Habeas Corpus Nº 6000576-08.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
Habeas corpus impetrado em favor de J. R. D. S., contra ato do juiz da 1ª Vara da SSJ de Governador Valadares/MG, que indeferiu o pedido de intimação pessoal do réu da sentença penal condenatória, o que ocasionou a certificação do trânsito em julgado e o início da execução da penal.
O ora Impetrante sustenta que a ausência de intimação pessoal do Paciente comprometeu seu direito à ampla defesa e ao contraditório, impedindo-o de exercer sua prerrogativa de recorrer da condenação. Assim, pleiteia a anulação da certidão de trânsito em julgado e a reabertura do prazo para interposição de apelação.
O pedido liminar foi deferido.
A autoridade coatora prestou informações e o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia gira em torno da necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória, para garantir-lhe ciência inequívoca do decidido e possibilitar o exercício da autodefesa.
Nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória pode ser realizada ao advogado constituído, sendo dispensada a intimação pessoal do réu quando este responde solto ao processo. Entretanto, a aplicação literal desse dispositivo não pode se sobrepor ao princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
O princípio constitucional da ampla defesa está previsto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna e é uma garantia individual gravada como cláusula pétrea, insuscetível de supressão, restrição ou modificação, ainda que por emenda constitucional (CF, art. 60, § 4º).
A ampla defesa, a meu ver, exige intimar obrigatoriamente o advogado da sentença condenatória, se o Réu estiver solto, por ser a pessoa mais interessada na sua liberdade. Caso o advogado não recorra, deve-se intimar o Réu da sentença condenatória e colher manifestação do seu interesse em recorrer.
Por essa razão, o art. 577/CPP consagrou a legitimidade recursal autônoma do defensor e do acusado, motivo pelo qual ambos devem ser individualmente intimados da prolação da sentença para iniciar-se a contagem do prazo recursal.
A legitimidade para recorrer é autônoma e concorrente do acusado e do defensor, em sede processual penal. Tanto o defensor quanto o acusado são legitimados para interposição do recurso.
O acusado é dotado de legitimação para recorrer e capacidade postulatória para interpor recursos, independentemente da intervenção de seu defensor. A autodefesa é própria da ampla defesa e ramifica-se em direitos de audiência, direito de presença e capacidade postulatória autônoma.
No sistema brasileiro, vige o princípio da voluntariedade, em que não é obrigatório que a defesa técnica interponha recurso contra decisão desfavorável ao réu, razão pela qual a não interposição de recurso pelo advogado constituído pode não significar o interesse do réu, que, conforme o art. 577 do CPP pode recorrer de próprio punho; todavia, para isso, é preciso que tenha ciência efetiva da publicação da sentença. Desse modo, tanto o réu, mesmo solto, como a defesa técnica, devem ser intimados da sentença penal condenatória.
Parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, tem mitigado o rigor do artigo 392 do CPP, reconhecendo que a ausência de intimação pessoal do réu, da sentença condenatória, pode comprometer seu direito ao duplo grau de jurisdição e ensejar nulidade processual.
Constata-se, assim, que a ampla defesa abrange os recursos a ela inerentes. Não pode ser o Réu surpreendido com a prisão ou o início da execução de sentença penal condenatória sem ao menos ter conhecimento prévio da sentença condenatória. O prejuízo à defesa está demonstrado pela falta de tal intimação.
É de se registrar que o próprio STJ, no julgamento do HC 381.297, afastou o rigor do entendimento de que, em sendo o réu assistido por advogado constituído, suficiente a intimação da sentença condenatória por publicação no Diário Oficial. No referido julgado, concedeu-se a ordem de ofício, “para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a intimação pessoal dos pacientes a fim de que possam interpor recurso de apelação”. Entendeu a Corte Superior que, naquele caso em análise, “os pacientes responderam soltos à ação penal e foram intimados pessoalmente de todos os atos processuais, exceto a sentença condenatória – intimação do julgado foi realizada mediante publicação no Diário da Justiça – o que configura violação aos princípios da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé processual.” (STJ – 5ª Turma, HC 381297/TO, DJe de 27/03/2017).
No caso dos autos, verifica-se que o Paciente não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, tendo sido a ciência do julgado restrita ao seu defensor. Essa omissão impediu que o réu, caso tivesse interesse, interpusesse recurso de apelação, o que configura evidente prejuízo à ampla defesa.
Portanto, há nulidade no ato que certificou o trânsito em julgado da sentença condenatória sem a devida intimação pessoal do réu, devendo ser anulada a certidão correspondente e determinada a intimação pessoal do Paciente, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
Diante do exposto, peço vênia para discordar do MPF e voto por conceder a ordem de habeas corpus, anular a certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória e confirmar a liminar para que o réu seja intimado pessoalmente dos termos da sentença e prosseguimento regular do feito.
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