Apelação/Remessa Necessária Nº 0001497-85.2009.4.01.3810/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001497-85.2009.4.01.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com a Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI, em face de A. N. C. V., G. L. T. F., R. D. A. F. N., L. F. V. F., M. R. B., M. N. D. O. e H. M. M. S. imputando-lhes a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, I, da Lei 8.429/92.
Narra a inicial que os réus A. N. C. V., G. L. T. F., R. D. A. F. N., L. F. V. F., M. R. B. e M. N. D. O. teriam cometido no ano de 2005 irregularidades, no âmbito de suas atribuições e competências funcionais, para favorecer o réu H. M. M. S., aluno da UNIFEI, a colar grau no curso de engenharia hidráulica da instituição, embora tivesse faltas acima do limite permitido na disciplina de "Fenômenos de Transporte I".
Proferida sentença em 18/09/2020, o juízo da 2ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG julgou improcedentes os pedidos, porquanto não "demonstrado ilicitude de que os réus atentaram contra os princípios da Administração Pública ou que, por sentimentos pessoais de favorecimento deram tratamento diferenciado ao aluno, violando a isonomia, a impessoalidade e imparcialidade" ().
O MPF interpôs apelação () requerendo a reforma parcial da r. sentença, para que os réus A. N. C. V. e H. M. M. S. sejam condenados pela prática de ato ímprobo que violou os princípios da administração pública.
No mesmo sentido, a UNIFEI interpôs o seu recurso requerendo seja reformada a sentença "quanto a improcedência da ação em face de H. M. M. S. e A. N. C. V." ().
Contrarrazões apresentadas.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo conhecimento e provimento das apelações ().
Por despacho (), as partes foram intimadas para se manifestar acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e sua eventual aplicação ao caso dos autos. Manifestação do MPF pela irretroatividade da Lei 14.230/2021 e provimento das apelações () e da UNIFEI em .
É o relatório.
VOTO
Remessa Necessária
Sobre a hipótese dos autos, cumpre, antes, resgatar que o Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas decisões, vinha firmando sua jurisprudência no sentido de que “a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19, da Lei nº. 4.717/65.” (STJ, 1ª SEÇÃO. EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/05/2017 – Info 607).
E, em razão de divergências no próprio STJ, a questão foi afetada, em 19.08.2019, sob o Tema 1.042, com a seguinte tese controvertida: "Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau".
Ocorre que, antes mesmo do julgamento do Tema 1.042/STJ, as alterações introduzidas na Lei nº. 8.429/1992 pela Lei nº. 14.230/2021, esvaziaram a discussão acerca da questão, ao afastarem expressamente o cabimento do reexame obrigatório (art. 17, §19, IV e art. 17-C, §3º, da Lei nº. 8.429/92).
E, havendo disposição expressa na legislação específica em sentido contrário àquele entendimento jurisprudencial que se pretendia pacificar, não há que se cogitar da aplicação por analogia da Lei de Ação Popular.
Tanto assim, que a Primeira Seção do C. STJ, em sessão realizada em 26/04/2023, cancelou a afetação do Tema 1.042, para que os recursos especiais antes afetados prossigam em normal trâmite, em seus ulteriores termos, “pelo fato de que a situação não mais ocorrerá ante a revogação da Lei 8.429/1992 e a literalidade da nova disposição legal acerca da remessa necessária a partir da vigência da Lei 14.230/2021” (excerto do voto disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas _repetitivos/pesquisa.jsp).
Com efeito, dentre as inovações processuais trazidas pela Lei nº. 14.230/2021, impende destacar, por sua cabal incidência na hipótese dos autos, a inclusão do §19, no art. 17, bem como do art. 17-C e seu §3º, os quais afastaram, expressamente, a remessa necessária nas sentenças proferidas em ações típicas de improbidade (art. 17, §19 e art. 17-C, §3º):
Art. 17. [...]
§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
[...]
