Habeas Corpus Nº 6009885-87.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006016-59.2024.4.06.3802/MG

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente L. C. A., apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, por meio do qual se pretende: a) a suspensão da ação penal de nº 6006016-59.2024.4.06.3802, que tramita no juízo de origem, pelo prazo necessário para a realização de tratativas visando à celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); b) a remessa a esta Corte Regional do incidente de “exceção de incompatibilidade” nº 6007361-60.2024.4.06.3802, oposta pelo paciente contra a autoridade impetrada (Evento 1- INIC1).

O impetrante narra que que foi instaurado inquérito policial em desfavor do paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 297, § 3º, do Código Penal, por, na condição de Tabelião Titular do Cartório de São Francisco de Sales/MG, haver registrado na CTPS de uma funcionária salário menor ao efetivamente praticado. A investigação teve início na Justiça Estadual e, posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal e distribuídos à 1ª Vara da SSJ de Uberaba/MG.

Noticia que, após o Ministério Público Federal haver manifestado interesse na oferta de ANPP, o magistrado de primeiro grau teria "indeferido o pedido e designado audiência para fins de negociação". Em sequência, a defesa teria requerido a suspensão do feito para negociação do ANPP diretamente com o MPF, o que também teria sido indeferido pela autoridade impetrada.

Afirma que, comparecendo à audiência designada, a defesa teria manifestado ausência de condições para, naquele momento, avaliar a possibilidade de aceitação de eventual proposta de ANPP por haver requerido o arquivamento do feito ao MPF, estando aguardando ainda resposta. Não obstante, o magistrado interpretou o comportamento como desinteresse na celebração de ANPP.

Esclarece que, encerrada a audiência, os autos foram remetidos ao MPF, o qual, em um primeiro momento, teria requerido o arquivamento do feito por ausência de condições de procedibilidade. O magistrado teria lançado manifestação nos autos contestando o MPF, afirmando que a conduta seria em tese típica e que haveria condições de procedibilidade, devolvendo o prazo ao Órgão Ministerial que, por sua vez, teria oferecido denúncia contra o paciente.

Pontua que a denúncia foi recebida e designada Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 28/11/2024, ressaltando que após a citação e a resposta à acusação, a defesa teria ofertado exceção de incompatibilidade, tendo o magistrado determinado o seu arquivamento.

O impetrante alega que a AIJ somente poderia ser realizada após o encerramento da fase de celebração do ANPP.

Considerando a possibilidade de celebração de ANPP, o pedido liminar foi deferido, determinando-se a suspensão do curso da ação penal até o julgamento definitivo desta ação constitucional (Evento 2- DESPADEC1).

A autoridade impetrada prestou informações (Evento 6- INF1).

Em observância à determinação contida na decisão liminar, o impetrante anexou aos autos documentos do processo originário (Eventos 6 e 8).

A Procuradoria Regional da República emitiu parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica, opinando pela denegação da ordem (Evento 11- PARECER 1).

É o relatório.  

VOTO

O habeas corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.

No presente caso, não se constata a existência de constrangimento ilegal.

Quanto ao primeiro ponto da impetração, atinente à possibilidade de celebração de ANPP, observo que a postura da defesa viola os princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, caracterizando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (“venire contra factum proprium”).

Com efeito, conforme consignado na ata de audiência preliminar (Evento 6- DEC11), o suposto autor do fato e seu advogado manifestaram expressamente desinteresse na aceitação da proposta de ANPP, pleiteando em seguida o arquivamento da investigação preliminar com fundamento na atipicidade da conduta. Ora, se a defesa entende que a conduta é atípica, não deveria insistir na eventual celebração de ANPP, mas sim impetrar habeas corpus visando ao trancamento da persecução penal.

A questão foi bem pontuada e esclarecida nas informações prestadas pela autoridade impetrada:

“(...) na audiência preliminar de formulação de proposta de acordo de não persecução penal inerente à espécie, realizada a 08-05-2024, o autor do fato e seu advogado registraram desinteresse no acordo de não persecução penal, tal e como consignado na ata e em conformidade a registro audiovisual. O motor da recusa consistira na adução de atipicidade do fato, conducente a provável arquivamento do inquérito policial. Inclusive, 3 minutos antes da abertura da audiência, a defesa protocolizara pleito reeditando a tese de arquivamento (doc. 09), com o nítido proposto de tumultuar e procrastinar a tramitação do processo. Daí, baldado o acordo, a remessa do processo com vista ao Ministério Público, para postular o quê de direito (doc. 10).

