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Apelação Cível Nº 1003377-96.2021.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003377-96.2021.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação do Município de Uberlândia à realização de hemodiálise em pacientes internados em Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), e improcedentes os demais pedidos formulados na ação civil pública ajuizada em desfavor da União, do Estado de Minas Gerais, do Município de Uberlândia e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A presente ação tem como objeto diversas medidas de caráter mandamental, requeridas em sede de tutela de urgência e no mérito, com vistas ao combate à pandemia de COVID-19. Ela abrange desde o fornecimento de medicamentos e insumos necessários para o tratamento adequado da doença até a garantia de vacinação e coordenação sanitária entre os entes federativos. Entre os pedidos, destacam-se: (i) a disponibilização de medicamentos como nitazoxanida, colchicina, hidroxicloroquina e outros listados em protocolos médicos, tanto para tratamento inicial quanto em casos graves; (ii) o fornecimento contínuo de medicamentos para suporte em Unidades de Terapia Intensiva (UTI); (iii) a criação de um serviço de monitoramento eletrônico para pacientes com COVID-19; (iv) a implantação de hemodiálise nas UAIs; e (v) a autorização para aquisição direta de vacinas por entidades públicas e privadas, com posterior ressarcimento aos entes subnacionais.
Em decisão inicial, o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela provisória, mas posteriormente, ao apreciar o mérito, entendeu por julgar extinto o processo em relação ao pedido de hemodiálise, sob o argumento de ausência de causa de pedir específica, e improcedentes os demais pedidos, por ausência de comprovação da probabilidade do direito invocado e pela consideração de que os réus já haviam adotado medidas sanitárias suficientes para o enfrentamento da pandemia.
O apelante MPF sustenta que:
1. Não há litispendência entre o presente feito e as ações n.º 1007207-07.2020.4.01.3803 e 1006407-76.2020.4.01.3803, considerando que os pedidos formulados na presente ação são mais amplos e buscam assegurar uma coordenação eficaz e abrangente no combate à pandemia, enquanto as ações referidas tratam de questões pontuais.
2. A sentença incorreu em erro ao extinguir parcialmente o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de implantação de hemodiálise nas UAIs, pois a causa de pedir foi devidamente delineada na petição inicial, descrevendo a precariedade no atendimento de pacientes graves e a necessidade urgente de suporte renal nesses casos.
3. A improcedência dos demais pedidos desconsidera o contexto fático e jurídico exposto na inicial, que demonstra a omissão dos entes federativos no cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais no enfrentamento da pandemia, especialmente no que concerne à garantia de atendimento integral e ao direito à saúde.
4. Houve omissão dos entes públicos em implementar estratégias integradas de combate à pandemia, como a aquisição de vacinas, fornecimento de medicamentos essenciais e a disponibilização de leitos adequados, especialmente em Uberlândia, que enfrenta situação crítica de carência de recursos e insumos.
5. A autorização para aquisição direta de vacinas por entes privados e subnacionais é medida indispensável para acelerar a imunização em massa, contribuindo para a redução da carga sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a mitigação dos impactos da pandemia na saúde pública e na economia.
No tocante à preliminar de litispendência, o MPF argumenta que não há identidade entre os pedidos e causas de pedir do presente feito e das ações n.º 1007207-07.2020.4.01.3803 e 1006407-76.2020.4.01.3803. As ações anteriores têm escopo restrito, ao passo que o presente feito busca assegurar a implementação de uma política pública integrada, abrangendo o fornecimento de medicamentos, coordenação de ações sanitárias e aquisição de vacinas. Dessa forma, a ausência de identidade plena de objetos e causas de pedir afasta o reconhecimento da litispendência.
Quanto à regularidade da petição inicial, o apelante reitera que os fatos narrados configuram causa de pedir suficiente para todos os pedidos, especialmente o de realização de hemodiálise nas UAIs, considerando a descrição detalhada da precariedade dos serviços e da alta taxa de mortalidade em decorrência da falta de suporte adequado.