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):
[…]
§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
À vista disso, parece-nos superada a discussão acerca do cabimento ou não da remessa necessária em ações típicas de improbidade administrativa cujo pedido inicial foi julgado improcedente, agora especificamente tratado na lei própria de regência (lex specialis derogat legi generali), de modo que incabível a aplicação do instituto previsto no art. 496 do CPC. Nesse sentido, aliás, já decidido por este E. TRF6ª Região e também pelo E. TRF1ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITOS NO ART. 9º, 10 e 11, DA LEI 8.429/92. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Embora atribuídas aos requeridos as condutas ímprobas previstas no art. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi julgada improcedente porquanto não configurado qualquer ato ímprobo dos réus. 2. Em conformidade com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do art. 17-C, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, normas de natureza processual e de aplicabilidade imediata, a sentença de improcedência do pedido inicial da ação de improbidade administrativa não se sujeita à remessa necessária. 3. Remessa necessária não conhecida. (PROCESSO: 0008511-69.2013.4.01.3814 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008511-69.2013.4.01.3814; CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199); DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI, TRF6 - SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2023).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. A Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92, consignou, em seu art. 17-C, § 3º, que não haverá remessa necessária nas sentenças que tratam de improbidade administrativa. 2. Remessa oficial não conhecida. (REO 0032149-09.2009.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 18/02/2022 PAG.)
Pelo exposto, nos termos do art. 17, § 19, inciso IV, c/c o art. 17-C, §3°, ambos da Lei nº. 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021, não conheço da remessa necessária.
Apelação
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impende registrar que a Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. E, nada obstante as discussões acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a necessidade da presença do elemento subjetivo – DOLO – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA.
Na mesma oportunidade, ficou definido que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.
Na ocasião do julgamento, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que, “vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”.
Ressalte-se que o precedente possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de modo que, à exceção do novo regime prescricional, aplicável ao presente caso as demais inovações instituídas pela Lei 14.230/2021.
Feitas essas considerações, nota-se que a presente ação baliza-se em suposto ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, ora apelados, que, no ano de 2005, teriam articulado diversas manobras com o objetivo de beneficiar o aluno, ora apelado, H. M. M. S., permitindo-lhe colar grau no curso de Engenharia Hidráulica da UNIFEI sem o cumprimento regular das exigências acadêmicas (excedeu o limite de faltas na disciplina "Fenômenos de Transporte I"). O que se enquadraria no art. 11, caput e inciso I, da redação original da Lei 8.429/92, abaixo transcrito:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Contudo, notório que, após a alteração realizada pela Lei 14.230/21, a punição do art. 11, além de exigir expressamente a comprovação do dolo, foi condicionada à caracterização de uma das condutas taxativamente ali previstas.
Deveras, além de tal objetivo ter sido anunciado pelo legislador ordinário nos relatórios aprovados ao longo do processo legislativo, essa é a interpretação que decorre da nova redação da LIA, porquanto o antigo “e notadamente:”, que encerrava o caput do art. 11 e dava início ao rol exemplificativo, foi substituído por “caracterizada por uma das seguintes condutas:”. Dessa forma, o legislador demarcou que o rol do art. 11 é, agora, taxativo, ao contrário dos arts. 9º e 10, que mantém o antigo “e notadamente:”. Nesse sentido:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 11, VI (PRESTAÇÃO DE CONTAS). DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa - notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, algumas das condutas atribuídas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Apelação a que se dá provimento. (AC 0021300-20.2014.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.)
Ademais, a Lei 14.230/21 inseriu o §3º no art. 11, passando a exigir “a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas”. Ou seja: vedou-se expressamente a punição baseada em princípios sem violação de lei. Nesse mesmo escopo, qual seja, de minimizar a caracterização de tipos abertos de improbidade, o legislador revogou os incisos I e II, do art. 11. Confira-se:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
(Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)
II -(revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)
Nesse cenário, a conduta descrita na presente demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão legal, sendo insuficiente, para o reconhecimento da improbidade, a mera violação aos princípios da Administração Pública.
