Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001270-06.2015.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):

Tratam-se de apelações criminais interpostas pela acusação e defesa em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG (evento 8), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar R. R. L. pela prática do delito capitulado no art. 2º da Lei n.º 8.176/91, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, à razão da vigésima parte do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, e 18 (dezoito) dias-multa, à razão da vigésima parte do salário-mínimo.

A acusação, nas razões juntadas no evento 10, OUT1, sustentou que o magistrado sentenciante entendeu se tratar de crime permanente, em desacordo com as circunstâncias fáticas, tendo em vista as cessações e retomadas da atividade delitiva pelo recorrido, razão pela qual requereu o reconhecimento, por 7 vezes, do concurso material de crimes.

Aduziu que merece reparação a fixação da pena-base, a fim de que sejam consideradas desfavoráveis as consequências e circunstâncias do delito, uma vez que as atividades ilícitas perduraram durante longo lapso temporal e mediante utilização de “laranjas”, sendo enorme a vantagem financeira auferida com a prática delitiva, razão pela qual a pena fixada não seria suficiente à reprovação e prevenção do crime. Ressaltou que apesar do recorrido ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, com o fito de compensar o dano ambiental, as fiscalizações realizadas no empreendimento em datas posteriores evidenciaram que nenhuma das cláusulas acordadas haviam sido cumpridas, apesar de vencidas, demonstrando o completo descaso por parte do recorrido.

Uma vez majorada a pena privativa de liberdade, pugnou pela exasperação das penas restritivas de direito fixadas em substituição, elevando-se a pena de multa e de prestação pecuniária, sendo essa fixada, ao menos, em 100 salários-mínimos.

Já a defesa, em suas razões recursais (evento 17, OUT2), aduziu, preliminarmente, cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial requerida durante a instrução processual e pela realização de oitiva de testemunha da defesa sem a participação do acusado e de seu defensor.

Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta, da causa de isenção de pena prevista no art. 20 do Código Penal ou a ausência de dolo na conduta do réu, impondo-se a sua absolvição.

Foram apresentadas contrarrazões pela defesa (evento 17, OUT2) e pela acusação (evento 21, OUT1).

Após, subiram os autos à Corte Regional Federal da Primeira Região, onde receberam parecer ministerial (evento 36, OUT1), pugnando pelo não provimento do apelo da defesa e pelo parcial provimento da apelação da acusação, a fim de que sejam elevadas a pena-base, a prestação pecuniária e a quantidade de dias-multa.

Redistribuído o feito ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório.

Ao revisor.

VOTO

Cerceamento de defesa

Preliminarmente, alegou a defesa cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial destinada a constatar eventuais impactos ambientais supostamente causados pela atividade de extração de areia – ocorrência de degradação, dano efetivo ou assoreamento da área, bem como para averiguar se teria ocorrido extração de areia em áreas não pertencentes aos processos de licenciamento da empresa requerida.

Se insurgiu, ainda, em relação à realização de oitiva de testemunha da defesa, sem a presença do réu e de sua defesa.

Os pedidos foram fundamentadamente indeferidos pelo magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos:

“I - O acervo documental acoplado aos autos torna supérflua e impertinente a prova pericial colimada pela defesa (Código de Processo Penal, artigo 184).

Quanto ao local em que fora realizada a suposta extração irregular de areia, quando da fiscalização do empreendimento, os fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - apontaram as respectivas coordenadas geográficas e a titularidade da poligonal (f. 40- 47).

No tocante ao suposto delito ambiental (Lei n° 9.605/98, artigo 551), crime de mera conduta, o documento de f. 30 do inquérito policial 0168/2014 (1662-43.2015.4.01.3804), em apenso, é suficiente para o deslinde da questão. Eventual degradação ambiental seria mero exaurimento da conduta, a ser reparado na seara cível.

Indefiro, igualmente, o pedido de reinquirição da testemunha Paulo Márcio da Silva. Por ocasião da expedição das duas precatas com a finalidade de inquiri-lo (f. 195 e 480), foi o defensor do acusado devidamente intimado (f. 199 e 482-483). Cumprida a providência, incumbia-lhe, no juízo deprecado, diligenciar no sentido de apurar a data da audiência: “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (STJ, Súmula 273).

Sem vida, pois, os requerimentos de f. 577-579”.