Ainda, no mérito, o MPF enfatiza: (i) a omissão dos réus na adoção de medidas eficazes e coordenadas para enfrentar a pandemia, resultando em prejuízos à saúde pública e no agravamento da crise sanitária em Uberlândia; (ii) a necessidade de tratamento integral, incluindo o fornecimento de medicamentos para todas as fases da doença, conforme previsto no art. 198 da Constituição Federal e no Código de Ética Médica; (iii) autorização para importação e distribuição de vacinas por entes privados e subnacionais, com base na legislação vigente, como medida complementar às ações do governo federal para ampliar a cobertura vacinal.
Por fim, o MPF requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial, para que seja determinado aos réus o cumprimento das medidas necessárias para garantir o direito à saúde e o enfrentamento adequado da pandemia de COVID-19.
Recebidos os autos nessa relatoria, o MPF foi instado a conciliar, ocasião em que informou da impossibilidade de autocomposição, reiterando os termos da apelação.
É o relatório.
VOTO
1. Da inexistência de litispendência
Inicialmente, verifica-se que o MPF sustenta a inexistência de litispendência entre a presente ação e as ações nº 1007207-07.2020.4.01.3803 e 1006407-76.2020.4.01.3803. O argumento central do apelante é de que os pedidos nesta demanda possuem escopo mais amplo, abrangendo medidas integradas de política pública, ao passo que as ações anteriores seriam limitadas a pleitos específicos.
Entretanto, o juízo de origem corretamente reconheceu a litispendência, em conformidade com o disposto no art. 337, § 2º, do CPC, ao considerar a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Embora o MPF argumente tratar-se de um contexto mais abrangente, observa-se que a essência dos pleitos, qual seja, o enfrentamento da pandemia de COVID-19 mediante medidas sanitárias específicas, é substancialmente idêntica. A ampliação dos pedidos não afasta a relação de identidade jurídica entre as ações, que têm como objeto central assegurar atendimento à saúde pública.
Ademais, o princípio da segurança jurídica impõe a necessidade de evitar decisões conflitantes, o que reforça o acerto do reconhecimento da litispendência. Diante disso, mantenho a sentença quanto a este ponto.
2. Da regularidade formal da inicial quanto ao pedido de hemodiálise
O apelante alega que a inicial contém causa de pedir suficiente em relação ao pleito de disponibilização de hemodiálise nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), detalhando as deficiências estruturais e as implicações para os pacientes.
Contudo, conforme fundamentado na sentença, a causa de pedir é genérica e desprovida de elementos específicos que demonstrem a obrigação legal do Município de Uberlândia de implantar serviços de hemodiálise nas UAIs. O atendimento em unidades básicas e integradas não contempla, por sua natureza, a prestação de cuidados de alta complexidade, como é o caso da hemodiálise, que deve ser realizada em hospitais adequadamente equipados.
Ainda que a narrativa da inicial aponte precariedades no sistema de saúde, ela não individualiza o dever específico do Município de atender a demanda de hemodiálise nas UAIs, tampouco apresenta estudo técnico ou normativo que justifique tal obrigação. Assim, não há como reformar a sentença neste aspecto.
3. Fornecimento de medicamentos para tratamento farmacológico integral da COVID-19
Quanto ao fornecimento de medicamentos, o MPF defende que há tratamento desigual entre pacientes da rede pública e privada, dado que medicamentos como nitazoxanida, tocilizumabe e colchicina, amplamente usados em hospitais particulares, não estão disponíveis no SUS.
Contudo, as políticas públicas de saúde são orientadas pela medicina baseada em evidências, de modo que a incorporação de medicamentos ao SUS depende de critérios técnicos e científicos estabelecidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). A ausência de comprovação robusta da eficácia e segurança dos medicamentos pleiteados inviabiliza a imposição judicial de sua disponibilização, sob pena de interferência indevida no âmbito administrativo. Esse entendimento foi recentemente sufragado pelo STF no julgamento dos Temas 6, 500 e 1234 e pelo STJ no Tema 106. Assim, a disponibilização de medicamentos não incorporados no SUS ou cuja utilização seja “off label” deve seguir os requisitos previstos pelo STF e pelo STJ, devendo ser ultima ratio a interferência do Judiciário em questões de avaliação de eficácia técnica dos fármacos para o tratamento das patologias.
