Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1037453-12.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GERAES ENERGÉTICA LTDA e CONSÓRCIO SPE SAMBURÁ GD em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Federal Cível da SSJ de Passos/MG, nos autos do processo nº 1003426-71.2020.4.01.3804, que, em ação de procedimento comum ajuizada por Excelência Participações e Empreendimento Ltda contra a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as ora agravantes, objetivando o reconhecimento do direito de preferência ao uso e aproveitamento de potencial hidrelétrico e recursos hídricos, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar:

a) a suspensão dos efeitos da Resolução ANA nº 2.091/2017 (Doc. 26) e da Outorga nº 1.705/2020 (Doc. 37), ambas emitidos pela Agência Nacional de Águas, que conferem a outorga do uso de águas à empresa Geraes Energética Ltda., no trecho sob as coordenadas 46º 15’ 08’’ Longitude Oeste e 20º 10’ 00’’Latitude Sul do Rio Samburá, em São Roque de Minas/MG;

b) a suspensão dos efeitos do registro do empreendimento CGH Samburá, em nome da empresa Ré Geraes Energética Ltda., realizado perante a ANEEL;

c) a suspensão da operação de quaisquer atividades de geração de energia, barramento e aproveitamento do curso hídrico por parte da CGH Samburá a partir do 30º dia da intimação desta decisão, até julgamento definitivo de mérito desta lide, e;

d) às autarquias rés o prosseguimento dos pedidos formulados pela parte autora para regular exploração exclusiva do potencial hidroenergético denominado Olinto da Fonseca, seja qual for a espécie de ato administrativo de consentimento estatal, fixada a prioridade da empresa Excelência Participações e Empreendimentos Ltda-Me. A análise administrativa deverá ser feita no prazo de 30 dias.

As agravantes sustentam que tanto a usina Olinto da Fonseca, de propriedade da agravada, quanto a usina Samburá, de propriedade das agravantes, enquadram-se como central geradora hidrelétrica (CGH), inexistindo direito de preferência entre elas.

Defendem que “a estipulação de direito de preferência, ausente qualquer previsão legal, cabe à ANEEL, por meio de decisão discricionária, que, in casu, entendeu pela inexistência de direito de preferência”, sendo vedado ao “Poder Judiciário substituir-se ao administrador e ao legislador para definir, dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público”.

Argumentam que, tratando-se de reativação de estrutura já existente desde 1974 e atendendo a todas as exigências legais na época, solicitou, em 2012, a emissão do registro para sua Usina, a CGH Samburá, o qual foi concedido.

Afirmam que, somente após o aludido registro, em 2016, “foi conferido a então PCH Olinto da Fonseca o Despacho de Adequabilidade do Sumário Executivo aos Estudos de inventário DRSPCH”, o que tem como finalidade permitir que a Aneel solicite a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental pertinente junto aos órgãos competentes, não configurando outorga de autorização ou uso.

Acrescenta que a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) é conferida, pela ANA, à ANEEL, e não à agravada, para licitação da concessão ou para autorização do uso do potencial de energia hidráulica, sendo, somente depois disso, convertida em autorização (outorga de direito de uso de recursos hídricos) no nome do titular da concessão ou da autorização.

Dizem que, no entanto, com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.360/2016, a usina Olinto Fonseca deixou de ser enquadrada como Pequena Central Hidrelétrica (PCH), enquadrando-se como CGH, não mais necessitando “de outorga de autorização da ANEEL para ser implantada, bastando apenas requerer a outorga por parte da Agência Nacional de Águas – ANA”, o que levou à revogação do DRS-PCH, devendo a agravada promover a implantação do empreendimento hidrelétrico em até 3 (três) anos, contados da publicação da Lei n. 13.360/2016.

Alegam que, “devido a alteração da classificação da Usina Olinto da Fonseca de PCH para CGH, em virtude da superveniência da lei 13.360/2016, bem como em razão da expiração da DRDH”, foi retirada qualquer preferência da agravada em relação às agravantes, sendo protocolado pela agravada o “Processo de nº 02501.004621/2018 objetivando a emissão de outorga por parte da Agência Nacional de Águas – ANA”, procedimento diverso, voltado à CGH e não tendo qualquer relação com o pedido de DRDH, o que impõe a observância das prioridades definidas na Resolução CNRH 16/2001, quais sejam, o interesse público e a data da protocolização do requerimento, conforme estipula seu artigo 13.

