Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002561-66.2023.4.06.3816/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002561-66.2023.4.06.3816/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): A. L. D. F., A. C. L. D. F., C. A. L. D. F. A., L. L. D. F. e R. N. D. F., na condição de sucessores de Daltro de Freitas, interpuseram a presente apelação contra sentença que extinguiu a execução (art. 485, V, do CPC), instaurada para cobrança de diferenças provenientes da inclusão do reajuste de 28,86 % na base de cálculo da Retribuição adicional Variável - RAV.

No apelo defenderam os recorrentes, em preliminar, a nulidade do julgado, ao argumento de que o “D. Juízo, de ofício, proferiu sentença extinguindo o feito, sem dar à parte recorrente oportunidade de se manifestar sobre a litispendência que foi entendida, violando o disposto no art. 9º e 10 do CPP”.

No mérito, apontaram a necessidade de reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese, que “através do presente procedimento o(s) exequente(s) buscam a complementação dos valores já pleiteados através do processo nº 1039220-41.2019.4.01.3400, que tramitou na 13ª Vara da Seção judiciária do Distrito Federal”, pois “no primeiro procedimento, o(s) autor(es) pleiteou(aram) o recebimento das diferenças pecuniárias referentes à Retribuição Adicional Variável – RAV, que foi calculado observando o maior Vencimento Básico da Categoria, multiplicado por 8 vezes”, razão pela qual “resta infundada a alegação de litispendência”, já que “o título judicial determinou o pagamento concernente a RAV, em 8 vezes o valor máximo considerando o vencimento básico” e “a rubrica 28.86% nada mais é que um reajuste remuneratório, ou seja, integra o vencimento básico do servidor”, não havendo “qualquer ampliação do título judicial devidamente transitado em julgado, mas apenas o seu devido cumprimento, onde foi determinado o pagamento concernente a RAV, apurada multiplicando o maior VB da categoria, corrigido pelo índice dos 28,86%, multiplicados por 8 vezes”.

A União apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL  EDILSON VITORELLI  (RELATOR): Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço da apelação, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas.

Nulidade da sentença

Nada a prover.

A preliminar de coisa julgada foi deduzida pela União já na impugnação ao cumprimento de sentença e sobre ela os exequentes se manifestaram em duas oportunidades, ao apresentarem réplica à impugnação e contrarrazões ao embargos declaratórios da executada.

Dessa maneira, a referida de coisa julgada é o cerne da controvérsia, pois suscitada pela parte executada desde a primeira manifestação, sendo descabida a alegação de decisão surpresa e violação ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, imputada à sentença, que, corretamente, decidiu o feito em conformidade com a matéria impugnada e debatida amplamente pelas partes no curso da execução.

Coisa julgada

Novamente sem razão os apelantes.

Transcrevo o teor da sentença recorrida para melhor elucidação do tema:

(….)

Afirmam os autores que já pleitearam as diferenças referentes à Retribuição Adicional Variável – RAV que lhe teriam sido asseguradas pelo título judicial formado no processo 0002767-94.2001.4.01.3400, o que se deu nos autos do processo nº 1003934-44.2021.4.01.3816, que tramitou nesta Subseção Judiciária.

Sustentam que, no aludido cumprimento de sentença, teriam deixado de incluir o reajuste de 28,86% nos cálculos apresentados, motivo pelo qual ajuizaram a presente demanda buscando a execução das diferenças devidas.

Ou seja, buscam os exequentes o pagamento de montante não incluído por estes no cumprimento de sentença anteriormente ajuizado.

Todavia, analisando os autos do processo de nº 1003934-44.2021.4.01.3816, observo que foi firmado acordo entre as partes, através do qual os autores aceitaram os valores apresentados pela União referentes à RAV 8x no período compreendido entre janeiro/1996 e junho/1999 e renunciaram expressamente “a toda e qualquer outra ação individual e coletiva, de conhecimento ou de execução, nas quais se discuta o esmo objeto e período de composição tratada na ação de cumprimento nº 1003934-44.2021.4.01.3816”.

Vê-se, ainda, que os autores declararam que “não ajuizei outra ação com idêntico objeto e período e autorizo a recomposição ao erário de eventual valor recebido em duplicidade ou violando a coisa julgada, a título de diferenças da RAV no período de 01/96 até 06/99, podendo a reposição ser realizada nos termos do art. 46, da Lei n.º 8.112–/90”.

