Apelação Criminal Nº 6021065-49.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESERMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por G. C. P. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que determinou a alienação antecipada do veículo Honda Civic LXS Flex, placa GVJ-2211, ano/modelo 2008/2008.
Razões recursais: o apelante sustentou, em síntese, (i) que o veículo pertence a terceiro estranho ao processo, (ii) que há razões para o levantamento do sequestro, por excesso de prazo, (iii) que inexistem evidências da deterioração do bem e (iv) que os critérios utilizados pelo leiloeiro para a arrematação seriam inadequados. Requereu, ao final, a anulação da sentença que determinou a alienação antecipada, bem como dos atos dela decorrentes, com a consequente devolução do veículo ao suposto proprietário real.
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso de apelação, ressaltando a complexidade da investigação e a necessidade de se relativizar o prazo do artigo 131 do Código de Processo Penal em casos como o presente (evento 05).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESERMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pretende o apelante, em resumo, a anulação da determinação de alienação antecipada do veículo Honda Civic LXS Flex, placa GVJ-2211, ano/modelo 2008/2008, apreendido no contexto da investigação que apura a ocorrência de fraude em financiamentos obtidos junto ao Banco do Brasil, no âmbito do projeto "Carbono Zero".
Consta dos autos que a investigação que deu origem à medida de sequestro e à consequente alienação antecipada do veículo é complexa e envolve diversos investigados. O inquérito policial apura a ocorrência dos crimes previstos no artigo 20 da Lei 7.492/1986, no artigo 313-A do Código Penal, e no artigo 1º da Lei 9.613/1998, cometidos, em tese, por meio de fraudes em financiamentos obtidos junto ao Banco do Brasil, na cidade de Montes Claros/MG, no projeto "Carbono Zero", promovido pelo Governo Federal (Operação Glyphosate).
Em 10.09.2021, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão e sequestro de bens em face dos investigados (ID 725754474 dos autos 1063189-78.2021.4.01.3800). A busca e apreensão foi deferida e realizada nos endereços vinculados a Gleidson Quenedes de Oliveira (ex-gerente do Banco do Brasil), Dayane Tátia Cesar Pereira (esposa de Gleidson) e G. C. P. (cunhado de Gleidson), ora apelante.
No endereço vinculado a G. C. P., foi apreendido o veículo Honda Civic LXS Flex, placa GVJ-2211, ano/modelo 2008/2008, cor preta, chassi 93HFA66408Z229043, RENAVAN 00977309916. Posteriormente, o leiloeiro oficial, depositário do veículo, requereu a alienação antecipada do bem, com fundamento no artigo 144-A do Código de Processo Penal, alegando a necessidade de evitar a depreciação e desvalorização do automóvel (ID 1373180395 dos autos nº 1044075-47.2023.4.06.3800).
A alienação antecipada foi deferida, decisão contra a qual G. C. P. interpôs o presente recurso de apelação. Nesse ínterim, o leilão chegou a ser realizado, mas o arrematante, diante da interposição do recurso, solicitou o cancelamento da arrematação, o que foi deferido, com a restituição do valor pago.
Em suas razões recursais, o apelante alegou que o veículo não lhe pertence, mas sim a terceiro estranho ao processo. No entanto, a análise dos autos revela a existência de fortes indícios de que, embora o veículo esteja formalmente registrado em nome de Mardem Lopes Araújo, G. C. P. é o seu real proprietário.
Além de o veículo ter sido encontrado no endereço do apelante, ouvido perante a Autoridade Policial, Mardem Lopes Araújo declarou que adquiriu o veículo de G. C. P., porém, retornou o automóvel à sua posse pela impossibilidade de quitação das parcelas acordadas (vide evento 08 dos autos nº 1044075-47.2023.4.06.3800).
Logo, ainda que a propriedade formal do veículo esteja em nome de terceiro, a investigação aponta para a possibilidade de que o apelante seja o real utilizador e beneficiário do bem, o que justifica a manutenção da medida constritiva, ao menos neste momento processual.
O apelante também asseverou que o sequestro do veículo seria ilegal em razão do excesso de prazo, com base no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, que estabelece 60 dias para o oferecimento da denúncia, a contar da data de conclusão das diligências. Contudo, a jurisprudência tem admitido a relativização desse prazo, em casos de investigações complexas, como a presente, que envolvem inúmeros investigados e a apuração de crimes sofisticados.
A complexidade da investigação, o grande número de envolvidos e a engenhosidade das fraudes justificam a relativização do prazo previsto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, conforme os seguintes precedentes:
[...] 4. Quanto à alegação de excesso de prazo, esta Corte Superior de Justiça já se pronunciou no sentido de que o prazo previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP não é absoluto, podendo ser mitigado diante da complexidade do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RMS n. 71.172/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024) (Destaquei).
[...] II - Medidas cautelares patrimoniais decretadas ante a existência de robustos indícios da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. III - O prazo de 60 dias estabelecido no art. 131, inciso I, do CPP não é peremptório e deve ser analisado à luz do caso concreto. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 16.291/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024) (Destaquei).
O apelante também alegou não haver evidências de deterioração do veículo que justifiquem a alienação antecipada. No entanto, é notório que automóveis, especialmente aqueles com mais de dez anos de uso, como é o caso do Honda Civic em questão (ano/modelo 2008/2008), sofrem depreciação natural com o tempo, independentemente de estarem, ou não, em uso.
Além disso, o automóvel encontra-se apreendido, portanto, sujeito às intempéries e à ação do tempo, o que pode acelerar o processo de deterioração. A alienação antecipada, nesse contexto, visa a preservar o valor econômico do bem, evitando que ele se degrade a ponto de se tornar inservível ou de ter seu valor significativamente reduzido.
Por fim, o apelante questionou os critérios utilizados pelo leiloeiro para a arrematação do veículo. No entanto, conforme consta dos autos, o leilão chegou a ser realizado, mas o arrematante, diante da interposição do recurso, solicitou o cancelamento da arrematação, o que foi deferido, com a restituição do valor pago. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo decorrente da arrematação realizada, por ter sido desfeita.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta por G. C. P., mantendo a decisão que determinou a alienação antecipada do veículo Honda Civic LXS Flex, placa GVJ-2211, ano/modelo 2008/2008, por seus próprios fundamentos.
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