Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000782-94.2014.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000782-94.2014.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por C. M. O. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, condenou-a às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos (Evento 4 - OUT1, pp. 42/54).

Narra a denúncia que, em 12/07/2006, no Município de Rio Pomba/MG, C. M. O. M. e RICARDO ALVES LIMA inseriram declaração falsa em registro cartorário com a finalidade de simular casamento entre CREUSA e ALYRIO ALVES LIMA, Auditor Fiscal do Trabalho aposentado, de quem RICARDO era filho e procurador. CREUSA era empregada doméstica de ALYRIO e aderiu à proposta deste de simular casamento com o fim de instituir pensão civil para, após a sua morte, ser usufruída pelos seus 04 (quatro) filhos, conquanto não fossem eles menores ou incapazes, cabendo 1/5 (um quinto) do valor dos proventos a serem indevidamente auferidos a CREUSA. Em 05/06/2006 CREUSA e ALYRIO firmaram escritura pública de "pacto antenupcial de completa e absoluta separação total de bens". Em 12/07/2006 CREUSA e RICARDO, este na condição de procurador de seu pai ALYRIO, compareceram ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de Rio Pomba/MG e inseriram no livro próprio as suas declarações falsas de simulação de casamento, que, na verdade, nunca passou de uma farsa, incorrendo eles no crime do art. 299 do Código Penal. Além disso, após o falecimento de ALYRIO em 23/04/2008, CREUSA, em 23/10/2008, apresentando-se como viúva, requereu o benefício de pensão, o qual foi concedido em 12/11/2008, incidindo ela também nas iras do art. 171, § 3º, do Código Penal (Evento 5 - OUT1, pp. 05/09).

Denúncia recebida em 15/01/2014 (Evento 5 - OUT1, pp. 147).

Declarada a extinção da punibilidade de RICARDO ALVES LIMA em 19/09/2017, com base no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 (Evento 8 - OUT1, pp. 260/262). 

Sentença publicada em 20/09/2018 (Evento 4 - OUT1, pp. 42/54). 

A apelação de CREUSA, via DPU, aponta: (a) atipicidade da conduta face à legitimidade do casamento realizado entre a apelante e ALYRIO; (b) a conduta da apelante deve ser objeto de questionamento em outra seara que não a criminal, em razão do princípio da intervenção mínima do direito penal; e (c) necessidade de revisão da dosimetria da pena  (Evento 4 - OUT1, pp. 64/84).

Contrarrazões do MPF (Evento 4 - OUT1, pp. 88/101). 

Autos remetidos ao TRF-1ª Região em 15/05/2019 (Evento 241).

Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinando pelo parcial provimento da apelação, apenas quanto à revisão da dosimetria da pena (Evento 4 - OUT1, pp. 106/113). 

Autos remetidos ao TRF-6ª Região e redistribuídos a esta Relatoria em 16/09/2022 (Evento 36).

Intimado para se manifestar sobre a viabilidade de apresentação de proposta de ANPP (Evento 39), o MPF manifestou estar preclusa a possibilidade de celebração do referido acordo, pugnando pelo regular seguimento do feito (Evento 42).

É o relatório.

Encaminhe-se ao eminente Revisor.

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta por C. M. O. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, condenou-a às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.

O delito imputado à ré encontra-se assim tipificado no Estatuto Penal:

Estelionato

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

(...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

01. APELAÇÃO DA DEFESA

01.01. Ausência de infração penal

A apelante acusa atipicidade da conduta em decorrência de o casamento celebrado com ALYRIO configurar ato jurídico perfeito, existente e válido, uma vez que se realizou após a observância de todo o trâmite legal, com apresentação de documentação materialmente verdadeira e baseado na livre vontade dos convergentes.

A questão foi assim apreciada pelo Juízo de origem:

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(...)

Lado outro, no que tange às alegações da defesa de que o fatídico casamento seria ato jurídico perfeito, existente e válido, motivo pelo qual qualquer discussão acerca de sua legalidade somente poderia, nos termos do art. 92 do CPP, ser resolvida pelo juízo cível competente; consigno que o resultado de eventual ação cível não tem o condão de definir a tipicidade da conduta imputada à ré. Ora, consoante se depreende da peça acusatória, não se discute na presente ação qualquer vício de vontade na celebração do casamento entre a ré e o ex-servidor do MTE, mas, sim, o fato de que o casamento teria sido o artifício utilizado pelos acusados para cumprirem os requisitos legais para obtenção da pensão por morte, circunstância esta totalmente afeta a "intenção" em que fora praticado o ato jurídico solene.

Feitas tais considerações, a análise dos fatos descritos na inicial deve cingir-se, tão somente, a sua adequação ou não às condutas previstas nos art. 171, §3° do Código Penal.

