Apelação Criminal Nº 0002148-70.2016.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002148-70.2016.4.01.3811/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo réu J. M. F. N. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que, julgando procedente a pretensão punitiva do Estado, condenou-o às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A pena corporal foi substituída por 01 (uma) pena de multa. Concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (Evento 84 - OUT1).
Narra a denúncia que, no dia 22/09/2015, na BR-381, em Oliveira/MG, o réu, na companhia do condutor CLOVIS MOURA, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, apresentando como documento de identificação CNH posteriormente confirmada falsa. Realizada pesquisa nos sistemas policiais, verificou-se que o CPF de JOAQUIM não era vinculado a nenhuma CNH e que o número do registro do r. documento pertencia a pessoa diversa, com o réu sendo preso em flagrante delito e o documento submetido á perícia. Diante de tal conduta, o réu foi denunciado pela prática de uso de documento falso (Evento 2 - OUT2, pgs. 2/3).
Denúncia recebida em 06/04/2016 (Evento 2 - OUT2, pgs. 78).
Em suas razões recursais, o apelante pleiteia, em resumo: (a) que seja reconhecida a extinção da punibilidade com base na prescrição retroativa da pretenção punitiva do Estado; e, subsidiariamente, (b) absolvição por ausência de dolo (Evento 89 - OUT2).
Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 222 - PET_INTERCORRENTE1).
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, na condição de fiscal da ordem jurídica, opinando pelo desprovimento da apelação (Evento 106 - OUT1).
Autos redistribuídos a esta Relatoria em 26/09/2023.
É o relatório.
Encaminhe-se ao Eminente Revisor.
VOTO
Conforme já relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo réu J. M. F. N. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que, julgando procedente a pretensão punitiva do Estado, condenou-o às penas de 01 (um) ano de reclusão 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.
O delito imputado ao réu encontra-se assim tipificado no Estatuto Penal:
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
01. APELAÇÃO DA DEFESA
01.01. Prescrição
O recurso suplica o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição retroativa da pretenção punitiva estatal, haja vista que, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição aplica-se pela pena em concreto, de 01 (um) ano de reclusão, incidindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos.
Sem razão o apelo.
A prescrição, como instituto de direito material, constitui matéria de ordem pública, de modo que pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de requerimento das partes.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena em concreto (art. 110, § 1º, do Código Penal), vedando-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com termo inicial anterior ao oferecimento da denúncia, para fatos praticados a partir de 06/05/2010, data de vigência da Lei nº 12.234.
Por outro lado, a publicação da sentença ocorre, na forma do art. 389 do Código de Processo Penal, quando o provimento jurisdicional de mérito é tornado público, isto é, quando sai da esfera particular do juiz, mediante a entrega do ato decisório em mãos do escrivão. Assim, percebe-se que a publicação não se confunde com a intimação, pois esta implica a comunicação das partes do ato proferido, seja de maneira pessoal, seja por meio da imprensa oficial.
Ao apontar para o cálculo da prescrição, o decurso de lapso superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, que se deu em 06/04/2016, e a publicação da sentença, em 06/06/2023, desconsidera-se a suspensão do processo e do seu prazo prescricional de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias em razão da não localização do réu, concernente ao período de 22/07/2017 a 15/04/2021.
Como bem ressaltado pelo MPF, entre o recebimento da denúncia (06/04/2016) e a suspensão do processo (22/07/2017), transcorreram 01 (um) ano, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias. Já entre a citação pessoal do réu (15/04/2021) e a publicação da sentença condenatória (06/06/2023), passaram-se 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias, o que, somado ao período anterior, resulta em um total de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, portanto inferior ao lapso de 04 (quatro) anos.
01.02. Ausência de dolo
A materialidade não ensejou controvérsia. O laudo do exame pericial, elaborado pela Polícia Federal, confirmou a falsidade do documento apresentado aos agentes da Polícia Rodoviária Federal (Evento 67 - VOL2, pg. 52/56). Nesse sentido, confira-se a conclusão exarada no laudo:
"Conforme detalhado na seção anterior, os Peritos analisaram minuciosamente o documento questionado e concluíram que a CNH examinada é INAUTÊNTICA, pois não apresenta os devidos elementos de segurança, tais como: impressão calcográfica, impressão ofsete, impressão tipográfica, marca d'água, tarja holográfica (possui simulacro), além de apresentar divergências quanto as impressões - luminescentes. Ela foi contrafeita mediante o uso de processo computadorizado e impressão do tipo jato de tinta em papel comercial com fibras."
A autoria do fato também é inconteste, até porque o documento falso foi apreendido em poder do acusado, conforme se extrai da prova testemunhal produzida por Saulo Werly, Policial Rodoviário Federal, que procedeu à abordagem do veículo.
Segundo o recurso da defesa, o dolo exigido pelo tipo penal em tela seria de obter vantagem a partir da apresentação de documento falso. Outrossim, aponta que JOAQUIM nunca foi abordado na condução de veículo automotor e apresentado a r. CNH falsa, razão pela qual deve ser absolvido por ausência de dolo.
O Juízo de origem decidiu a causa conforme as seguintes razões (destaques como no original):
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Também não merece prosperar a tese defensiva de crime impróprio em face de ausência de dolo frente ao uso da documentação e a forma de apresentação.
