Apelação Criminal Nº 0000731-47.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de L. S. R. D. O. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a denúncia para condenar a ré às penas de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo pela prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal (desacato). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços a comunidade ().
Narrou a denúncia (, fls. 03/05):
"No dia 08 de agosto de 2016, a denunciada, de forma livre e consciente desacatou servidor público no exercício da função, desferindo palavras e gestos de baixo calão contra policiais federais acionados para atender uma ocorrência na sala de embarque de voos internacionais do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG, e jogando um copo de água na cara do APF Almeida. Além disso, a ré tentou agredir o policial federal José Antônio Borlido Haddad.
Com efeito, extrai-se das peças de informação que no dia dos fatos, o acusado fez o check in na empresa Azul, até Guarulhos, com destino a Roma, conexão em Madri. Contudo, por motivos de segurança, não houve entrega do ticket de embarque, pois o réu aparentava estar embriagado(a) e demonstrava elevada alteração emocional. Indignado, o (a) passageiro(a) tentou entrar na área de embarque sem portar o cartão, momento em foi impedido(a) pelos seguranças.
Acionada a Polícia Federal, estes foram desacatados pela acusada, que desferiu palavras e gestos de baixo calão, dizendo “vai se fuder”.
Em sede policial (fls. 05/06 e 07/08), os policiais federais José Antônio Borlido Haddad e Daniel Murta de Almeida afirmaram que, após diversas tentativas de conter SAMI, deram-lhe voz de prisão, encaminhando-o (a) para a sala da Polícia Federal no aeroporto. O policial Daniel Murta de Almeida, na tentativa de acalmá-lo (a), trouxe-lhe um copo de água, oportunidade em que SAMI jogou todo o conteúdo em sua cara, xingando e ameaçando-o. Ao tentar evadir da sala da PF, o (a) acusado (a) foi contido (a) pelo policial José Antônio, momento em que tentou dar-lhe um soco.
Diante de tamanha agressividade, os policiais suspeitaram do uso de outras drogas e realizaram a vistoria da bagagem através do aparelho ETD (lon scan), que detecta vestígios de drogas e explosivos em superfícies. Desse modo, foi detectado, conforme depoimento do policial Daniel Murta às fls. 07/08, 48% de presença de vestígios de cocaína nos seus objetos pessoais, embora nenhuma substância entorpecente fosse encontrada.
Em sede policial, o (a) denunciado (a) negou os fatos e disse que, “(...) estava com uma latinha de cerveja, sem, no entanto, estar embriagada. Na verdade passaram duas pessoas na frente da declarante, sendo uma delas policial, que um policial debochou da declarante falando “traveco ” e “viado ”, que se irritou e jogou uma garrafa de água no rosto do policial; que alega que xingou os policiais após ter sido agredida verbalmente. ”
Contrário a isso, tem-se o depoimento da testemunha Marcos Von Randow Vilas Novas (fls. 09/10), gerente operacional da empresa Azul, o qual afirmou que, “(...) os policiais foram bastante polidos com a passageira; que SAMI xingou várias vezes os policiais federais, dizendo “vai se fuder” e se mostrou bastante alterada; que o policial Almeida trouxe um copo de água na tentativa de acalmá-la, oportunidade em que SAMI jogou um copo de água na cara do APF Almeida”.
Por todo o exposto, havendo o (a) acusado (a), com vontade livre e consciente, desacatado servidor público federal no exercício de suas funções, tipifica-se sua conduta no art. 331 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público Federal oferece a presente denúncia contra Arismar Issac Rodrigues de Oliveira, pugnando por sua condenação às penas cominadas em lei."
A Defensoria Pública da União em defesa da ré L. S. R. D. O. arguiu 1) a prescrição da pretensão punitiva retroativa; 2) a ausência de dolo específico e 3) a substituição da pena restritiva de direitos em modalidade diversa da prestação de serviços à comunidade ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento da apelação da defesa para que seja afastada da condenação a pena de multa, bem como para que a pena de prestação de serviços à comunidade seja substituída por outra pena restritiva de direitos ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
1. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS
A Defensoria Pública da União alega que não houve a suspensão do prazo prescricional do artigo 366 do Código de Processo Penal, por ausência de decisão judicial. Sendo assim, ocorreu a prescrição punitiva retroativa.
O artigo 366 do Código de Processo Penal estabelece que "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312".
No caso dos autos, a Juíza Federal suspendeu o prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (, fl. 181/182).
A Súmula n. 415 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".
O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de Repercussão Geral no tema 438: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".
O delito de desacato (artigo 331 do Código de Processo Penal) comina pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa. O prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, a teor do disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal.
No caso concreto, a Juíza Federal recebeu a denúncia em 09.01.2018. Citada por edital a ré ficou inerte. O prazo prescricional foi suspenso em 12.03.2018 e voltou a correr em 12.03.2022, após o decurso de 4 (quatro) anos. A prescrição foi interrompida em 12.11.2024 pela sentença condenatória.