O tipo objeto do estelionato consiste "no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem econômica ilícita. A fraude pode consistir em artifício, que é a utilização de um aparato que modifica, aparentemente, o aspecto material da coisa ou da situação, etc.; em ardil, que é a conversa enganosa, em astúcia ou mesmo em simples mentira ou qualquer outro meio para ilidir a vítima. Para caracterização do ilícito é necessário que o meio fraudulento seja a causa da entrega da coisa."

A característica do delito é o engano, por meio do qual a vítima é induzida a executar um ato, positivo ou negativo, que importa numa diminuição de seu patrimônio, em proveito do agente ou de terceiros, consumando-se com a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio.

A esses requisitos deve-se acrescer o dolo, haja vista que o tipo não admite a figura culposa, à luz do que dispõe o artigo 18, parágrafo único, do Código Penal.

Ademais, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que saques indevidos de benefícios previdenciários, situação semelhante ao caso ora em exame constituem estelionato previdenciário. Além disso, quanto à natureza jurídica do delito, há entendimento do STF e o TRF1 no sentido de que em relação ao beneficiário dos saques indevidos tratar-se-ia de crime permanente, cessando seus efeitos somente quando da interrupção da obtenção dos valores indevidos.

Pois bem. A materialidade do delito restou comprovada durante a instrução, especialmente pelo processo administrativo concessório realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls.69/110), em cotejo com a cópia da ação anulatória de ato jurídico proposta no juízo cível pelo corréu Ricardo Alves Lima (fls. 03/115 do apenso I), elementos produzidos em sede de inquérito, bem como a prova testemunhal colhida em juízo, as quais demonstraram as irregularidades na pensão por morte concedida a C. M. O. M.. Conforme descrito, o meio fraudulento utilizado pela ré foi a realização simulada de casamento em vida com o instituidor da pensão para, após o seu óbito, perpetuar o recebimento do benefício, dividindo-o com familiares do "de cujus", sem que sustentassem a condição de beneficiários legais da aludida pensão.

Não obstante a ré tenha insistido na veracidade do casamento com o instituidor da pensão, Alyrio Alves Lima, as provas coligidas caminham em sentido diametralmente aposto às alegações da defesa e demonstram a inexistência de coabitação ou convivência "more uxório" entre a ré e o "de cujus", revelando, assim, a existência de verdadeiro engodo planejado para causar prejuízo ao erário.

Quando do seu interrogatório em juízo a ré afirmou (fls. 442/443):

(...) que trabalhou como empregada doméstica na casa do Sr. Alyrio por 25 anos; que antes do falecimento da esposa do Sr. Alyrio o mesmo dava "investidas" na declarante e a declarante sempre recusava; que o Sr. Alyrio ficou viúvo e a declarante também; que então o Sr. Alyrio começou a propor o casamento para a declarante; que um dos filhos morava perto do Sr. Alyrio, mas ficava mais na roça; que era a declarante quem cuidava mais do Sr. Alyrio; que o Sr. Alyrio costumava passar na declarante, mas nunca moraram juntos; que a declarante tinha um relacionamento amoroso com o Sr. Alyrio; que na ocasião do casamento o Sr. Alyrio tinha 80 e poucos anos e a declarante 50 anos; que realmente foi casada com ele; que nunca combinou com Ricardo de dividir eventual pensão do Sr. Alyrio; que ficaram casados quase dois anos antes do falecimento do Sr. Alyrio; que quando casou com o Sr. Alyrio ele tinha câncer de pele que a declarante cuidava dele; que depois do falecimento Ricardo pediu que declarante lhe passasse seus documentos pessoais para que ele providenciasse o pedido de pensão que ela teria direito, que a declarante recusou-se e também Ricardo recusou-se a entregar os documentos do Sr. Alyrio que estavam em poder dele; que então a declarante através de um advogado conseguiu obter a documentação e entrou com o pedido de pensão (...) que trabalhava para Alyrio chegava na casa dele às 06 horas e saía as 16 horas; que antes de se casar com Alyrio era este mesmo horário que a declarante cumpria; que Alyrio não compareceu no cartório no dia do casamento, pois estava passando mal; que ninguém da família da declarante foi ao cartório e nem os filhos da declarante (...) que, a declarante não foi morar com Sr. Alyrio após o casamento porque Ricardo não permitia; que nunca recebeu proposta por parte de Ricardo no sentido de se casar com Alyrio para dividirem a pensão; que na comunidade onde vivia eram conhecidos como marido e mulher; que Ricardo era dependente economicamente do pai; que Ricardo queria que a declarante assinasse um documento que permitia que ele movimentasse a pensão que recebia; que após o falecimento do Sr. Alyrio, Ricardo ainda movimentou a conta conjunta que possuía com Alyrio e sacou o dinheiro que ali existia; que depois de tudo ocorrido acredita que Ricardo e Alyrio simularam o casamento para obterem benefícios tudo sem que a declarante entendesse, uma vez que a declarante casou por amor, que foi enganada por Ricardo (...)

