Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0020172-48.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020172-48.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE (RELATORA CONVOCADA):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão prolatado pela 2ª Turma deste TRF-6 que, por unanimidade, em sessão de julgamento ocorrida em 11/12/2024, não conheceu do Recurso em Sentido Estrito da União e conheceu do Recurso em Sentido Estrito do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da Remessa Oficial tida por interposta para negar-lhes provimento (Evento 18 - OUT1).
Aponta que o acórdão teria sido omisso quanto à legitimidade passiva da UNIÃO (Evento 26 - MANIF1).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se favoravelmente ao conhecimento e provimento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, sem apresentar argumentos (Evento 32 - MANIF_MPF1).
É o relatório.
VOTO
No âmbito do processo penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando à rediscussão do acórdão recorrido quando manifestado mero inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal (STJ, EDcl no AgRg no HC 674596, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 03/03/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1872939, Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF-1ª Região), Sexta Turma, DJe 25/11/2022; TRF1, EDACR 0019782-15.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Ney Bello, relator convocado Juiz Federal Marllon Sousa, Terceira Turma, DJe 05/07/2022; TRF1, EDACR 0077634-41.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, DJe 29/07/2021).
A embargante apontou a ocorrência de omissão no julgado, quanto à questão da sua legitimidade passiva.
Aduz que, "tratando-se de decisão proferida em habeas corpus decorrente de punição disciplinar de militar, considerando que a matéria analisada não possui natureza jurídica criminal, a União, através da Advocacia-Geral da União, dispõe de legitimidade recursal para interpor o competente recurso, na forma do art. 577 do CPP".
Não se verifica a alegada omissão.
Com efeito, o acórdão analisou suficientemente a questão, extraindo-se do seu voto condutor o seguinte momento:
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Em segundo, impende analisar a legitimidade da União para interpor Recurso em Sentido Estrito em face da Sentença de Id. 233526065.
De acordo com a jurisprudência do TRF-1ª Região, "[a] União não possui legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus, ainda que diga respeito a prisão disciplinar militar em organização militar federal, pois a tutela do interesse público no processo penal é exclusiva do Ministério Público Federal, pelo que não é de conhecer-se do recurso em sentido estrito, embora o julgado deva ser apreciado a título de remessa oficial, tida como interposta (art. 574, I - CPP)" (TRF1, RSE 0005171-48.2016.4.01.3900, Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, DJe 29/01/2021; TRF1, RSE 0008205-54.2012.4.01.3000, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, DJe 14/11/2014).
Não diverge o Eg. Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: "Não compete à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpor recurso especial, em suposta defesa do exercício das funções institucionais do Ministério Público, contra acórdão que concede habeas corpus a pessoas, em tese, alvo de investigações em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, que figurou como autoridade impetrada, faltando-lhe, portanto, legitimidade recursal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1166799, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/10/2017).
Nesse diapasão, não conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto pela União (Id. 233527521).
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O caso, portanto, não é de omissão, mas sim de discordância e inconformismo com o entendimento da Turma Julgadora, o que desafia a utilização de via recursal própria.
Com efeito, o tema foi apreciado e decidido, porém no sentido que desagradou à embargante, pelo que é descabida a alegação de omissão.
Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, como já consignado no início do voto, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração da UNIÃO para, no mérito, rejeitá-los.
Documento eletrônico assinado por CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000070830v6 e do código CRC a6c746ee.
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