Apelação Criminal Nº 0004283-17.2018.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de J. D. S., em face do acórdão do Evento 3 – OUT 1, p. 40/46, proferido pela Quarta Turma do TRF da 1ª Região que, na sessão de julgamento de 19/07/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação por ela interposta por considerá-la intempestiva.
Em suas razões, a defesa sustentou a existência de omissão no v. acórdão referente à ausência de enfrentamento expresso dos seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais ofendidos: art.593 do CPP; art.1.003, §5º, do CPC; art.392, inciso II, do CPP; e art.5º, incisos LIV e LV, da CF/88, requerendo, assim, a manifestação expressa desta Colenda Turma para fins de prequestionamento da matéria a ser agitada em eventuais recursos às instâncias superiores (Evento 3 – OUT 1, p. 51/55).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios no Evento 3 - OUT1, p. 58/64, pleiteando o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento explícito do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Neste caso, a embargante alega violação dos seguintes dispositivos, os quais não teriam sido expressamente enfrentados no acórdão:
“Dispositivos legais ofendidos:
- Art. 593 do CPP: ‘Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:’ — pela aplicação indevida do dispositivo fora de processo penal, mas nos embargos de terceiro, procedimento eminentemente cível;
- Art. 1.003, §5° do CPC/15: ‘Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.’ — pela negativa de aplicação do prazo processual cível em procedimento eminentemente cível;
- Art. 392, II do CPP: ‘A intimação da sentença será feita: (..) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;’ — pela necessidade de intimação pessoal também nos casos de Réu solto.
Dispositivos Constitucionais ofendidos:
Art. 5°, inc. LIV, da Constituição Federal/88: ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ — devido à privação de bem sem o devido processo legal;
Art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal/88: ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ — devido a inobservância da necessária intimação pessoal para garantia do devido processo legal”.
Contudo, inexistem as omissões alegadas pela embargante, porquanto as teses suscitadas pela defesa foram enfrentadas e devidamente fundamentadas pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Nesse sentido, verifico que é possível extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, constando do julgado, inclusive, menção explícita aos artigos 593 e 392, I, do CPP, bem como o afastamento do pleito defensivo de aplicação do prazo recursal previsto no CPC (art. 1.003, §5°) no processo penal.
Destaco que, além do prequestionamento explícito, é aceito, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento implícito das normas alegadamente ofendidas, desde que as teses debatidas no apelo sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Casa admite o prequestionamento implícito, entendido como o debate das teses jurídicas insertas nas normas apontadas como violadas, ainda que não haja referência expressa aos dispositivos da legislação federal, sendo essa a situação dos autos" (AgInt no REsp 2.080.316/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).
Desse modo, considerando que o STJ acata o prequestionamento implícito, não se vislumbra omissão do julgado quanto a quaisquer dos dispositivos infraconstitucionais, que foram devidamente debatidos no acórdão recorrido.
Lado outro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da insubsistência da tese do chamado prequestionamento implícito, havendo sido firmado o entendimento de que “a Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional” (ARE 772836 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015).
Sendo assim, para fins de prequestionamento explícito do art.5º, incisos LIV e LV, da CF/88, faço consignar que não restou configurada nos autos a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Nos autos, depreende-se que a apelante foi alvo de medida assecuratória de sequestro de bens registrados em seu nome em decorrência de decisão fundamentada proferida no bojo da ação penal n.8311-67.2014.4.01.3801.
Em estrita observância ao art.5º, inciso LIV, da CF/88 (devido processo legal), à apelante foi assegurada a interposição de embargos de terceiro, os quais foram rejeitados pelo juízo de origem (Evento 2 – OUT 1, p. 245/247), de maneira suficientemente fundamentada, ante os fortes indícios de que os bens registrados em nome de J. D. S. pertencem, em verdade, a seu irmão Josemar da Silva, condenado pela prática de falsidade ideológica (art. 299) por 09 vezes (8 em documento público e 1 em documento particular), pela sentença do Evento 2 – OUT 1, p. 99/177, não se tratando a embargante de pessoa alheia aos fatos imputados na ação penal.
Na sequência, assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes (art.5º, inciso LV, da CF/88), a ora embargante interpôs recurso de apelação (Evento 2 – OUT 1, p. 250/260), sendo que o Relator da apelação criminal, por meio de decisão monocrática, não conheceu do recurso em virtude de sua intempestividade (Evento 2 – OUT 1, p. 306/309.
Ainda, valendo-se da garantia constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa, a defesa de J. D. S. interpôs agravo interno contra a decisão monocrática, vindo a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, conforme acórdão do Evento 3 – OUT 1, p. 40/46, ora embargado.
A alegada inobservância de intimação pessoal foi expressamente apreciada no acórdão embargado, não havendo que se falar em violação do devido processo legal:
“Por outro lado, conforme ali também destacado, o dispositivo que prevê a intimação pessoal do réu (CPP, art. 392, I) é aplicável no curso da ação penal, na hipótese de sentença condenatória de réu que se encontre preso, o que não é a hipótese dos autos, pois trata-se de embargos de terceiro, não se cogitando, portanto, que a agravante goze da prerrogativa de intimação pessoal somente por tratar-se de feito proposto na seara criminal.
Destaco, nesse sentido, precedente recente também do STJ que reafirma o entendimento jurisprudencial consolidado de que a intimação pode ser feita apenas por publicação na pessoa do advogado constituído pela parte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE. RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal.
2. Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória. Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema.
3. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vicio ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 717.898/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022)”.
Afasto, portanto, a alegação da defesa de violação a dispositivos constitucionais, restando comprovada nos autos a estrita observância ao devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento explícito do art.5º, incisos LIV e LV, da CF/88, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000091558v5 e do código CRC 263c482f.
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