Observo que em nenhum momento a ré teceu maiores detalhes acerca do alegado envolvimento amoroso com Alyrio, tampouco produziu provas hábeis a corroborar a sua versão; pelo contrário, é possível inferir que em alguns momentos a ré não consegue dissociar a suposta "união" da relação estritamente profissional que possuía com Alyrio, chegando, inclusive, a admitir a existência de simulação por parte deste e o filho Ricardo para obtenção, segundo suas próprias palavras, de "benefícios".

Com efeito, o simples fato do casamento com Alyrio ter sido celebrado em 12/07/2006, quando ele contava com mais de 80 anos de idade, acometido de câncer, há menos de 02 anos do falecimento (23/04/2008), por complicações da referida doença, por si só, é indicativo do estado de decrepitude do instituidor e da impossibilidade de formar uma vida comum e de mútua assistência. Soma-se a isso a declaração da ré de que nunca morou na residência de Alyrio, mesmo após o casamento, continuando a trabalhar no mesmo horário (06:00h às 16:00h); o que, diga-se de passagem, é deveras inusitado, visto que na condição de esposa zelosa pela frágil saúde do marido no mínimo deveria envidar esforços para que os cuidados ultrapassassem o horário normal do expediente que exercera na residência anteriormente às núpcias contraídas.

Ademais, também não são nada críveis as alegações da ré de que Alyrio não compareceu pessoalmente ao casamento porque estava doente e o filho Ricardo não havia deixado por ser contrário à união, fato também sustentado pelas testemunhas de defesa Margarida da Silva Gandra (f1.340) e Maria Aparecida da Silva Alves (fls. 341). Depreende-se dos documentos de fls. 24/26 do apenso I que o corréu Ricardo Alves Lima não só compareceu, como também representou seu pai, por procuração, no casamento civil perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Pomba/MG; atitude que, a toda evidência, não condiz com a reprovação da união sustentada pela defesa. As contradições não param por aí, pois Creusa afirmou em seu depoimento que cuidava de Alyrio, enquanto o filho, provavelmente Ricardo, ficava na maioria das vezes na fazenda. Todavia, ao ser ouvida em juízo (fls. 339), a testemunha Jair Coelho, arrolada pela defesa, declarou que "nunca presenciou ou mesmo chegou a seu conhecimento que Alyrio frequentava a casa de Creusa; que pelo que sabe Alyrio ficava a semana inteira na fazenda e Creusa ficava nesta cidade".

Na verdade, restou evidente que existia apenas um "acordo" entre a ré e Alyrio, cujo casamento foi meramente formal, uma vez que o ex-auditor do Ministério do Trabalho não possuía mais beneficiários amparados pela lei para receber a pensão. Ao que tudo indica, Alyrio participou e arquitetou o plano em conluio com o filho Ricardo (que dependia financeiramente do pai para prover o seu sustento) e a ré Creusa, empregada e pessoa de confiança da família (prestava serviços domésticos há mais de 20 anos), tratando, assim, a vultosa pensão como se fosse parte perene de seu patrimônio, muito provavelmente, porque não haveria outra solução jurídica para destinar o benefício para seus filhos (todos maiores e capazes).

De sua vez, Marcelo Alves Lima (um dos filhos de Alyrio), foi categórico ao afirmar que nunca houve qualquer relação amorosa entre o falecido pai e a ré e que, em algumas oportunidades, o pai realmente havia mencionado a possibilidade de "deixar" a pensão para os filhos, obviamente com apreço distorcido acerca do trato com o dinheiro público, pois a própria testemunha declarou espanto com relação às intenções do falecido pai, mormente porque sabedora de que não fazia jus ao benefício:

(...) Nas visitas que fazia meu pai a Rio Pomba, ela a era a empregada doméstica da casa (...) Não, com certeza não, com certeza, nunca tiveram relacionamento. Na realidade eu não sabia disso, fiquei sabendo depois que o papai queria deixar a pensão dele e tudo para a gente, mas fiquei sabendo depois, até fiquei meio "assim", estava procurando alguém para casar e até fiquei meio assim.. .mas fiquei sabendo depois que aconteceu o fato. Ele comentou comigo algumas vezes que ia deixar a pensão, como a mamãe faleceu antes. (...) Depois que minha mãe faleceu e uma ou duas vezes que ela estava lá presente, nunca mais a vi (...) (trechos do depoimento em juízo arquivo de audiovisual de fls. 293). Destaquei.