Asseveram que, “caso a ANEEL houvesse indicado alguma priorização ou preferência entre os empreendimentos para as finalidades do sistema de geração de energia elétrica (como faz, por exemplo, ao priorizar PCHs em relação às CGHs), esse fato deveria ser considerado pela ANA para a análise dos respectivos pedidos de outorgas (interesse público para os fins do Sistema Elétrico). Como a ANEEL não o fez, posto se tratar de duas CGHs, cabe então à ANA realizar sua avaliação fundamentando-se na Resolução CNRH nº 16/2001”.

Requerem, no mérito, “seja integralmente provido o presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida de forma a restabelecer (i) os efeitos da Resolução ANA nº 2.091/2017 e da Outorga nº 1.705/2020, ambas emitidos pela Agência Nacional de Águas, (ii) os efeitos do registro do empreendimento CGH Samburá, em nome da AGRAVANTE Geraes Energética Ltda., realizado perante a ANEEL, (iii) a operação de quaisquer atividades de geração de energia, barramento e aproveitamento do curso hídrico por parte da CGH Samburá”.

Foi negado o pedido de concessão de tutela recursal (evento 10, OUT1), o que ensejou a interposição de agravo interno pelas agravantes (evento 17, OUT2).

Apresentadas contrarrazões (evento 19, OUT2) e (evento 22, OUT2 – agravo interno).

Em juízo de retratação, foi concedida cautelarmente, em parte, a tutela recursal, “para modificar a decisão proferida em primeiro grau, especialmente em relação ao seu item “C”, o que faço para permitir que a agravante retome e prossiga com suas atividades, nos moldes em que autorizada pelas agências reguladoras competentes, ANA e ANEEL, até que sobrevenha o julgamento definitivo de mérito da ação principal” (evento 27, OUT1).

O MPF afirmou não ser caso de intervenção (evento 37, OUT1).

Embargos de declaração opostos pelas agravantes (evento 38, OUT2).

Agravo interno interposto pela agravada (evento 39, OUT2).

Contrarrazões aos ED evento 47, OUT2) e ao agravo interno (evento 48, OUT2).

As agravantes pediram desistência dos ED (evento 50, OUT2), homologada por esta relatoria (evento 60, OUT1).

A agravada pleiteou o julgamento do agravo interno (evento 77, OUT2).

Manifestação da ANEEL, informando inexistir providência a ser tomada no âmbito daquela agência reguladora (evento 81, OUT1).

As agravantes informaram o não cumprimento da tutela recursal por parte da ANA (evento 82, OUT2), o que foi refutado pela agravada (evento 83, OUT2), tendo as agravantes reiterado suas alegações quanto ao descumprimento (evento 86, OUT4).

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Julgamento conjunto com o AG n. 1035304-43.2021.4.01.0000, em razão da conexão.

Em juízo de retratação, por conta da interposição de agravo interno em face da decisão monocrática proferida no âmbito do TRF1, que indeferiu o pedido de tutela recursal, foi por mim proferida a seguinte decisão:

“Como se percebe, o ponto central da discussão gira em torno do direito ao aproveitamento de potencial hidroenergético localizado no rio Samburá, considerando o conflito de interesses de dois empreendedores distintos ali instalados: de um lado a Geraes Energética Ltda ME e o Consórcio SPE Samburá GD, proprietários da CGH Samburá, e de outro a Excelência Participações e Empreendimentos Ltda ME, proprietária da CGH Olinto da Fonseca.

A decisão monocrática ora hostilizada pelo agravo interno, que por sua vez confirmou a decisão antecipatória da tutela proferida pelo juízo de primeiro grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

“(...)

A decisão agravada foi assim fundamentada:

(...)

