Apelação Cível Nº 6003886-93.2024.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por P. N. G. A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais, em síntese, a parte apelante alega que cumpre todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei n. 10.260/2001 e, portanto, faz jus à concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para que possa ingressar no curso de medicina.
Relata que, por possuir uma graduação anterior, não apresenta prioridade na concessão do financiamento e, por conseguinte, está posicionada muito abaixo das vagas disponibilizadas
Sustenta a inconstitucionalidade da Portaria nº 38/2021 do MEC, que regulamenta as notas de corte para o acesso ao FIES, defendendo que tal portaria limita o acesso de estudantes ao programa do Governo Federal.
O FNDE, a UNIÃO, a CEF e a IES apresentaram contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.
O FNDE, a CEF e a IES alegaram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.
Intimada para se manifestar acerca da irregularidade processual alegada pelo FNDE, a advogada da parte apelante comprovou que possui inscrição suplementar na OAB/MG, .
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, ressalto que a questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada uma vez que, não concedido até a presente data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, não cabendo recurso com efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal a partir deste julgado.
Da legitimidade da CEF:
Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, importa destacar que com a edição da Lei nº13.530/2017, a CEF passou a ser agente operadora dos contratos FIES firmados a partir do 1º semestre de 2018 (artigo 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, em redação atual), portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
Da legitimidade do FNDE:
O FNDE, autarquia Federal dotada de personalidade própria, tem legitimidade passiva uma vez que os procedimentos operacionais do FIES são realizados eletronicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mantido e gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incumbindo ao FNDE manter e gerenciar o Sistema Informatizado para fins de concessão de financiamento ou aditamento (artigo 2º da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010).
Da legitimidade da União:
A União possui legitimidade para figurar como litisconsorte passivo na hipótese dos autos, uma vez que cabe à União, através do Ministério da Educação, a dotação orçamentária do programa FIES e sua gestão, daí existir relação jurídica derivada de contrato de financiamento estudantil que representa res iter alios acta no que se refere à União, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.206/2001. Ademais, o artigo 1º, § 5º, da Lei nº 10.260/2001, estabelece que esta entidade integra o custeio mediante contribuições ao fundo.
Da legitimidade da IES
De maneira semelhante, a instituição de ensino também ostenta legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que nos termos da Portaria Normativa nº1 de 22 de janeiro de 2010, cada local de oferta de cursos da instituição de ensino, deverá constituir uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA), responsável por, entre outros, analisar e validar a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES (art. 24, III).
Afasto, dessa forma, as preliminares arguidas em contrarrazões e passo à análise do mérito da pretensão recursal
Do mérito da pretensão recursal
Consoante relatado, a controvérsia dos autos refere-se à ordem de classificação, prevista no edital, que adota critérios de prioridade para seleção dos candidatos de forma que, aqueles que ainda não ingressaram no ensino superior, terão maiores chances de conseguirem o financiamento.
A Lei nº 10.260/2001 criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes do Ensino Superior. Para tanto, os arts. 1º, §8º, e 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pelas Leis nº 13.350/2017 e nº 14.375/2022, delegaram ao Ministério da Educação a atribuição de fixar os critérios de elegibilidade, bem como as regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor:
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...).
§ 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017).
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) .
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022).
(...)
§ 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Vê-se, portanto, que há delegação expressa em lei quanto à fixação dos critérios para concessão do financiamento, podendo a Administração fixá-los discricionariamente de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade que julgar mais pertinente.
Além disso, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, salvo quando evidenciada ilegalidade flagrante, o que parece não ser o caso.
Desse modo, tenho que não é possível afirmar que existe ilegalidade nos critérios de classificação adotados no processo seletivo em questão, com base no disposto na Portaria MEC 38/2021, eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01 tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade a candidatos que não tenham concluído o ensino superior, no âmbito da discricionariedade do gestor público.
Trata-se de critério objetivo e impessoal.
Ademais, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de seleção estipulada evita, inequivocamente, que pessoas determinadas sejam beneficiadas de forma casuística e preconiza a justiça distributiva, conforme mencionado pelo juiz a quo.
Os critérios adotados são aderentes aos princípios da isonomia e da razoabilidade.
Em suma, os atos normativos citados visam, em verdade, garantir a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior, bem como busca equalizar tais pretensões aos limitados recursos orçamentários destinados aos vagas do FIES sendo, portanto, legítima a adoção de um critério objetivo de classificação que priorize aqueles que nunca tiveram uma oportunidade de graduação.
Não se olvida que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, consoante expressamente previsto na Constituição Federal.
Nada obstante, não se trata de direito absoluto comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo.
Nesse sentido colaciono a seguinte decisão do TRF da 1ª Região:
ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA.
1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020.
2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira.
3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação.
4. Negado provimento à apelação.
(AC 1034850-48.2021.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 14/09/2022)
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação
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