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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0048767-55.2010.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Usina Ariadnópolis Açúcar e Álcool S/A contra decisão proferida nos autos 0005594-29.2005.8.13.0116, que, em execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade.

Alegou, em síntese, a nulidade da execução por inobservância do contraditório e da ampla defesa e pela ausência de título executivo e inexistência da notificação prevista no art. 1.069 do Código Civil de 1916, bem como nulidade da penhora. 

Aduziu que não observado o princípio da menor onerosidade, bem como a necessidade de realizar nova avaliação.

Decisão negando provimento ao agravo (evento 19, DOC1), o que originou agravo interno (evento 22, DOC1).

Houve contrarrazões (evento 43, DOC1).

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada tem o seguinte teor (evento 19, DOC1):

Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, USINA ARIADNÓPOLIS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A pretende ver reformada a decisão proferida pelo juízo da comarca de Campos Gerais/MG que, nos autos da Execução Fiscal 0116.05.005592-4, rejeitou a exceção de préexecutividade.

A agravante reputa presente o periculum in mora nos prejuízos decorrentes da eventual desmonta da usina, pois a penhora e a adjudicação se limitaram à terra nua e a algumas benfeitorias.

Sustenta a nulidade da execução por dois aspectos: (i) inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois constitui advogados e, sendo dirigida por pessoas leigas, tinha convicção que os seus direitos estavam sendo defendidos; (ii) inexistência de título de crédito, diante da ausência de cópia da Cédula de Crédito Industrial e da falta de notificação quanto à cessão realizada.

No que se refere à penhora, defende sua nulidade, sob a alegação de que recaiu sobre o imóvel que não estava hipotecado e diverso daquele indicado pela exequente, assim como porque a execução se deu pelo meio mais gravoso.

Pretende a realização de nova avaliação, uma vez que defasada e contraditória.

Requer, assim, o provimento do presente agravo, para que seja declarada a nulidade da CDA, da penhora e do termo de adjudicação. Custas regularizadas à fl. 324.

Decido.

No caso dos autos, após a regular citação da executada, na pessoa do seu representante legal, Sr. Ademir Vinícius Dada, em novembro de 1997 (fl. 49), foi lavrado o Auto de Penhora e Depósito do imóvel denominado Fazenda Ariadnópolis, localizado no Município de Campo do Meio/MG, com a área de 363 hectares (fl. 50).

Não houve inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a agravante, representada pelo causídico, Marcos de Mesquita, apresentou diversas manifestações nos autos (fls. 105, 115, 129-130, 162, 210).

O magistrado a quo relatou que a penhora se deu em 28/11/1997, f. 16, e desde então a executada compareceu nos autos com procurador, f. 17, exercendo sua defesa de forma tão ampla que até a presente data, mais de 12 anos após a propositura da execução, ainda não houve a total quitação da dívida.

Razão assiste à Fazenda Nacional, ao expor que a escolha dos procuradores foi realizada pela parte, livremente, sendo que chega a ser absurda a tentativa de impor ônus à União (declaração de nulidade da execução) pela sua insatisfação com a atuação pretérita dos causídicos.

A alegada ausência de cópia da Cédula de Crédito Industrial e falta de notificação quanto à cessão realizada não têm o condão de nulificar a execução, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA, da qual consta o número do processo administrativo que deu ensejo à inscrição em dívida ativa, o contrato como forma de constituição do crédito e a notificação pessoal da executada em 25/01/1993 (fl. 36).

Desnecessária, além de inviável, a pretensão da agravante para que seja determinada a emenda a inicial para juntada da Cédula de Crédito Industrial e da prova de notificação da cessão. O pleito revela, na verdade, a tentativa desesperada de obter a reabertura do prazo para oposição dos embargos à execução.

A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico, nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, havendo prova inequívoca do alegado, e desde que isso não implique dilação probatória.

A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva (AgRg no Ag 932969/SP, 1ª Turma do STJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 03/11/2008), ou, ainda, que a exceção de pré-executividade não tem previsão em lei. Trata-se de construção doutrinário-jurisprudencial admissível antes da interposição de embargos e aplicável em casos excepcionais (vícios formais do título executivo e objeções como decadência, prescrição e pagamento) (AG 2003.01.00.033049- 2/MG, 7ª Turma TRF1, Relator Magistrado Tourinho Neto, DJ de 19/03/2004, p.89).

