Agravo de Instrumento Nº 1019032-42.2019.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (RELATOR):
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a implantação de aposentadoria por idade em favor da parte agravada.
Em síntese, o agravante sustenta que a sentença trabalhista, na qual foi reconhecida a relação de emprego no período de 01/04/1995 a 24/05/2013, bem como a anotação extemporânea da CTPS, não constituem início de prova material do labor, o que impede o reconhecimento do cumprimento da carência e, consequentemente, a concessão do benefício. Alega, ainda, a existência de prova nos autos da reclamatória de que o trabalho da parte autora era na condição de voluntária.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (RELATOR):
Cuida-se de agravo de instrumento, em que o agravante pretende a reforma de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.
Admissibilidade
Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
Discute-se a concessão de tutela provisória para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.
Verifica-se que o Juízo de primeira instância acolheu o pedido de antecipação da tutela, fundamentando sua decisão na documentação juntada ao processo, em especial uma sentença trabalhista, da qual se concluiu pela presença dos requisitos legais que autorizam a tutela provisória, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...) Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Em igual sentido: "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte" (STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2019).
Com efeito, por imposição expressa do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, há sempre de existir início de prova material, razão pela qual a sentença trabalhista condenatória, escorada apenas em prova testemunhal, não cumpre tal exigência. De fato, a jurisdição trabalhista não tem o condão de transmudar a natureza da prova.
O fato de o Tema 1188 do STJ ter discutido a validade da sentença trabalhista homologatória como início de prova material na demanda previdenciária não permite deduzir que a sentença condenatória prescinde da prova material. Ao contrário, o que se discutiu no Tema 1188 foi a validade da sentença homologatória mesmo quando existente a prova material no processo trabalhista. Isso porque, a teor do entendimento formado, haveria a exigência cumulativa da existência do início de prova material e do provimento condenatório para que apenas o título judicial ou a CTPS anotada em sua decorrência fossem utilizados na ação previdenciária para os fins do art. 55, §3º, da LBP. Nesse sentido: “O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.” (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.)
No presente caso, analisando a cópia da reclamatória trabalhista juntada aos autos, verifica-se que o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau foi proferido com lastro não apenas em prova oral, mas também em prova pericial e documental. Veja-se os excertos que permitem tal conclusão:
O Dr. Pedro Henrique Campos Coutinho Moreira, perito designado pelo Juízo para apuração das condições de trabalho da autora, confirmou que a obreira exercia a função de coordenadora do Lar do Idoso Ozanan (ID 170195, páginas 3 e 6), competindo-lhe realizar as seguintes atividades:
. Verificava as atividades dos funcionários;
. Ajudava na organização e limpeza do local;
. Auxiliava demais funcionários no banho dos idosos, sendo que na ausência destes funcionários ou quando cobria férias, se necessário, realizava o banho;
. A partir de 2008, profissionais da saúde, tais como Fisioterapeuta e Enfermeira foram contratados, além de outros ajudantes, sendo que em 2010, uma Técnica de Enfermagem foi contratada;
. Eventualmente realizava pequenos benefícios curativos, sendo que os mesmos eram realizados por profissionais da saúde (ID 170195, páginas 4/5).
Registro que o perito confirmou também as datas de admissão e rompimento da relação havida entre as partes, tal como deduzidas na peça de ingresso (ID 170195, pág. 3).
(...)
Vale ressaltar que a autora fora assinalada como coordenadora do Asilo Lar de Ozanan nos seguintes documentos do Conselho Particular Nossa Senhora da Glória: a) ata de assembleia extraordinária, datada de 16/04/2007 (ID 170211): e b) ata de reunião ordinária, ocorrida em 17/03/2010 (ID170226).
Ao contrário do que alegou o preposto do réu (ID 170189, página 1), não é possível depreender desses documentos que o autor era associado ao Conselho Particular Nossa Senhora da Glória, existindo nas referidas atas expressa assinalação dos “confrades e consócias” que o integravam.
Anoto que o réu, como entidade responsável pela obra assistencial "Lar do Idoso Ozanan" (ID 170195, pag. 4), designava, entre os seus associados, o presidente, o vice-presidente e o tesoureiro do asilo, conforme se verifica na ata da assembleia extraordinária realida em 16/04/2007 (ID 170211).
(...)
A eventualidade também está descrita, devido à habitualidade dos serviços prestados como coordenadora do Lar do Idoso Ozanan. As atividades desempenhadas pela obreira, tal como especificadas pelo ilustrador perito Dr. Pedro Henrique Campos Coutinho Moreira (ID 170195, páginas 4/5), configuravam-se indispensáveis ao gerenciamento e à operacionalização dessa obra assistencial.
(...)
Informou o Sr. Rogério da Silva Faleiro (ID 170189, pag. 2) que o autor descontava dos benefícios previdenciários dos internos curatelados a sua contraprestação, no importe de um salário mínimo e meio, depositando os valores remanescentes na conta bancária da entidade. Ou seja, esse procedimento, que também é atestado por meio dos comprovantes de depósito juntados sob o ID 170228 (pág. 4), contava com a aquiescência dos diretores da entidade, até mesmo porque deveria a obreira reportar a destinação conferida aos valores recebidos.
(...)
O fato de a demandante assinar cheques da instituição, conjuntamente com o presidente, tal como demonstram os documentos juntados sob os IDs 170218 e 170219, de forma alguma elide essa conclusão. Segundo ilustra a ata juntada sob o ID 170228 (pag. 2) bem como o depoimento do Sr. Rogério da Silva Faleiro (ID 170189, pag. 2), essa situação apenas ocorria por determinação da direção da casa, não resultando da suposta autonomia concedida à obreira, até mesmo porque os cheques também eram subscritos pelo presidente.
Observa-se que na ação trabalhista, na qual houve ampla produção probatória, a sentença de mérito reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/04/1995 a 24/05/2013, mais de 18 anos de contribuição. Na época do requerimento, a parte autora contava com mais de 60 anos, visto que nascida em 14/12/1957.
Em exame preliminar, conclui-se que ficou evidenciado o cumprimento do período de carência necessário para a concessão do benefício em tela. Dessa forma, há fundamentos para a manutenção do deferimento da tutela de urgência, uma vez que se demonstra a plausibilidade do direito invocado. Além disso, o risco de prejuízo é manifesto, pois trata-se de um benefício de natureza alimentar, cujo atraso na concessão pode causar sérios transtornos à parte agravada.
Diante da possibilidade de irreversibilidade para ambas as partes, cabe ao magistrado, diante das circunstâncias, adotar a decisão que causa o menor prejuízo. Nesse contexto, o eventual ônus a ser suportado pelo INSS revela-se significativamente menor do que o imposto ao que necessita do benefício previdenciário.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000065767v2 e do código CRC 00ad0bf1.
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