(...) a defesa, por motivos insondáveis, acalentava a esperança de demover a convicção de justa-causa já externada pelo dominus litis e nutria a expectativa de convencê-lo a oficiar pelo arquivamento. Daí sua recusa ao acordo, na audiência preliminar. Sem dúvida, era-lhe permitido fazê-lo, dada sua autonomia privada para fins negociais, em cujo contexto são sopesados cenários, custos e benefícios (STF, HC 185.913). Vale dizer, entre os dois resultados possíveis da recusa ao acordo (oferta de denúncia e promoção de arquivamento), a estratégia de defesa foi optar pelo menos provável, vale dizer, obter a reconsideração quanto a opinio delicti já positivada. Ao optar pelo risco de enfrentar o processo e o binário dele decorrente (absolvição ou condenação), já não lhe seria mais franqueado retroceder, para, no futuro, aceitar o acordo penal outrora refutado. O tema restou superado (STF, HC 80.172 e 199.892).

(...) o cenário assim explicitado, com a devida vênia, revela não se aplicar ao caso a fundamentação evocada na liminar. Aqui, não se cuida, nem em longínqua hipótese, de situação assemelhada à versada no julgado paradigma (STF, HC 185.913), de “retroatividade e possibilidade de aplicação aos casos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13964/2019 (23.1.2020)”. A bem da verdade, in casu, no tempo e modo devidos, houve a formulação de proposta de acordo penal, em audiência preliminar. Mas, a estratégia de defesa consistiu em elidi-la, na expectativa de o Ministério Público retroceder e oficiar pelo arquivamento, a despeito de o órgão já ter se manifestado pela subsistência de justa-causa (...)”.

Quanto ao segundo ponto da impetração, tampouco se vislumbra qualquer ilegalidade no ato decisório que indeferiu o processamento da nominada “exceção de incompatibilidade”. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho da fundamentação (Evento 8/PROCJUDIC6- pág. 16/17):

“(...) II – A agitada "exceção de incompatibilidade" carece de forma e figura de juízo.

A parcialidade do juízo desafia enquadramento ou na letra do impedimento (situações objetivas) ou da suspeição (situações subjetivas). Ambos os róis (CPP, artigos 252 e 254) são taxativos, "numerus clausus", insusceptíveis de alargamento, na perene compreensão das Cortes de Cúpula nacionais (STF, HC's 97.553 e HC 92.893; STJ, HC 180.787), avalizadas pela melhor doutrina (e.g.: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 299, v. 1).

Fora daí, ao juízo assiste a franquia de se declarar suspeito por motivo de foro íntimo. Aí, precisamente, o sentido da incompatibilidade enunciada no artigo 112 do Código de Processo Penal, cujo teor é colmatado com o disposto no artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável (CPP, art. 3º). Bem por isto, "não há 'exceção de incompatibilidade' - mas apenas afirmação de ofício de incompatibilidade, fundada na suspeição -, nem tampouco 'exceção de suspeição afirmada de ofício' - mas, sim, arguição apresentada pela parte interessada para afastar o órgão suspeito" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 316).

É o suficiente a fulminar o expediente sacado à luz.

Há ainda mais, porém.

A bem da verdade, colima o réu estender, para além dos limites legais, a figura do juiz de garantias, agregada ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 e modulada pelo Pretório Excelso (ADI's 6.298, 6.300 e 6.305).

Primeiro, porque o inquérito policial correlato (1009305-22.2023.4.06.3802/evento 1, 26-10 2023) foi distribuído anteriormente ao marco inicial instituído à operabilidade do juiz das garantias (12 meses após a publicação da ata alusiva ao julgamento das ADI's 6.298, 6.300 e 6.305, isto é, 24-08-2023). Daí a impertinência da evocação.