Decotado o prazo de suspensão da prescrição entre 12.03.2018 e 12.03.2022, entre a data do recebimento da denúncia: 09.01.2018 e a data de suspensão da prescrição: 12.03.2018 somada a data do retorno do curso do prazo prescricional: 12.03.2022 e a data da sentença condenatória: 12.11.2024 não transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
Rejeito a alegação da defesa.
Passo à análise de mérito das teses recursais.
2. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
O crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código de Processo Penal, possui a seguinte descrição típica:
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
A Juíza sentenciante fundamentou a condenação da ré L. S. R. D. O., nos seguintes termos ():
"No caso dos autos, a materialidade e a autoria delitivas do crime restaram sobejamente comprovadas pelo TCO 0008/2016-4 (ID 1031502818), inquérito policial de mesmo ID e nos depoimentos colhidos durante a instrução.
Da análise do IP consta que a acusada realizou o check-in na empresa aérea Azul, com destino a Roma e conexões previstas em Guarulhos e Madri. No entanto, por questões de segurança, a companhia optou por não lhe entregar o cartão de embarque, uma vez que a ré apresentava sinais visíveis de embriaguez e grande descontrole emocional.
Diante dessa situação, a acusada reagiu com indignação e tentou acessar a área de embarque mesmo sem o ticket em mãos. Esse comportamento levou a equipe de segurança a impedi-la de prosseguir, com a intenção de evitar transtornos e garantir a segurança dos demais passageiros e da equipe aeroportuária.
Em resposta à contenção dos seguranças, a acusada manifestou um comportamento hostil, recusando-se a aceitar as orientações e a abordagem da equipe. Assim a Polícia Federal foi acionada ao local para intervir na situação.
Ao chegarem, os agentes da Polícia Federal foram recebidos com palavras de baixo calão pela acusada, que os desacatou verbalmente. Em meio ao confronto, a ré proferiu insultos e gestos ofensivos, incluindo expressões como "vai se fuder", desrespeitando a autoridade dos policiais em serviço e agravando ainda mais a ocorrência.
Em juízo, a testemunha policial José Antônio Borlido Haddad relatou que, no dia dos fatos, foi acionada pela Empresa Azul devido à ré, que estava embriagada e xingando, ter sido impedida de entrar na sala de embarque; Disse que os agentes tentaram dialogar com ela em um local reservado, em frente ao posto da Polícia Federal; Que em certo momento, quando parecia mais calma, o agente Daniel Murta de Almeida ofereceu-lhe um copo de água; contudo, a ré jogou o conteúdo do copo em direção ao agente; Que, após esse incidente, foi conduzida à sala da Polícia Federal; Que a ré continuava a proferir palavrões e tentou agredir a testemunha com um soco, sendo então algemada.
Em juízo, a testemunha Daniel Murta de Almeida , também da equipe da PF, informou que, no dia dos fatos, foram acionados pela empresa Azul após o piloto impedir o embarque da ré, que aparentava estar descontrolada e possivelmente sob o efeito de substâncias; Que a ré estava revoltada por não embarcar.
Por sua vez, Marcos Von Randow Vilas Novas, gerente operacional da Azul na época dos fatos, em juízo , relatou que a ré estava visivelmente alterada por álcool ou drogas, o que motivou a recusa de embarque para evitar riscos aos demais; Que, em razão de sua forte reação, a Polícia Federal foi chamada; Que presenciou xingamentos da ré contra os policiais.
Por fim, a acusada não compareceu em juízo, tendo a sua revelia sido decretada no ID 1528022355.
A análise das provas evidencia que a acusada proferiu xingamentos contra um servidor público no exercício de suas funções.
As declarações das vítimas, uníssonas e coerentes, revelam que a acusada demonstrou comportamento hostil, recusando-se a seguir as orientações e a abordagem da equipe de segurança do aeroporto.
Com efeito, ela tentou acessar a área de embarque sem portar o cartão de embarque, além de utilizar palavras de baixo calão, incluindo expressões como "vai se fuder", em claro desrespeito à autoridade dos policiais federais em serviço, o que agravou ainda mais a situação.
Ressalta-se também que, em determinado momento, a ré lançou o conteúdo de um copo de água em direção ao agente Daniel.
Ademais, o dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de ofender e desrespeitar a função exercida pelo servidor público, ficou plenamente comprovado.
Não cabe alegar "momento de revolta", "desabafo" ou ausência de intenção de ofensa, pois as ameaças e ofensas aos policiais federais ocorreram de forma espontânea e intencional.
