Apelação Cível Nº 0033516-67.2015.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033516-67.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Renato Thomaz de Aquino, Filipe Gonzaga Oliveira de Paula Mussi, F. V. e V. A. O. A. imputando-lhes a prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92.
Narra a inicial que os réus, Renato Thomaz de Aquino e V. A. O. A., gerentes da Caixa Econômica Federal no Município de Lagoa Santa/MG, teriam cometido irregularidades para a liberação de financiamento a F. V. e Filipe Gonzaga Oliveira de Paula Mussi, cujos valores foram aplicados em finalidade diversa da prevista em lei.
A Inicial aponta, ainda, que Renato Thomaz de Aquino, com o auxílio de V. A. O. A. foram imprudentes na gestão de operações financeiras ao (i) liberarem os valores de financimento antes do registro da garantia em favor da CEF; (ii) "inflar" o faturamento das empresas em avaliação de risco; entre outras irregularidades.
Proferida sentença em 21/11/2018, o juízo da 14ª Vara da SJMG consignando que "os financiamentos fraudulentos foram liquidados e as provas constantes nos autos não especificam quais foram os valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios. No entanto, isso não afasta o enquadramento das condutas como improbas, notadamente porque houve ofensa aos princípios basilares da Administração Pública", julgou parcialmente procedente o pedido para condenar todos os réus "pela prática de atos de improbidade administrativa descrita no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92". ( - p. 96)
Os embargos de declaração opostos por F. V. foram rejeitados ( p. 150).
O réu F. V. apelou aduzindo que "não há nos autos qualquer prova de que o Apelante tenha realizado ou concorrido para os fatos aventados na Petição Inicial, que demonstre, de forma irrefutável, a prática de ato de improbidade, fato que, por si só, firma pela presunção de sua idoneidade, já que se presume boa fé, e não a conduta cavilosa e desonesta, como pretende a parte o Ministério Público Federal, mormente o Apelante ser sequer funcionário publico" ( - p. 179). Com essas considerações requereu a reforma da r. sentença com a improcedência da ação.
Por sua vez, o réu V. A. O. A. interpôs seu recurso, requerendo, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita, aduzindo que está desempregado e em situação financeira vulnerável. Traz documentos. No mérito, afirma que não há provas de sua participação nos atos em discussão, bem como que não houve prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
Os réus Renato Thomaz de Aquino e Filipe Gonzaga Oliveira de Paula deixaram transcorrer in albis o prazo recursal - , p. 33.
Contrarrazões apresentadas pela CEF e pelo MPF, pugnando pela manutenção da r. sentença.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação ( - p. 44).
Por despacho (), as partes foram intimadas para se manifestar acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e sua eventual aplicação ao caso dos autos. Manifestação do MPF pela irretroatividade da Lei 14.230/2021 ().
É o relatório.
VOTO
Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impende registrar que a Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. E, nada obstante as discussões acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a necessidade da presença do elemento subjetivo – DOLO – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA.
Na mesma oportunidade, ficou definido que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.
Na ocasião do julgamento, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que, “vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”.
Ressalte-se que o precedente possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de modo que, à exceção do novo regime prescricional, aplicável ao presente caso as demais inovações instituídas pela Lei 14.230/2021.
Justiça Gratuita
Sobre o pedido de gratuidade judiciária, ressalte-se que o art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos. E, nos termos do art. 99, do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural1, de modo que o indeferimento da gratuidade demanda a existência de elementos que subsidiem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§§2º e 3º).
In casu, à vista dos documentos juntados com a apelação, entendo por caracterizada a condição de hipossuficiência econômica de Victor Alexandre de Oliveira Agostini, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.
Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à apreciação das apelações interpostas.
Efeito Expansivo Subjetivo da Apelação e Extensão da Devolutividade
Antes, necessário fixar os limites do presente apelo, haja vista a inércia dos réus Renato Thomaz de Aquino e Filipe Gonzaga Oliveira de Paula, que aparentemente se conformaram que a condenação que lhes foi imposta.
Sobre o tema e melhor exegese do art. 1.005 do CPC, preciso recordar, inicialmente, que o litisconsórcio ocorre "quando no mesmo polo do processo existe uma pluralidade de partes ligada por uma afinidade de interesses. O direito material é o que determina ou não a existência do litisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 262).
Por sua vez, quanto à sua formação, o litisconsórcio decompõe-se em facultativo e necessário, segundo a sua constituição se revele obrigatória ou não. Quanto ao resultado do julgamento na esfera jurídica das partes, o litisconsórcio pode ser simples ou unitário. Lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (op. cit, p. 265) que "a unitariedade do litisconsórcio decorre da natureza única e incindível da relação jurídica a ser julgada". Por outro lado, o litisconsórcio simples é aquele que possui litisconsortes como litigantes distintos e independentes uns dos outros, podendo seus atos ser cindidos, de modo a não aproveitar e nem beneficiar os demais (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: 18 Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 473).
