Apelação Criminal Nº 1007224-03.2023.4.06.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007224-03.2023.4.06.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. V. D. N. N. contra sentença proferida no dia 10/06/2024 pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG em ação incidental de embargos de terceiro.
No julgamento dos embargos de terceiro, o juízo de primeiro grau apontou que, além da transferência de propriedade do bem haver sido realizada na véspera da efetivação da constrição judicial, a sentença proferida na ação principal decretou o confisco/perdimento do veículo em questão, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido do embargante (Evento 10 - OUT1).
Nas razões recursais, o apelante sustenta ser ilegítimo o bloqueio da transferência do veículo Ford Fiesta 1.6 Flex, ano 2013, modelo 2014, placa MLS-1155, chassi nº 9BFZF55P4E8050214, RENAVAM 00576510610, por ser ele possuidor direto do referido bem, adquirido de boa-fé, destacando que na data da aquisição não havia qualquer restrição nele gravada. Aduz que a decisão judicial carece de fundamentação, pelo que seria nula de pleno direito. Requer a exclusão das restrições judiciais de transferência e circulação do bem perante o DETRAN/MS e o convênio RENAJUD, bem como a concessão da justiça gratuita (Evento 51 - OUT2).
Contrarrazões e parecer do MPF em peça única, pugnando pelo desprovimento da apelação (Evento 54 - OUT1).
É o relatório.
VOTO
A apelação deve ser julgada prejudicada, com a consequente anulação da decisão terminativa proferida na ação incidental de embargos de terceiros.
O sequestro de bens, previsto no art. 125 do Código de Processo Penal (CPP), constitui uma medida cautelar de indisponibilidade que recai sobre bens imóveis ou móveis (de maneira residual), em razão de fundada suspeita da aquisição de tais bens com os proventos da infração penal, ainda que tenham sido transferidos a terceiros.
Essa medida assecuratória visa, sobretudo, alcançar dois propósitos bem delimitados, quais sejam: a) assegurar a reparação patrimonial do dano causado pelo delito; b) conferir efetividade à persecução penal, de modo a impedir a dissipação dos lucros auferidos com o crime.
O ato de constrição, portanto, como advertem os renomados autores Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, “incide e persegue a coisa e não o autor do fato ou o proprietário dela” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 14ª ed. JusPODIVM, 2022, p. 125).
Ao terceiro adquirente é prevista a possibilidade de ingressar com embargos para a defesa de seus interesses. Entretanto, distinguem-se no regramento processual penal duas espécies de terceiros, que não se confundem: a) a do terceiro completamente alheio ao processo, cujo bem sequestrado não guarda relação alguma com a prática criminosa ou com o suposto agente do delito (art. 129 do CPP); b) a do terceiro de boa-fé, a saber, aquele a quem foram transferidos os bens a título oneroso, cuja alegação cinge-se ao desconhecimento de origem ilícita dos bens (art. 130, inciso II, do CPP).
Na primeira hipótese (terceiro estranho ao processo), o julgamento da ação incidental independe da tramitação da ação penal, seguindo o rito do art. 674 do Código de Processo Penal.
Na segunda hipótese (terceiro de boa-fé), por expressa determinação legal, “não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória” (art. 130, parágrafo único, do CPP).
Com efeito, malgrado haja certa confusão na prática forense, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado elucidativo acerca da matéria, já teve oportunidade de clarificar as diferenças entre as espécies de terceiros, bem como suas distintas consequências jurídicas. A ementa do acórdão, por sua relevância, merece ser transcrita:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ANALISADAS EM SUA INTEIREZA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE. ILICITUDE PREVIAMENTE ADMITIDA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MOMENTO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 462.983/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018).
2. No caso concreto, a mudança de enquadramento da posição do terceiro do art. 129 para a do art. 130, II, do Código de Processo Penal - CPP, não exige revolvimento probatório, uma vez que os fatos estão amplamente delineados pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Não há falar em ausência de pedido certo e determinado, uma vez que do bojo do recurso especial se extrai que o veículo em referência é da marca Mitsubishi Modelo Pajero Sport, ano 2009, de palca ATL-9052 (fl.361), que também constou do acórdão recorrido.
4. O Código de Processo Penal prevê 3 espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do Código de Processo Penal - CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP).
5. O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, "suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g, apesar de o juiz determinar o sequestro da casa 'A', a medida é levada a efeito contra a casa 'B'"(Manual de processo penal: volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Estes embargos seguem o rito do art. 674 do Novo Código de Processo Civil - NCPC e podem ser opostos a qualquer momento do processo até o trânsito em julgado da sentença e, mesmo após o seu trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a contar da arrematação do bem e serão julgados tão logo tenha a parte contrária contestado os embargos no prazo de 10 dias e tenham sido produzidas todas as provas requeridas para demonstração do direito.
6. Já os Embargos do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP, serão opostos nas hipóteses em que o adquirente desconhece e não tem elementos para suspeitar da proveniência ilícita do bem. Por ordem legal do artigo 130, parágrafo único, do CPP, eles somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória, isso porque se tem como previamente admitida a ilicitude no modo de aquisição do bem.
