Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0020172-48.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020172-48.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE (RELATORA CONVOCADA): 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão prolatado pela 2ª Turma deste TRF-6 que, por unanimidade, em sessão de julgamento ocorrida em 11/12/2024, não conheceu do Recurso em Sentido Estrito da União e conheceu do Recurso em Sentido Estrito do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da Remessa Oficial tida por interposta para negar-lhes provimento (Evento 18 - OUT1).

Aponta que o acórdão teria sido omisso quanto à legitimidade passiva da UNIÃO (Evento 26 - MANIF1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se favoravelmente ao conhecimento e provimento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, sem apresentar argumentos (Evento 32 - MANIF_MPF1).

É o relatório.

VOTO

No âmbito do processo penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando à rediscussão do acórdão recorrido quando manifestado mero inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal (STJ, EDcl no AgRg no HC 674596, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 03/03/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1872939, Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF-1ª Região), Sexta Turma, DJe 25/11/2022; TRF1, EDACR 0019782-15.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Ney Bello, relator convocado Juiz Federal Marllon Sousa, Terceira Turma, DJe 05/07/2022; TRF1, EDACR 0077634-41.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, DJe 29/07/2021).

A embargante apontou a ocorrência de omissão no julgado, quanto à questão da sua legitimidade passiva.

Aduz que, "tratando-se de decisão proferida em habeas corpus decorrente de punição disciplinar de militar, considerando que a matéria analisada não possui natureza jurídica criminal, a União, através da Advocacia-Geral da União, dispõe de legitimidade recursal para interpor o competente recurso, na forma do art. 577 do CPP".

Não se verifica a alegada omissão.

Com efeito, o acórdão analisou suficientemente a questão, extraindo-se do seu voto condutor o seguinte momento:

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Em segundo, impende analisar a legitimidade da União para interpor Recurso em Sentido Estrito em face da Sentença de Id. 233526065. 

De acordo com a jurisprudência do TRF-1ª Região, "[a] União não possui legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus, ainda que diga respeito a prisão disciplinar militar em organização militar federal, pois a tutela do interesse público no processo penal é exclusiva do Ministério Público Federal, pelo que não é de conhecer-se do recurso em sentido estrito, embora o julgado deva ser apreciado a título de remessa oficial, tida como interposta (art. 574, I - CPP)" (TRF1, RSE 0005171-48.2016.4.01.3900, Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, DJe 29/01/2021; TRF1, RSE 0008205-54.2012.4.01.3000, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, DJe 14/11/2014).

Não diverge o Eg. Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: "Não compete à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpor recurso especial, em suposta defesa do exercício das funções institucionais do Ministério Público, contra acórdão que concede habeas corpus a pessoas, em tese, alvo de investigações em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, que figurou como autoridade impetrada, faltando-lhe, portanto, legitimidade recursal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1166799, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/10/2017).

Nesse diapasão, não conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto pela União (Id. 233527521).

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O caso, portanto, não é de omissão, mas sim de discordância e inconformismo com o entendimento da Turma Julgadora, o que desafia a utilização de via recursal própria.

Com efeito, o tema foi apreciado e decidido, porém no sentido que desagradou à embargante, pelo que é descabida a alegação de omissão.

Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, como já consignado no início do voto, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração da UNIÃO para, no mérito, rejeitá-los.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0020172-48.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020172-48.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA LIBERTAR MILITAR EM PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. No âmbito do processo penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando à rediscussão do acórdão recorrido quando manifestado mero inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal (STJ, EDcl no AgRg no HC 674596, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 03/03/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1872939, Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF-1ª Região), Sexta Turma, DJe 25/11/2022; TRF1, EDACR 0019782-15.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Ney Bello, relator convocado Juiz Federal Marllon Sousa, Terceira Turma, DJe 05/07/2022; TRF1, EDACR 0077634-41.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, DJe 29/07/2021).

2. O tema referente à legitimidade da UNIÃO foi devidamente apreciado no acórdão, motivo pelo qual não se verifica a presença do vício de omissão, configurando situação de inconformismo com o resultado do julgamento, a desafiar a utilização de via recursal própria.

3. Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, como já consignado no início do voto, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da UNIÃO para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de março de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0020172-48.2017.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 26/03/2025, na sequência 9, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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