Deveras, “apesar da técnica inegável do sistema da pessoalidade do recurso, parece ser melhor ao sistema excepcioná-lo também no litisconsórcio simples, sempre que exista entre os litisconsortes uma comunhão de interesses e o acolhimento do recurso beneficie o não recorrente, como forma natural da manutenção da lógica interna da decisão (um fato será verdadeiro ou falso para todos; uma tese jurídica será adotada ou rejeitada para todos)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – 5 ed., rev. E atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1779/1780).
Dito isso, especificamente na hipótese de improbidade administrativa, tenho que eventual conclusão pela ausência de ato ímprobo, necessariamente aproveita aos acusados de agir em concurso. Do mesmo modo, há efeito expansivo ao recurso de um dos réus se, por exemplo, diante da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, não mais subsistir o tipo apontado na exordial e não for possível a continuidade típico-normativa. Por fim, a exclusão e/ou limitação de determinada pena, diante da novel legislação, deve permitir a revisão da sanção cominada àquele que não recorreu.
Afinal, “a regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedente” (REsp n. 1.960.747/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).
Nos demais casos, isto é, na apreciação da conduta específica daquele sujeito passivo ou na dosimetria da pena, que é sabidamente individual, deve prevalecer o entendimento de que "não há, na relação jurídico-processual estabelecida, qualquer elemento que obrigue o juiz da causa a decidir de modo uniforme, condenando ou absolvendo os réus, razão pela qual o litisconsórcio formado é simples. Assim sendo, seguindo a jurisprudência do STJ, em relação ao litisconsórcio simples, vigora o princípio da autonomia dos litisconsortes, segundo o qual os réus ou autores integrantes do mesmo polo da ação devem ser tratados como partes distintas em suas relações com a parte adversa, de modo que, no curso do processo, podem apresentar situações jurídico-processuais diferentes, se assim determinarem as decisões judiciais proferidas para cada um deles. Não se caracterizando litisconsórcio unitário, a interposição de Recurso pelo litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência do art. 1.005 do CPC" (AgInt no REsp n. 2.124.162/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.).
Mérito
Feitas essas considerações, nota-se que a presente ação baliza-se em supostos atos de improbidade consubstanciados em irregularidades cometidas por Renato Thomaz de Aquino e V. A. O. A., gerentes da Caixa Econômica Federal, na liberação de financiamentos a F. V. e Filipe Gonzada Oliveira de Paula Mussi, cujos recursos foram utilizados para fins distintos dos previstos nos regulamentos. O que, segundo o julgador a quo, se enquadraria no art. 11, caput e inciso I, da redação original da Lei 8.429/92, abaixo transcrito:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Contudo, notório que, após a alteração realizada pela Lei 14.230/21, a punição do art. 11, além de exigir expressamente a comprovação do dolo, foi condicionada à caracterização de uma das condutas taxativamente ali previstas.
Deveras, além de tal objetivo ter sido anunciado pelo legislador ordinário nos relatórios aprovados ao longo do processo legislativo, essa é a interpretação que decorre da nova redação da LIA, porquanto o antigo “e notadamente:”, que encerrava o caput do art. 11 e dava início ao rol exemplificativo, foi substituído por “caracterizada por uma das seguintes condutas:”. Dessa forma, o legislador demarcou que o rol do art. 11 é, agora, taxativo, ao contrário dos arts. 9º e 10, que mantém o antigo “e notadamente:”. Nesse sentido:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 11, VI (PRESTAÇÃO DE CONTAS). DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa - notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, algumas das condutas atribuídas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Apelação a que se dá provimento. (AC 0021300-20.2014.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.)
Ademais, a Lei 14.230/21 inseriu o §3º no art. 11, passando a exigir “a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas”. Ou seja: vedou-se expressamente a punição baseada em princípios sem violação de lei. Nesse mesmo escopo, qual seja, de minimizar a caracterização de tipos abertos de improbidade, o legislador revogou os incisos I e II, do art. 11. Confira-se:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
(Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)
II -(revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)
Nesse cenário, a conduta descrita na presente demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão legal, sendo insuficiente, para o reconhecimento da improbidade, a mera violação aos princípios da Administração Pública.
Destaco, por oportuno, que não desconheço a possibilidade de "eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princípio da continuidade típico-normativa. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 1/3/2024 e AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/5/2024)".
Contudo, no presente caso, não vislumbro alternativa para o reenquadramento pretendido, uma vez que as práticas ora questionadas, conquanto irregulares, não se subsumem a qualquer das hipóteses previstas no novel art. 11, da LIA.