No tocante à prova pericial, verifico que não se mostra prescindível à efetiva apuração do crime capitulado no art. 2º da Lei da Lei n.º 8.176/91, uma vez que este se consuma mediante a conduta de explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, não sendo relevante se houve ou não degradação ambiental.

De outra parte, a prova documental acostada aos autos, foi considerada suficiente para a verificação dos locais onde houve extração irregular de areia.

No ponto, ressalto que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz é livre para formar seu convencimento, o que significa dizer que pode o magistrado indeferir provas e diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias para o deslinde da controvérsia, desde que fundamente sua decisão, como na espécie.

Em relação à inquirição da testemunha, haja vista que a defesa foi intimada da expedição de carta precatória destinada à sua oitiva, incumbia-lhe acompanhar o seu cumprimento e comparecer à audiência designada no Juízo Deprecado, nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.

Rejeito, pois, a preliminar levantada pela defesa.

Atipicidade da conduta, erro de proibição e ausência de dolo

Sustenta a defesa que o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado pelo réu, bem como as emendas que lhe seguiram, não proibiram o exercício das atividades de extração de areia. Ao contrário, concederam-lhe prazo para a realização dos procedimentos necessários à regularização do empreendimento, razão pela qual restou avalizada a continuidade das atividades de extração mineral.

Entretanto, razão não assiste à defesa.

Conforme de infere do Boletim de Ocorrência n.º 612.815/09, lavrado pela Polícia Ambiental (evento 2, OUT2, fls. 11/14), em vistoria realizada no dia 25 de março de 2009, constatou-se a extração de areia à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes por parte da empresa MB Maxbrita Extratora de Pedras Ltda., sem as devidas licenças e autorizações dos órgãos competentes.

Na oportunidade, restou aventada a possibilidade de celebração de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), visando a conclusão da regularização ambiental e adequações necessárias, com sugestão para que a extração de areia somente fosse retomada (iniciada) após a obtenção do Alvará de Pesquisa Minerária e Guia de utilização (GU) emitidos pelo DNPM.

Ato contínuo, foi firmado, em 15 de dezembro de 2009, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Estadual e MB Maxbrita Extratora de Pedras Ltda., na pessoa de seu Representante Legal, R. R. L. (evento 2, OUT2, fls. 15/17), por meio do qual comprometeu-se a providenciar o Iicenciamento ambiental da área a ser explorada, no prazo de 9 (nove) meses, bem como a respeitar, de forma integral e imediata, todas as condicionantes impostas pelos órgãos ambientais. Se comprometeu, ainda, a providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Alvará de Pesquisa Minerária e a Guia de Utilização (GU) junto ao DNPM.

Ocorre que em vistoria realizada no dia 09/08/2010, constatou-se o não cumprimento das condições firmadas no TAC, bem como o prosseguimento da atividade de extração de areia, sem autorização competente, razão pela qual foi realizado o embargo da atividade, com lacramento do motor da draga, ficando o responsável orientado a não utilizar o equipamento sem autorização do Ministério Público (evento 2, OUT2, fls. 18/20).  

Não obstante o embargo, em fiscalizações empreendidas em 18/04/2011 e 1º/11/2012, verificou-se o descumprimento da ordem, diante da constatação de desenvolvimento no local de atividade de lavra irregular de areia sem autorização (evento 2, OUT2, fls. 24/29 e 30/32).

De outra parte, a falta de autorização para extração mineral restou atestada pelo Ofício n.º 616/2011 da Superintendência Regional em Minas Gerais do Departamento Nacional de Produção Mineral (evento 2, OUT2, fl. 33), declarando constar a existência do processo minerário DNPM n.º 830.754/2011, em nome da empresa MB Maxbrita Extratora de Pedras Ltda., ainda em fase de Requerimento de Licenciamento, mas sem nenhum título autorizativo de extração de qualquer substância.

Cumpre consignar que em reunião ocorrida em 21/02/2014 (evento 2, OUT2, fl. 42/43), o réu apresentou ao representante do Ministério Público Estadual documentação referente ao porto de areia de sua propriedade e requereu prazo para a regularização da atividade e obtenção das autorizações faltantes. Entretanto, foi informado de que o TAC celebrado não possuía mais validade e seria inviável a celebração de novo TAC no âmbito federal, tutelando a manutenção da atividade irregular, uma vez que essa havia sido embargada pelo IBAMA por falta de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF. Na ocasião, o réu foi cientificado de que a extração de areia não poderia ocorrer antes do licenciamento, a qual não se confunde com a autorização de pesquisa.