Corrobora, ainda, a existência de conluio fraudulento entre as partes o depoimento em sede de inquérito das testemunhas Lúcia Helena Fossa Alves Lima (esposa de Ricardo Alves Lima e nora de Alyrio) e Paulina Cristina Freitas de Moraes, oportunidade na qual ambas confirmaram a fraude, descrevendo as tratativas que precederam à prática da conduta delituosa:

(...) Que, na época do casamento, todos que rodeavam o Sr. Alyrio tinham conhecimento do acordo que havia entre o Sr. Alyrio e D. Creusa, no sentido de deixar uma pensão para os filhos do Sr. Alyrio, após a morte desse; que, o próprio Sr. Alyrio contava esse fato para "todo mundo"; que, antes da morte do Sr. Alyrio, este estava doente, disse que não confiava em D.Creusa e quis desfazer o casamento e o acordo, não conseguiu porque a saúde estava debilitada e logo em seguida veio a falecer (...) (trecho do depoimento prestado em sede de inquérito pela testemunha Lúcia Helena Fossa Alves Lima às fls. 103 do inquérito em apenso - Destaquei).

(...) que depois que a sogra morreu, Creusa passou a fazer faxina da casa uma vez por semana, na ausência de Alyrio, pois o mesmo se ausentava periodicamente para a fazenda em Piraúba; que seu sogro tinha uma preocupação em relação ao beneficiário de sua pensão pós-morte, pois ele sabia que se precisaria do dinheiro da pensão para poder pagar as despesas da fazenda; que Alyrio não queria que a mesma fosse vendida após a sua morte; que, após a família ter constantes reuniões pontuais (Natal, Páscoa e etc), a família teve a ideia de casar Alyrio com a empregada Creusa Maria de Oliveira Magalhães e ficou acertado que a mesma ficaria com um percentual da pensão recebida; que antes Alyrio tentou adotar algum neto, mas não conseguiu; que assim que o sogro da declarante faleceu, Creusa herdou a pensão e não cumpriu o combinado mentiu dizendo que vivia maritalmente com Alyrio (...) (trecho do depoimento prestado em sede de inquérito pela testemunha Paulina Cristina de Freitas Moraes às fls. 137 do inquérito em apenso -Destaquei)

Por fim, em que pese a testemunha Gislaine Brum Marines Alves Lima, ex-nora de Alyrio (casada com o filho Mauro), tenha aventado em alguns pontos do seu longo depoimento a possibilidade da existência do relacionamento entre Alyrio e Creusa; em outros, por sua vez, foi contraditória e acenou para a existência de um acordo de cunho estritamente monetário:

(...) Sim, Ricardo dependia totalmente, sim totalmente, tinha o cartão da conta bancária do Senhor Alyrio, era o Ricardo que fazia a movimentação de todo o dinheiro, era o Ricardo quem pagava as contas, era o Ricardo quem fazia empréstimos, era quem fazia compras, na verdade, assim, existia uma manipulação do Ricardo com o Senhor Alyrio em função do dinheiro, ele nunca saiu de perto do pai, nunca trabalhou e dependia do dinheiro do pai e conseguia convencer o pai a dar senhas para ele, a dar cartão e depois que o Senhor Alyrio faleceu o Ricardo ficou bastante tempo com o cartão da conta, movimentando dinheiro que era de uma conta conjunta da Creusa e do Senhor Alyrio, isso nós ficamos sabendo quando nós fomos a Rio Pomba, para perguntar porque o inventário não havia sido dado andamento, já fazia olha, mais de um ano, um ano e pouco que o Senhor Alyrio havia falecido e não havia sido feito inventário, então meu marido disse "olha vamos resolver isso" e aí nós ficamos sabendo que as contas do Senhor Alyrio estavam totalmente confusas (...) É pois então, normalmente quando a gente assina um documento, a gente tem vários interesses, a gente não casa por amor, casa porque quer deixar uma pessoa segura, protegida (...)

Registro, neste ponto específico, que a testemunha não presenciou efetivamente os fatos, pois à época morava em Porto Alegre e visitava a família somente em datas festivas; ao que parece, não soube discernir sobre a diferença entre o casamento celebrado com vício de vontade (não era o caso dos autos) e o casamento simulado, realizado com escopo de salvaguardar os filhos e netos monetariamente, transferindo a pensão por meio de interposta pessoa (Creusa) sem que esta, de fato, sustentasse a condição de beneficiária ou dependente para fins do pensionamento. Sendo assim, as provas constantes dos autos formam um conjunto harmônico no sentido de que a acusada perpetrou o estelionato em questão, tendo agido dolosamente ao solicitar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e gozar, por um longo interregno, de benefício que sabia não fazer jus, utilizando-se de meio fraudulento para tanto.

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Irrepreensível a análise levada a efeito pelo julgador monocrático.