Assim, não há mais supedâneo legal apto para a responsabilização dos réus nos termos pretendidos pelos autores, em razão de revogação expressa do dispositivo legal invocado (§10-F do art. 17 c/c art. 11, da Lei 8.429/92). Se não, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGANTE CONDENADO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. DESTIPIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/21. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em que o recorrente pretende, em síntese, a reforma do acórdão de origem para condenar os réus por ato de improbidade administrativa, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fl. 1.671).
2. A inicial da Ação de Improbidade Administrativa narra que o réu, ex-prefeito do Município de Mauá, teria praticado ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fl. 19), consubstanciado na manutenção de servidores, contratados sem concurso público, em cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas e burocráticas.
3. O acusado, ora recorrido, foi absolvido da prática do ato de improbidade imputado com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. Essa decisão foi revertida pelo STJ, no acórdão embargado, o qual restabeleceu os termos da sentença que condenou a parte.
4. Após a publicação do acórdão embargado sobreveio a Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92. Tais alterações repercutem na presente demanda e devem ser analisadas para aclarar o acórdão embargado. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21: RECORRENTE CONDENADO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES
DO STF
5. Inicialmente, convém destacar que, ressalvada a hipótese de intempestividade, no caso específico das Ações de Improbidade Administrativa, a análise do direito superveniente (art. 493 do CPC) não depende do conhecimento do Recurso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu como único marco para incidência da Lei 14.230/2021, ao menos para os tipos por ela extintos, o trânsito em julgado da decisão condenatória, sem nenhuma outra restrição atinente ao conhecimento do Recurso pendente. Nesse sentdio: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Her, an Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022.
6. Quanto ao mais, no julgamento do já citado Tema 1.199/ STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".
7. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo.
8. O Pleno do STF, já em Embargos de Declaração em Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Extraordinário, acolheu a tese da destipificação das condutas com fundamento nos dispositivos modificados/revogados antes aludidos, com extinção da Ação de Improbidade proposta. A propósito: ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 06/09/2023.
9. Para além da aplicação nos casos concretos, o STF tem afirmado a constitucionalidade da revogação, pela Lei 14.230/2021, do tipo genérico do caput do art. 11 da Lei 8.4291992 e, também, dos seus incisos I, II e III, conforme se observa da decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 7236 (j. 27.12.2022), e de seu Voto já proferido no julgamento do mérito da referida ação.
10. A despeito do meu entendimento no sentido de ser inoportuna a modificação legislativa extintiva dos tipos do art. 11, caput, I, II e III, da Lei 8.429/1992 - que, entre tantas outras modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021, depõe, profundamente, contra o sistema brasileiro de tutela da probidade, gerando situações de impunidade ou de sancionamento incompatível com a gravidade da conduta praticada -, por questão de disciplina judiciária (art. 927 do CPC), curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, até porque a posição dele foi firmada mediante consistente manifestação de ambas as suas Turmas, tanto pela via colegiada (RE 1.452.533 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023; ARE 1.346.594 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo eletrônico DJe-s/n DIV. 30.10.2023 PUB. 31.10.2023) quanto por diversas decisões monocráticas (ARE 1450417, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 1.9.2023; ARE 1456122, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22.9.2023; ARE 1457770, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 9.10.2023).
11. Destaco ue a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, tem ido na mesma direção. Cito precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.420.265/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024 e AgInt no REsp n. 2.093.521/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/5/2024.
12. Os referidos julgados se adequam ao caso dos autos, no qual o Parquet, nas razões do seu Recurso Especial, se insurgiu apenas em relação ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (fls. 1.671 e 1.674). Carece o Ministério Púbico de interesse processual, visto que, de acordo com os precedentes supramencionados, já não é possível a condenação por fato não mais considerado improbidade administrativa, de modo que não faz sentido o conhecimento do Recurso.