Apesar da ciência do réu acerca da impossibilidade de manutenção da atividade, durante fiscalização realizada em 14/08/2014 pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (evento 2, OUT2, fls. 44/50), verificou-se a extração de areias média e fina pela empresa MB Maxbrita Extratora de Pedras Ltda. em dois pontos, quais sejam, coordenadas UTM 23K 333615E/7718466N e 334074E/7717548N. No momento, o réu informou que a extração de areia no local ocorria há cerca de 3 anos, com produção em média, por mês, de 1.500 metros cúbicos de areia.

Durante a diligência foi realizada consulta ao banco de dados da autarquia e constatou-se que que aludidas coordenadas geográficas estariam fora dos polígonos dos processos DNPM n.° 831.443/2009, 830.754/2011 e 831.364/2012, de titularidade da empresa MB Maxbrita Extratora de Pedras Ltda., estando dentro da poligonal do processo DNPM n.º 830.835/2013, pertencente à empresa Minerali Consultoria Ltda.

Deste modo, constatado que o empreendimento de MB Maxbrita Extratora de Pedras Ltda. não possuía autorização para extração mineral no local, foi determinado o encerramento das atividades de lavra dentro da poligonal do processo DNPM n.º 830.835/2013, pertencente à Minerali Consultoria Ltda., aguardando-se a regularização das poligonais dos processos DNPM n.° 831.443/2009, 830.754/2011 e 831.364/2012, de sua titularidade.

Não obstante a lavratura pelo DNPM do Auto de Paralisação n.º 12/2014, no dia 14 de outubro de 2014, por ocasião da deflagração da Operação Rio Grande, destinada a fiscalizar empresas extratoras de areia no leito do Rio Grande, na cidade de Passos/MG, a empresa MB Maxbrita Extratora de Pedras Ltda. foi novamente autuada por lavrar areia sem o título autorizativo. Foi constatada a existência de dois barcos, uma draga, uma retroescavadeira e outros equipamentos para a extração e carregamento de areia, bem como aproximadamente 500 metros cúbicos de areia extraída ilegalmente (evento 2, OUT2, fls. 59/65).

Durante a operação, o réu foi preso em flagrante delito, tendo confirmado, por ocasião do interrogatório policial (evento 2, OUT6, fls. 03/04), ter a empresa requerimento de pesquisa n.º 831443/2009, mas não possuir autorização de extração mineral do DNPM. Não obstante, informou extrair areia no local desde, aproximadamente, o ano de 2010, sendo, neste período, fiscalizado por diversas vezes pela PM Ambiental, bem como pelo DNPM.

Por sua vez, Gilmar dos Santos Souza, policial militar do meio ambiente, asseverou (evento 2, OUT6, fl. 12):

“(...) QUE pelo tem conhecimento a empresa MAXIBRITAS não possui autorização de extração mineral; QUE apesar disso a empresa de ROSENDAL REIS vem extraindo areia daquele local desde 2008 podendo ser mais do que isso uma vez que o depoente somente iniciou as atividades na Polícia Ambiental; QUE neste período a PM Ambiental já fiscalizou a empresa no local por diversas vezes com lavratura dos respectivos BO’s; QUE inclusive já chegou a lacrar os equipamentos utilizados para a extração; QUE na fiscalização de hoje, quando chegaram no local havia uma balsa carregada de areia (20m3) impossibilitada de descarregar devido ao entupimento das tubulações; QUE também havia em depósito 500 m3; QUE não houve tempo da empresa iniciar as atividades uma vez que a polícia chegou no local interrompendo o serviço e conduzindo os funcionários para o quartel da PM Ambiental; QUE as máquinas ainda não estavam operando pois os funcionários estavam promovendo a limpeza e desobstrução das tubulações utilizadas para a extração; (...)”.

Nesse contexto, mostra-se inconteste o fato do réu haver reiteradamente descumprido as determinações de paralisação das atividades extrativas impostas pelas autoridades competentes, não merecendo prosperar a alegação da defesa no sentido de que o mesmo não tinha consciência da ilicitude de sua conduta, acreditando estar atuando de forma lícita.

Destarte, as inúmeras fiscalizações e autuações do empreendimento, bem como as reuniões realizadas pelo acusado com o Ministério Público, demonstram que tinha plena consciência de que não poderia realizar as condutas perpetradas, sem autorização legal do órgão competente, e das consequências advindas da exploração ilegal, encontrando-se, portanto, sem respaldo, as alegações de erro de proibição e de ausência de dolo formuladas pela defesa.