Logo, "a conduta ímproba que não é passível de reenquadramento em outro dispositivo legal após o advento da Lei 14.230/2021, deixa de ser punida nos termos da lei de improbidade administrativa, sendo de rigor a extinção da ACP por ato de improbidade administrativa diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pelo agente. IV. Ação civil pública julgada extinta e, por conseguinte, prejudicado o exame dos embargos de declaração". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.656.506/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Nesse mesmo sentido, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGANTE CONDENADO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. DESTIPIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/21. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em que o recorrente pretende, em síntese, a reforma do acórdão de origem para condenar os réus por ato de improbidade administrativa, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fl. 1.671).
2. A inicial da Ação de Improbidade Administrativa narra que o réu, ex-prefeito do Município de Mauá, teria praticado ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fl. 19), consubstanciado na manutenção de servidores, contratados sem concurso público, em cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas e burocráticas.
3. O acusado, ora recorrido, foi absolvido da prática do ato de improbidade imputado com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. Essa decisão foi revertida pelo STJ, no acórdão embargado, o qual restabeleceu os termos da sentença que condenou a parte.
4. Após a publicação do acórdão embargado sobreveio a Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92. Tais alterações repercutem na presente demanda e devem ser analisadas para aclarar o acórdão embargado. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21: RECORRENTE CONDENADO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES
DO STF
5. Inicialmente, convém destacar que, ressalvada a hipótese de intempestividade, no caso específico das Ações de Improbidade Administrativa, a análise do direito superveniente (art. 493 do CPC) não depende do conhecimento do Recurso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu como único marco para incidência da Lei 14.230/2021, ao menos para os tipos por ela extintos, o trânsito em julgado da decisão condenatória, sem nenhuma outra restrição atinente ao conhecimento do Recurso pendente. Nesse sentdio: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Her, an Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022.
6. Quanto ao mais, no julgamento do já citado Tema 1.199/ STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".
7. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo.
8. O Pleno do STF, já em Embargos de Declaração em Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Extraordinário, acolheu a tese da destipificação das condutas com fundamento nos dispositivos modificados/revogados antes aludidos, com extinção da Ação de Improbidade proposta. A propósito: ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 06/09/2023.
9. Para além da aplicação nos casos concretos, o STF tem afirmado a constitucionalidade da revogação, pela Lei 14.230/2021, do tipo genérico do caput do art. 11 da Lei 8.4291992 e, também, dos seus incisos I, II e III, conforme se observa da decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 7236 (j. 27.12.2022), e de seu Voto já proferido no julgamento do mérito da referida ação.
10. A despeito do meu entendimento no sentido de ser inoportuna a modificação legislativa extintiva dos tipos do art. 11, caput, I, II e III, da Lei 8.429/1992 - que, entre tantas outras modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021, depõe, profundamente, contra o sistema brasileiro de tutela da probidade, gerando situações de impunidade ou de sancionamento incompatível com a gravidade da conduta praticada -, por questão de disciplina judiciária (art. 927 do CPC), curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, até porque a posição dele foi firmada mediante consistente manifestação de ambas as suas Turmas, tanto pela via colegiada (RE 1.452.533 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023; ARE 1.346.594 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo eletrônico DJe-s/n DIV. 30.10.2023 PUB. 31.10.2023) quanto por diversas decisões monocráticas (ARE 1450417, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 1.9.2023; ARE 1456122, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22.9.2023; ARE 1457770, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 9.10.2023).
11. Destaco ue a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, tem ido na mesma direção. Cito precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.420.265/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024 e AgInt no REsp n. 2.093.521/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/5/2024.
12. Os referidos julgados se adequam ao caso dos autos, no qual o Parquet, nas razões do seu Recurso Especial, se insurgiu apenas em relação ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fls. 1.671 e 1.674). Carece o Ministério Púbico de interesse processual, visto que, de acordo com os precedentes supramencionados, já não é possível a condenação por fato não mais considerado improbidade administrativa, de modo que não faz sentido o conhecimento do Recurso.
13. Por fim, importante destacar que a extinção da Ação de Improbidade já se impõe logo neste grau, pois não é possível antever continuidade típico-normativa, com o reenquadramento da conduta em outro dispositivo do art. 11, após o tsunâmi que se abateu sobre a Lei 8.429/1992. Importante fazer a presente ressalva, porque tanto o STF (Voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, no ARE 803.568 AgR-SEGUNDO-ED V-ED-ED/SP, 12 a 19.4.2024) quanto o STJ (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 27.2.2024) reconhecem que a revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, por força da Lei 14.230/2021, permitiria a reclassificação desde que outro dispositivo pudesse ser aplicado para atestar a continuidade típico-normativa da lei, o que - insisto - não é o caso dos autos.
CONCLUSÃO
14. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado às fls. 1.922-1.930;
julgando-se prejudicado o Recurso Especial em vista da extinção, ora pronunciada, da Ação de Improbidade Administrativa.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.809.050/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
Cuidando-se, portanto, de ação que imputou aos réus a prática do tipo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, o qual foi revogado pela Lei 14.230/2021, imperiosa a reforma integral da r. sentença.
Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92.
Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações dos réus.
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