Segundo, porque, mesmo se aplicável fosse à espécie a figura do juiz de garantias, hipótese admitida por amor ao debate, ainda assim, não acudiria razão ao "excipiente". Basta dizer escapar a atuação judicial consistente na recusa à promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público ao rol elencado no artigo 3º-B do Código de Processo Penal.

Na realidade, o expediente brandido é manifestamente infundado. Seu escopo é protelar indefinidamente a solução do caso penal, em afronta ao cânone constitucional de duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

De resto, as demais questões processuais e procedimentais já foram elididas, a miúdo e por inteiro, pelo juízo (autos principais, evento 33).

III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegada a "exceção de incompatibilidade" manejada, com o consequente arquivamento dos autos. Por se tratar de expediente sem forma nem figura de juízo, não há espaço à atuação em apartado do expediente e, menos ainda, à sustação da marcha processual (...)”.

A regra da incompatibilidade, inserta no art. 112 do Código de Processo Penal (CPP), traduz uma ampliação genérica das hipóteses de configuração de vício à imparcialidade subjetiva e objetiva do juiz, não previstas expressamente no ordenamento jurídico processual, abrangendo as conhecidas razões de foro íntimo.

Contudo, adverte-se que a aplicabilidade da mencionada regra vai além: não apenas ao magistrado é conferida a possibilidade de recusar o exercício de sua jurisdição, facultando-se às partes também fazê-lo, desde que elas indiquem concretamente a existência de situações fáticas e jurídicas equivalentes às causas de impedimento e de suspeição dispostas nos artigos 252 e 253 do CPP.

Na espécie, como bem consignado no parecer da Procuradoria Regional da República, “(...) não se trata, nem mesmo em tese, de nenhuma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas nos art. 252 e 254 do Código de Processo Penal”, motivo pelo qual “(...) descabe dar prosseguimento à referida arguição de incompatibilidade do Juiz Federal da ação penal”.

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000056570v5 e do código CRC b50a9435.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 20/2/2025, às 18:3:9

Habeas Corpus Nº 6009885-87.2024.4.06.0000/MG

VOTO DIVERGENTE

A Lei Federal n.º 13.964, de 24/12/2019, introduziu no direito processual penal o instituto do acordo de não persecução penal – ANPP, na qualidade de um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado.

Desse modo, não sendo o caso de arquivamento do inquérito e uma vez preenchidos os requisitos legais, o acordo poderá ser firmado, desde que suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

De outra parte, as tratativas e formalização do acordo deverão ser realizadas diretamente entre as partes, sem interferência judicial, cabendo ao magistrado, após a celebração, apenas verificar a legalidade e a voluntariedade, por ocasião de audiência designada para a sua homologação.

No caso em exame, observa-se que o Ministério Público Federal requereu a suspensão do processo para as tratativas relacionadas à propositura de ANPP. Entretanto, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido e designou audiência preliminar, argumentando que seria inviável a suspensão, sendo possível a realização de tratativas preliminares e formulação de proposta de acordo durante a audiência.

Ato contínuo, a defesa peticionou nos autos, juntando documentos e requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, com o consequente arquivamento do feito, sem que tal pedido fosse analisado.

Em seguida, foi realizada audiência preliminar, na qual o Parquet Federal perquiriu sobre o interesse do autor do fato e seu advogado na celebração de ANPP. A defesa manifestou o seu entendimento de que o acordo não deveria ser negociado em audiência e informou que teria juntado aos autos documentação que poderiam levar ao arquivamento do feito em razão da atipicidade da conduta. Explanou acerca dos fatos e sobre o seu entendimento de que se trataria de crime de sonegação previdenciária e, diante do pagamento do débito, estaria extinta a punibilidade. Desse modo, a fim de que fosse analisado o seu pleito pelo Ministério Público Federal e pelo Juízo, informou que não teria interesse no acordo até a análise destes fatos.

