Agravo de Instrumento Nº 1030488-52.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
I. A. D. A. propôs o cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para satisfação de diferenças de benefício previdenciário e honorários de sucumbência.
Em junho de 2017, foi expedido precatório para pagamento do valor de R$107.766,66 ao autor. Além disso, foi expedida Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência, no valor de R$3.622,03, em favor do advogado MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.
Posteriormente, o advogado do autor comunicou a interdição do autor e regularizou a representação processual, mediante apresentação do instrumento de mandato outorgado pela curadora do autor, ELIANE DOMINGOS MANOEL ASSIS.
Além disso, o advogado juntou cópia de contrato e requereu o destaque de 40% do valor do precatório para pagamento dos honorários contratuais.
Por sua vez, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a redução do percentual dos honorários contratuais para 30%.
Nesse contexto, o Juízo de primeiro grau reconheceu incidentalmente a nulidade do contrato firmado entre a curadora do autor incapaz e o advogado da parte sem a anuência do Ministério Público, indeferiu o destaque de qualquer percentual de honorários contratuais e determinou o depósito em juízo do valor total do precatório até que o levantamento fosse autorizado por decisão condicionada à prévia manifestação do Ministério Público Estadual.
No presente agravo de instrumento, o autor requereu que seja reconhecida a validade do contrato de honorários entre a curadora e o advogado e que seja deferido o pedido de destaque de 40% do valor do precatório, bem como seja ordenado o pagamento de 60% do valor à curadora do autor. O advogado alegou que o percentual 40% do valor do precatório seria justa contraprestação ao acompanhamento do processo originário, bem como de outros três processos, quais sejam: inventário n. 002683-56.2014, interdição 002679-87.2012 e outra ação contra o INSS, de n. 007025-81.2012, todos na comarca de Monte Belo-MG. Além disso, defendeu que não existiria respaldo jurídico para a intervenção do Ministério Público no contrato de honorários.
Foi oportunizada a manifestação da parte agravada.
Posteriormente, foi determinado o recolhimento de custas, bem como determinada a intimação do Ministério Público.
As custas foram recolhidas.
O Ministério Público pediu nova vista após as contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
PRELIMINARES
Verifica-se que o Ministério Público já foi intimado após as partes terem vista dos autos. Com efeito, o INSS foi intimado para contrarrazões (), mas não as apresentou. Portanto, já foi devidamente observado o disposto no artigo 179, I, do CPC.
Desse modo, como o Ministério Público Federal já teve vista dos autos, após o prazo das partes, deve ser indeferido o pedido de concessão de nova vista posterior ao Ministério Público.
MÉRITO
Entre outras atribuições, cumpre ao curador representar o curatelado nos atos da vida civil, bem como administrar seus bens e rendimentos (artigo 1.174 combinado com o artigo 1.747 do Código Civil).
Por outro lado, a legislação não prevê que o negócio jurídico celebrado pelo incapaz regularmente representado dependa de participação do Ministério Público para sua validade (artigos 166 a 184 do Código Civil).
Contudo, o curador depende de autorização judicial para pagar as dívidas do interditado, bem como para transigir em seu nome (artigo 1.174 combinado com o artigo 1.748, I e III, do Código Civil).
Além disso, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que “é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório” (AgInt no RMS n. 66.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 - destacamos).
Caso em exame
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia a definir (i) se poderia ser incidentalmente reconhecida a nulidade do contrato entre o advogado e a curadora do autor; (ii) se o advogado tem direito ao destaque de honorários contratuais de 40%; e (iii) se o levantamento dos honorários deve ficar condicionado a posterior decisão, após manifestação do Ministério Público.
Observa-se que o advogado do autor e a curadora do autor celebraram contrato em data posterior à data da interdição, em que acordaram que 40% do valor pago no processo originário seria destinado ao advogado, em retribuição aos serviços prestados em quatro processos judiciais.
Não se vislumbra fundamento para reconhecer a nulidade do contrato particular por ausência de intervenção do Ministério Público de Minas Gerais. Com efeito, a lei não prevê a nulidade dos negócios jurídicos celebrados pelo curador da pessoa incapaz, por ausência de participação do Ministério Público Estadual.
Porém, verifica-se que esse contrato se refere à satisfação de dívidas decorrentes da prestação de serviços advocatícios em quatro processos, por meio de pagamento de um percentual do valor recebido pelo autor em um desses processos.
E, como já mencionado, o pagamento de dívidas do curatelado e a transação envolvendo direitos e obrigações do curatelado, em princípio, dependeria de autorização judicial.
Assim, o acordo entabulado entre o advogado e a curadora do autor deveria ser submetido, não ao Ministério Público, mas sim ao Juízo competente para examinar as questões envolvendo os interesses do interditado.
Portanto, independentemente do percentual definido e por razões diferentes das adotadas na decisão agravada, entende-se que foi adequado o reconhecimento incidental da invalidade do contrato celebrado entre o advogado e a curadora do autor.
Nessas circunstâncias, a definição sobre o percentual dos honorários contratuais devidos ao advogado é questão que extrapola o objeto do cumprimento de sentença.
Em consequência, a discussão sobre o valor dos honorários devidos ao advogado, pelos serviços jurídicos prestados antes e após a interdição do autor, é matéria de competência da Justiça Estadual e não de competência da Justiça Federal, visto que não envolve interesse jurídico de nenhum ente federal.
Não bastasse isso, o pedido de destaque nos honorários contratuais foi apresentado somente depois da expedição de precatório. E conforme a jurisprudência consolidada, o destaque de honorários contratuais deveria ter sido requerido antes da expedição do precatório.
Portanto, mesmo que tivesse sido juntado o contrato original assinado pelo autor (antes de sua interdição), após o precatório já ter sido pago, já não era mais cabível a retenção de honorários contratuais.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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