Da exposição contida na inicial e documentos que a instruem, bem como as manifestações apresentadas pelos réus e pelo Ministério Público Federal, inferem-se os seguintes fatos relevantes em ordem cronológica:

1) 2006 - A sociedade empresária Excelência Participações e Empreendimentos Ltda-Me deu início a processo administrativo com vistas a aproveitamento hidroenergético por meio de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) com capacidade de geração inicialmente prevista para 4,5 MW e posteriormente reduzida para 3,2 MW.

2) 2014 - A sociedade empresária Geraes Energia Ltda obteve a outorga de direito de uso de recursos hídricos com perda da eficácia de seus efeitos quando da autorização da PCH  da Fonseca pela ANEEL. (ID 388925394 - Resolução 696/2014).

3) 2017 -  A sociedade empresária Geraes Energia Ltda obteve a outorga de direito de uso de recursos hídricos sem limitações por meio da Resolução 2.091/2017 da ANA   (ID 388925394 – pg. 125).

4) 2017 – A ANEEL concluiu que os empreendimentos não são conflitantes e independem de autorização (ID 389062849).

5) 2020 - A sociedade empresária Geraes Energia Ltda obteve a ampliação da outorga de direito de uso de recursos hídricos. (ID 389084867 - Resolução 1705/2020).

 Atos administrativos e requerimentos relevantes:

28/09/2006 – Despacho 2.250 – ANEEL – efetiva registro para realização do Projeto Básico da PCH Olinto da Fonseca solicitada pela empresa pela empresa Excelência Consultoria e Serviços Ltda. (ID 388898375).

16/07/2007 - Despacho 2.210/2017 – ANEEL – anuência ao projeto básico PCH apresentado pela empresa Excelência Consultoria e Serviços Ltda. (ID 388898378).

06/10/2010 – ANEEL – oficio à empresa para que promova a solicitação de declaração de reserva de disponibilidade hídrica (DRDH) (ID 388903886, pg. 9 – fl. 6 do processo administrativo).

20/12/2010 - Excelência Consultoria e Serviços Ltda. – solicita DRDH a SUPRAM-ASF (ID 388903886, pg. 10 ou fl. 07 do P.A)

28/05/2012 – SUPRAM-ASF – exigência de informações complementares, entre elas DRDH emitida pela ANA (ID 388903886, pg. 16 ou 13 do P.A).

16/07/2012 – ANA – atuação da solicitação de declaração de reserva de disponibilidade hídrica formulado por Excelência Consultoria e Serviços Ltda. (ID 388903886, pg. 01).

11/02/2012 – Primo Energética Ltda. solicita envio de registro de CGH à ANEEL (ID 402609409).

20/12/2013 - Despacho 4.337/2013 – ANEEL – aprovada a modificação no projeto com homologação das novas características da PCH Olinto da Fonseca (ID 388918868).

11/03/2014 - ANA – autuação da solicitação de declaração de reserva de disponibilidade hídrica formulado por Geraes Energia Ltda. (ID 388925394).

07/03/2014 – ANEEL – informa à ANA que a Central Geradora de Hidrelétrica não exige autorização por força do art. 8º da Lei 9.074/1995, porém o uso parcial cessará com a autorização para o PCH Olinto da Fonseca (ID 388925394, pg. 46 – fl. 41 do processo administrativo).

06/05/2014 – ANA – Nota Técnica 59/2014/GEREG/SER – recomenda a outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos à empresa Geraes Energética Ltda. com perda da eficácia de seus efeitos quando da autorização da PCH da Fonseca pela ANEEL (ID 388925394, pg. 76-77 – fls. 58-59 do processo administrativo).

20/05/2014 – ANA - Resolução 696/2014 – aprova a outorga de direito de uso de recursos hídricos à empresa Geraes Energética Ltda. com perda da eficácia de seus efeitos quando da autorização da PCH da Fonseca pela ANEEL (ID 388925394, pg. 89 – fl. 67 do processo administrativo).

09/03/2015 – ANA – Resolução 151/2015 – Declara reservada à ANEEL a disponibilidade hídrica necessária para o aproveitamento hidrelétrico PCH Olinto da Fonseca (ID 388886998, pg. 69).

