Apelação Cível Nº 1003629-91.2022.4.06.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003629-91.2022.4.06.3814/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):
Trata-se de apelação cível interposta por ALMEIDA MENDES LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG nos autos do presente mandado de segurança, que denegou a segurança.
Nessa seara recursal, a recorrente aduziu, em síntese, ter atendido as exigências, de modo que faria jus ao programa do PERSE, argumentando: a) pela legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para figurar no polo passivo, tendo em vista que "Em se tratando de mandado de segurança que visa a afastar a exigibilidade de tributo, a legitimidade passiva pertence ao Delegado da Receita Federal do Brasil, pois é quem detém a atribuição de aplicação dos dispositivos normativos questionados nesta ação"; b) pela ilegalidade da Portaria ME nº 7.163/21 e da IN RFB nº 2.114/2022, que reduziram o alcance da referida lei, com exigência a alguns CNAE's da inscrição no Cadastur desde 18/03/2022; c) que "a Lei 14.148/21, que instituiu o Programa PERSE, não criou novo benefício fiscal mas verdadeira moratória cumprindo todos os requisitos previstos no art. 151, I c/c 152 e ss, todos do CTN", de modo que ainda que seja optante pelo Simples faria jus ao referido Programa.
Apresentadas contrarrazões, sustentando a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e a falta de interesse de agir. Além disso, a improcedência quanto ao mérito.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
VOTO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):
O presente mandado de segurança foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) de Administração Tributária em Minas Gerais (DRF), com endereço em Belo Horizonte/MG, visando "1. A concessão da medida liminar inaudita altera pars para determinar a inclusão da Impetrante junto ao Programa PERSE criado pela Lei 14.148/21 uma vez que preenche o único requisito necessário, ou seja, exerce a atividade econômica “7733-1/00 - aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios” prevista na Portaria ME n. 7.163/21; 2. A concessão da medida liminar inaudita altera pars para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, CTN, correspondente ao IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/06, supondo que seriam devidos pela Impetrante em relação aos resultados auferidos em decorrência do exercício de suas atividades; 3. O deferimento da medida liminar inaudita altera pars para determinar que sejam afastados os efeitos da Portaria ME n. 7.163/21, art. 1, § 2º, no tocante a exigência de prévio cadastramento junto ao Cadastur do Ministério do Turismo, para as atividades econômicas listadas no Anexo II, ao passo que no caso desta Impetrante suas atividades estão previstas no Anexo I, não cabendo se falar em exigência do Cadastur conforme exposto ao longo deste mandamus. 4. O deferimento da medida liminar inaudita altera pars pleiteada acima, intimando-se a Autoridade Coatora para dar-lhe imediato cumprimento, abstendo-se de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos tributários aqui debatidos, em especial a inscrição em dívida ativa, seu envio a tabelionatos de protestos e o ajuizamento de Execução Fiscal, garantindo a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante; 5. O deferimento da medida liminar inaudita altera pars pleiteada anteriormente para que seja declarado o direito de a Impetrante exercer a opção pelo regime do Simples Nacional com data final prevista para 30/01/2023, não lhe sendo cerceado este direito. 6. O deferimento da medida liminar inaudita altera pars para deferir a segurança com intuito de afastar os efeitos da Instrução Normativa RFB n. 2.114/22 por extrapolar os limites impostos pela Lei n. 14.148/21 sendo, ao final, convertida em decisão definitiva de mérito; 7. O deferimento da medida liminar inaudita altera pars para deferir a segurança com intuito de afastar os efeitos da Medida Provisória n. 1.147/22 por extrapolar os limites impostos pela Lei n. 14.148/21 sendo, ao final, convertida em decisão definitiva de mérito; 8. O deferimento da medida liminar inaudita altera pars para deferir a segurança com intuito de afastar os efeitos da Portaria PGFN nº 6.757/22 por extrapolar os limites impostos pela Lei n. 14.148/21 sendo, ao final, convertida em decisão definitiva de mérito; 9. Que seja dada ciência do presente mandamus, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09, ao órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, a União Federal; 10. Que seja determinada a intimação da Autoridade Coatora para, querendo, apresentar informações no prazo legal, bem como a oitiva do ilustre representante do R.MPF; 11. Ao final, todas as medidas liminares requeridas acima sejam julgadas totalmente procedentes, sendo convertidas em decisão final de mérito nos termos em que se seguem; 12. Ao final, que seja julgado totalmente procedente o pedido, concedendo-se a ordem, reconhecendo-se o direito da Impetrante optante usufruir dos direitos criados pelo Programa Perse, a saber, (i) usufruir a alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, (ii) alíquota zero referente à CSLL, PIS e COFINS em relação às suas receitas, observado o prazo de 60 (sessenta) meses nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/21, pelas razões expostas ao longo desta inicial, autorizando-se a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde 18 de março de 2022, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei n. 9.430/86 (e suas modificações posteriores), devidamente corrigido pela Taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido, nos termos da Súmula 213, STJ e na forma dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.770.495/RS (2018/0258035-7) – STJ, caso existam; 13. Ainda no mérito, que ao final seja proferida decisão julgando a demanda totalmente procedente para conceder a ordem no sentido de (iii) declarar o direito da Impetrante e determinar o desconto de 70% sobre o valor total das dívidas tributárias, dívidas não tributárias e dívidas referentes ao FGTS, caso existam; 14. Que seja julgado totalmente procedente para conceder a ordem em favor da Impetrante no sentido de (iv) determinar o desconto de 100% do valor dos juros, multas sobre o valor capital das dívidas tributárias, não tributárias e FGTS, caso existam, com fundamento no comando da Portaria PGFN nº 7.917/21, Art. 8º; 15. Que seja julgado totalmente procedente para conceder a ordem em favor da Impetrante no sentido de (v) ser declarado seu direito ao recebimento da indenização pela perda de faturamento superior a 50%, caso exista, conforme previsão no art. 6º da Lei n. 14.148/21; 16. Que seja julgado totalmente procedente para conceder a ordem em favor da Impetrante no sentido de (vi) ser declarado seu direito à obtenção da linha de crédito PRONAMPE-PERSE, nos termos do previsto no art. 7º, da Lei 14.148/21; 17. Que seja julgado totalmente procedente para conceder a ordem em favor da Impetrante, com fundamento no art. 8º da Portaria PGFN nº 7.917/21, para que lhe seja (vii) deferido o benefício da isenção de até 100% das custas e despesas processuais enquadrados no gênero encargos legais. (...)".
A sentença denegou a segurança, tendo, em certa medida, reconhecido a ilegitimidade em relação a determinados pedidos.
Nos termos do Código de Processo Civil, a ilegitimidade de qualquer das partes pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inciso VI e § 3º do CPC).
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica. Veja-se precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSCITADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. IMPETRAÇÃO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COM EXERCÍCIO NA LOCALIDADE EM QUE SITUADA A MATRIZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Apelação, manteve a sentença que julgara extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto não corresponderia ao Delegado da Receita Federal do Brasil em exercício na localidade em que se encontra estabelecida a matriz da sociedade empresária impetrante.
III. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).
IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no tocante à tese recursal vinculada ao disposto nos arts. 75, § 1º, e 969 do CPC/73, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. Consoante entendimento do STJ, o "prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo embargante" (STJ, AgInt no AREsp 926.064/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018).
VI. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária. Nesse sentido:
STJ, REsp 1.587.676/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2016; AgInt no REsp 1.603.727/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no REsp 1.523.138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2016; AgRg no REsp 1.528.281/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016).
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.487.767/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte contra o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS, tendo como objetivo a declaração de ilegalidade da majoração das taxas de utilização do SISCOMEX e o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos a maior.
II - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS, uma vez que a autoridade competente para decidir sobre a compensação seria o Delegado da Receita Federal com jurisdição no domicílio tributário do contribuinte.
III - Quanto à questão de fundo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.032.577/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)
Ademais, a jurisprudência do STJ evidencia a necessidade de oportunizar a emenda a inicial e a correta indicação da autoridade impetrada, desde que não haja modificação da competência para conhecimento da ação:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ASPECTO RELEVANTE DA DEFESA DA RECORRENTE QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADO PELA ORIGEM. 1. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente foi extinto sem resolução do mérito na origem por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2. A recorrente sustentou, tanto na Apelação quanto nos Embargos de Declaração, que a errônea indicação da autoridade impetrada era vício sanável e que deveria o Juízo a quo ter conferido oportunidade para sua regularização antes da extinção do mandamus. 3. O Tribunal Regional passou ao largo desse ponto da impugnação recursal, relativo à abertura de prazo para sanação do defeito, preferindo se ater à ilegitimidade passiva e à inaplicabilidade da teoria da encampação na espécie. 4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança para correção da autoridade coatora pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do Writ. 5. A hipótese dos autos se enquadra nessa orientação, razão pela qual o argumento da recorrente guarda relevância para o deslinde da controvérsia e deveria ter sido analisado pelo Tribunal a quo. 6. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios. (STJ, REsp. 1678462, Segunda Turma, Dje de 19dez.2017)
No caso dos autos, a sede da empresa é em Ipatinga, tendo o mandado de segurança sido impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG.
Ademais, cumpre registrar a necessidade de a parte impetrante delimitar corretamente os pleitos em face da correta autoridade coatora em relação a cada pedido, já que se trata de uma gama diversa de pedidos.
A sentença deve ser anulada a fim de que seja oportunizada à impetrante a possibilidade de regularização do polo passivo da demanda.
Dispositivo
Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).
Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e determinar o retorno dos autos à origem para processamento, oportunizando à impetrante a regularização.
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