Antes de qualquer outro argumento, importa destacar que a ideia de casamento surgiu em consequência não de um sentimento amoroso mútuo, mas, sim, da necessidade de preservação dos rendimentos de aposentadoria de ALYRIO, indispensáveis para a manutenção de sua fazenda e de outras despesas familiares, inclusive a subsistência do seu filho e também denunciado RICARDO, que não possuía renda própria.

Ciente de que não havia descendente habilitado ao recebimento de sua pensão, ALYRIO tentou até adotar um neto para poder deixar com ele a pensão, não logrando êxito. A solução encontrada foi casar com a empregada CREUSA, ficando acertado que ela e os quatro filhos dividiriam a pensão, ficando a apelante como 1/5 (um quinto) do valor do benefício e o restante sendo repassado aos filhos de ALYRIO, os quais, legalmente, não possuíam direito ao benefício.

Dúvida não remanesce de que o plano, portanto, configura verdadeiro ardil perpetrado com a finalidade de extrair recursos do erário mediante a aparência de que CREUSA, após simular um casamento com ALYRIO, faria jus à pensão por morte.

Não há como acolher a tese de que o casamento constituiu ato jurídico perfeito, uma vez que sequer houve coabitação e vida marital. Tanto é assim que, conforme muito bem pontuado no decisum, após o casamento a apelante continuou, conforme dito por ela mesma, cumprindo o mesmo horário de trabalho como empregada doméstica, entrando no serviço às 06h00min e saindo às 16h00min, o que é totalmente incompatível com a relação de marido e mulher, a confirmar que a celebração, não obstante cumpridos os trâmites legais, não passa de um simulacro, um teatro, totalmente distinto de um casamento sincero realizado com base no amor recíproco e com meta verdadeira de construção de uma vida em comum.

Digno de destaque o depoimento da testemunha PAULINA CRISTINA DE FREITAS MORAES, a qual declarou que "Creusa herdou a pensão e não cumpriu o combinado mentiu dizendo que vivia maritalmente com Alyrio".

A registrar, ainda, trecho da petição inicial da Ação Anulatória de Ato Jurídico movida por RICARDO ALVES LIMA em face de C. M. O. M.:

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A RÉ durante aproximadamente 20 (vinte) anos foi empregada doméstica do Sr. Alyrio Alves Lima. Época inclusive que este era casado com Maria Alves Lima.

Acontece que o Sr. Alyrio sempre preocupado em manter um padrão de vida para os seus filhos e netos tivera, juntamente com o AUTOR que é seu filho e a época procurador, a ideia de forjar um casamento com o intuito de perpetuar os seus proventos.

Após terem a idéia o SUPLICANTE e o Sr. Alyrio precisavam encontrar alguém de confiança para aceitar o casamento e mais, para aceitar reverter a pensão em benefício do AUTOR e dos seus irmãos.

Por ser uma situação constrangedora e ao mesmo tempo arriscada, o AUTOR sugeriu ao seu pai, o Sr. Alyrio, que fizessem a proposta à DEMANDADA tendo em vista ser uma pessoa que convivia com a família há mais de 20 anos e por ser de "extrema" confiança.

De início a mesma relutou, porém, ao consultar a sua família a RÉ aceitou a proposta de se casar com o Sr. Alyrio com a condição de reverter, a pensão em favor dos filhos e netos. Em troca do encargo a RÉ ficaria com uma porcentagem X da pensão do Sr. Alyrio.

Com a aceitação da proposta pela REQUERIDA e após a convenção do pacto antenupcial em que ficou acordado o regime de separação total de bens, o casamento o casamento foi realizado no dia 12/07/2006 através de procuração cartorial a qual o Sr. Alyrio concedeu poderes ao AUTOR para tanto.

 Após a ocorrência do casamento no cartório a RÉ voltou para a residência do Sr. Alyrio e continuou normalmente a sua vida de empregada doméstica até a morte do "seu marido". Não houve núpcias, não houve consumação e os nubentes continuaram residindo em residências diferentes, ou seja, não houve convivência more uxório.

Nobre Julgador, o casamento do Sr. Alyrio com a RÉ foi totalmente forjado e teve fins meramente previdenciários. As guias de recolhimento do INSS não deixam dúvidas de que a RÉ era e continuou sem doméstica do Sr. Alyrio.

A sociedade rio-pombense tem e tinha conhecimento de que o Sr. Alyrio e a RÉ nunca tiveram uma vida de marido e mulher e de que o casamento foi um cambalacho com o intuito meramente previdenciário.

Sendo assim e diante dos fatos ora narrados que certamente serão solidificadas pelas provas testemunhais é que o AUTOR requer a anulação do presente casamento ante os motivos de direito que passa a expor.