23/08/2017 - Geraes Energética Ltda. requereu a exclusão do caráter provisório da outorga de uso com o argumento de o total de aproveitamento da CGH de 0,855MW não superaria o remanescente aprovado para a PCH de Olinto da Fonseca (3,2 MW) (ID 388925394, pg. 94-95 do PDF – sem número no processo administrativo).

20/09/2017 – ANEEL – Superintendência concorda com o pedido ((ID 388925394 – pg. 100-101 do PDF – sem número no processo administrativo).

04/12/2017 – ANA – Resolução 2.091/2017 - aprova a outorga de direito de uso de recursos hídricos sem limitações (ID 388925394 – pg. 125).

19/12/2017 – ANEEL – concordância com revogação da DRDH da PCH Olinto da Fonseca sob o argumento de que passou a ser enquadrada como empreendimento de capacidade reduzida (ID 388886998, pg. 98).

Análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência

Inicialmente, deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial.

Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais.

Fixada essa premissa, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo da vedação à concessão de medidas irreversíveis (art. 300 do CPC).

O contraditório foi respeitado com a intimação de todos os envolvidos para manifestação escrita assim como para participação de pedido de despacho no dia 08/03/2021, ocasião em que possibilitei o ingresso das partes e do Ministério Público Federal (ID 461405888).

O cerne da questão discutida em juízo orbita em torno do direito ao aproveitamento de potencial hidráulico para geração de energia elétrica em face das alterações normativas ocorridas durante os anos de tramitação do processo administrativo.

Como elemento central para solução do litígio, é preciso definir se há sobreposição dos empreendimentos de modo a concluir que a exploração do potencial para geração de energia por umas das partes tem o condão de excluir a outra parte.

Neste ponto, o parecer técnico do especialista da autarquia (ANA) afirma categoricamente que existe sobreposição dos empreendimentos e que os estudos hidrológicos desenvolvidos para a PCH Olinto da Fonseca se referem ao mesmo lugar (388925394, pg. 68 – fl. – 54 do processo administrativo – Nota Técnica 59/2014/GEREG/SER – ANA – item 4 e 14 – referência ao processo administrativo 0501.000918/2012-85).

Reputo também relevante fixar a premissa de que, caso fosse autorizada a tempo a implantação do PCH de Olinto da Fonseca, todo o potencial de energia localizado na mesma coordenada seria conferido ao titular da autorização, visto que utilizado o mesmo barramento.

Esta conclusão deriva tanto da manifestação do especialista da Agência Nacional de Águas e Saneamento básico, acima citado, como da Nota Técnica 909/2013-SGH/ANEEL no sentido de que a configuração proposta pela empresa autora representa o ótimo do sítio da PCH Olinto da Fonseca (ID 402637348 – conclusão contida no item V).

A definição legal de aproveitamento ótimo está contida no art. 5º, § 3º da Lei 9.074/1995, segundo o qual “considera-se "aproveitamento ótimo", todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d’água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.”

Verifica-se, ainda, que o órgão ambiental indicou o aproveitamento da barragem já existente, conforme itens 21 e 44 da Nota Técnica (ID 402637348).

Logo, resta claro que o argumento de exploração concomitante do potencial de geração hidrelétrico conflita com a pretensão de reconhecimento de direito de preferência invocado pela parte autora.

Passo a analisar a sucessão de normas que regularam a exploração do potencial hidráulico para geração de energia elétrica.

O art. 7º, II da Lei 9.074/1995, vigente à época do requerimento formulado pela parte autora, exigia autorização para aproveitamento potenciais hidráulicos superiores a 1 MW (relembre-se que o pedido inicial era de 4,5 MW posteriormente reduzido para 3,2 MW por questões técnicas ambientais).

Somente com o advento da Lei 13.360/2016, publicada em 18/11/2016, o empreendimento do demandante passou a ser dispensado da autorização para exploração do potencial energético.

Ocorre que o § 1º do art. 7º da Lei 9.074/1995, incluído pela Lei 13.360/2016, vedou o aproveitamento hidráulico localizado em trechos de rios que outro interessado detivesse Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel.

Ora, a norma evidentemente tem como objetivo proteger a segurança jurídica e a legítima expectativa quanto ao exercício da livre iniciativa prevista no art. 1º, IV e art. 170 da Constituição Federal.

