Agravo de Instrumento Nº 6005705-28.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006291-16.2019.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (Relatora):
Trata-se de agravo interno interposto pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática desta relatoria da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que deferiu “a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de manter o bloqueio dos valores depositados em juízo nos autos nº 1006291-16.2019.4.01.3800, até a superveniência de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a titularidade dos respectivos créditos de honorários advocatícios”.
A agravante sustenta que, no caso em tela, “o beneficiário do pagamento sobrestado, cujo prosseguimento se requer, é a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, e somente ela”.
Aduz que “o levantamento do valor bloqueado, ordenado em duas oportunidades pelo TJMG – competência absoluta – se dará em favor da Santa Casa, e somente desta, que é a titular do crédito. INEXISTE a hipótese de levantamento por terceiros, qualquer um, a qualquer título”.
Afirma que “o caso é de clara improcedência do agravo de instrumento, a reforçar a necessidade de revogação da r. decisão de V. Exa. que lhe deu efeito suspensivo”, “não sendo razoável aguardar-se o trânsito em julgado das ações” em curso no TJMG.
Requer a imediata reconsideração da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com restauração do despacho de 1ª instância deste Tribunal, que autoriza a liberação dos valores depositados em favor da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, e, caso assim não entendido, a apresentação deste agravo interno em mesa para apreciação pelo colegiado.
É o relatório.
VOTO
Recebo o recurso, por próprio e tempestivo.
Como visto, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de manter o bloqueio dos valores depositados em juízo nos autos nº 1006291-16.2019.4.01.3800, tendo em vista a existência de ação declaratória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que se discute a titularidade de créditos de honorários advocatícios.
Examinando a questão posta nos autos, verifica-se que o agravo interno não reúne condições jurídicas que reclamem o seu provimento, pois a decisão agravada, ao revés do que sustenta a agravante, observou as condicionantes de existência do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”, além de estar em consonância com entendimento jurisprudencial do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula 47), e do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 637), c/c os arts. 22 e 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Na decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 4), a então relatoria neste TRF6 minuciou o encadeamento dos fatos. Narrou desde a origem, que se deu na ação de cumprimento de sentença em que foi reconhecida a obrigação de a União pagar os valores à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, passou pelos contratos de honorários firmados, pelo termo de confissão de dívida, pela expedição de precatório nos autos 1006291-16.2019.4.01.3800, pelo levantamento de 80% do valor em fevereiro de 2024 e, finalmente, pela existência das ações declaratória e de tutela cautelar antecedente em curso no TJMG. Restando clara a controvérsia residual sobre a titularidade dos 20% remanescentes, em que se discute crédito decorrente de honorários advocatícios (contratuais e judiciais), e face ao exame dos autos, o relator à época deferiu, com base no art. 932, II, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Dessa decisão, sobreveio o presente agravo interno.
Na sequência, importante destacar que a decisão do evento 31 abordou explicitamente a necessidade primeva de aplicação da política judiciária de resolução consensual dos litígios, ao teor do art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Em mais uma tentativa de buscar a autocomposição do litígio, esta relatoria, no evento 39, considerando a quantidade de interesses, os valores envolvidos e a complexidade da questão, disponibilizou às partes nova oportunidade de conciliação, também infrutífera.
Em relação ao destaque de honorários, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto do Advogado) permite a retenção/destaque dos honorários advocatícios ajustados entre o cliente e o seu procurador, por meio da dedução do crédito a ser recebido pelo cliente, mas desde que não haja conflito entre os contratantes e/ou controvérsia sobre o contrato de honorários ou sobre os valores ajustados.
Esse destaque de honorários, previsto no Estatuto da OAB, é regulamentado pelo CJF, atualmente, na Resolução nº 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, e faculta ao advogado requerer o destaque dos honorários contratuais, com a juntada aos autos do respectivo contrato, sempre antes da elaboração da requisição de pagamento, o que não aconteceu no caso dos autos.
Já em relação a competência, é pacífico, na doutrina e jurisprudência, que é da OAB (Órgão de Classe) e/ou da Justiça Estadual a competência para resolução de controvérsia que envolva discussão de titularidade de honorários contratuais, daí a decisão agravada ter considerado o perigo de dano argumento suficiente para a manutenção do bloqueio, já que inexistente decisão competente em sentido contrário.
Nesse ponto, pertinente o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à controvérsia relativa à cobrança de honorários advocatícios contratuais, sob a regra do art. 653 do Código Civil e ao teor da Súmula 363, in verbis:
“Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”
No caso dos autos, até o presente marco temporal, não há qualquer comunicação, pela Justiça Estadual, de decisão definitiva acerca da titularidade de créditos decorrentes da prestação dos serviços advocatícios, com a consequente manutenção ou não do valor bloqueado.
Ademais, a real controvérsia, ou seja, a titularidade dos créditos bloqueados, ultrapassa a competência constitucional da Justiça Federal prevista no art 109, I, da CFRB.
Não obstante a informação nos eventos 49 e 50, de que houve o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.302291-0/001 (negado provimento) e do Agravo Interno nº 1.0000.24.302291-0/002 (julgado prejudicado) por parte do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no primeiro, o acórdão "mantém a reserva dos valores depositados judicialmente, até que seja definido o direito em julgamento, sendo, por certo, medida de fácil reversibilidade".
Diante do exposto, com a decisão agravada em consonância com entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores, e não havendo quaisquer vícios na mesma, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo seus efeitos, até a apreciação definitiva pelo órgão judicial competente(TJMG).
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