A agravante não logrou ilidir a presunção de legitimidade da CDA por meio de prova pré-constituída.

Quanto à penhora e à adjudicação, as impugnações da agravante não merecem prosperar.

O magistrado a quo assim relata os fatos:

O imóvel foi avaliado, com todo o parque industrial, f. 20, já em 11/03/1998, e houve várias impugnações da avaliação, por diversos procuradores constituídos pela executada, f. 94, f. 134.

Houve nova avaliação, f. 138, ressaltando que as construções foram avaliadas, excluindo apenas as máquinas, e houve impugnações, f. 146, discriminando todas as benfeitorias, f. 148/149, e foi deferida a adjudicação mas parte do imóvel já havia sido adjudicada, f. 155, pelo que foi defenda nova adjudicação, f. 176, manifestando executada, por novo procurador, f. 181, depois f. 183.

Após algumas retificações, foi lavrado o termo de adjudicação de f. 196, devidamente homologado, f. 198, verso, com intimação das partes, isso em 09/11/2009.

Diferente do alegado, a execução não se deu pelo meio mais gravoso, pois o imóvel objeto da penhora estava hipotecado, conforme certidão de fl. 50 e registro R-1 do imóvel à fl. 198. Após a constrição e avaliação do imóvel, referente à área total de 363 ha, foi requerido o reforço da penhora (fls. 50 e 53-54).

Ainda que assim não fosse, as questões referentes à alegada nulidade da penhora e da adjudicação estão preclusas (art. 473 do CPC). Deve ser mantida a decisão também quanto aos seguintes fundamentos:

No mesmo norte a penhora não pode ser aqui atacada não ter recaído sobre bem que estivesse hipotecado, pois preclusa alegação.

O processo não retroage, ainda que haja a alteração de procuradores, e os atos processuais são praticados de forma lógica para se atingir um fim, que, no caso da execução, é satisfação do crédito do credor. Assim, alegações de vício da penhora, avaliação e da adjudicação estão preclusas.

Embora a agravante defenda a necessidade de nova avaliação, além do óbice da preclusão e da inadequação da exceção de pré-executividade, o caso dos autos não autoriza que a medida seja determinada de ofício.

A última avaliação (fls. 172 e 183-184) ocorreu após a lavratura do termo de adjudicação (fl. 89). O magistrado a quo reputou a adjudicação perfeita e acabada em 13/11/2003 (fl. 185).

No entanto, noticiada a adjudicação anterior de mais de 80% da área do imóvel em outra execução fiscal, a carta de adjudicação foi retificada para constar apenas 63 hectares.

A agravante concordou expressamente com os valores sugeridos pela exequente (fl. 210), nos seguintes termos:

A Adjudicação requerida e deferida no processo de nº 0116 04 005542-4, se refere à área remanescente de 63,00,00 has. (sessenta e três hectares) dos 363,00,00 has, (trezentos e sessenta e três hectares) da gleba denominada "FAZENDA ARIADNÓPOLIS" e às benfeitorias, nela implantadas.

Quanto ao valor da adjudicação, deverá ser procedida à operação aritmética sugerida pela Exeqüente, isto é, abatida do laudo a importância de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), valor atribuído aos 300,00,00 has. (trezentos hectares), objeto da adjudicação. Esse é o nosso entendimento.

Consoante o disposto no art. 685-B do CPC, a lavratura e assinatura do juiz do auto de adjudicação torna o negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, só podendo ser anulado por meio de ação própria.

Correta a decisão agravada ao consignar que: a adjudicação deve ser atacada via embargos, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta, artigo 746 do CPC, e, se não o fez, ocorre a preclusão temporal. Por outro lado, a avaliação deve ser atacada, e o foi várias vezes e com todos os recursos, no momento oportuno, após a intimação, conforme artigos 680 e seguintes do CPC.

As ponderações da Fazenda Nacional, na impugnação à exceção, são plausíveis para justificar a depreciação no valor do imóvel. Com efeito, relata que:

A simples observação das fotos demonstra claramente o estado de abandono da propriedade; a vegetação já tomou conta do solo e a ferrugem consome todas as estruturas metálicas da "indústria". Todas as estruturas que lá se encontram já foram objeto de avaliação, tendo sido analiticamente descritas em ambos os laudos de avaliação, realizados em 1998 e 2003.

