Mandado de Segurança (Seção) Nº 1028875-26.2022.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por L. M. A. C. e M. F. C. contra ato do Juízo 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, buscando a anulação de atos praticados em audiência de custódia, especificamente a determinação de restrição de veículos e a quebra de sigilo telefônico.
Os impetrantes narraram que foram presos em flagrante em 29.06.2022, pela suposta prática do delito de contrabando, e que, na audiência de custódia, a autoridade apontada como coatora, além de fixar fianças em valores superiores aos sugeridos pelo Ministério Público Federal, teria determinado, de ofício, a inclusão de restrição de alienação em bens dos impetrantes, bem como a quebra de sigilo dos dados telefônicos dos aparelhos apreendidos.
Argumentaram que não houve requerimento do órgão ministerial nesse sentido e que a decisão do juiz agravou a situação dos flagranteados sem provocação da acusação. Afirmaram que a inclusão de restrição nos bens e a quebra de sigilo telefônico representam excesso por parte do magistrado, configurando ato ilegal e abusivo.
Alegaram que os bens sobre os quais o juiz determinou a restrição sequer fazem parte do contexto fático que gerou a prisão, uma vez que, nessa ocasião, foram apreendidos apenas um caminhão e uma caminhonete Fiat Strada, enquanto a decisão judicial incluiu gravames em vários outros veículos.
Sustentaram que a decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico carece de fundamentação e não observou as previsões constitucionais sobre o tema, representando uma invasão indevida na esfera privada dos cidadãos.
Requereram, diante disso, a anulação dos atos praticados na audiência de custódia, referentes às restrições nos veículos e à quebra de sigilo telefônico, por entenderem que representam violação a direito líquido e certo.
A autoridade coatora prestou informações.
A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pela denegação da segurança.
Solicitadas novas informações, a autoridade coatora as prestou no evento 33.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, pretendem os impetrantes, em síntese, a anulação da decisão proferida pelo juízo de origem, na audiência de custódia realizada após sua prisão em flagrante pela suposta prática do delito de contrabando.
Os impetrantes argumentam, em síntese, que a decisão do juízo a quo, ao determinar a inclusão de restrição nos bens dos flagranteados, sem qualquer requerimento do Ministério Público Federal, violou o sistema acusatório e extrapolou os limites de sua atuação na audiência de custódia.
Contudo, tal argumento não se sustenta. O artigo 127 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que "o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa".
A redação clara do dispositivo legal confere ao magistrado o poder de determinar o sequestro de bens, de ofício, quando presentes os requisitos legais, quais sejam, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a necessidade de assegurar a reparação do dano causado pelo crime ou o pagamento de penas pecuniárias e custas processuais.
No caso em apreço, a decisão que determinou a restrição aos veículos de propriedade dos flagranteados foi devidamente fundamentada na necessidade de evitar a dissipação de bens de origem supostamente ilícita, conforme se extrai da ata da audiência de custódia (evento 1, out 4, pág. 3).
Ademais, a própria situação financeira dos flagranteados, com a existência de um patrimônio considerável em veículos e imóveis, aliado à declaração de que seria "mais fácil" o pagamento da fiança em dinheiro, levantou suspeitas sobre a origem lícita dos bens, justificando a medida cautelar.
A alegação de que a decretação do sequestro de ofício violaria o sistema acusatório também não merece prosperar. O sistema acusatório, que separa as funções de acusar, defender e julgar, não impede que o juiz, no exercício de seu poder de cautela, determine medidas necessárias para assegurar a efetividade da persecução penal e a reparação dos danos causados pelo crime.
O poder de cautela do juiz não se confunde com a atuação inquisitorial, que consiste na produção de provas de ofício para suprir a deficiência da acusação. No caso dos autos, o magistrado a quo não produziu provas, mas apenas determinou uma medida cautelar para garantir a indisponibilidade dos bens, com base nos indícios já existentes nos autos.
Portanto, a decretação do sequestro, nos termos legais, não representou violação ao sistema acusatório, mas sim o exercício legítimo do poder de cautela do juiz, com o objetivo de assegurar a efetividade da persecução penal e a reparação dos danos causados pelo crime.
Os impetrantes também alegaram que a determinação de quebra de sigilo telefônico, proferida na audiência de custódia, carece de fundamentação e não observou as previsões constitucionais sobre o tema, representando uma invasão indevida na esfera privada dos cidadãos.
Contudo, conforme informado pela autoridade apontada como coatora e constatado a partir dos documentos juntados aos autos, nenhuma medida foi efetivada com relação à quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos na audiência de custódia. Ao contrário, verifica-se que, anteriormente, havia sido distribuído o Pedido de Quebra de Sigilo n. 1006500-56.2022.4.01.3807, autos nos quais foi deferido o requerimento formulado pela autoridade policial e endossado pelo Ministério Público Federal (evento 14, out 2, pág. 2).
A análise da ata da audiência de custódia revela que o magistrado, ao final da audiência, determinou o envio dos aparelhos celulares apreendidos para a realização de perícia, para averiguação das informações contidas, especialmente metadados, geolocalização dos locais percorridos e aplicativos de mensagens, correio, bancários, para investigação do cometimento de outros crimes e participação em organização criminosa.
Essa determinação, por si só, não configura quebra de sigilo telefônico, mas sim uma medida preparatória para a análise dos dados contidos nos aparelhos, com o objetivo de subsidiar eventual pedido de quebra de sigilo, caso se mostrasse necessário.
A quebra de sigilo telefônico, propriamente dita, somente foi autorizada nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de n. 1006500-56.2022.4.01.3807, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público Federal, com a devida fundamentação na necessidade da medida para a investigação dos crimes em apuração.
Nesse contexto, a alegação de que a determinação de quebra de sigilo telefônico, proferida na audiência de custódia, carece de fundamentação e violou as previsões constitucionais sobre o tema, perde relevância, uma vez que a medida foi devidamente autorizada em outro processo, com observância dos requisitos legais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a segurança pretendida por L. M. A. C. e M. F. C..
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