Assim, as provas coligidas aos autos demonstram, de modo seguro, a materialidade e autoria do delito tipificado no artigo 2º da Lei n.º 8.176/91, bem como o dolo do réu, uma vez que comprovam o exercício da atividade de extração de areia, sem a devida autorização do DNPM, ação ilícita na modalidade usurpação.

Concurso material de crimes

Do exame das circunstâncias fáticas que permearam os fatos infere-se que houve extração prolongada de areia, matéria-prima pertencente à União, no período compreendido entre dezembro de 2009 a outubro de 2014, uma vez que as fiscalizações realizadas não tiveram o condão de interromper a atividade extrativa, a qual era imediatamente retomada pelo réu, em evidente descumprimento das ordens de paralisação da atividade extrativa.

Dessa maneira, configurada a prática de crime permanente, não há como ser atendido o pedido formulado pelo Ministério Público Federal de reconhecimento de concurso material de crimes.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE RECURSO MINERAL DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO CARÁTER PERMANENTE OU INSTÂNTANEO DO CRIME SOB EXAME (MODALIDADE USURPAÇÃO POR EXPLORAÇÃO). DELITO QUE ENVOLVE A PRÁTICA DE MÚLTIPLAS CONDUTAS, ALÉM DA EXTRAÇÃO EM SI. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM QUE A CONSUMAÇÃO SE PROLONGOU NO TEMPO.

1. O crime tipificado no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação de matérias-primas pertencentes à União (por exploração), envolve a prática de múltiplas condutas que vão além da extração em si, sendo possível cogitar de prolongamento da consumação mesmo que diante da extração interrompida, mas com manutenção de maquinário e de estrutura visando o transporte, beneficiamento e retomada futura da atividade extrativa em curto prazo.

2. Com efeito, enquanto verificada essa exploração, ou seja, a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, sem evidência de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa, não há como deixar de reconhecer o caráter permanente do crime.

3. No caso, a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica que a consumação do crime (exploração) transcorreu por longo período de tempo, notadamente levando em conta a área atingida e os períodos em que a fiscalização se deparou com a atividade ilícita, sem evidência de encerramento da atividade extrativa por iniciativa do réu, circunstância que autoriza a conclusão de que o crime ostenta as características de permanente.

4. Recurso especial improvido”.

(STJ, REsp n.º 1.998.631/BA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/06/2022, fonte/data publicação DJe de 21/06/2022).

Dosimetria

Na primeira etapa da dosimetria, o magistrado sentenciante considerou como circunstância judicial negativa os antecedentes criminais do réu, em razão de sua condenação definitiva no processo n.º 0110668-29.2017.4.01.3804. 

Requereu o Ministério Público Federal a revisão da pena-base, a fim de que também sejam consideradas desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do delito.

Em relação às circunstâncias do crime, entendo ter maior reprovabilidade a conduta do réu, porquanto descumpriu reiteradamente as determinações dos órgãos competentes de paralisação da atividade extrativa, assim como descumpriu as condições entabuladas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público. Outrossim, promoveu, sem autorização, extração mineral dentro das poligonais de processo pertencente a outra pessoa jurídica.

As consequências também se mostram desfavoráveis diante do longo período de extração irregular (12/2009 a 10/2014), cujo dano apurado à época foi R$ 1.735.776,00 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), conforme se infere da Informação Técnica n.º 192/2014 – SETEC/SR/DPF/MG (evento 2, OUT6, fls. 54/55), in verbis:

“Assim, aproximadamente, tem-se que a extração perdurou por cerca de 1205,4 dias (21 dias/mês x 57,4 meses), com volume diário comercializado de 72m³ (12 caminhões x 6m³) ao preço de R$ 20,00/m³. Portanto, a receita mensal seria de R$ 30.240,00 (72m³/dia x 21 dias/mês x R$ 20,00/m³), enquanto que o valor total da areia extraída, ao longo período de 01/01/2010 a 13/10/2014, está estimado em R$ 1.735.776,00 (R$ 30.240,00/mês x 57,4 meses).

Portanto, o volume extraído e comercializado foi estimado em 86.788,8 m³, correspondente a uma receita de R$ 1.735.776,00 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais)”.