Destaca-se o entendimento doutrinário segundo o qual, "no crime de desacato, o fato de o agente estar nervoso e ter perdido o autocontrole não é suficiente para afastar o dolo do delito, principalmente considerando que ninguém desacata outrem estando em seu perfeito controle e com ânimo refletido." (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal - Parte Especial - Volume único. 16ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodium, 2023, fl. 1046).
Ressalte-se, ainda, que tampouco a emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, I, do Código Penal.
Assim, devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo da agente, sendo o fato típico antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, impõe-se a condenação da acusada L. S. R. D. O. do crime previsto no art. 331 do Código Penal."
De fato, as provas produzidas nos autos demonstram que a ré L. S. R. D. O. foi impedida de ingressar na sala de embarque internacional do Aeroporto de Confins, pois estava exaltada e portava uma lata de cerveja. Os policiais federais José Antônio Borlido Haddad e Daniel Murta de Almeida foram acionados pelo funcionário da empresa Azul, Marcos Von Randow Vilas Novas, para contornar a situação ().
Os policiais federais conversaram com a ré na tentativa de acalmá-la. Em dado momento, o policial federal Daniel Murta de Almeida ofereceu água a ré. A ré aceitou e, na sequencia, jogou a água no policial federal. A ré foi conduzida para a sala da Polícia Federal na presença da delegada. Chegando lá, a ré continuou exaltada e deferiu um tapa na cara do policial federal José Antônio Borlido Haddad. Na sequencia, a ré foi algemada.
A alegação da defesa de que a ré já estava exaltada e isso excluiria do crime de desacato não encontra amparo. O tipo subjetivo do crime de desacato é dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de agir com a finalidade de ofender ou desprestigiar a função pública exercida pela vítima. No caso concreto, foi comprovado que a ré L. S. R. D. O. agiu com a intenção de ofender a função pública exercida pelas vítimas. Em seu depoimento, os policiais federais disseram que a ré estava exaltada e, na tentativa de acalmá-la, tentaram conversar com ela com educação e foram até buscar água para ré. Contudo, a ré, com o objetivo de menosprezar a função exercida pelos policiais, jogou água em um dos policiais e deu um tapa na cara do outro policial, motivo pelo qual foi algemada. A alegação da ré que reagiu a uma ofensa proferida pelos policiais não se sustenta. Não há provas que a ré reagiu aos xingamentos proferidos pelos policiais federais.
Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que a ré L. S. R. D. O. praticou o delito do artigo 331 do Código Penal (desacato).
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu a parte ré amparada por qualquer excludente de ilicitude. A parte ré é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração. A manutenção da condenação é medida que se impõe.
Pelo exposto, a manutenção da condenação da ré L. S. R. D. O. é medida que se impõe.
3. DA DOSIMETRIA DAS PENAS
A Juíza sentenciante fundamentou a dosimetria das penas, nos seguintes termos:
"Considerando as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o acusado possui culpabilidade normal para o tipo penal infringido. O réu não apresenta maus antecedentes. Nada de relevante que possa ser considerado relativamente a sua conduta social. Nada a avaliar em relação à sua personalidade. As circunstâncias, a motivação e as consequências do crime não são desfavoráveis ao acusado. Por fim, nada digno de registro no que se refere à eventual contribuição da vítima.
Por tais razões, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa..
Tendo em vista não haver informações claras sobre a atual situação financeira do réu, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo da consumação dos fatos, sujeita à correção monetária quando de sua execução.
Presentes os pressupostos do artigo 44, incisos I a III do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei nº 9.714/98, e em atenção ao que dispõe o § 2º, primeira parte, daquele dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma dos artigos 46 e 55 daquele diploma legal, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução..
Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, “c” e § 2°, “c” do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o aberto, na hipótese de não aceitação da substituição pela acusada na audiência admonitória."
O delito do artigo 331 do Código Penal (desacato) comina pena de detenção de de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa.
A Juíza sentenciante condenou a ré L. S. R. D. O. a 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo e substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.
Com o fim de evitar a reformatio in pejus, pois somente a defesa recorreu da sentença, corrijo a dosimetria da pena, de ofício, para excluir da condenação a pena privativa de liberdade e manter somente a pena de multa de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática do delito do artigo 331 do Código Penal (desacato). Por consequência, excluo da condenação a pena de prestação de serviços à comunidade.
4. DA gratuidade de justiça
Quanto à isenção das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “o momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024; AREsp n. 394.701/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/06/2014).
Desse modo, a verificação de miserabilidade do réu para fins de concessão da justiça gratuita deve ser realizada pelo juízo de execução da pena, razão pela qual indefiro o pedido.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa de L. S. R. D. O., e, de ofício, corrigir a dosimetria da pena para excluir da condenação a pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, bem como excluir a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e manter a condenção da ré à pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática do delito do artigo 331 do Código Penal (desacato).
Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000082341v22 e do código CRC bbf7c595.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Data e Hora: 29/04/2025, às 15:14:53