Primeiro porque o delito de uso de documento falso é crime formal e se consuma com a sua simples apresentação, independentemente, da obtenção de qualquer vantagem, sendo irrelevante o fato da exibição do documento ocorrer em razão de exigência policial. Nesse sentido a lição de Rogério Greco: “Não importa se o agente entregou o documento mediante prévia solicitação da autoridade, ou se dele fez uso espontaneamente. Deverá de qualquer forma responder pelo delito tipificado no art. 304 do Código Penal. ‘Para que se configure o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, irrelevante saber se o agente fez uso de forma unilateral ou por exigência de autoridade policial (TJDF, Rec. 2008.01.1.159241-7, Ac 437.171, 2ª T. Crim., Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, DJDFTE, 16/8/2010, p. 401)."
Também é importante ressaltar que a CNH, além de atestar a habilitação de uma pessoa para a condução de veículo, é um documento de identificação (art. 2º, VI da Lei nº 12.037/2009), e como tal foi utilizada, sendo, portanto, irrelevante o fato de o acusado estar ou não conduzindo o veículo quando da abordagem e apresentação do documento falso.
Ademais, tenho que não há que se questionar o dolo do acusado, vez que ele mesmo confessou que o documento era falso e que o adquiriu no Estado de Alagoas, nem se lembrando do valor pago, em seu interrogatório em juízo.
Diante do conjunto probatório e da confissão do réu não restam dúvidas quanto a materialidade, a autoria e a responsabilidade penal do acusado na prática do delito tipificado nos art. 304 (com a pena do art. 298), ambos do Código Penal.
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De acordo com a argumentação desenvolvida pela defesa, “O crime em comento se caracteriza no DOLO, na vontade do agente em obter vantagem a partir da “falsificação” em si. O ora apelante foi detido, e, mais uma vez, face a ostensiva, agressiva e desproporcional abordagem que sofreu, sendo que os policiais não apresentaram qualquer filmagem desta abordagem, resultou que o acusado mostrou o documento que tinha em mãos. Ainda que o documento tenha procedência espúria, como confessado pelo réu, JOAQUIM nunca foi detido usando a CNH na condição de motorista, o que por si só já transforma o crime a ele imputado tenha outro condão, devendo ser considerado de menor potencial ofensivo.”.
Não triunfa a argumentação defensiva.
É pertinente ressaltar que o dolo não é um fato e tampouco se determina a partir de um processo psicológico, haja vista a impossibilidade de se penetrar no claustro psíquico do agente; ao contrário disso, ele constitui uma forma de se interpretar um comportamento, uma atribuição decorrente da análise de indicadores externos.
Embora existam inúmeras teorias do dolo que disputam a prevalência no campo da dogmática penal, ao lado da visão tradicional ainda encampada pela doutrina majoritária - a qual exige para a presença do dolo as componentes de natureza cognitiva e volitiva -, não se desconhece que, numa perspectiva normativa e atributiva, mais consentânea com as finalidades e os fundamentos da pena, a vontade do agente, considerada no sentido meramente descritivo-psicológico, deve ser reputada irrelevante para fins de determinação do elemento subjetivo do tipo.
Deveras, uma vez que do ponto de vista racional não cabe ao agente, mediante simples alegação genérica, decidir acerca da presença ou não do dolo, mas sim a um terceiro imparcial (o juiz) realizar um juízo de atribuição a partir, sobretudo, da aferição da qualidade do risco.
É oportuno esclarecer, ainda, que o potencial conhecimento da ilicitude do comportamento, sob a ótica do sistema finalista, não integra o dolo; aquele compõe um dos elementos do substrato da culpabilidade, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, no âmbito do conceito analítico ou estratificado do crime. Além disso, a possível consciência do caráter ilícito da conduta, na esfera do entendimento leigo, não exige o conhecimento específico da norma jurídica violada.
A alegação deve ser rejeitada, não amparando a pretensão defensiva o argumento da ausência de dolo, o que permitiria afastar a responsabilidade penal do acusado. O exame das circunstâncias apuradas no caso concreto denota não só o pleno conhecimento do apelante sobre os elementos objetivos do tipo como também a exteriorização da vontade de praticar a conduta proibida.
No caso dos autos, o sentido social do comportamento realizado por JOAQUIM MOYSES é incompatível com a alegação de ausência de dolo. Aquele que, visando à utilização de CNH de categoria falsa, paga determinada quantia a amigo, sem se submeter aos exames e condições previstos em lei perante os órgãos estaduais de trânsito competentes, assume conscientemente o risco de incorrer no tipo penal de uso de documento falso.
A tipicidade da conduta se configura, pouco importando se o documento falsificado tenha sido apresentado espontaneamente ou por exigência dos agentes de fiscalização. Precedentes do STJ: RHC 22.663/RJ, DJ: 02/06/2008; HC 144.733/SP, DJ: 19/11/2009.
No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do STF, sendo oportuno registrar o seguinte julgado:
“Uso de documento falso. Apresentação por exigência da autoridade. Conduta típica. Disponibilidade do agente na utilização efetiva do documento para fins penalmente relevantes. Crime configurado. Alegação de que o documento foi apresentado pelo paciente por exigência da própria autoridade policial, a qual não comporta acolhimento (...)” (HC 103.313, Rel. Ministro Dias Tóffoli, 1ª Turma, j. 23/11/2010).
Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade objetiva e subjetiva da conduta, subsiste a condenação do apelante.
DISPOSITIVO
Voto por negar provimento à apelação da defesa.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000058944v47 e do código CRC b4f46ae0.
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Data e Hora: 25/04/2025, às 16:08:51