Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6009795-79.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sonehara, Naves & Franco de Carvalho Sociedade de Advogados contra decisão proferida nos autos 1002982-20.2020.4.01.3810, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, entendeu devida a retenção de 27,5% a título de imposto de renda quando do levantamento dos valores referentes a honorários sucumbenciais.

Alegou, em síntese, que houve condenação em honorários sucumbenciais e, quando do levantamento dos valores, foram retidos 27,5% a título de imposto de renda. Sustentou ser indevida a retenção de imposto de renda sobre valores referente a honorários advocatícios, nos termos do art. 46, § 1º, II da Lei 8.541/92.

Argumentou também que é optante do Simples Nacional e que a tabela progressiva de imposto de renda constante na Lei 14.848/24 e citada no art. 46 da Lei 8.541/92 não se aplica à agravante, e consequentemente a retenção da Lei 8.541/92 também não, posto que o imposto pago pela sociedade depende mensalmente do seu faturamento.

Requereu, ao final, a antecipação de tutela para manter os valores em conta judicial vinculado ao processo de origem, sem que haja transferência ao fisco, até julgamento do presente recurso.

A tutela recursal foi concedida.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se o presente recurso na análise da legalidade da retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de honorários sucumbenciais, pela alíquota de 27,5%. A agravante, pessoa jurídica, juntou procuração nos autos e requereu o levantamento do valor atinente aos honorários de sucumbência em seu nome. 

A norma que rege a espécie dos autos é a do art. 29 da Lei 10.833/03, sujeitando a pessoa jurídica ao pagamento de imposto de renda pela alíquota de 1,5%, mediante retenção por parte da outra pessoa jurídica pagadora. No máximo, poderia se admitir a alíquota de 3%, como previsto no art. 27 da Lei 10.833/03, o qual expressamente prevê a retenção dos pagamentos feitos mediante precatório ou requisição de pequeno valor na justiça federal.

Todavia, a agravante é beneficiária do Simples Nacional, regime diferenciado de pagamento de tributos, previsto na Lei Complementar 123/06, o que dispensa a retenção do imposto de renda, a teor do § 1º do art. 27 da Lei 10.833/03.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão, na parte em que determinou a conversão em renda do valor retido a título de imposto de renda, que deverá liberado para a sociedade de advogados.



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Documento:60000050874
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Agravo de Instrumento Nº 6009795-79.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

EMENTA

tributário. pessoa jurídica. retenção de imposto de renda de 27,5% sobre honorários sucumbenciais. lei 10.833/03. impossibilidade. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO. LIBERAÇÃO PARA A SOCIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A norma que rege a espécie dos autos é a do art. 29 da Lei 10.833/03, sujeitando a pessoa jurídica ao pagamento de imposto de renda pela alíquota de 1,5%, mediante retenção por parte da outra pessoa jurídica pagadora. No máximo, poderia se admitir a alíquota de 3%, como previsto no art. 27 da Lei 10.833/03, o qual expressamente prevê a retenção dos pagamentos feitos mediante precatório ou requisição de pequeno valor na justiça federal.

2. Todavia, a agravante é beneficiária do Simples Nacional, regime diferenciado de pagamento de tributos, previsto na Lei Complementar 123/06, o que dispensa a retenção do imposto de renda, a teor do § 1º do art. 27 da Lei 10.833/03.

3. Agravo de instrumento provido. Determinada a liberação do valor retido para a sociedade agravante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão, na parte em que determinou a conversão em renda do valor retido a título de imposto de renda, que deverá liberado para a sociedade de advogados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 6009795-79.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2025, às 00:00, a 28/03/2025, às 16:00, na sequência 489, disponibilizada no DE de 28/02/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR A DECISÃO, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE DEVERÁ LIBERADO PARA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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