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O fato de a apelante haver compartilhado conta corrente no Banco do Brasil com ALYRIO não possui força para desconstituir o robusto conjunto probatório erigido nos autos, podendo ser mais um item do roteiro teatral traçado.

Assim, não prospera o argumento de atipicidade da conduta em consequência da legitimidade do casamento realizado entre a apelante e ALYRIO, bem como não se sustenta a tese de ausência de provas para a condenação, face ao robusto conjunto probatório contido nos autos.

01.02. Princípio da intervenção mínima

Defende o apelo que, em vista da subsidiariedade do direito penal, ultima ratio do ordenamento jurídico, a conduta da ré deve ser submetida, em primeiro lugar, a formas menos gravosas de proteção aos bens jurídicos tutelados, como a esfera administrativa ou a cível. Somente quando estas revelarem-se ineficazes deve-se recorrer à intervenção penal.

Sem sucesso a teoria da defesa.

Tendo a apelante praticado a conduta típica, antijurídica e culpável prevista no art. 171, § 3º, do estatuto repressor, impõe-se a aplicação do direito penal, em ação pública incondicionada, visando à aplicação da norma penal em proteção da sociedade, sob pena de omissão do Estado, mormente em vista do elevado prejuízo sofrido pelo erário, tendo o benefício sido pago de 12/11/2008 até, em tese, a data da sentença, 20/09/2018, quando foi determinada a sua cessação, portanto por quase 10 (dez) anos. Entretanto, conforme recente manifestação do MPF, o benefício estaria sendo pago até os dias atuais, elevando sobremaneira o prejuízo suportado pelos cofres públicos (Evento 46 - MANIF_MPF1), demonstrando que as demais esferas não se mostram suficientes para a resposta necessária à espécie, sendo de rigor a aplicação da lei penal.

01.03. Dosimetria da pena

O recurso suplica a redução da pena-base ao mínimo legal pelo afastamento das circunstâncias consideradas desfavoráveis, bem como o afastamento da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal

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(...)

Passo à dosimetria da pena nos termos estatuídos no art. 68 do Código Penal Brasileiro, observando, inicialmente, as circunstâncias do art. 59 do CPB.

A culpabilidade se mostra evidente à vista da conduta intencional e consciente da denunciada ao sacar valores que reconhecidamente não lhe pertenciam.

Os antecedentes são bons. Não foram coletados elementos acerca da conduta social ou de sua personalidade, tampouco os possíveis motivos do crime não foram abordados nos autos.

Todavia, confiro especial relevo às circunstâncias em que praticada a conduta, pelo fato de que o delito exigiu considerável preparação, inclusive com o envolvimento de terceiros (Alyrio e o corréu Ricardo) para forjar matrimônio que serviu de supedâneo para a obtenção da condição necessária (cônjuge) para concessão do benefício de pensão por morte de servidor público federal.

Friso, ainda, que as consequências do delito extrapolam a natureza do tipo, porquanto a ré vem recebendo indevidamente a vultosa pensão desde 12/11/2008, não havendo nos autos notícia de que o benefício tenha sido cessado, acarretando, assim, tendo em vista o lapso transcorrido, prejuízo de grande monta ao erário público.

A vítima, por sua vez, em nada contribuiu para a ocorrência do crime.

Neste contexto, fixo a pena-base acima do mínimo legal 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Verifico a presença da agravante prevista no artigo 62, IV do CP, uma vez que as provas coligidas permitem inferir que a ré aderiu à conduta delituosa mediante a promessa do recebimento de 1/5 do valor da pensão; vindo, posteriormente, sozinha auferir o valor total do benefício, utilizando-se, inclusive, de ação judicial para alcançar seu intento, razão pela qual aumento a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01(um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, ante a ausência de circunstâncias atenuantes.

Presente a causa de aumento prevista no §3º do art. 171, do CP, uma vez que o crime foi praticado em detrimento de entidade de direito público, razão pela qual aumento a pena em 1/3, passando a pena a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, fixando-a em definitivo em razão da ausência de causas de diminuição da pena.

Conforme as circunstâncias judiciais do art. 59, já analisadas, tendo a pena privativa fixada e, ainda, em face da sua condição financeira, fixo a pena de multa em 126 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença.

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(a) A circunstância judicial da culpabilidade, prevista no art. 59 do Código Penal, concerne à demonstração do grau de reprovação ou censura da conduta praticada, não se confundindo com a culpabilidade normativa, que constitui um dos substratos do conceito analítico de crime e engloba a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Nessa perspectiva, leciona Fernando Galvão (Direito Penal, Parte Geral, 2013, p. 731), para o qual o “o juízo de reprovação não comporta somente a discussão sobre ser exigível, ou não, comportamento diverso. O problema fundamental que se apresenta é dimensionar a medida da culpabilidade (...). Quanto maior for a exigibilidade de comportamento diverso, maior deverá ser a pena.

