da sentença que condenou a parte.
4. Após a publicação do acórdão embargado sobreveio a Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92. Tais alterações repercutem na presente demanda e devem ser analisadas para aclarar o acórdão embargado. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21: RECORRENTE CONDENADO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES
 DO STF
5. Inicialmente, convém destacar que, ressalvada a hipótese de intempestividade, no caso específico das Ações de Improbidade Administrativa, a análise do direito superveniente (art. 493 do CPC) não depende do conhecimento do Recurso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu como único marco para incidência da Lei 14.230/2021, ao menos para os tipos por ela extintos, o trânsito em julgado da decisão condenatória, sem nenhuma outra restrição atinente ao conhecimento do Recurso pendente. Nesse sentdio: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Her, an Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022.
6. Quanto ao mais, no julgamento do já citado Tema 1.199/ STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".
7. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo.
8. O Pleno do STF, já em Embargos de Declaração em Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Extraordinário, acolheu a tese da destipificação das condutas com fundamento nos dispositivos modificados/revogados antes aludidos, com extinção da Ação de Improbidade proposta. A propósito: ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 06/09/2023.

9. Para além da aplicação nos casos concretos, o STF tem afirmado a constitucionalidade da revogação, pela Lei 14.230/2021, do tipo genérico do caput do art. 11 da Lei 8.4291992 e, também, dos seus incisos I, II e III, conforme se observa da decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 7236 (j. 27.12.2022), e de seu Voto já proferido no julgamento do mérito da referida ação.
10. A despeito do meu entendimento no sentido de ser inoportuna a modificação legislativa extintiva dos tipos do art. 11, caput, I, II e III, da Lei 8.429/1992 - que, entre tantas outras modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021, depõe, profundamente, contra o sistema brasileiro de tutela da probidade, gerando situações de impunidade ou de sancionamento incompatível com a gravidade da conduta praticada -, por questão de disciplina judiciária (art. 927 do CPC), curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, até porque a posição dele foi firmada mediante consistente manifestação de ambas as suas Turmas, tanto pela via colegiada (RE 1.452.533 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023; ARE 1.346.594 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo eletrônico DJe-s/n DIV. 30.10.2023 PUB. 31.10.2023) quanto por diversas decisões monocráticas (ARE 1450417, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 1.9.2023; ARE 1456122, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22.9.2023; ARE 1457770, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 9.10.2023).
11. Destaco ue a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, tem ido na mesma direção. Cito precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.420.265/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024 e AgInt no REsp n. 2.093.521/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/5/2024.
12. Os referidos julgados se adequam ao caso dos autos, no qual o Parquet, nas razões do seu Recurso Especial, se insurgiu apenas em relação ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fls. 1.671 e 1.674). Carece o Ministério Púbico de interesse processual, visto que, de acordo com os precedentes supramencionados, já não é possível a condenação por fato não mais considerado improbidade administrativa, de modo que não faz sentido o conhecimento do Recurso.
13. Por fim, importante destacar que a extinção da Ação de Improbidade já se impõe logo neste grau, pois não é possível antever continuidade típico-normativa, com o reenquadramento da conduta em outro dispositivo do art. 11, após o tsunâmi que se abateu sobre a Lei 8.429/1992. Importante fazer a presente ressalva, porque tanto o STF (Voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, no ARE 803.568 AgR-SEGUNDO-ED V-ED-ED/SP, 12 a 19.4.2024) quanto o STJ (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 27.2.2024) reconhecem que a revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, por força da Lei 14.230/2021, permitiria a reclassificação desde que outro dispositivo pudesse ser aplicado para atestar a continuidade típico-normativa da lei, o que - insisto - não é o caso dos autos.
 CONCLUSÃO
14. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado às fls. 1.922-1.930;
julgando-se prejudicado o Recurso Especial em vista da extinção, ora pronunciada, da Ação de Improbidade Administrativa.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.809.050/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

Cuidando-se, portanto, de ação que imputou aos réus a prática do tipo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, o qual foi revogado pela Lei 14.230/2021, imperiosa a integral reforma da r. sentença.

Por fim, considerando que o apelo do MPF se limitava ao agravamento das penas cominadas aos réus/apelantes e que a r. sentença foi integralmente reformada para julgar improcedente a presente ação, julgo prejudicado o recurso do autor. 

Custas ao final, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação dos réus e por julgar prejudicada a apelação do Ministério Público Federal. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0042494-96.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042494-96.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO DO TIPO PELA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra M. M. C. e A. C. D. O. P., por suposta violação aos princípios da Administração Pública ao contratarem temporariamente um servidor, preterindo candidatos aprovados em concurso público. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, aplicando multa civil aos réus com base no art. 11, I, da redação original da Lei 8.429/1992. Ambas as partes apelaram.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as condutas imputadas aos réus ainda configuram ato de improbidade administrativa após a revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021; (ii) determinar se há possibilidade de reenquadramento das condutas no novo rol taxativo do art. 11 da LIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente.

4. O Supremo Tribunal Federal sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a nova Lei nº. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. E "embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo". (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.809.050/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

5. O art. 11, após a alteração carreada pela Lei 14.230/21, fixou rol taxativo das condutas passíveis de constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, vedando expressamente a punição baseada em princípios sem violação de lei (art. 11, caput e §3º). Nesse escopo, os incisos I e II do referido art. 11 foram revogados.

6. A conduta de contratação temporária irregular, embora censurável, não se amolda a nenhuma das hipóteses atualmente tipificadas no art. 11 da LIA. Diante da destipificação da conduta e da impossibilidade de seu reenquadramento, impõe-se a reforma da r. sentença. 

7. Prejudicado o recurso do Ministério Público Federal, que visava ao agravamento das sanções cominadas, diante da improcedência da ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso dos réus provido. Recurso do Ministério Público Federal prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação dos réus e por julgar prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025

Apelação Cível Nº 0042494-96.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 23/04/2025, na sequência 270, disponibilizada no DE de 28/03/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS E POR JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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