Sobre o ponto, a simples leitura do auto de avaliação de 2003 espanca quaisquer dúvidas sobre o estado de total abandono das estruturas, as quais tiveram seus valores depreciados justamente em virtude da natural deteriorização resultante da falta de manutenção e do abandono.

Portanto, ao contrário do que afirma a excipiente à fl. 211, não há nada de estranho na redução do valor do bem, vez que o oficial de justiça afirma expressamente às fls. 148 e 149 que estruturas que antes se encontravam em bom estado de conservação, hoje se mostram deterioradas em virtude do completo abandono.

Destarte, a análise das fotos e do auto de avaliação demonstra, sem sombra de dúvidas, que a indústria de álcool há muito deixou de funcionar, perdendo quase que totalmente seu valor. Em face disso, não há razões para se rechaçar a avaliação feita pelo oficial de justiça, o qual goza de fé pública, para se prestigiar a avaliação fantasiosa apresentada pela excipiente.

A agravante afirma que o MM. Juiz primevo, sem o amparo de uma robusta prova pericial, mas tão somente baseado em fotografias, afirmar que a USINA está decadente e totalmente destruída, sem condição e uso, até porque esta assertiva não é verdadeira.

A realização da sugerida prova pericial é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Outrossim, a agravante não se desincumbiu de, por prova pré-constituída, demonstrar que, de fato, a assertiva quando a usina estar decadente e destruída não é verdadeira.

As avaliações realizadas por oficiais de justiça, que gozam de fé pública, reforçam os fundamentos adotados pelo magistrado a quo quanto ao fato de que as benfeitorias foram todas avaliadas e estão decadentes, totalmente destruídas e sem condições de uso.

Ficou autorizado, na decisão recorrida, que eventual maquinário que ainda restar no imóvel e não constante da penhora e avaliação poderão ser retirados do imóvel pela executada, para deles fazer o que bem entender.

Entendo, ainda, que a discussão acerca do desmonte da usina deve ser levada a efeito na execução fiscal em que adjudicada quase 80% do imóvel penhorado (fls. 193-210). Na execução originária a alienação judicial ocorreu em apenas 63 hectares.

Tendo em vista os fundamentos expostos nesta decisão, a alegação da agravante quanto ao prejuízo com o desmonte da usina não lhe socorre. Diante da preclusão operada em seu desfavor, o ônus de eventual desmonte da usina e retirada nos maquinários não podem, neste momento processual, ser utilizado como fundamento para embasar o periculum in mora.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil.

A execução fiscal foi ajuizada em 23-9-1997, sendo proferido despacho citatório em 25-9-1997. (evento 7, DOC1 - p. 1 e 13)

A certidão de dívida ativa foi acostada aos autos, bem como o contrato de assunção, renegociação e quitação de dívida celebrado entre a União e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG. (evento 7, DOC1 - p. 2/11)

A citação se concretizou em 21-11-1997, com a lavratura do auto de penhora. (evento 7, DOC1 - p. 16/17)

Laudo de avaliação em 11-3-1998. (evento 7, DOC1 - p. 20)

A União requereu reforço de penhora em 10-9-1998. (evento 7, DOC1 - p. 21)

Posteriormente, em 4-2-2000, a União requereu a adjudicação do bem. (evento 7, DOC1 - p . 28)

O Banco do Brasil, em 24-5-2000, manifestou-se discordando da requerida adjudicação. (evento 7, DOC1 - p. 36/38)

A União se opôs, alegando privilégio do crédito fiscal, sendo proferida decisão favorável. (evento 7, DOC1 - p. 41 e 55)

Foi lavrado o termo de adjudicação em 1-2-2000. (evento 7, DOC1 - p. 56)

A agravante, apenas em 31-3-2003, manifestou-se quanto à avaliação. (evento 8, DOC1 - p. 35/36)

Após, ouvida a União, foi determinada nova avaliação do imóve em 9-5-2003. (evento 9, DOC1)

Novo laudo de avaliação em 16-6-2003, com esclarecimentos e discriminação do bens avaliados em 29-9-2003. (evento 9, DOC1 - p. 17 e 28/29)

A União manifestou-se concordando com a avaliação e requerendo a expedição da carta de adjudicação, sendo deferido o pedido em 17-10-2006 e, posteriormente, expedida em 8-11-2006. (evento 9, DOC1 - p. 30, 32 e 33/34)

