Apelação Cível Nº 0007599-81.2008.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007599-81.2008.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. H., em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que, nos autos da ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título apresentado, decorrente de Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$500,00, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.
Em suas razões, a recorrente, alega, em sede de preliminar, que o contrato primitivo de financiamento estudantil não foi assinado pela apelante, não podendo esta responder pelo débito cobrado. No mérito, alega que o crédito decorrente do contrato não foi utilizado e, dessa forma, indevida a cobrança de parcelas não recebidas. Ademais, alega que, na planilha de cálculos apresentada verifica-se a cobrança de juros abusivos e capitalização de juros, contrários à legislação vigente.
A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido.
VOTO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):
Em se de preliminar, a apelante defende que o contrato primitivo de financiamento estudantil não foi assinado pela parte, não podendo esta responder pelo débito cobrado.
O contrato de financiamento estudantil n. N° 27.0161.185.0003630/58 foi entabulado entre a CEF e a estudante, figurando a apelante e seu cônjuge como fiadores, com assinatura em 16/05/2001. Ademais foram pactuados termos aditivos posteriores, com os mesmos fiadores, sendo todos assinados pela apelante.
Ademais, em sua cláusula 8.5, o contrato original dispõe que os fiadores se obrigam “para com a CAIXA, por si e por seus herdeiros, a satisfazer todas as obrigações constituídas na vigência deste contrato, bem como pelas dívidas futuras que venham a ser constituídas pelo ESTUDANTE em virtude do Contrato de Financiamento Estudantil e Termos Aditivos, e ainda por todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, consoante disposto no art. 1.486 do Código Civil Brasileiro.”
Dessa forma, verifica-se que a apelante assinou tanto o contrato originário como os aditivos posteriores, na condição de fiadora, razão pela qual anuiu expressamente à cláusula de responsabilização solidária e de garantia integral da dívida.
Nesse sentido, aliás, se posiciona a jurisprudência da Corte, como mostram os precedentes a seguir transcritos:
FIES. EMBARGOS À MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DA INICIAL. SUFICIÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FIADOR. DÍVIDAS PASSADAS. CLÁUSULA EXPRESSA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
(...)
3. "Tendo expressamente anuído à cláusula de responsabilização solidária e de garantia integral da dívida, não há que se falar em responsabilidade subsidiária e parcial (apenas ao valor dos aditivos) dos fiadores que, por isso, responderão pela integralidade da dívida oriunda do contrato de financiamento estudantil a que se comprometeram" (TRF1, AC 0027712-38.2007.4.01.3400/DF, Rel. Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, Sexta Turma, DJe de 13/08/2013).
4. Apelações não providas.
(AC 0028998-51.2007.4.01.3400/DF, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, e-DJF1 de 10.1.2014, pág. 303).
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR EM TERMO ADITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INTEGRAL DO SUBSTITUTO. 1. Tendo assinado termo aditivo com cláusula expressa no sentido de que o fiador garantiria todas as obrigações assumidas pelo estudante quando da concessão do financiamento, fossem aquelas assumidas no contrato original, fossem as assumidas no aditamento subscrito, fica o signatário obrigado solidariamente pela integralidade da obrigação, e não somente pela parcela de crédito a que se refere o aditivo. 2. Precedentes desta Corte Regional. 3. Recurso de apelação não provido
(AC 0033504-70.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.335 de 19/02/2014)
Desse modo, constando cláusula expressa de responsabilização dos fiadores pela integralidade da dívida, tendo estes anuído com os seus termos, não há que se afastar a responsabilidade, em solidariedade com o devedor principal, pela integralidade da dívida.
No mérito propriamente dito, insta consignar que, por meio do presente recurso de apelação, não se questiona a existência da obrigação, uma vez que a própria parte ré assume a celebração do contrato. Cinge-se a controvérsia, portanto, tão somente quanto ao valor cobrado e a forma de atualização da dívida na fase de inadimplemento.
Inicialmente, a apelante alega que o crédito decorrente do contrato de financiamento estudantil celebrado não foi utilizado e, dessa forma, indevida a cobrança de parcelas não recebidas.
Entretanto, a parte autora juntou aos autos o contrato originário e os aditivos posteriores devidamente assinados, que demonstram a obrigação assumida que tem por objeto a concessão de limite de crédito global para financiamento da graduação no Ensino Superior de estudantes. Lado outro, a parte ré não apresentou qualquer prova ou situação fática no sentido de que não recebeu os valores comprovadamente contratados, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica nesse sentido.
Não trouxe aos autos, ainda, o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, que levasse ao convencimento de que, na elaboração do débito, não fora obedecido o que pactuado, ou cobrado valores indevidos. Neste ponto, impende mencionar que a alegação de excesso de cobrança deve vir acompanhada do demonstrativo do débito para a análise da declaração, nos termos do previsto nos parágrafos do art. 702 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, não há como conhecer do pedido de excesso de execução sem a impugnação específica do valor controvertido mediante apresentação das parcelas/quantias que aduz não terem sido recebidas e da planilha atualizada da quantia que entende devida.
Ademais, a apelante alega que, na planilha de cálculos apresentada, verifica-se a cobrança de juros abusivos e capitalização de juros, contrários à legislação vigente.
No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), decidiu pela impossibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos do FIES. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF.
Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005.
4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil.
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
6. Ônus sucumbenciais invertidos.
7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.
(REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010)
Cumpre registrar que, após o supracitado julgamento, foi editada a Medida Provisória 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, a qual é admitida, porém, somente nos contratos celebrados após a aludida data.
Na hipótese, o contrato foi celebrado em 16/05/2001, antes, portanto, da autorização legal de capitalização de juros nos contratos do FIES, devendo a sentença ser reformada neste particular para excluir a capitalização mensal de juros.
Quanto à alegação da apelante no sentido de ser ilegítima a incidência de juros com taxa superior a 12% ao ano, razão não assiste à parte.
Importa destacar que o contrato firmado entre as partes prevê a aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano (cláusula décima primeira: ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR) e tem por fundamentos o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e o art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99.
Desse modo, mostra-se correta a sentença que determinou a sua manutenção.
Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais.
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação apenas para afastar a capitalização de juros.
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