Mesmo que se considere haver na lei omissão quanto às relações jurídicas em andamento, cabe ao juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942.

O regime legal mais aproximado para fins de analogia ao caso concreto é o conferido à mineração pelo Decreto-Lei 227/1967, visto que topograficamente inserido no mesmo artigo da Constituição Federal (art. 176).
Nos termos do art. 11, “a” do Decreto-Lei 227/1967, assegura-se o direito de prioridade ao interessado que tenha feito o requerimento administrativo de acordo com a data do protocolo.

Após transcorrer todos os entraves administrativos para obtenção do consentimento estatal para geração de energia de forma diligente, a parte autora se viu com um pedido desnecessário e com a exploração da mesma área conferida à empresa ré Geraes Energética Ltda. em caráter definitivo por 35 anos.

O breve resumo dos fatos relevantes acima citados também está contido na Nota Técnica 909/2013-SGH/ANEEL nos itens 3-16 (ID 402637348).

Nota-se que para obter o consentimento estatal, além dos atos praticados nos processos administrativos perante ANEEL e ANA, a demandante obteve: a) Licença Ambiental; b) declaração de inexistência de comunidades tradicionais; c) aprovação de Relatório Final de Diagnóstico Arqueológico pelo IPHAN; d) declaração de inexistência de áreas indígenas pela FUNAI; e, e) declaração de inexistência de sobreposição de projeto de assentamento Quilombola pelo INCRA (ID 388918886 e 388946511).

Nesta linha de idéias, sob qualquer ótica que se analise o pedido, o administrado que postulou o direito e instruiu adequadamente o processo administrativo deve ter respeitado a legítima expectativa.

Contraria a lógica, coerência e mesmo o bom senso comum, conferir prioridade ao requerimento posterior, precário e analisado com menores restrições técnicas e ambientais.

São aplicáveis à espécie os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a assegurar por padrão objetivo o direito pretendido pela parte autora.

Rejeito expressamente as informações administrativas quanto à inexistência do direito de preferência, sejam quais forem os atos normativos infralegais que a embasem, uma vez que em clara violação à disciplina legal e constitucional.

Lembre-se que não há discricionariedade ilimitada, nem está autorizado o subjetivismo na atuação da Administração Pública que não pode atuar à margem da lei, nem pode criar norma por força do princípio da legalidade estrita, contido no art. 37, caput, da Constituição Federal.

 O critério deve ser objetivo e legal: anterioridade de pedido e instrução completa segundo os requisitos mais rígidos.

Esta linha interpretativa está com consonância com os seguintes dispositivos normativos: art. 7º da Lei 9.074/1995; art. 11, alínea “a”, do Decreto-Lei 227/1967, aplicável por analogia à luz do art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942, e; artigos 1º, IV, 37, caput, 170 e 176 da Constituição Federal.

Rememoro que a própria empresa ré tinha pleno conhecimento da natureza precária da exploração do potencial através da espécie CGH.

Probabilidade do direito e perigo na demora

Quanto à probabilidade do direito, há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pela parte autora, conforme ampla análise dos documentos apresentados.

Em relação ao requisito periculum in mora, a manutenção da situação fática durante a tramitação processual certamente acarretará sério e desproporcional prejuízo a ser suportado pela parte autora.

Não bastasse a morosidade administrativa para apreciação do pedido formulado, considerando mais de uma década de exigências protelatórias, compelir a parte autora a aguardar a tramitação do processo judicial para exercício do direito significaria violar o princípio da efetividade da jurisdição.

Solução jurídica

Por estas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência para determinar:

a) a suspensão dos efeitos da Resolução ANA nº 2.091/2017 (Doc. 26) e da Outorga nº 1.705/2020 (Doc. 37), ambas emitidos pela Agência Nacional de Águas, que conferem a outorga do uso de águas à empresa Geraes Energética Ltda., no trecho sob as coordenadas 46º 15’ 08’’ Longitude Oeste e 20º 10’ 00’’Latitude Sul do Rio Samburá, em São Roque de Minas/MG;

b) a suspensão dos efeitos do registro do empreendimento CGH Samburá, em nome da empresa Ré Geraes Energética Ltda., realizado perante a ANEEL;