Em 29-5-2007, após pedido da União e concordância da agravante, foi determinada a expedição de nova carta de adjudicação, retificando o valor, sendo expedida em 6-6-2007. (evento 9, DOC1 - p . 56 e 57/58) (evento 9, DOC1 - p. 10/11)

A agravante em 17-3-2010 apresentou exceção de pré-executividade, sendo proferida a decisão agravada. (evento 10, DOC1 - p. 29/46)

Neste contexto, revela-se patente, como exposto alhures, a ocorrência da preclusão lógica e temporal acerca da penhora, avaliação e adjudicação, haja vista que, além de ter concordado com os valores para expedição de nova carta de adjudicação, não elegeu a via adequada para satisfação de eventual direito.

Assim, o devido processo legal foi observado, propiciando à agravante o contraditório e a ampla defesa ao longo de todo o processo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 

Ademais, a certidão de dívida ativa que aparelha a execução substitui a cédula de crédito industrial, gozando de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade amparada pelo contrato de de assunção, renegociação e quitação de dívida celebrado entre a União e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, não ilidida pela agravante.

Quanto à arguida ausência de notificação prevista no art. 1.069 do Código Civil de 1916 (atual art. 290 do CC), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a partir da citação na ação de cobrança, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar, afastando, assim, a notificação prévia. Confira-se: (EAREsp: 1125139/PR, relator Srª. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 17-12-2021. 

Por fim, a simples alegação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC de 1973) sem indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, não tem o condão de afastar os atos executivos já determinados, nos termos do parágrafo único do art. 805 do atual Código de Processo Civil.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.



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Agravo de Instrumento Nº 0048767-55.2010.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

EMENTA

tributário. execução fiscal. cerceamento de defesa não configurado. ausência de título. contrato de assunção de dívida. notificação. desnecessidade. nulidade da penhora. avaliação. preclusão. princípio da menor onerosidade. adjudicação. 

1. Não houve inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a agravante, representada pelo causídico Marcos de Mesquita, apresentou diversas manifestações nos autos (fls. 105, 115, 129-130, 162, 210).

2. A alegada ausência de cópia da Cédula de Crédito Industrial e falta de notificação quanto à cessão realizada não têm o condão de nulificar a execução, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA, da qual consta o número do processo administrativo que deu ensejo à inscrição em dívida ativa, o contrato como forma de constituição do crédito e a notificação pessoal da executada em 25/01/1993 (fl. 36). Desnecessária, além de inviável, a pretensão da agravante para que seja determinada a emenda a inicial para juntada da Cédula de Crédito Industrial e da prova de notificação da cessão. O pleito revela, na verdade, a tentativa desesperada de obter a reabertura do prazo para oposição dos embargos à execução.

3. As avaliações realizadas por oficiais de justiça, que gozam de fé pública, reforçam os fundamentos adotados pelo magistrado a quo quanto ao fato de que as benfeitorias foram todas avaliadas e estão decadentes, totalmente destruídas e sem condições de uso.

4. Neste contexto, revela-se patente, como exposto alhures, a ocorrência da preclusão lógica e temporal acerca da penhora, avaliação e adjudicação, haja vista que,  além de ter concordado com os valores para expedição de nova carta de adjudicação, não elegeu a via adequada para satisfação de eventual direito.

5. Assim, o devido processo legal foi observado, propiciando à agravante o contraditório e a ampla defesa ao longo de todo o processo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 

6. Ademais, a certidão de dívida ativa que aparelha a execução substitui a cédula de crédito industrial, gozando de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade amparada pelo contrato de de assunção, renegociação e quitação de dívida celebrado entre a União e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, não ilidida pela agravante.

7. Quanto à arguida ausência de notificação prevista no art. 1.069 do Código Civil de 1916 (atual art. 290 do CC), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a partir da citação na ação de cobrança, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar, afastando, assim, a notificação prévia. Confira-se: (EAREsp: 1125139/PR, relator Srª. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 17-12-2021. 

8. Por fim, a simples alegação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC de 1973) sem indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, não tem o condão de afastar os atos executivos já determinados, nos termos do parágrafo único do art. 805 do atual Código de Processo Civil.

9. Agravo de instrumento desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 08 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 0048767-55.2010.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 08/04/2025, na sequência 381, disponibilizada no DE de 20/03/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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