O acordo entabulado entre as partes foi homologado pelo juízo, sendo expedida a respectiva requisição de pagamento do montante.

O que se vê, portanto, é que os exequentes anuíram aos valores apresentados pela União nos autos do cumprimento de sentença nº 1003934-44.2021.4.01.3816, em que se executava o título executivo formado nos autos da ação coletiva de nº 0002767-94.2001.4.01.3400, dando quitação ao montante devido a título de RAV 8x e renunciando a eventuais ações com o mesmo objeto.

Logo, não merece prosperar a presente execução. Isso porque o acolhimento do pedido formulado nestes autos violaria a coisa julgada formada nos autos nº 1003934-44.2021.4.01.3816.

Ante o exposto, acolho a impugnação da União e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

(….)

Conforme se extrai da transcrição, a extinção da execução foi motivada pela existência de acordo firmado com a União e homologado nos autos de outra execução, autuada sob o nº 1003934-44.2021.4.01.3816, para cobrança da RAV, relativa ao período compreendido entre janeiro/1996 e junho/1999, objeto do título executivo formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400.

Em tal acordo restou pactuada a renúncia expressa do(s) exequentes(s) “a toda e qualquer outra ação individual e coletiva, de conhecimento ou de execução, nas quais se discuta o esmo objeto e período de composição tratada na ação de cumprimento nº 1003934-44.2021.4.01.3816”.

Na avença também houve confissão, nos seguintes termos: “não ajuizei outra ação com idêntico objeto e período e autorizo a recomposição ao erário de eventual valor recebido em duplicidade ou violando a coisa julgada, a título de diferenças da RAV no período de 01/96 até 06/99, podendo a reposição ser realizada nos termos do art. 46, da Lei n.º 8.112–/90”.

Além disso, foi dada quitação ao montante devido a título de RAV.

Ora, diante desse cenário fático, a propositura de nova execução, para cobrança de suposto resíduo decorrente da não inclusão do reajuste de 28,86 % na base de cálculo da Retribuição adicional Variável – RAV, ofende flagrantemente a coisa julgada formada nos autos do processo nº 1003934-44.2021.4.01.3816, em que homologado acordo firmado com a União.

Isso porque se torna inviável, nessa hipótese, o ajuizamento de nova execução para cobrança de suposto resíduo, haja vista a renúncia expressa prevista no acordo mencionado e, ainda, a quitação dada à credora.

Incide no caso a vedação contida no art. 508 do CPC:

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

E nesse sentido está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. NULIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

(….)

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material.

(….)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.)

Assim, não merece reparo a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 1002561-66.2023.4.06.3816/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002561-66.2023.4.06.3816/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAV. NOVA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DOS 28,86 % NA BASE DE CÁLCULO. ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. RENÚNCIA EXPRESSA. CONFISSÃO. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SUPOSTO RESÍDUO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução (art. 485, V, do CPC), instaurada para cobrança de diferenças provenientes da inclusão do reajuste de 28,86 % na base de cálculo da Retribuição adicional Variável - RAV.

2. Nulidade da sentença. Inocorrência. A preliminar de coisa julgada é o cerne da controvérsia, pois suscitada pela parte executada desde a primeira manifestação, sendo descabida a alegação de decisão surpresa e violação ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, imputada à sentença, que, corretamente, decidiu o feito em conformidade com a matéria impugnada e debatida amplamente pelas partes no curso da execução.

3. Coisa julgada. Ocorrência. A extinção da execução foi motivada pela existência de acordo firmado com a União, com renúncia expressa, confissão e quitação, homologado nos autos de outra execução, instaurada para cobrança da RAV, relativa ao período compreendido entre janeiro/1996 e junho/1999, objeto de título executivo formado em ação coletiva.

4. A propositura de nova execução, para cobrança de suposto resíduo decorrente da não inclusão do reajuste de 28,86 % na base de cálculo da Retribuição adicional Variável – RAV, ofende flagrantemente a coisa julgada, haja vista a renúncia expressa prevista no acordo e, ainda, a quitação dada à credora.

5. Incide no caso a vedação contida no art. 508 do CPC.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2025 A 17/03/2025

Apelação Cível Nº 1002561-66.2023.4.06.3816/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/03/2025, às 00:00, a 17/03/2025, às 16:00, na sequência 310, disponibilizada no DE de 17/02/2025.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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