Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6021065-49.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESERMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por G. C. P. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que determinou a alienação antecipada do veículo Honda Civic LXS Flex, placa GVJ-2211, ano/modelo 2008/2008.

Razões recursais: o apelante sustentou, em síntese, (i) que o veículo pertence a terceiro estranho ao processo, (ii) que há razões para o levantamento do sequestro, por excesso de prazo, (iii) que inexistem evidências da deterioração do bem e (iv) que os critérios utilizados pelo leiloeiro para a arrematação seriam inadequados. Requereu, ao final, a anulação da sentença que determinou a alienação antecipada, bem como dos atos dela decorrentes, com a consequente devolução do veículo ao suposto proprietário real.

 Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso de apelação, ressaltando a complexidade da investigação e a necessidade de se relativizar o prazo do artigo 131 do Código de Processo Penal em casos como o presente (evento 05).  

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESERMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pretende o apelante, em resumo, a anulação da determinação de alienação antecipada do veículo Honda Civic LXS Flex, placa GVJ-2211, ano/modelo 2008/2008, apreendido no contexto da investigação que apura a ocorrência de fraude em financiamentos obtidos junto ao Banco do Brasil, no âmbito do projeto "Carbono Zero".

Consta dos autos que a investigação que deu origem à medida de sequestro e à consequente alienação antecipada do veículo é complexa e envolve diversos investigados. O inquérito policial apura a ocorrência dos crimes previstos no artigo 20 da Lei 7.492/1986, no artigo 313-A do Código Penal, e no artigo 1º da Lei 9.613/1998, cometidos, em tese, por meio de fraudes em financiamentos obtidos junto ao Banco do Brasil, na cidade de Montes Claros/MG, no projeto "Carbono Zero", promovido pelo Governo Federal (Operação Glyphosate).

Em 10.09.2021, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão e sequestro de bens em face dos investigados (ID 725754474 dos autos 1063189-78.2021.4.01.3800). A busca e apreensão foi deferida e realizada nos endereços vinculados a Gleidson Quenedes de Oliveira (ex-gerente do Banco do Brasil), Dayane Tátia Cesar Pereira (esposa de Gleidson) e G. C. P. (cunhado de Gleidson), ora apelante.

No endereço vinculado a G. C. P., foi apreendido o veículo Honda Civic LXS Flex, placa GVJ-2211, ano/modelo 2008/2008, cor preta, chassi 93HFA66408Z229043, RENAVAN 00977309916. Posteriormente, o leiloeiro oficial, depositário do veículo, requereu a alienação antecipada do bem, com fundamento no artigo 144-A do Código de Processo Penal, alegando a necessidade de evitar a depreciação e desvalorização do automóvel (ID 1373180395 dos autos nº 1044075-47.2023.4.06.3800).

A alienação antecipada foi deferida, decisão contra a qual G. C. P. interpôs o presente recurso de apelação. Nesse ínterim, o leilão chegou a ser realizado, mas o arrematante, diante da interposição do recurso, solicitou o cancelamento da arrematação, o que foi deferido, com a restituição do valor pago.

Em suas razões recursais, o apelante alegou que o veículo não lhe pertence, mas sim a terceiro estranho ao processo. No entanto, a análise dos autos revela a existência de fortes indícios de que, embora o veículo esteja formalmente registrado em nome de Mardem Lopes Araújo, G. C. P. é o seu real proprietário.

Além de o veículo ter sido encontrado no endereço do apelante, ouvido perante a Autoridade Policial, Mardem Lopes Araújo declarou que adquiriu o veículo de G. C. P., porém, retornou o automóvel à sua posse pela impossibilidade de quitação das parcelas acordadas (vide evento 08 dos autos nº 1044075-47.2023.4.06.3800).

Logo, ainda que a propriedade formal do veículo esteja em nome de terceiro, a investigação aponta para a possibilidade de que o apelante seja o real utilizador e beneficiário do bem, o que justifica a manutenção da medida constritiva, ao menos neste momento processual.

O apelante também asseverou que o sequestro do veículo seria ilegal em razão do excesso de prazo, com base no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, que estabelece 60 dias para o oferecimento da denúncia, a contar da data de conclusão das diligências. Contudo, a jurisprudência tem admitido a relativização desse prazo, em casos de investigações complexas, como a presente, que envolvem inúmeros investigados e a apuração de crimes sofisticados.

