Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0018773-69.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em face da decisão (ID 66142134) que na Execução Fiscal 0002617-08.2005.4.01.3810, na qual o juiz de origem determinou a entrega dos autos à agravante para que os arquive provisoriamente durante o prazo de suspensão do processo e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela agravante, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 5% do valor dado à causa.

A agravante sustenta, em síntese, que a determinação, a ela, de arquivamento dos autos,  em razão de parcelamento do débito, além de carecer de fundamento legal, causa grave dano à Administração Pública, pois a obriga a realizar providências administrativas com repercussões financeiras, como a contratação de servidores terceirizados, locação de prédio para abrigar o arquivo, dentre outras, sem que haja dotação orçamentária para tanto.

Argumenta, ainda, que a decisão é obscura quanto à responsabilidade pela guarda do processo e omissa quanto ao fundamento legal ou mesmo norma administrativa que afaste a responsabilidade da guarda e conservação dos autos pelo Escrivão, nos termos do disposto no artigo 152, IV, do CPC e no artigo 41 da Lei 5.010/1966; que a decisão também é contrária ao princípio da economia processual, especialmente considerando quando a parte contrária ou terceiro interessado pretenda obter vista dos autos; e que não cabe multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Deferido o pedido de efeito suspensivo (ID 66142142)..

Sem contrarrazões, ressaltando que a parte agravada não tem advogado nos autos da execução.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento.

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, a relatora, Desembargadora Federal Ângela Catão  entendeu estarem presentes os pressupostos necessários à concessão pleiteada, sendo que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas naquela decisão. Desse modo, neste momento de verificação exauriente das provas coligidas aos autos, tenho para mim como subsistente a fundamentação externada naquela decisão, razão pela qual adoto como razões de decidir a sua fundamentação, incorporando-a integralmente a este julgado, in verbis:

"Consoante dispõe o art. 14 do NCPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", o que impede que atinja os atos processuais já praticados. Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do NCPC apenas os recursos em face de decisões publicadas a contar do dia 18/03/2016, o que se amolda ao presente caso.

O art. 1.015 do NCPC passou a trazer em seus incisos um rol exaustivo de decisões interlocutórias das quais caberá o agravo de instrumento, que são as seguintes: tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, a exibição ou posse de documento ou coisa, exclusão de litisconsorte, rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução, redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, e outros casos expressamente referidos em lei. Além dessas hipóteses, em seu parágrafo único admitiu o uso do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Na espécie, a agravante requer a atribuição de efeito suspensivo, com base na tutela de urgência, cabendo a análise dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). A Fazenda Nacional tem razão.

Considerando a legislação processual, em especial o artigo 152 do Novo Código de Processo Civil, e os princípios constitucionais, a decisão não se mantém, eis que a responsabilidade pela guarda e conservação dos autos é da Secretaria do Juízo, inexistindo norma em sentido diverso.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO (LEI N. 11.941/2009). ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EXEQUENTE. 1. Na sistemática do parcelamento introduzido pela Lei n.º 11.941/2009, "a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo" (art. 1º, §6º, da Lei n.º 11.941/2009). Tal parcelamento, quando efetivado, conduz à suspensão da execução. 2. O arquivamento, sem baixa na distribuição, trata de arquivamento administrativo, processado na própria Secretaria da Vara, onde o processo permanece suspenso até que seja findo o motivo que deu ensejo à suspensão, podendo, pela sua natureza, ser considerado um arquivamento provisório. 3. Em suma, parcelado o débito, deve ser suspensa a execução fiscal, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Precedentes: AG 200502010025497 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135797 Relator(a) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::12/08/2009; RCCR 2002.38.00.003576-0/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ p.22 de 13/12/2004; AC 1999.01.00.051383-5/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ p.99 de 29/07/2004. 4. Agravo Regimental não provido. (AGA 00293398720104010000, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:09/03/2012 PAGINA:381.) ........................................................................................................................ PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - INADEQUABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - FORMA PROCESSUAL ADEQUADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO. a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Determinado arquivamento com baixa na distribuição em razão de parcelamento. 1 - "O arquivamento, sem baixa na distribuição, trata de arquivamento administrativo, processado na própria Secretaria da Vara, onde o processo permanece suspenso até que seja findo o motivo que deu ensejo à suspensão, podendo, pela sua natureza, ser considerado um arquivamento provisório. Precedentes: AG nº 2005.02.01.002549-7 AG - Agravo de Instrumento - 135.797 Relator(a) Desembargador Federal Alberto Nogueira, TRF2, Quarta Turma Especializada, DJU 12/8/2009; RCCR nº 2002.38.00.003576-0/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ pág. 22 de 13/12/2004; AC nº 1999.01.00.051383-5/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ pág. 99 de 29/7/2004." (AGA nº 2009.01.00.057213-0/RO - Relatora Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Convocada) - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 12/3/2010 - pág. 460.) 2 - Razão assiste à alegação de que a medida determinada equivale a arquivamento definitivo, possível "somente após a extinção do feito, que se dá por sentença." (Fls. 07.) 3 - O parcelamento não extingue o crédito tributário, mas, apenas, o suspende. Consequentemente, o juízo de origem não poderia ter determinado a baixa na distribuição, mas a simples suspensão SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, porque, "findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." (Código de Processo Civil, art. 792, parágrafo único.) 4 - Agravo de Instrumento provido. 5 - Decisão reformada. (AG 00644007720084010000, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2011 PAGINA:260.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EXEQUENTE. 1. A questão ora em debate foi enfrentada recentemente por esta Quarta Turma Especializada quando do julgamento, em 23/09/2008, do Agravo de Instrumento 2005.02.01.008271-7, relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, pronunciando-se, por unanimidade, pela inocorrência de irregularidade na decisão que determinou o arquivamento sem baixa de execução fiscal, cujo crédito tributário cobrado é objeto de parcelamento, em vista da fundamentação constante do acórdão abaixo transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1 - O parcelamento de débito tributário suspende exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ensejando, em consequência, a suspensão do processo executivo (art. 792 do CPC), bem assim a interrupção da prescrição quinquenal (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN).2 - o Juízo não está adstrito ao deferimento da suspensão da execução pelo prazo requerido pela exequente, ou seja, o de seis meses, uma vez que tanto a exigibilidade do crédito quanto o processo permanecem suspensos enquanto o parcelamento estiver vigorando.3 – O arquivamento, sem baixa na distribuição, trata de arquivamento administrativo, processado na própria Secretaria da Vara, onde o processo permanece suspenso até que seja findo o motivo que deu ensejo à suspensão, podendo, pela sua natureza, ser considerado um arquivamento provisório. 4 - Essa espécie de arquivamento, não traz prejuízo para as partes e, principalmente, à Fazenda, uma vez que, a qualquer tempo, através de manifestação, ela poderá requerer o desarquivamento do feito, para prosseguimento.5 – Agravo de instrumento improvido.” 2. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. (AG 200502010025497, Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::12/08/2009 - Página::34.).

