Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 1006387-26.2022.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006387-26.2022.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

RELATÓRIO

Trata-se de exceção oposta pelo réu S. D. F. F., arguindo a suspeição do Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, então titular da antiga 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

 Na petição inicial (Evento 1- OUT 4), a defesa técnica do excipiente alegou, em síntese, que: a) o juiz de primeiro grau requisitou à autoridade policial a instauração de inquérito para apurar suposta conduta criminosa atribuída ao excipiente; b) em decorrência de atitude proativa do excipiente no curso da persecução penal, houve a indevida requisição da presença de agentes da Polícia Federal na audiência de instrução e julgamento, sobrevindo sentença condenatória com pena excessiva, a revelar parcialidade do órgão julgador e predisposição de julgamento pela procedência da pretensão punitiva; c) a intimação da sentença ocorreu de maneira irregular. 

Não aceita a suspeição pelo juízo singular (Evento 6- OUT1), determinou-se a remessa dos autos da ação incidental ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região emitiu parecer, opinando pela rejeição da exceção de suspeição (Evento 19- OUT1). 

Com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, os autos foram redistribuídos a esta Relatoria em 18/09/2022 (Evento 21). 

É o relatório. 

VOTO

A alegada suspeição superveniente é de manifesta improcedência. 

De início, registro que a imparcialidade judicial, expressamente consagrada no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, constitui um dos pressupostos do devido processo legal, guardando íntima relação com o princípio do contraditório. Ela é essencial para que as teses defensivas sejam devidamente apreciadas na formação do convencimento do órgão julgador, pois caso exista prévia aderência deste à acusação, não haverá possibilidade alguma de defesa efetiva. 

Segundo a precisa definição apresentada em voto do então Ministro Eros Grau, "A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos", traduzindo-se em um julgamento "(...) com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes" (STF, HC 95.009, Rel. Ministro Eros Grau, Plenário, j. 06/11/2008).

A imparcialidade, analisada em seu aspecto subjetivo, exige que o juiz, ao reconstruir os fatos do processo, o faça despido de qualquer preconceito ou parcialidade.  Dessa forma, por ser algo difícil de ser controlado, presume-se a imparcialidade até prova em contrário.

As causas de suspeição, que retratam situações de parcialidade de natureza subjetiva, estão previstas no art. 254 do Código de Processo Penal (CPP). Confira-se, a propósito:

"O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes I) se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV) se tiver aconselhado qualquer das partes; V) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; ou VI) se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo".

Não obstante a previsão legal expressa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que o rol das causas de suspeição é meramente exemplificativo. Nesse sentido, menciono, a título de exemplo, os seguintes julgados:

"As causas de suspeição previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo" (STJ, HC 294.573, Rel. Min. Leopoldo Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 18.06.2015);

"As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no art. 254 do Código de Processo Penal, constituem rol meramente exemplificativo, de modo que é possível cogitar de declaração de suspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas na norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na condução do processo" (STJ, REsp 1.921.761, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 28.02.2023).

No caso concreto, o excipiente não explicitou elementos concretos, aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade do magistrado de primeiro grau. As alegações genéricas de prévio comprometimento do julgador para proferir um decreto condenatório não são suficientes para a pretendida declaração de suspeição.

Primeiramente, as providências adotadas pelo juiz excepto para verificar a veracidade da notícia-crime apresentada pela ex-companheira do excipiente (consistente na suposta ameaça feita por Silas de que mataria os juízes que proferissem julgamento desfavorável aos interesses dele e do corréu Fabiano de Carvalho), assim como a requisição da presença da Polícia Federal na audiência de instrução e julgamento, inserem-se no espectro de atribuições do juiz natural da causa. 

Com efeito, não ficou demonstrada nenhuma prevenção da autoridade excepta contra o excipiente, revelando-se idônea a argumentação contida na decisão singular que rejeitou a suspeição:

"As justificativas apresentadas pelo excipiente demonstram claramente que o pedido não passa de mero inconformismo com a sentença condenatória prolatada. Existem, para eventual reforma de uma decisão, outros meios legalmente apropriados.

Como bem apontado pelo MPF, o ofício mencionado (100/9V/2020), encaminhado à Polícia Federal, não foi direcionado à apuração de conduta atribuída somente ao excipiente. Referiu-se à apuração da verdade em relação à notícia-crime apresentada por terceiro, via e-mail, informando possível prática de crime de ação pública incondicionada por parte dos réus da ação penal n. 0001279-43.2016.4.01.3800 ou denunciação caluniosa por parte do remetente. A solicitação da presença de policiais federais na AIJ realizada também restou suficientemente justificada no ofício enviado. Assim como toda a marcha processual, requerimentos formulados pelas partes e julgado proferido, todos analisados e amparados em fundamentação legal".

Convém ressaltar que, nos termos do disposto no art. 251 do CPP, "Ao juiz incumbirá prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública". 

Por outro lado, a via impugnativa própria para corrigir eventuais erros de procedimento ou de julgamento é o recurso de apelação. Em consulta ao sistema processual do PJE (Processo Judicial Eletrônico), constata-se que a apelação interposta pelo excipiente já foi apreciada por esta Corte Regional, sendo acolhida parcialmente a irresignação, para reduzir a pena definitiva imposta a S. D. F. F. ao patamar de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 494 (quatrocentos e noventa e quatro) dias-multa. Em sequência, os embargos opostos pelo excipiente foram rejeitados e o recurso especial interposto pela defesa dos acusados, inadmitido pelo Presidente do TRF da 6ª Região. 

Ante o exposto, voto por rejeitar a exceção de suspeição oposta pela defesa de S. D. F. F.. 



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Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 1006387-26.2022.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006387-26.2022.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

EMENTA

direito penal e processual penal. exceção de suspeição. alegação de parcialidade do magistrado. inexistência de elementos concretos. rejeição.

I. Caso em exame 

1. Trata-se de exceção de suspeição oposta contra o então Juiz Federal Titular da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais. O excipiente alegou que o magistrado teria requisitado a instauração de inquérito contra ele, adotado medidas processuais indicativas de parcialidade e proferido sentença condenatória excessiva. O juízo singular rejeitou a exceção, remetendo os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, posteriormente redistribuídos ao TRF da 6ª Região. O parecer do Ministério Público foi pela rejeição da exceção.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em analisar se há elementos concretos que indiquem a suspeição do magistrado para atuar no caso.

III. Razões de decidir

3. A imparcialidade judicial é um pressuposto do devido processo legal, mas presume-se até prova em contrário.

4. As hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do Código de Processo Penal são exemplificativas, mas não houve comprovação de parcialidade subjetiva do magistrado.

5. As providências adotadas pelo juiz, como a requisição da presença de policiais na audiência de instrução e julgamento e a verificação da veracidade de notícia-crime apresentada por terceiro, estão inseridas no espectro de suas atribuições legais.

6. O inconformismo com a sentença condenatória não é fundamento para a declaração de suspeição, devendo eventuais equívocos ser corrigidos pela via recursal.

IV. Dispositivo

7. Exceção de suspeição rejeitada. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a exceção de suspeição oposta pela defesa de S. D. F. F., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 1006387-26.2022.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 23/04/2025, na sequência 2, disponibilizada no DE de 28/03/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA PELA DEFESA DE S. D. F. F..

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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