13. Por fim, importante destacar que a extinção da Ação de Improbidade já se impõe logo neste grau, pois não é possível antever continuidade típico-normativa, com o reenquadramento da conduta em outro dispositivo do art. 11, após o tsunâmi que se abateu sobre a Lei 8.429/1992. Importante fazer a presente ressalva, porque tanto o STF (Voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, no ARE 803.568 AgR-SEGUNDO-ED V-ED-ED/SP, 12 a 19.4.2024) quanto o STJ (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 27.2.2024) reconhecem que a revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, por força da Lei 14.230/2021, permitiria a reclassificação desde que outro dispositivo pudesse ser aplicado para atestar a continuidade típico-normativa da lei, o que - insisto - não é o caso dos autos.
CONCLUSÃO
14. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado às fls. 1.922-1.930;
julgando-se prejudicado o Recurso Especial em vista da extinção, ora pronunciada, da Ação de Improbidade Administrativa.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.809.050/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
E, ainda que assim não fosse, observo que no caso concreto, não foram demonstrados dolo específico ou violação objetiva a norma constitucional, legal ou infralegal, conforme exige o §3º do art. 11. Antes o contrário, como bem apontado pelo julgador a quo,
Diante de todo o conjunto probatório dos autos, restou evidenciado que não houve o favorecimento alegado, não restando comprovado qualquer relação de amizade com o aluno ou seu pai, professor Afonso Henriques Moreira Santos, ou prova de dolo de favorecimento intencional e específica do aluno ou participação em esquema a seu favorecimento.
Como já explanado, o caso dos autos mostrou ser razoável a flexibilização do critério para a aprovação na matéria (frequência e nota), a afastar a suspeita de favorecimento do aluno.
Assim, se o Órgão Colegiado universitário competente ao conhecimento do assunto, frequência nas aulas desde 06/10/2006 e aplicação de 3 provas (31/10/2006, 28/11/2006 e 05/12/2006- id 2093255875- fls. 36, 41 e 49) foram suficientes como meio avaliativo para a aprovação, deve-se respeitar tal decisão discricionária, em cumprimento ao modelo de autonomia constitucionalmente legado, ante à total ausência de provas, para além das meras suspeitas antes levantadas e devidamente esclarecidas, de condutas ilegais com dano relevante à probidade pública, de dolo específico de favorecimento ou conluio intencional e orquestrado para tal fim.
Apesar de o corréu ter sido reprovado na disciplina somente por faltas no ano letivo de 2005, como acima fundamentado, ele passou a frequentar as aulas, foi submetido juntamente com os demais alunos a provas e obteve a nota de aprovação na matéria, não restando dúvidas de que o procedimento não lhe foi especialmente destinado ou contrário ao que seria aplicado aos demais alunos.
Diante de conjunto probatório dos autos, entendo que não restou demonstrado ilicitude de que os réus atentaram contra os princípios da Administração Pública ou que, por sentimentos pessoais de favorecimento deram tratamento diferenciado ao aluno, violando a isonomia, a impessoalidade e imparcialidade.
Pelo contrário, em razão de uma série de erros institucionais o aluno foi prejudicado, não podendo efetuar sua matrícula na disciplina de Fenômeno de Transporte I, no início do ano de 2006, colocando em risco a sua colação de grau, em tudo contrário às suspeitas contidas na representação da Procuradoria Federal, que, ao meu sentir, esta sim atuou ilegitimamente, tentando limitar ou impedir a ação universitária sob pretexto de interpretações jurídicas vinculativas de órgãos da União aos órgãos constitucionalmente autônomos da Universidade.
Cuidando-se, portanto, de ação que imputou aos réus a prática do tipo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, o qual foi revogado pela Lei 14.231/2021, imperiosa a manutenção da r. sentença.
Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2o, da Lei 8.429/92).
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.
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