Portanto, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, que reconhece a necessidade de deferência às escolhas técnicas da Administração Pública em matéria de saúde, ressalvada a hipótese de comprovação inequívoca de omissão ou arbitrariedade, o que não restou demonstrado no caso, principalmente levando-se em conta a ausência de evidências científicas quanto à eficácia dos fármacos para o tratamento da COVID-19.
4. Criação de protocolo clínico-farmacológico seguro para tratamento da COVID-19
O MPF alega omissão na criação de protocolos específicos para o tratamento integral da COVID-19, especialmente em sua fase inicial. Contudo, a União, os Estados e os Municípios desenvolveram protocolos e diretrizes atualizadas para enfrentamento da pandemia, conforme relatado pelos próprios réus e corroborado pela documentação constante nos autos.
A sentença de corretamente enfatizou que o Poder Judiciário não pode substituir o Executivo na definição de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos poderes. A ausência de um protocolo específico para determinadas fases da doença não configura, por si só, omissão administrativa, especialmente quando há esforços contínuos de revisão e atualização das diretrizes.
Ademais, reforça-se que a formulação de protocolos é prerrogativa técnica das autoridades competentes, como o Ministério da Saúde e a ANVISA, que contam com a expertise necessária em se tratando de avaliação de eficácia de fármacos e desenvolvimento de políticas públicas para seu fornecimento à população em geral. Não há elementos nos autos que demonstrem inadequação dos protocolos vigentes ou omissão administrativa. A gestão de uma pandemia exige decisões dinâmicas, e a interferência judicial só se justifica diante de omissões manifestas, o que não é o caso presente.
5. Implantação de monitoramento eletrônico para pacientes de COVID-19
O pleito de monitoramento eletrônico também carece de amparo técnico e jurídico suficiente para sua procedência. A implementação de sistemas de monitoramento eletrônico envolve altíssimos custos e complexidades que demandam análise técnica aprofundada, a ser realizada pelos gestores do SUS. Não cabe ao Judiciário impor tal obrigação, salvo em casos de manifesta omissão e de comprovada necessidade da medida, o que não se verifica no caso concreto.
6. Da autorização para aquisição de vacinas por entes privados
O MPF sustenta que a autorização para aquisição direta de vacinas por entes privados aceleraria a imunização e mitigaria os impactos da pandemia. No entanto, a Lei nº 14.125/2021 já regula a aquisição de vacinas por entidades privadas, condicionando-a à doação integral ao SUS enquanto persistir a vacinação de grupos prioritários.
A tentativa de flexibilizar essas condições, como pretende o MPF, contraria o princípio da igualdade de acesso à saúde e pode gerar discriminação na distribuição das vacinas. Além disso, a estrutura normativa vigente já possibilita a participação da iniciativa privada de maneira harmônica com as políticas públicas de vacinação.
7. Autorização para importação, aquisição e distribuição de vacinas por entes privados
O MPF argumenta que a autorização para aquisição de vacinas por entidades privadas contribuiria para acelerar a imunização em massa, desafogando o SUS e reduzindo os impactos da pandemia.
A permissão para que entidades privadas importem vacinas está prevista na Lei nº 14.125/2021, que regula a doação de doses ao SUS em casos de aquisição privada. O art. 21 da Lei nº 8.080/1990 e o art. 199 da Constituição asseguram a liberdade da iniciativa privada em ações de saúde, desde que respeitados os requisitos legais.
A sentença corretamente destacou que a Lei nº 14.125/2021 já regula a aquisição de vacinas por entidades privadas, estabelecendo requisitos que visam garantir a equidade no acesso à imunização. A exigência de doação integral ao SUS enquanto persistir a vacinação dos grupos prioritários, embora criticada pelo MPF, fundamenta-se na necessidade de assegurar que os recursos limitados sejam direcionados, primeiramente, às populações mais vulneráveis, em conformidade com o Plano Nacional de Imunização.