7. No caso dos autos, os embargos de terceiro foram opostos por Carlos Roberto Frisoli, que, na qualidade de arrendatário do veículo, foi surpreendido com o bloqueio do referido bem, efetivado em razão da decisão proferida nos autos de medida cautelar de seqüestro n. 2011.0001147-1. O embargante disse ter adquirido o bem da concessionária TVL veículos, sem qualquer restrição, e que realizou contrato de arrendamento mercantil junto ao Banco Santander.
8. O Tribunal de Justiça, mantendo a r. sentença, acata a tese de Carlos Roberto Frisoli, considerando-o terceiro de boa-fé, e ressalta a exceção prevista no art. 119 do CPP no sentido de que haveria a possibilidade de restituição do bem.
9. Há confusão no decisum quanto às figuras do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129 do CPP), ao que parece, pelo fato do bem não ter sido diretamente transferido do investigado ao comprador e por ter sido adquirido meses antes de efetivada a restrição, razão pela qual foram aplicadas regras processuais não condizentes ao caso concreto, porque, ainda que se refira a terceiro de boa-fé, não vislumbro a hipótese do art. 129 do CPP, mas a do art. 130, II, do CPP, em razão da prévia admissão de ilicitude no modo de aquisição do bem por parte do investigado.
10. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1746624/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (destaques em negrito)
O entendimento do STJ também é encampado pela doutrina pátria, sendo oportuno apontar o escólio de Guilherme de Souza Nucci:
“Na hipótese tratada neste artigo (129), não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo demasiado. A diferença existente entre este terceiro de boa-fé, estranho ao processo criminal, e o terceiro de boa-fé do art. 130, II, é a seguinte: o primeiro não adquiriu o bem imóvel sobre o qual recaiu o sequestro diretamente do indiciado ou acusado, podendo ter havido uma mera confusão a respeito da ordem de constrição judicial. (...) No tocante ao terceiro adquirente, a título oneroso, do imóvel, cabe a previsão feita no parágrafo único do art. 130, ou seja, os embargos por ele interpostos serão apreciados somente após o término definitivo do processo criminal (...)”. (Código de Processo Penal Comentado. 1º ed. RT, 2002, p. 278).
No caso em apreço, não se trata de parte ou de bem completamente estranhos ao processo penal. O apelante/embargante reconhece ter adquirido o veículo automotivo de CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA, réu condenado em primeiro grau na ação penal 1004094-76.2022.4.01.3802, que trata de crimes relacionados à Operação Rota do Ferro. Segundo afirma a defesa do recorrente, “(...) as restrições foram implantadas no dia 13 de dezembro de 2022, sendo que na data de 12 de dezembro de 2022 o apelante procedeu o reconhecimento de sua assinatura em cartório, com isso fica demonstrado, de forma hialina, a boa-fé do apelante”.
Além disso, consoante consignado nas contrarrazões ministeriais, o proprietário do bem, réu CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA, "(...) tinha íntima ligação com a organização criminosa e também, exercia um importante papel durante toda a operação de transporte, armazenagem e repasse do material ilícito".
Prosseguem as contrarrazões/parecer do MPF:
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17. No ponto, consoante destacado, os bens e valores constritos são passíveis da aplicação da pena de perdimento, em razão do manifesto envolvimento dos réus, seja diretamente, seja por intermédio da pessoa jurídica interposta, nos fatos delituosos objeto da Ação Penal nº 1004094-77.2022.4.01.3801 (Operação Rota de Ferro).
18. Por outro lado, não é demais relembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a restituição de bens apreendidos durante a fase policial ou no curso da instrução processual penal somente se efetivará após a comprovação da origem lícita.
19. Na hipótese dos autos, não há comprovação idônea e inquestionável da origem lícita dos bens e valores objeto de constrição.
20. De igual modo, não foram refutados os robustos elementos probatórios que apontam no sentido de que os bens são provenientes de crimes ou usados para a prática desses delitos.
21. De outra sorte, bem se vê que a perda do objeto declarada na sentença foi acertada, uma vez que como foram os réus condenados na ação penal principal, deve ser naquele autos requerida eventual restituição do bem apreendido, em se considerando que toda a prova da ação criminosa lá se encontra.
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Nesse contexto, havendo fundados indícios da possível caracterização do bem móvel como produto ou proveito das referidas atividades criminosas, a discussão, nos embargos de terceiros, em torno da existência ou não da boa-fé do apelante, amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 130, II, do Código de Processo Penal.
Em consequência, impõe-se a anulação da decisão impugnada, com lastro no parágrafo único do art. 130 do CPP, com a suspensão dos embargos de terceiro até a superveniência do trânsito em julgado na ação penal conexa à medida cautelar de indisponibilidade, de modo que o exame do mérito da apelação ficou prejudicado.
O óbice legal ao proferimento de decisão nos embargos antes da resolução do mérito do processo principal se justifica plenamente. Isso porque se estiver comprovada a ausência de responsabilidade penal, não estará satisfeito o requisito essencial para o perdimento do bem: a sua origem ilícita.
Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a análise do mérito da apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000076690v13 e do código CRC 6cc0ea07.
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Signatário (a): CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Data e Hora: 22/04/2025, às 17:40:34