Habeas Corpus Nº 6004922-36.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001473-72.2022.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo impetrante C. A. D. O. F., advogado em causa própria, através do qual pretende desconstituir a decisão monocrática constante do evento 14, que não conheceu do Habeas Corpus por ele impetrado, com o objetivo de trancar o procedimento investigatório sobre suposto crime de estelionato (art. 171, §3º do CP).
Segundo o agravante, a denúncia baseia-se na alegação de que ele não poderia exercer, simultaneamente, as atividades de advogado e de marceneiro, sob o argumento de ausência de provas nos autos da condição de marceneiro. A acusação, na sua visão, seria infundada, pois haveria farta documentação pública que comprova o exercício da atividade de marceneiro desde 2010, bem como a condição de deficiente físico e a existência de múltiplos benefícios previdenciários concedidos por doenças decorrentes desta última atividade. Sustentou que a instauração do inquérito seria baseada em suposições infundadas, sendo a conduta atípica. A investigação teria causado a ele danos psicológicos e emocionais severos, além de que teria comprometido a sua reputação.
Com base nessas alegações, pleiteou a reconsideração da decisão ou a concessão da ordem de Habeas Corpus para trancar a investigação policial, por atipicidade penal da conduta de "estelionato judicial" (evento 20).
O pedido de reconsideração foi indeferido (evento 21).
O MPF apresentou contrarrazões, nas quais alegou que não houve determinação judicial de instauração de inquérito, mas apenas comunicação ao MPF com base no art. 40 do CPP. Destacou que este Habeas Corpus foi impetrado diretamente no Tribunal, configurando supressão de instância. Apontou que há indícios consistentes de que o impetrante tentou obter benefício indevido ao ocultar a sua condição de advogado. Pediu a rejeição do Agravo Regimental (evento 25).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
A interposição do Agravo Regimental por C. A. D. O. F., advogado em causa própria, objetiva desconstituir a decisão monocrática proferida por este Relator constante do evento 14, que não conheceu do Habeas Corpus por ele impetrado, com o objetivo de trancar o procedimento investigatório acerca do suposto crime de estelionato “judicial” (art. 171, §3º do CP).
A discussão contida neste Agravo Regimental em Habeas Corpus cinge-se a avaliar se é possível o trancamento das investigações, por esta Corte, sem a prévia análise pelo juízo de primeira instância. Ultrapassada esta questão, cabe-nos apreciar se a conduta do impetrante é atípica, caracterizando constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento das investigações.
Constata-se que não houve determinação direta de abertura de inquérito policial pelo magistrado. Em vez disso, em face dos indícios de materialidade e de autoria delitiva, foi determinado, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, a notificação do Ministério Público Federal, órgão independente e detentor da ação penal pública, para que adotasse as medidas cabíveis, se assim o desejasse, incluindo a eventual instauração do inquérito policial.
Logo, não havendo ato de autoridade judicial de primeira instância para contestar ou prerrogativa de foro do paciente, não se justifica a impetração de Habeas Corpus em segunda instância. A ordem deve ser inicialmente pleiteada no juízo de primeiro grau e, em caso de denegação, trazida a este Tribunal por meio de recurso ordinário, para não caracterizar a supressão de instância.
Além disso, não se vislumbra na presente situação a possibilidade de concessão da ordem de ofício, por não identificar ilegalidade manifesta ou teratologia. O Habeas Corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, conforme estipulado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.
A instauração do Inquérito Policial fundamentou-se em elementos colhidos durante a instrução de processo previdenciário. O magistrado considerou que o impetrante, ao omitir informações sobre sua atividade profissional como advogado, possivelmente tentou ludibriar o perito judicial e o INSS, visando obter benefício previdenciário que parece ser indevido.
As alegações do impetrante indicam que ele exerce simultaneamente as profissões de advogado e de marceneiro. No entanto, conforme observado na decisão, surgiram indícios de inconsistências e falta de provas substanciais quanto à real atuação como marceneiro.
O laudo pericial atestou a capacidade do impetrante para realizar atividades que não sobrecarreguem sua coluna vertebral, não justificando, portanto, a concessão de benefício previdenciário por invalidez total e permanente.
Conforme manifestação do Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Policial instaurado contra o paciente, as informações contidas no relatório nº 1496926/2024 da polícia judiciária, obtidas por meio de diligências investigativas junto a vizinhos do paciente, contradizem a suposta profissão de marceneiro do paciente e, portanto, refutam o pedido de trancamento do Inquérito Policial ora formulado.
Portanto, não se mostra apropriado interromper prematuramente a investigação, sendo imperativo que as diligências prossigam para esclarecer os fatos narrados, especialmente nesta fase procedimental. Ademais, na qualidade de advogado, o paciente terá acesso aos autos do Inquérito Policial e poderá participar ativamente das diligências, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
A condução do Inquérito Policial, por si só, não configura constrangimento ilegal, tratando-se de procedimento regular e necessário para apurar possíveis ilícitos. Para o trancamento do Inquérito Policial por meio de Habeas Corpus, é essencial demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso.
Compete à defesa, portanto, apresentar suas teses e pleitos ao juízo de primeira instância, aguardar a decisão do juiz da causa, a quem cabe a primeira análise sobre o pedido, causa de pedir e quadro fático apresentado - e de quem não se pode subtrair tal prerrogativa -, e, somente após, se for o caso, fazer uso da ação constitucional.
Portanto, por não ser este o foro adequado para análise de questões ainda não decididas pelo juízo de origem, o writ carece de admissibilidade, sendo manifestamente imprópria a sua impetração. A decisão monocrática constante do evento 14, que não conheceu do Habeas Corpus, em razão da supressão de instância e da ausência da prerrogativa de foro do paciente deve ser mantida.
Ademais, considerando a ausência de flagrante ilegalidade ou absurdo que justifique o trancamento do inquérito policial nesta fase processual, não vislumbro, igualmente, a hipótese de concessão da ordem de ofício.
O Habeas Corpus não há de ser conhecido.
Voto por negar provimento ao Agravo Regimental interposto pelo impetrante/paciente.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000091590v2 e do código CRC 3b258caf.
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