Permitir que entidades privadas adquiram e utilizem vacinas fora das condições previstas na legislação poderia gerar desigualdades no acesso, criando uma “dupla fila” de vacinação, o que contraria o princípio da universalidade do SUS (art. 196 da CF/1988). Ademais, o aumento da oferta de vacinas por meio da iniciativa privada não pode ser considerado solução imediata para a crise sanitária, uma vez que a produção global ainda enfrenta restrições de capacidade e insumos.
Portanto, a manutenção das condições impostas pela legislação vigente garante que as vacinas sejam distribuídas de forma justa e com respeito à prioridade dos grupos de risco, conforme orientado pelo Ministério da Saúde e respaldado na sentença.
8. Responsabilidade solidária e coordenação entre entes federativos
O MPF sustenta que a falta de coordenação entre União, Estados e Municípios tem resultado em ações desarticuladas, que comprometem a eficácia das políticas públicas de saúde.
A responsabilidade solidária dos entes federativos é derivada do modelo de competência concorrente do art. 23, inciso II, da Constituição, e da organização do SUS nos termos do art. 198. O dever de coordenação também é expresso na Lei nº 8.080/1990, arts. 7º e 9º. a responsabilidade solidária entre os entes federativos é garantida pela Constituição (art. 23, inciso II), mas a implementação das políticas públicas depende de diretrizes técnicas e administrativas que respeitem a autonomia de cada ente federativo, conforme preceitua o art. 198 da Constituição. A coordenação não implica subordinação, mas sim a necessidade de cooperação dentro dos limites das competências de cada ente, e deve ser adaptada às realidades locais.
Embora o MPF alegue desarticulação, os documentos constantes nos autos demonstram que esforços foram realizados em diversas frentes pelos entes públicos, como a ampliação de leitos de UTI, a implementação de medidas não farmacológicas (como distanciamento social) e a organização do plano de vacinação em nível nacional.
Ademais, o Judiciário não pode substituir as escolhas políticas e administrativas dos gestores públicos, salvo em caso de manifesta omissão, o que não se verifica no caso concreto.
9. Readequação de políticas públicas e revisão de protocolos sanitários
O MPF critica a falta de atualização e revisão periódica dos protocolos sanitários no enfrentamento da pandemia, considerando o avanço das pesquisas e o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2. Para o apelante, o dever de revisão e adaptação das políticas públicas sanitárias decorre do princípio da eficiência (art. 37 da Constituição) e do direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição). Segundo argumenta, a negligência em adequar as diretrizes configura falha na gestão pública e viola o direito à proteção da saúde.
Todavia, a revisão de protocolos sanitários é tarefa inerente à gestão de políticas públicas de saúde e deve ser realizada com base em critérios científicos e técnicos, seguindo as orientações das autoridades competentes, como o Ministério da Saúde e a ANVISA. Não há, nos autos, comprovação de que os protocolos vigentes sejam inadequados ou que a ausência de atualizações tenha causado prejuízo significativo ao enfrentamento da pandemia.
Além disso, o Poder Judiciário não possui competência técnica para determinar quais medidas devem ser adotadas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A gestão sanitária durante uma pandemia requer decisões dinâmicas e adaptáveis, mas essas decisões devem respeitar os limites de atuação institucional de cada esfera governamental.
10. Do princípio da dignidade humana
Em suma, o MPF fundamenta todos os seus pedidos no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição), que, para o recorrente, deve orientar a atuação do Estado na garantia de direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde, ao tratamento equitativo e à vida.
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, mas sua aplicação prática exige a consideração de outros princípios constitucionais, como a eficiência administrativa (art. 37) e a separação dos poderes (art. 2º).
O Judiciário, portanto, não pode impor soluções que desconsiderem totalmente os limites orçamentários, logísticos e técnicos enfrentados pelos gestores públicos, sob pena de inviabilizar a implementação de outras políticas igualmente essenciais para a garantia de direitos fundamentais.