O julgador monocrático considerou a culpabilidade "evidente à vista da conduta intencional e consciente da denunciada ao sacar valores que reconhecidamente não lhe pertenciam".

Entendo que a situação de sacar, intencional e conscientemente, valores que não pertencem ao agente não desborda as elementares do tipo penal em questão.

(b) As circunstâncias do delito, reportadas na primeira fase da aplicação da pena, constituem as singularidades propriamente ditas da conduta criminosa, cabíveis de ponderação pelo juiz para exasperar ou mitigar o rigor da censura penal. Elas devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que não integram a estrutura do tipo penal, refletindo a maior ou menor gravidade do crime pelos modus operandi (STJ, HC 301754/SP).

O Juízo primevo conferiu maior reprovação às circunstâncias do delito em razão da engenhosidade do ardil, envolvendo simulação de matrimônio, participação de terceiros e outras minúcias. Entretanto, há que se ter em mente que a ré não participou da idealização do golpe, planejado exclusivamente por ALYRIO e seu filho RICARDO, motivo pelo qual considero neutra a vetorial das circunstâncias em relação a ela.

(c) As consequências da infração penal são os efeitos gerados pela ação criminosa, importando na existência de danos de índole material e moral particularmente para as vítimas; por óbvio, devem transcender o tipo penal, projetando-se, portanto, para além do fato típico, de modo a evitar bis in idem.

A defesa alega que teria ocorrido bis in idem ao classificar como desfavoráveis as consequências delitivas em consequência do dano ao ente público, já previsto tanto no caput como no § 3º do art. 171, CP.

Aqui sem razão a apelante. 

A leitura da sentença mostra que as consequências foram marcadas como desfavoráveis em decorrência da dimensão do prejuízo causado aos cofres públicos, o que está de acordo com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: 

"O v. acórdão recorrido aponta que o valor do prejuízo (e não este em si), pela sua expressividade, deve ser valorado como consequência negativa do crime. No caso, a monta subtraída é de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), o qual é considerável e suficiente para valorar negativamente essa circunstância judicial, mormente por representar mais de 33 (trinta e três) salários mínimos à época dos fatos, sendo este igualmente fundamento idôneo para a elevação da pena-base acima do mínimo legal" (STJ, AgRg no REsp 2010513, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 18/09/2023).

"Não se verifica a arguida ilegalidade, ainda, quanto às consequências do crime. Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos - aproximadamente R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em detrimento dos mais necessitados que fariam jus à assistência previdenciária" (STJ, AgRg no HC 558538, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/04/2021).

(d) No que pertine à agravante capitulada no art. 62, IV, do Código Penal, referente à promessa de recompensa, com razão o apelo.

De fato, aquilo que o decisum atacado chama de recompensa é a própria pensão por morte, que, a princípio, seria dividida entre a ré e os filhos de ALYRIO, cabendo àquela a fração de 1/5 (um quinto) da prestação mensal. Em outras palavras, a recompensa é a própria "vantagem ilícita" relacionada no preceito primário do tipo penal de estelionato, devendo ser afastada a incidência da referida agravante de modo a evitar punição em duplicidade pelo mesmo fator.

01.04. Nova dosimetria

Remanescendo apenas uma vetorial negativa - consequências do crime -, impende refazer a dosagem da reprimenda imposta á ré.

Sobre o exame das circunstâncias e a fixação da pena,  o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: "diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador" (AgRg no HC 758023, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/12/2022; AgRg no REsp 1919781, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/10/2021).

Na espécie, em que o preceito secundário do tipo estipula pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, o intervalo é de 04 (quatro) anos ou 48 (quarenta e oito) meses, e cada circunstância considerada desfavorável equivale a 06 (seis) meses de aumento na pena.

Havendo apenas 01 (uma) circunstância negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.

Na ausência de agravantes, atenuantes e causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do § 3º do art. 171, CP, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), alcançando a pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa.

01.05. Prestação pecuniária e pena de multa

A apelante requereu, por fim, a redução da pena substitutiva de prestação pecuniária e da pena de multa aos seus valores mínimos legais.

A prestação pecuniária constitui modalidade de pena restritiva de direitos utilizada para substituição da pena privativa de liberdade, com previsão no art. 43, I, e 45, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal.

A jurisprudência do Eg. STJ “é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado” (REsp 1967713, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 27/06/2022), “sendo desnecessária correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da pena privativa de liberdade substituída” (REsp n. 1.945.656/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).

