Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000435-13.2019.4.01.3825/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por E. P. S. e Gransena Exportação e Comércio Ltda. contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus, para reconhecer a extinção da punibilidade do primeiro, em relação ao crime do artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998, e ajustar as penas substitutivas à condenação remanescente do réu pessoa física.

Razões recursais: os embargantes sustentaram, em síntese, que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar documentos apresentados pela defesa no evento nº 79, ignorando o que prevê o artigo 231 do Código de Processo Penal. Argumentaram que tais documentos seriam prova cabal de que não houve prática do crime de usurpação de matéria-prima da União. Requereram, em razão disso, a correção do vício alegado e a consideração da prova documental.   

Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos de declaração.  

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelos réus. No mérito, entretanto, entendo que o recurso não merece acolhimento.  

Conforme relatado, no caso, os embargantes alegam a ocorrência de omissão do acórdão quanto à análise dos documentos juntados no evento nº 79, sob o argumento de que o artigo 231 do Código de Processo Penal permite a juntada de documentos em qualquer fase do processo. 

Entretanto, não constato, na decisão recorrida, a omissão apontada, ou mesmo qualquer outro vício que demande reparo, uma vez que enfrentada toda a matéria, de forma exaustiva, pormenorizada e coerente. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da juntada dos documentos, consignando que: 

[...] Em ID 314592633, a defesa de E. P. S. promoveu a juntada de documentos alegadamente novos, capazes de, em tese, comprovar a regularidade das atividades desenvolvidas pela Gransena Exportação e Comércio Ltda. nas poligonais objeto de fiscalização pelo IBAMA, que deram origem aos fatos em apuração nestes autos. 

Contudo, verifico que os referidos documentos foram emitidos em 21.03.2018 (ID 314593644), 30.07.2018 (ID 314593645), 18.09.2018 (ID 314593646), 08.08.2019 (ID 314593647), 23.02.2022 (ID 314593648), 24.03.2022 (ID 314593649), 13.07.2020 (ID 314593650), 18.11.2021 (ID 314593651) e 08.12.2021 (ID 314593652), datas anteriores até mesmo à prolação da sentença.

A parte também não demonstrou que eles tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis a ela apenas neste momento, tampouco comprovou o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Logo, os documentos não se caracterizam como novos, conforme artigo 435 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Deixo, portanto, de considerá-los para fins de formação do meu convencimento. 

Por oportuno, registro que a questão da posterior aprovação, pelos órgãos competentes, dos relatórios de pesquisa da empresa ré, anos depois da fiscalização realizada pelo IBAMA, já havia sido trazida aos autos pela defesa e foi objeto de apreciação na sentença, assim como também o será neste voto.

Como se vê, o acórdão enfrentou a questão da juntada dos documentos pelos réus já em fase recursal. Em meu voto, concluí que, embora os admitisse, não os consideraria para a formação do meu convencimento, porque não vislumbrava razões para a apresentação extemporânea da prova, que não se caracterizava como nova e era incapaz de infirmar os elementos até então constantes dos autos.

No que tange à alegação de que o artigo 231 do Código de Processo Penal autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo, independentemente de serem novos, consigno que, em momento algum, os réus se viram impedidos de fazê-lo. Os documentos foram apresentados pela defesa poucos dias antes da sessão de julgamento e, ainda assim, foram analisados a tempo e mantidos nos autos. Não houve indeferimento ou determinação de desentranhamento da prova.  

Além disso, registro que a regra do artigo 231 do Código de Processo Penal não é absoluta e, portanto, pode ser relativizada, nas hipóteses em que a apresentação dos documentos for tumultuária ou injustificada, o que me parece ser o caso dos autos, sobretudo porque, como consignei no acórdão, “a questão da posterior aprovação, pelos órgãos competentes, dos relatórios de pesquisa da empresa ré, anos depois da fiscalização realizada pelo IBAMA, já havia sido trazida aos autos pela defesa”.   

A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual e da prolação da sentença, sem a devida justificativa, configura manobra protelatória, que não pode ser admitida. É exatamente nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte julgado:

[...] 1. De acordo com o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do conteúdo do art. 3º do CPP -, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". 2. No mesmo sentido dispõe o art. 231 do CPP que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo". 3. No entanto, a "regra insculpida no art. 231 do CPP, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado" (HC n. 250.202/SP, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). 4. A defesa não conseguiu demonstrar, mesmo que minimamente, as razões pelas quais a prova juntada aos autos teria o condão de alterar a verdade produzida ao longo da marcha processual. 5. A juntada de documento, após a prolação da sentença condenatória, somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes, o que não é o caso, razão pela qual o documento acostado não pode ser considerado para fins probatórios, uma vez que não se admite sua apresentação diretamente à segunda instância. 6. A própria defesa afirmou que já detinha os documentos, no momento da apresentação de resposta à acusação, e que só não foram juntados ao processo pela desídia da defensora legalmente habilitada. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.809/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) (Destaquei).  

Os embargantes, na verdade, buscam rediscutir o mérito do acórdão, o que é vedado por esta via recursal, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já suficientemente decidida ou à veiculação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no RHC n. 200.239/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por E. P. S. e Gransena Exportação e Comércio Ltda., nos termos acima.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000435-13.2019.4.01.3825/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. ART. 231 CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu pessoa física pelo crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e ajustando as penas substitutivas a ele impostas.

2. Os embargantes alegam omissão do acórdão, por ter, em tese, deixado de analisar documentos juntados aos autos após a sentença, os quais supostamente comprovariam a inexistência do crime de usurpação de matéria-prima da União.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos juntados tardiamente pela defesa e se a não consideração desses documentos caracteriza vício apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. O acórdão embargado expressamente analisou a juntada dos documentos, concluindo que não eram novos e poderiam ter sido apresentados em momento processual anterior, conforme o art. 435 do CPC, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais.

5. Os documentos apresentados pela defesa, poucos dias antes da sessão de julgamento, foram analisados a tempo e mantidos nos autos. Não houve indeferimento ou determinação de desentranhamento da prova.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra do art. 231 do CPP não é absoluta e pode ser relativizada quando a juntada de documentos for manifestamente protelatória ou injustificada.

6. Os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Embora o art. 231 do CPP autorize a juntada de documentos a qualquer momento, essa regra pode ser relativizada, na hipótese de manobra protelatória ou tumultuária”.

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 231 e 3º; CPC, art. 435.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 823.809/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2024; STJ, HC nº 250.202/SP, Rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 28.11.2013; STJ, EDcl no AgRg no RHC nº 200.239/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por E. P. S. e Gransena Exportação e Comércio Ltda., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de março de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2025 A 17/03/2025

Apelação Criminal Nº 0000435-13.2019.4.01.3825/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/03/2025, às 00:00, a 17/03/2025, às 16:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 17/02/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR E. P. S. E GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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