Diante do exposto, entendo que, neste ponto, merece reforma a sentença para que sejam também consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime.

Ressalto que a lei penal não estabelece de forma fixa a quantidade de pena a ser acrescida em razão de cada circunstância judicial desfavorável, tendo o julgador discricionariedade para a fixação da pena-base em razão das particularidades do caso concreto, sendo que a doutrina e a jurisprudência sugerem frações de aumento de 1/8 e 1/6 para cada elemento negativo.

A pena para o crime capitulado no art. 2º da Lei n.º 8.176/91 é de detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

Desta feita, considerado o intervalo de quatro anos entre a pena mínima e a pena máxima aplicáveis ao delito em comento e, aplicando-se a fração de aumento de 1/8 em relação a cada circunstância judicial desfavorável (antecedentes, circunstâncias e consequências), fica a pena fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 131 (cento e trinta e um) dias-multa, à razão da vigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, a qual torno definitiva, ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena.

Prestação pecuniária

Tendo em vista a alteração da dosimetria, fica a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 100 (cem) salários-mínimos, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, à razão da vigésima parte do salário-mínimo.

Ressalto que a majoração da prestação pecuniária se fundamenta na extensão do dano ocasionado pelo delito e no lucro auferido pelo réu durante o longo período que a atividade extrativa irregular se desenvolveu, conforme exposto no tópico anterior.

Prescrição

Haja vista o aumento da pena privativa de liberdade imposta na sentença para 2 anos e 6 meses, o prazo prescricional verifica-se pelo transcurso do prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

Deste modo, entre a data do recebimento da denúncia, em 16/04/2015 (evento 2, OUT2, fls. 84/85), e a data da publicação da sentença condenatória em cartório, ocorrida em 08/06/2021 (evento 242 da Ação Penal), bem como entre a data da publicação da sentença e a presente data, não transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, razão pela qual não há como ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto.

Acordo de Não Persecução Penal

Destarte, sem prejuízo do julgamento realizado por este órgão colegiado, fica facultado ao Parquet Federal, antes do trânsito em julgado, analisar a viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal com o réu, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sessão plenária realizada em 18/09/2024.

Por todo o exposto, voto por negar provimento ao apelo da defesa e dar parcial provimento à apelação da acusação para fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 131 (cento e trinta e um) dias-multa, à razão da vigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 100 (cem) salários-mínimos, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, à razão da vigésima parte do salário-mínimo.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001270-06.2015.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. CRIME PERMANENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, referente à extração ilegal de areia. O Ministério Público Federal interpôs recurso visando à majoração da pena.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia envolve: (i) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e pela realização de oitiva de testemunha sem a presença do réu; (ii) alegação de atipicidade da conduta, erro de proibição e ausência de dolo; (iii) reconhecimento de concurso material de crimes; (iv) revisão da dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

3. A prova pericial foi corretamente indeferida, pois o acervo documental já permitia a constatação dos fatos relevantes, conforme o princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155). A oitiva da testemunha sem a presença do réu não configurou cerceamento, pois a defesa foi devidamente intimada da expedição da carta precatória e deveria acompanhar a audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ).

4. O réu possuía plena ciência da ilicitude da conduta, tendo descumprido reiteradamente ordens de paralisação e continuado a extração sem as devidas licenças, afastando-se as teses de erro de proibição e ausência de dolo.

5. A infração penal possui caráter permanente, pois a atividade de extração ilegal se prolongou no tempo, sem que houvesse a descontinuidade voluntária pelo réu, afastando-se o reconhecimento de concurso material de crimes.

6. A pena-base foi majorada para considerar as circunstâncias e consequências do crime, que envolveram descumprimento reiterado de ordens judiciais e prejuízo econômico expressivo.

IV. Dispositivo

7. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida para majorar a pena para 2 anos e 6 meses de detenção e 131 dias-multa, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e dias-multa).

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa e dar parcial provimento à apelação da acusação para fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 131 (cento e trinta e um) dias-multa, à razão da vigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 100 (cem) salários-mínimos, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, à razão da vigésima parte do salário-mínimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de março de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025

Apelação Criminal Nº 0001270-06.2015.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 26/03/2025, na sequência 34, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 131 (CENTO E TRINTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO DA VIGÉSIMA PARTE DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, BEM COMO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS, E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DA VIGÉSIMA PARTE DO SALÁRIO-MÍNIMO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:58:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas