Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0001292-50.2009.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001292-50.2009.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por VM FUNDIDOS LTDA - EPP  para impugnar sentença proferida em 19/05/2011 pelo Juízo da antiga Vara Única da Subseção de Sete Lagoas/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Não houve condenação de honorários, em razão da incidência do Decreto-Lei 1.025/69.

No recurso da contribuinte, defendeu, em preliminar, cerceamento de defesa, já que as provas requeridas – pericial, testemunhal e documental – seriam imprescindíveis para demonstrar a irregularidade na confissão de dívida feita pelo administrador judicial, bem como sua gestão temerária, à época em que foi responsável pela administração da empresa.

Ao final, superada a preliminar, requer o provimento da apelação, para, no mérito, julgar procedentes os embargos à execução, sobretudo quanto à deficiência da forma de atualização da dívida tributária.

Contrarrazoados, os autos subiram à Corte. 

É o relatório.

VOTO

Sem razão a apelante.

A preliminar de cerceamento de defesa arguida pela contribuinte  deve ser afastada. 

Nos termos do art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80, o Executado, ao apresentar embargos, deve alegar toda matéria útil à sua defesa, requerer as provas necessárias e juntar os documentos que entender pertinentes. O dispositivo é expresso: 

Art. 16. Os embargos serão oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados: […] § 2º Nas execuções fiscais, o oferecimento dos embargos não suspende o curso do processo, salvo se houver expressa determinação judicial. O executado deverá, na petição inicial, alegar toda a matéria útil à defesa, requerer as provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas.

No caso em apreço, verifica-se que a apelante não atendeu a tal exigência, pois deixou de juntar aos autos os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações, seja na inicial ou no decorre do processo, mesmo depois de oportunizada, como a documentação contábil e fiscal que poderia sustentar a tese de irregularidade na confissão de dívida realizada pelo administrador judicial; não se desincumbiu, portanto, do seu ônus probatório.

Ademais, há expressa menção na sentença sobre a existência de julgado na justiça estadual, que reconhece a existência de gestão temerária por parte dos sócios da empresa e não do administrador judicial.

A sentença de primeiro grau tratou de maneira exaustiva a questão probatória, consignando que: “A questão das provas foi expressamente tratada na sentença embargada, consignando que a embargante deixou de apresentar em juízo a prova documental imprescindível ao deslinde do feito, apesar de devidamente intimada. A documentação contábil e fiscal da empresa não pode ser substituída pelas provas requeridas e a prova pericial fica prejudicada pela omissão na apresentação dos documentos oportunamente.”

Assim, o indeferimento da prova pericial e testemunhal baseou-se na ausência de elementos mínimos que justificassem sua produção, tendo em vista que os documentos essenciais não foram apresentados, mesmo após intimação.

Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, na condição de destinatário final da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatória.

No mérito, a apelante alega que a confissão de dívida efetuada pelo administrador judicial seria irregular, pois teria extrapolado os poderes conferidos pela intervenção judicial.

A análise dos autos revela que os débitos confessados referem-se ao período de 11/2005 a 09/2006, anterior à gestão do administrador judicial, que se iniciou em 22/03/2007. Segundo a União, a confissão de dívida foi necessária para evitar sanções ainda mais gravosas, conforme o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, o que não implica gestão temerária, ao contrário do afirmado pela apelante. 

O ato do administrador judicial encontra respaldo na legislação pertinente (artigo 6º da Lei 9.613/98). O administrador judiciale, ao assumir a gestão, deve adotar medidas necessárias para regularizar a situação fiscal da empresa, desde que dentro dos limites de sua competência. Não há prova nos autos de que o administrador tenha extrapolado seus poderes ou agido de forma temerária. Ao contrário, o juízo estadual, ao deferir o retorno dos antigos sócios da empresa, não fez menção alguma sobre o trabalho prestado pelo administrador, o que revela a inexistência de gestão temerária.

A apelante ainda sustenta que os encargos moratórios devem incidir apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida com a confissão em GFIP em 07/11/2007.

Contudo, o art. 113, §1º, do CTN estabelece que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, sendo a constituição do crédito um ato meramente declaratório. Os encargos moratórios incidem desde o vencimento da obrigação, conforme previsão dos arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos. 

Ademais, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação tributária, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. 

Portanto, é legítima a aplicação dos encargos moratórios desde a data de vencimento das contribuições.

A menção na CDA da legislação aplicável em relação aos fatos geradores e encargos aplicados na atualização da dívida leva à conclusão de que foram preenchidos os requisitos legais do art. 202 do CTN e dos arts. 2º, § 5º, II e § 6º da Lei 6.830/80,  e cabia ao contribuinte desconstituir a certeza e a liquidez da dívida por meio de prova hábil, o que não se verificou no caso.

Pelo exposto, voto por negar provimento à Apelação da contribuinte. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019.



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Apelação Cível Nº 0001292-50.2009.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001292-50.2009.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. LEGALIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONFESSADOS. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GESTÃO TEMERÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois o art. 16, §2º, da Lei 6.830/80 exige que o executado apresente toda a matéria útil à defesa, bem como documentos pertinentes no momento oportuno. No caso, a apelante deixou de juntar documentos fiscais e contábeis indispensáveis, mesmo após intimação.

2. O indeferimento de provas pericial e testemunhal encontra respaldo no art. 370 do CPC, considerando a ausência de elementos mínimos para justificar sua produção, conforme registrado na sentença. 

3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/80.

4.  A menção na CDA da legislação aplicável em relação aos fatos geradores e encargos aplicados na atualização da dívida leva à conclusão de que  foram preenchidos os requisitos legais do art. 202 do CTN e dos arts. 2º, § 5º, II e § 6º da Lei 6.830/80, cabendo ao contribuinte desconstituir a certeza e a liquidez da dívida por meio de prova hábil, o que não se verificou.

5. É legítima a confissão de dívida realizada pelo administrador judicial no exercício de sua função, não havendo prova de extrapolação dos poderes conferidos ou de gestão temerária. A confissão de dívida, conforme o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, visou resguardar os interesses da empresa, sendo os débitos confessados referentes a período anterior à intervenção judicial 

6. Os encargos moratórios, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 e do art. 161 do CTN, incidem desde o vencimento da obrigação tributária, independentemente da constituição definitiva do crédito, que é ato meramente declaratório. 

7.  Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ.

8. Apelação não provida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da contribuinte. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025

Apelação Cível Nº 0001292-50.2009.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2025, às 00:00, a 28/03/2025, às 16:00, na sequência 250, disponibilizada no DE de 28/02/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, CONFORME PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1.255.986/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 06/05/2019.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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