c) a suspensão da operação de quaisquer atividades de geração de energia, barramento e aproveitamento do curso hídrico por parte da CGH Samburá a partir do 30º dia da intimação desta decisão, até julgamento definitivo de mérito desta lide, e;

d) às autarquias rés o prosseguimento dos pedidos formulados pela parte autora para regular exploração exclusiva do potencial hidroenergético denominado Olinto da Fonseca, seja qual for a espécie de ato administrativo  de consentimento estatal, fixada a prioridade da empresa Excelência Participações e Empreendimentos Ltda-Me. A análise administrativa deverá ser feita no prazo de 30 dias.

Fixo a pena de multa diária de R$ 10.000,00 no caso de descumprimento das obrigações impostas, sem prejuízo de aplicação da sanção de ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º e art. 80 do CPC”.

Diante do cenário fático que se apresenta nos autos, neste exame perfunctório, próprio do agravo de instrumento, não há como divergir do entendimento estabelecido na decisão recorrida.

Com efeito, a agravada Excelência Participações e Empreendimentos Ltda. - ME deu início a processo administrativo com vistas a aproveitamento hidroenergético, em 2006, considerando as disposições da Lei n. 9.074/1995, vigente na época, in verbis:

Art. 7º São objeto de autorização:

I - a implantação de usinas termelétricas, de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor;

II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos, de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 10.000 kW, destinados a uso exclusivo do autoprodutor.

Parágrafo único. As usinas termelétricas referidas neste e nos arts. 5º e 6º não compreendem aquelas cuja fonte primária de energia é a nuclear.

Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW, e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW, estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.

Ao que consta dos autos, estando ainda em tramitação o aludido procedimento junto à Aneel, foi concedido à ora agravante o direito de uso de recursos hídricos a título precário, até a concessão da autorização à agravada, e sobreveio a Lei n. 13.360/2016, que alterou a mencionada legislação, nestes termos:

Art. 7º São objeto de autorização:

I - a implantação de usinas termoelétricas de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) destinadas a uso exclusivo do autoprodutor e a produção independente de energia;  (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a uso exclusivo do autoprodutor e a produção independente de energia.                (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

Parágrafo único. As usinas termelétricas referidas neste e nos arts. 5º e 6º não compreendem aquelas cuja fonte primária de energia é a nuclear.

Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.               (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

Assim, a agravada passou a ser dispensada da autorização, sendo a outorga concedida pela ANA, mediante comunicação.

Ocorre que, desconsiderando toda a tramitação do requerimento junto à Aneel, a outorga foi concedida à ora agravante, que detinha o direito de uso de recursos hídricos a título precário.

Nesse contexto, compartilho do entendimento firmado na decisão, quanto à ilegitimidade da desconsideração, para fins de outorga de direito de uso de recursos hídricos, da tramitação do requerimento formulado pela agravada junto à Aneel, com vistas à autorização para o aproveitamento de potenciais hidráulicos.

Não se mostra razoável que, estando em tramitação procedimento mais complexo com vistas à obtenção do direito ao aproveitamento hidráulico, em razão da alteração legislativa, com a dispensa de autorização, não seja assegurado ao requerente a preferência na outorga, sendo ele preterido por terceiro que detinha o direito a título precário, enquanto não concedida a autorização.

A propósito, a própria legislação, com intuito de resguardar aqueles que detinham legítima expectativa quanto ao aproveitamento hídrico, estabelece no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.074/1995:

§ 1º Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que já haja aproveitamento outorgado.         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Pois bem.

A decisão agravada, a meu sentir, encontra-se adequada e suficientemente fundamentada, considerado o momento processual de cognição restrita, razão por que entendo que deva ser prestigiada, pois bem apreciou a matéria de fundo controvertida, relativamente ao suposto direito de preferência reclamado pela autora da ação principal, a empresa Excelência Participações e Empreendimentos Ltda ME, proprietária da “CGH Olinto da Fonseca”.

Compulsando os autos, não vislumbro razões para modificar o entendimento já exposto na decisão de minha relatoria, salientando, por oportuno, que a ressalva então feita naquela oportunidade quanto à possibilidade de funcionamento da unidade geradora das agravantes, que motivou a concessão apenas parcial da tutela, se deu em caráter eminentemente cautelar e precário, o que não mais se justifica em razão do julgamento do mérito.

Em reforço argumentativo, agrego os seguintes apontamentos.

No presente caso, a EXCELÊNCIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ora agravada, deu início, ainda em 2006, aos trâmites regulatórios para o desenvolvimento da Usina Olinto da Fonseca, quando a legislação então vigente, a saber, a Lei nº 9.074/1995, exigia autorização da ANEEL para empreendimentos com potência instalada superior a 1 MW.

Nesse contexto, a agravada obteve, entre outros documentos, o Despacho ANEEL nº 2.210/2007, que registrou o projeto básico do empreendimento, além de outras licenças ambientais e declarações de inexistência de sobreposição de áreas indígenas e quilombolas.

Esses instrumentos, embora não sejam outorgas definitivas, são elementos essenciais que conferem prioridade ao empreendimento, como reconhecido na decisão agravada:

“Nesta linha de ideias, sob qualquer ótica que se analise o pedido, o administrado que postulou o direito e instruiu adequadamente o processo administrativo deve ter respeitada a legítima expectativa.

Contraria a lógica, coerência e mesmo o bom senso comum, conferir prioridade ao requerimento posterior, precário e analisado com menores restrições técnicas e ambientais.”

As agravantes, por outro lado, obtiveram outorga para a CGH Samburá somente em 2012, baseando-se na alegação de que seu empreendimento seria uma reativação de uma usina pré-existente, originária de 1974. Porém, conforme destacado nos autos, o empreendimento anterior era substancialmente diverso e, à época, já havia sido desativado.

A partir dos referidos atos administrativos, indiscutivelmente, a agravada consolidou sua posição como detentora da prioridade regulatória para o uso do potencial hidroenergético do Rio Samburá, com base na legislação em vigor e no princípio do aproveitamento ótimo.

Não se pode ignorar que o empreendimento da agravada apresenta maior capacidade energética e, consequentemente, promove o melhor aproveitamento do potencial do Rio Samburá, atendendo assim ao interesse público quanto à exploração sustentável dos recursos naturais.

As alterações legislativas posteriores, como as promovidas pela Lei nº 13.360/2016, que dispensaram autorização para CGHs de potência inferior a 5 MW, não podem retroagir para invalidar ou prejudicar posições jurídicas já em curso, frustrando a legítima expectativa de administrados que cumpriram os requisitos legais anteriores, ou que estavam em pleno andamento.

Ora, o princípio da proteção à confiança legítima impede que alterações normativas e administrativas posteriores causem prejuízos desproporcionais a quem agiu de boa-fé e com base na legislação vigente à época dos atos praticados.

Com efeito, mormente nos empreendimentos de atividades reguladas, como os do setor elétrico, que comumente demandam aplicação de vastos recursos e cujos resultados são obtidos a longo prazo, deve-se garantir previsibilidade e continuidade aos administrados, preservando-se a ordem cronológica e as preferências estabelecidas por atos administrativos regulares. 

A proteção à confiança legítima é fundamental para assegurar que agentes econômicos que atuam de boa-fé e cumprem rigorosamente os procedimentos administrativos estabelecidos não sejam prejudicados por alterações normativas supervenientes.

A manutenção da decisão agravada revela-se, assim, medida que se mostra adequada, seja em razão da legislação de regência, seja quanto aos princípios de segurança jurídica, proteção da confiança legítima e prevalência do interesse público, pilares do direito administrativo regulatório.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo, ficando prejudicado o agravo interno, determinando ainda que, além das intimações e providências de praxe, sejam expedidos ofícios à ANA e à ANEEL, dando ciência deste julgamento.



