Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6000576-08.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

Habeas corpus impetrado em favor de J. R. D. S., contra ato do juiz da 1ª Vara da SSJ de Governador Valadares/MG, que indeferiu o pedido de intimação pessoal do réu da sentença penal condenatória, o que ocasionou a certificação do trânsito em julgado e o início da execução da penal.

O ora Impetrante sustenta que a ausência de intimação pessoal do Paciente comprometeu seu direito à ampla defesa e ao contraditório, impedindo-o de exercer sua prerrogativa de recorrer da condenação. Assim, pleiteia a anulação da certidão de trânsito em julgado e a reabertura do prazo para interposição de apelação.

O pedido liminar foi deferido.

A autoridade coatora prestou informações e o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia gira em torno da necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória, para garantir-lhe ciência inequívoca do decidido e possibilitar o exercício da autodefesa.

Nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória pode ser realizada ao advogado constituído, sendo dispensada a intimação pessoal do réu quando este responde solto ao processo. Entretanto, a aplicação literal desse dispositivo não pode se sobrepor ao princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

O princípio constitucional da ampla defesa está previsto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna e é uma garantia individual gravada como cláusula pétrea, insuscetível de supressão, restrição ou modificação, ainda que por emenda constitucional (CF, art. 60, § 4º).

A ampla defesa, a meu ver, exige intimar obrigatoriamente o advogado da sentença condenatória, se o Réu estiver solto, por ser a pessoa mais interessada na sua liberdade. Caso o advogado não recorra, deve-se intimar o Réu da sentença condenatória e colher manifestação do seu interesse em recorrer.

Por essa razão, o art. 577/CPP consagrou a legitimidade recursal autônoma do defensor e do acusado, motivo pelo qual ambos devem ser individualmente intimados da prolação da sentença para iniciar-se a contagem do prazo recursal.

A legitimidade para recorrer é autônoma e concorrente do acusado e do defensor, em sede processual penal. Tanto o defensor quanto o acusado são legitimados para interposição do recurso.

O acusado é dotado de legitimação para recorrer e capacidade postulatória para interpor recursos, independentemente da intervenção de seu defensor. A autodefesa é própria da ampla defesa e ramifica-se em direitos de audiência, direito de presença e capacidade postulatória autônoma.

No sistema brasileiro, vige o princípio da voluntariedade, em que não é obrigatório que a defesa técnica interponha recurso contra decisão desfavorável ao réu, razão pela qual a não interposição de recurso pelo advogado constituído pode não significar o interesse do réu, que, conforme o art. 577 do CPP pode recorrer de próprio punho; todavia, para isso, é preciso que tenha ciência efetiva da publicação da sentença. Desse modo, tanto o réu, mesmo solto, como a defesa técnica, devem ser intimados da sentença penal condenatória.

Parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, tem mitigado o rigor do artigo 392 do CPP, reconhecendo que a ausência de intimação pessoal do réu, da sentença condenatória, pode comprometer seu direito ao duplo grau de jurisdição e ensejar nulidade processual.

Constata-se, assim, que a  ampla defesa abrange os recursos a ela inerentes. Não pode ser o Réu surpreendido com a prisão ou o início da execução de sentença penal condenatória sem ao menos ter conhecimento prévio da sentença condenatória. O prejuízo à defesa está demonstrado pela falta de tal intimação.

É de se registrar que o próprio STJ, no julgamento do HC 381.297, afastou o rigor do entendimento de que, em sendo o réu assistido por advogado constituído, suficiente a intimação da sentença condenatória por publicação no Diário Oficial. No referido julgado, concedeu-se a ordem de ofício, “para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a intimação pessoal dos pacientes a fim de que possam interpor recurso de apelação”. Entendeu a Corte Superior que, naquele caso em análise, “os pacientes responderam soltos à ação penal e foram intimados pessoalmente de todos os atos processuais, exceto a sentença condenatória – intimação do julgado foi realizada mediante publicação no Diário da Justiça – o que configura violação aos princípios da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé processual.” (STJ – 5ª Turma, HC 381297/TO, DJe de 27/03/2017).

No caso dos autos, verifica-se que o Paciente não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, tendo sido a ciência do julgado restrita ao seu defensor. Essa omissão impediu que o réu, caso tivesse interesse, interpusesse recurso de apelação, o que configura evidente prejuízo à ampla defesa.

Portanto, há nulidade no ato que certificou o trânsito em julgado da sentença condenatória sem a devida intimação pessoal do réu, devendo ser anulada a certidão correspondente e determinada a intimação pessoal do Paciente, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Diante do exposto, peço vênia para discordar do MPF e voto por conceder a ordem de habeas corpus, anular a certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória e confirmar a liminar para que o réu seja intimado pessoalmente dos termos da sentença e prosseguimento regular do feito.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6000576-08.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AO RÉU SOLTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA ORDEM.​

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de J. R. D. S. contra ato do juiz da 1ª Vara da SSJ de Governador Valadares/MG, que indeferiu o pedido de intimação pessoal do réu da sentença penal condenatória, o que ocasionou a certificação do trânsito em julgado e o início da execução da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória, para garantir-lhe ciência inequívoca da decisão e possibilitar o exercício da autodefesa.

III. Razões de decidir

3. O princípio constitucional da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, somente pode ser plenamente exercido quando garantida ao réu a ciência inequívoca da sentença penal condenatória.

4. A legitimidade recursal do acusado e do defensor é autônoma e concorrente, conforme estabelece o art. 577 do Código de Processo Penal, sendo necessária a intimação de ambos para o início da contagem do prazo recursal.

5. A aplicação literal do art. 392, II, do CPP, que dispensa a intimação pessoal do réu solto, deve ser mitigada quando comprometer o direito ao duplo grau de jurisdição, em atenção aos princípios da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé processual.

IV. Dispositivo e tese

6. Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e determinar a intimação pessoal do paciente para que manifeste eventual interesse em recorrer.

Tese de julgamento: "1. É necessária a intimação pessoal da sentença penal condenatória ao réu solto, ainda que representado por advogado constituído, como garantia do efetivo exercício da ampla defesa e do direito ao duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de tal intimação pessoal configura nulidade processual que invalida a certidão de trânsito em julgado."

_______________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 392, II, e 577.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 381297/TO, 5ª Turma, DJe de 27/03/2017; TRF1, HC 1001501-06.2020.4.01.0000, Quarta Turma, PJe 4/9/2020; TRF1, Ap 0002685-31.2013.4.01.3307, rel. des. federal Maria do Carmo Cardoso, j. 28/06/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, anular a certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória e confirmar a liminar para que o réu seja intimado pessoalmente dos termos da sentença e prosseguimento regular do feito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/03/2025

Habeas Corpus Nº 6000576-08.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/03/2025, na sequência 15, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, ANULAR A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA E CONFIRMAR A LIMINAR PARA QUE O RÉU SEJA INTIMADO PESSOALMENTE DOS TERMOS DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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