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Agravo de Instrumento Nº 6009795-79.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sonehara, Naves & Franco de Carvalho Sociedade de Advogados contra decisão proferida nos autos 1002982-20.2020.4.01.3810, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, entendeu devida a retenção de 27,5% a título de imposto de renda quando do levantamento dos valores referentes a honorários sucumbenciais.
Alegou, em síntese, que houve condenação em honorários sucumbenciais e, quando do levantamento dos valores, foram retidos 27,5% a título de imposto de renda. Sustentou ser indevida a retenção de imposto de renda sobre valores referente a honorários advocatícios, nos termos do art. 46, § 1º, II da Lei 8.541/92.
Argumentou também que é optante do Simples Nacional e que a tabela progressiva de imposto de renda constante na Lei 14.848/24 e citada no art. 46 da Lei 8.541/92 não se aplica à agravante, e consequentemente a retenção da Lei 8.541/92 também não, posto que o imposto pago pela sociedade depende mensalmente do seu faturamento.
Requereu, ao final, a antecipação de tutela para manter os valores em conta judicial vinculado ao processo de origem, sem que haja transferência ao fisco, até julgamento do presente recurso.
A tutela recursal foi concedida.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Cinge-se o presente recurso na análise da legalidade da retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de honorários sucumbenciais, pela alíquota de 27,5%. A agravante, pessoa jurídica, juntou procuração nos autos e requereu o levantamento do valor atinente aos honorários de sucumbência em seu nome.
A norma que rege a espécie dos autos é a do art. 29 da Lei 10.833/03, sujeitando a pessoa jurídica ao pagamento de imposto de renda pela alíquota de 1,5%, mediante retenção por parte da outra pessoa jurídica pagadora. No máximo, poderia se admitir a alíquota de 3%, como previsto no art. 27 da Lei 10.833/03, o qual expressamente prevê a retenção dos pagamentos feitos mediante precatório ou requisição de pequeno valor na justiça federal.
Todavia, a agravante é beneficiária do Simples Nacional, regime diferenciado de pagamento de tributos, previsto na Lei Complementar 123/06, o que dispensa a retenção do imposto de renda, a teor do § 1º do art. 27 da Lei 10.833/03.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão, na parte em que determinou a conversão em renda do valor retido a título de imposto de renda, que deverá liberado para a sociedade de advogados.
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