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Documento:60000056990
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1037453-12.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDROENERGÉTICO. PRIORIDADE REGULATÓRIA. CONFLITO ENTRE EMPREENDIMENTOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.    Agravo de instrumento interposto por Geraes Energética Ltda. e Consórcio SPE Samburá GD contra decisão que, em ação de procedimento comum ajuizada pela Excelência Participações e Empreendimentos Ltda. em face da ANA, ANEEL e das agravantes, deferiu parcialmente tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos de outorgas e registros administrativos relativos à CGH Samburá, da agravante, e reconhecendo prioridade regulatória ao empreendimento CGH Olinto da Fonseca, de titularidade da agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Questões em discussão: (i) definir se a empresa Excelência Participações e Empreendimentos Ltda. detém o direito de preferência para exploração do potencial hidroenergético do Rio Samburá, em razão de atos administrativos e normativos anteriores; (ii) analisar se as alterações legislativas posteriores impactam a posição prioritária previamente consolidada pela agravada; (iii) se a suspensão dos efeitos das outorgas e registros relativos à CGH Samburá encontra fundamento em direito e no princípio da proteção à confiança legítima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.    A prioridade regulatória conferida ao empreendimento CGH Olinto da Fonseca decorre da instrução administrativa adequada e anterior, iniciada em 2006, com cumprimento de diversos requisitos técnicos, ambientais e regulatórios estabelecidos pela legislação vigente à época do protocolo inicial, o que lhe conferiu legítima expectativa de preferência para exploração do potencial hidráulico.

4.    O princípio da proteção à confiança legítima impede que alterações normativas e administrativas posteriores causem prejuízos desproporcionais a quem agiu de boa-fé e com base na legislação vigente à época dos atos praticados, em desprezo às posições jurídicas consolidadas sob a legislação anterior.

5.    A agravante obteve outorga apenas em 2012, a título precário, para empreendimento construído em 1974 e posteriormente desativado. Tal fato, aliado à capacidade superior do empreendimento da autora, reforça a conclusão de prevalência do princípio do aproveitamento ótimo do recurso hídrico.

6.    O princípio do aproveitamento ótimo, previsto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.074/1995, privilegia empreendimentos que garantam maior eficiência na exploração dos recursos hídricos, promovendo o interesse público e a exploração sustentável e eficiente dos recursos naturais.

7.    A ordem cronológica de requerimentos administrativos e a natureza precária da outorga concedida às agravantes reforçam a prevalência do direito da agravada sobre o potencial hidroenergético do Rio Samburá.

8.    A decisão recorrida fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, ao proteger a prioridade já estabelecida pela empresa agravada, preservando o interesse público e a confiança no sistema regulatório.

9.    Nos empreendimentos de atividades reguladas, como os do setor elétrico, que comumente demandam aplicação de vastos recursos e cujos resultados são obtidos a longo prazo, deve-se garantir previsibilidade, estabilidade e continuidade aos agentes econômicos, preservando-se as preferências cronológicas estabelecidas por atos administrativos regulares. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.    Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 

1.    A prioridade regulatória para exploração de potencial hidroenergético deve respeitar a ordem cronológica de requerimentos administrativos e o início do procedimento administrativo, conforme a legislação vigente à época.

2.    O princípio da confiança legítima impede que alterações legislativas posteriores prejudiquem posições jurídicas já consolidadas, afetando indevidamente aqueles que se pautaram pela boa-fé.

3.    A aplicação do princípio do aproveitamento ótimo deve considerar a eficiência na exploração dos recursos hídricos em consonância com o interesse público.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 37, caput, 170 e 176; Lei nº 9.074/1995, arts. 5º, § 3º, e 7º, II; Lei nº 13.360/2016, art. 7º; Decreto-Lei nº 227/1967, art. 11, alínea “a”; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados no caso apresentado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, ficando prejudicado o agravo interno, determinando ainda que, além das intimações e providências de praxe, sejam expedidos ofícios à ANA e à ANEEL, dando ciência deste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 1037453-12.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2025, às 00:00, a 28/03/2025, às 16:00, na sequência 280, disponibilizada no DE de 28/02/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

JULGAMENTO ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 1037453-12.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO por EXCELENCIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO FOI REALIZADA NO DIA 08.04.2025, ÀS 14:00, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CONFORME DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA TURMA (SEI 0004246-18.2025.4.06.8000). A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, DETERMINANDO AINDA QUE, ALÉM DAS INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS À ANA E À ANEEL, DANDO CIÊNCIA DESTE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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