Ademais, a dignidade humana não pode ser invocada de forma abstrata para justificar qualquer pretensão, sendo necessária a demonstração concreta de violação ou omissão estatal, o que não foi devidamente comprovado em relação às demandas do MPF. Assim, as políticas públicas já adotadas pelos entes federativos estão alinhadas à proteção da dignidade humana, dentro dos limites de suas capacidades institucionais.
11. O caso em questão – jurisdição estrutural
A análise do caso em questão revela características típicas de um processo estrutural como chamado pela doutrina brasileira, ou, mais corretamente, jurisdição estrutural, que visa à intervenção do Poder Judiciário na reorganização de políticas públicas e instituições com o objetivo de remover inconstitucionalidades e garantir direitos fundamentais.
Este modelo de atuação judicial é construído doutrinária e jurisprudencialmente, ainda carecendo de previsão legislativa específica, refletindo uma abordagem atípica, porém, excepcionalmente necessária, em cenários de grave violação de direitos fundamentais e falhas sistêmicas que comprometem a eficácia das políticas públicas. Contudo, essa forma de intervenção deve ser limitada pela máxima da ultima ratio, evitando a banalização da jurisdição estrutural e a substituição da atividade legislativa e executiva nos casos em que exercida.
O caso concreto foi instaurado em um contexto de pandemia de COVID-19, momento em que a ausência de coordenação efetiva entre os entes federativos e as lacunas no atendimento à saúde colocavam em risco a vida de milhões de brasileiros. Naquele cenário emergencial, a possibilidade de intervenção judicial poderia ser justificada pela omissão administrativa e pela urgência das medidas pleiteadas. No entanto, o contexto mudou substancialmente com a ampliação da cobertura vacinal e a estabilização das políticas públicas de enfrentamento da pandemia, tornando desnecessária a revisão judicial das escolhas administrativas já consolidadas. Essa alteração demonstra como os litígios estruturais exigem constante avaliação da realidade fática para evitar decisões desatualizadas e desproporcionais.
A jurisdição estrutural impõe um desafio adicional: equilibrar os princípios constitucionais da dignidade humana, universalidade do SUS e separação dos poderes, com a realidade orçamentária e as limitações operacionais do Estado. O conceito de “escolhas trágicas” destaca que a alocação de recursos públicos para atender demandas judiciais específicas pode comprometer direitos fundamentais de outros grupos igualmente vulneráveis. Assim, o Judiciário deve atuar com cautela, respeitando a autonomia do Executivo e do Legislativo em decisões que envolvem complexidade técnica e valorações políticas. A atuação judicial deve ser justificada apenas em casos de omissões graves e comprovadas, e sempre considerando o impacto global de suas decisões.
Ainda, é imprescindível reconhecer que os casos de jurisdição estrutural demandam uma abordagem dialógica e experimentalista, com ampla participação de atores sociais e transparência nos objetivos buscados. Decisões impositivas, embora bem-intencionadas, podem agravar desigualdades, ao passo que soluções construídas coletivamente tendem a produzir resultados mais legítimos e eficazes. Portanto, a manutenção da sentença no caso em análise reflete não apenas o respeito à separação dos poderes, mas também a adequação do Poder Judiciário ao papel de fiscalizador último, evitando a substituição indevida da discricionariedade administrativa e priorizando intervenções apenas quando indispensáveis para salvaguardar direitos fundamentais.
Por fim, o contexto fático atual torna desnecessária a intervenção jurisdicional, neste momento. A realidade impôs-se ao processo, demonstrando que as políticas públicas de combate à pandemia foram consolidadas, com a implementação de protocolos de vacinação eficazes, incluindo doses de reforço anuais, e a estabilização das ações coordenadas entre os entes federativos.
Essa evolução reafirma a primazia da realidade sobre a necessidade de judicialização, em casos como esse, garantindo que os esforços do Estado no enfrentamento da COVID-19 atendam ao interesse público de forma proporcional e eficiente, sem que haja violação dos direitos fundamentais, preservando a separação dos poderes, respeitando a atuação administrativa adequada e reafirmando o caráter excepcional e subsidiário da jurisdição estrutural.
Isso exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000076889v3 e do código CRC 058e77d9.
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