Na espécie, o Juízo sentenciante fixou o valor da prestação pecuniária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem apresentar a correspondente fundamentação. Conquanto o montante do dano a ser reparado seja considerável, a capacidade econômica da ré, que exerce o ofício de empregada doméstica, não se mostra compatível com o montante arbitrado. Nesse sentido, tenho por adequado reduzir o valor da pena de prestação pecuniária para o mínimo legal, de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser devidamente atualizado quando do pagamento.

Quanto à pena de multa, sua dosagem é efetuada também com base nas regras contidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, conforme praticado acima no item 01.04., sendo cabível a fixação no mínimo legal somente quando não houver circunstâncias desfavoráveis.

01.06. Outras determinações

Ficam mantidas as demais determinações contidas na sentença, como o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a condenação no pagamento das custas e despesas processuais, o direito de recorrer em liberdade e o valor unitário do dia-multa.

DISPOSITIVO

Assim, o caso é de dar parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena da ré C. M. O. M. para 02 (dois) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, e reduzir o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser atualizado quando da execução.

Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000782-94.2014.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000782-94.2014.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

EMENTA

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE FACE AO ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA E DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O plano posto em prática pelos denunciados configura verdadeiro ardil perpetrado com a finalidade de extrair recursos do erário mediante a aparência de que a apelante, após simular um casamento com ALYRIO, faria jus à pensão por morte.

2. Não há como acolher a tese de que o casamento constituiu ato jurídico perfeito, uma vez que sequer houve coabitação e vida marital. Tanto é assim que, conforme muito bem pontuado no decisum, após o casamento a apelante continuou, conforme dito por ela mesma, cumprindo o mesmo horário de trabalho como empregada doméstica, entrando no serviço às 06h00min e saindo às 16h00min, o que é totalmente incompatível com a relação de marido e mulher, a confirmar que a celebração, não obstante cumpridos os trâmites legais, não passa de um simulacro, um teatro, totalmente distinto de um casamento sincero realizado com base no amor recíproco e com meta verdadeira de construção de uma vida em comum.

3. Não prospera o argumento de atipicidade da conduta em consequência da legitimidade do casamento realizado entre a apelante e ALYRIO, bem como não se sustenta a tese de ausência de provas para a condenação, face ao robusto conjunto probatório contido nos autos.

4. Tendo a apelante praticado a conduta típica, antijurídica e culpável prevista no art. 171, § 3º, do estatuto repressor, impõe-se a aplicação do direito penal, em ação pública incondicionada, visando à aplicação da norma penal em proteção da sociedade, sob pena de omissão do Estado, mormente em vista do elevado prejuízo sofrido pelo erário, tendo o benefício sido pago de 12/11/2008 até, em tese, a data da sentença, 20/09/2018, quando foi determinada a sua cessação, portanto por quase 10 (dez) anos. Entretanto, conforme recente manifestação do MPF, o benefício estaria sendo pago até os dias atuais, elevando sobremaneira o prejuízo suportado pelos cofres públicos, demonstrando que as demais esferas não se mostram suficientes para a resposta necessária à espécie, sendo de rigor a aplicação da lei penal.

5. A defesa alega que teria ocorrido bis in idem ao classificar como desfavoráveis as consequências delitivas em consequência do dano ao ente público, já previsto tanto no caput como no § 3º do art. 171, CP. Não prospera o argumento. A leitura da sentença mostra que as consequências foram marcadas como desfavoráveis em decorrência da dimensão do prejuízo causado aos cofres públicos, o que está de acordo com a jurisprudência do STJ.

6. Aquilo que o decisum atacado chama de recompensa é a própria pensão por morte, que, a princípio, seria dividida entre a ré e os filhos de ALYRIO, cabendo àquela a fração de 1/5 (um quinto) da prestação mensal. Em outras palavras, a recompensa é a própria "vantagem ilícita" relacionada no preceito primário do tipo penal de estelionato, devendo ser afastada a incidência da referida agravante de modo a evitar punição em duplicidade pelo mesmo fator.

7. Sobre o exame das circunstâncias e a fixação da pena,  o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: "diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador" (AgRg no HC 758023, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/12/2022; AgRg no REsp 1919781, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/10/2021).

8. A prestação pecuniária constitui modalidade de pena restritiva de direitos utilizada para substituição da pena privativa de liberdade, com previsão no art. 43, I, e 45, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. A jurisprudência do Eg. STJ “é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado” (REsp 1967713, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 27/06/2022), “sendo desnecessária correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da pena privativa de liberdade substituída” (REsp n. 1.945.656/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).

9. Apelação da defesa parcialmente provida para reduzir a pena e o valor da prestação pecuniária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025

Apelação Criminal Nº 0000782-94.2014.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 23/04/2025, na sequência 7, disponibilizada no DE de 28/03/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI.

Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa.

É como voto.


Desembargador Federal BOSON GAMBOGI

Revisor



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