De acordo com a fundamentação acima esposada, evidenciada resta a probabilidade do direito, além de se fazer presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a agravante, caso não lhe seja deferida a medida, estará obrigada manter sob sua responsabilidade autos arquivados, o que lhe impõe a adoção de providências administrativas que causam prejuízo financeiro ao erário. Não subsistindo a determinação judicial de arquivamento provisório dos autos pela agravante, de igual forma o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 5% do valor dado à causa, deve ser afastado. Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao agravo, com base no art. 1.019, I do NCPC."

Com efeito, analisando os autos e considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na decisão proferida, que deferiu o efeito suspensivo, esses são legítimos a embasar o presente julgado.

Ante o exposto, confirmando a decisão que deferiu o efeito suspensivo, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para afastar a determinação de arquivamento provisório dos autos pela agravante, bem como afasto a multa aplicada pelo magistrado de origem, por ato atentatório à dignidade da justiça.

Intime-se, devendo a parte agravada sê-la pessoalmente, tão somente para ciência, tendo em vista não haver advogado cadastrado desde a execução fiscal, bem como a decisão agravada não interfere na sua esfera jurídica..

É como voto.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Portanto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0018773-69.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA NACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA DOS AUTOS PELA SECRETARIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE TRANSFIRA A RESPONSABILIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.


I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002617-08.2005.4.01.3810, determinou o arquivamento provisório dos autos pela agravante durante o prazo de suspensão do processo, decorrente de parcelamento do débito, e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, ao não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:

(i) verificar a legalidade da determinação de arquivamento provisório dos autos pela Fazenda Nacional, à luz da legislação processual e dos precedentes aplicáveis;

(ii) analisar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando os fundamentos apresentados pela agravante.


III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação processual, especialmente o artigo 152, IV, do CPC, estabelece que a guarda e a conservação dos autos são de responsabilidade da Secretaria do Juízo, inexistindo norma que transfira tal encargo para as partes, inclusive para a Fazenda Nacional.

4. O arquivamento provisório de autos em execução fiscal, decorrente de parcelamento do débito, deve ser realizado sem baixa na distribuição e sob responsabilidade da Secretaria, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. A imposição desse encargo à Fazenda Nacional, além de carecer de amparo legal, implica ônus administrativo e financeiro desproporcional à Administração Pública.

5. A multa de 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça não se sustenta, uma vez que a Fazenda Nacional exerceu regularmente o seu direito processual ao interpor embargos de declaração, inexistindo intenção ou ato que configurasse obstrução à atividade jurisdicional.

6. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está devidamente fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC, tendo em vista que a decisão agravada impôs obrigações ilegais e desproporcionais à agravante.


IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A guarda e a conservação dos autos, mesmo em casos de parcelamento e suspensão da execução fiscal, são de responsabilidade da Secretaria do Juízo, conforme o artigo 152, IV, do CPC.

2. A determinação de arquivamento provisório dos autos pela Fazenda Nacional carece de fundamento legal e viola o princípio da legalidade.

3. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer demonstração inequívoca de má-fé ou intenção de obstruir o processo, o que não se verifica no caso concreto.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 152, IV, 300, 1.015, e 1.019, I; Lei 5.010/1966, art. 41; CTN, art. 151, VI.

Jurisprudência relevante citada:


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 0018773-69.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 00:00, a 21/03/2025, às 16:00, na sequência 261, disponibilizada no DE de 25/02/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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