A complexidade da investigação, o grande número de envolvidos e a engenhosidade das fraudes justificam a relativização do prazo previsto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, conforme os seguintes precedentes:

[...] 4. Quanto à alegação de excesso de prazo, esta Corte Superior de Justiça já se pronunciou no sentido de que o prazo previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP não é absoluto, podendo ser mitigado diante da complexidade do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RMS n. 71.172/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024) (Destaquei).

[...] II - Medidas cautelares patrimoniais decretadas ante a existência de robustos indícios da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. III - O prazo de 60 dias estabelecido no art. 131, inciso I, do CPP não é peremptório e deve ser analisado à luz do caso concreto. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 16.291/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024) (Destaquei).

O apelante também alegou não haver evidências de deterioração do veículo que justifiquem a alienação antecipada. No entanto, é notório que automóveis, especialmente aqueles com mais de dez anos de uso, como é o caso do Honda Civic em questão (ano/modelo 2008/2008), sofrem depreciação natural com o tempo, independentemente de estarem, ou não, em uso.

Além disso, o automóvel encontra-se apreendido, portanto, sujeito às intempéries e à ação do tempo, o que pode acelerar o processo de deterioração. A alienação antecipada, nesse contexto, visa a preservar o valor econômico do bem, evitando que ele se degrade a ponto de se tornar inservível ou de ter seu valor significativamente reduzido.

Por fim, o apelante questionou os critérios utilizados pelo leiloeiro para a arrematação do veículo. No entanto, conforme consta dos autos, o leilão chegou a ser realizado, mas o arrematante, diante da interposição do recurso, solicitou o cancelamento da arrematação, o que foi deferido, com a restituição do valor pago. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo decorrente da arrematação realizada, por ter sido desfeita.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta por G. C. P., mantendo a decisão que determinou a alienação antecipada do veículo Honda Civic LXS Flex, placa GVJ-2211, ano/modelo 2008/2008, por seus próprios fundamentos.



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Documento:60000072210
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6021065-49.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE. FORTES INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DO ART. 131, INCISO I, DO CPP. PREVALÊNCIA DO INTERESSE NA PRESERVAÇÃO DO VALOR DO BEM. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra decisão que deferiu a alienação antecipada de veículo apreendido em investigação de fraude em financiamentos. O apelante sustenta que o veículo pertence a terceiro, que houve excesso de prazo na medida constritiva e que inexistem evidências de deterioração do bem.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: verificar (i) se a alienação antecipada foi indevida, em razão da alegação de que o veículo pertenceria a terceiro; (ii) se o excesso de prazo para a conclusão das investigações invalidaria a constrição do bem; e (iii) se há indícios de deterioração do bem que justifiquem a medida.

III. Razões de decidir

3. A análise dos autos revela fortes indícios de que o apelante é o real proprietário do veículo, ainda que formalmente registrado em nome de terceiro, justificando a manutenção da medida constritiva.

4. O prazo previsto no art. 131, I, do CPP não é absoluto, podendo ser relativizado em investigações complexas que envolvem múltiplos investigados e crimes sofisticados, como no caso dos autos.

5. O veículo sujeito às intempéries e à ação do tempo pode ter seu processo de deterioração acelerado. A alienação antecipada visa a preservar o valor econômico do bem, evitando depreciação e perda patrimonial.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "A alienação antecipada de bem apreendido pode ser deferida em investigações complexas, ainda que superado o prazo previsto no art. 131, I, do CPP, quando verificada a necessidade de preservação de seu valor econômico."

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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 131, I, e 144-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 71.172/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg na Pet 16.291/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 11.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por G. C. P., mantendo a decisão que determinou a alienação antecipada do veículo Honda Civic LXS Flex, placa GVJ-2211, ano/modelo 2008/2008, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de março de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2025 A 17/03/2025

Apelação Criminal Nº 6021065-49.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/03/2025, às 00:00, a 17/03/2025, às 16:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 17/02/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR G. C. P., MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO HONDA CIVIC LXS FLEX, PLACA GVJ-2211, ANO/MODELO 2008/2008, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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