Transcrevo, para que não reste dúvidas, a mídia da audiência preliminar:

“O entendimento da defesa é de que o ANPP tem que ser negociado não numa audiência, mas de todo modo, estamos aqui e nessa negociação, inclusive, pretendíamos levar ao senhor documentos que levam à conclusão de que o fato seria atípico, seja pela atipicidade material, seja pela atipicidade formal, seja pelo crime fim narrado pela autoridade policial que seria sonegação de contribuição previdenciária, que teve a declaração feita a tempo e modo antes da deflagração de qualquer tipo de investigação fiscal, mas como a gente não teve essa oportunidade de conversar sobre essa visão da defesa, eu coloquei agora a pouco e peço desculpas por colocar em cima da hora, mas a gente estava levantando a documentação, a documentação pertinente e os argumentos da defesa. Eu explico. A autoridade policial diz que o sr. Leonardo registrou na CTPS de sua funcionária o salário correto e depois que aumentou o salário, ele deixou de retificar. Sem querer aqui dizer e justificar um crime por outro. A gente não está dizendo que todo mundo faz isso e eu vou fazer também. Não é isso. Mas a retificação indevida na CTPS sempre foi objeto de análise pela Justiça do Trabalho. Se a gente for transferir isso para o Direito Penal sem considerar a Justiça Penal como ultima ratio, a Justiça Federal vai ter metade dos processos relativos a este fato específico. E o delegado disse que o crime dele, na verdade, seria de sonegação de contribuição previdenciária, embora tenha indiciado pelo crime errado, até porque seria a finalidade específica. A sonegação, ela é, de fato, a omissão de receita, está lá no 337-A do Código Penal Brasileiro – a omissão de informação sobre o vencimento adequado e correto. Eu só tenho como sonegar contribuição previdenciária na forma da lei, do Código Penal, se eu deixar de declarar quanto que eu pago para o meu empregado. Se eu declarar corretamente eu não tenho como sonegar. Eu posso ate não pagar e aí é outro problema, mas para eu sonegar e praticar o crime, eu tenho que deixar de declarar e isso o sr. Leonardo disse que fez em relação à Lara, que foi o indiciamento dele. Ele deixou de declarar corretamente, mas ele não deixou de registrar a carteira dela. Ele registrou. Inserir ou fazer inserir informação falsa ele não fez. Ele registrou corretamente e depois não registrou o aumento. E ao tomar ciência disso, antes de qualquer tipo procedimento fiscal, eu juntei a documentação completa agora, ele foi a Receita Federal, declarou corretamente os vencimentos de Lara e quitou na forma do Código Penal. O §1º do art. 337-A diz que está extinta a punibilidade de quem declara a tempo e modo antes do início do procedimento fiscal. Então, são esses os requerimentos, com a devida vênia de estarmos aqui, poderíamos ter feito antes, mas estávamos levantando a documentação, no sentido de que Vossa Excelência dê ao MP a oportunidade e que Vossa Senhoria e o MP possam analisar, com a calma e pertinência, se o caso não é de promoção de arquivamento. Então, nesse sentido e diante da impossibilidade de uma negociação mais ampla com essas argumentações todas, neste momento a defesa não tem interesse nesse acordo até que se analise estes fatos.

Entretanto, conforme se infere do termo de audiência, o magistrado de primeiro grau entendeu a manifestação da defesa como recusa ao ANPP e concedeu vista ao Ministério Público Federal para formular denúncia, solicitar o arquivamento do inquérito ou diligências imprescindíveis.

Em cumprimento à determinação, o Ministério Público Federal apresentou manifestação na qual aduziu que as condutas praticadas pelo investigado deveriam configurar tão-somente o delito previsto no art. 337-A do Código Penal, uma vez que a sonegação de contribuição previdenciária absorve o delito tipificado no art. 297, § 3º, II, do Código Penal. Outrossim, tendo ocorrido o parcelamento do débito e não havendo nos autos informação sobre a constituição definitiva do crédito, requereu o arquivamento do feito.

Foi, então, proferida decisão, afastando a incidência do crime de sonegação previdenciária e indeferindo o pedido de arquivamento do inquérito.

Em seguida, foi concedida nova vista ao Ministério Público Federal, o qual optou por oferecer denúncia em desfavor de L. C. A. pela prática do delito capitulado no art. 297, § 3º, II, do Código Penal, diante da recusa de ANPP.

Entretanto, conforme consignado acima, não houve recusa na celebração de ANPP. A defesa apenas postergou a manifestação a respeito do acordo para momento posterior, após o exame do seu pedido de arquivamento do feito pela atipicidade da conduta.  

Com razão a defesa, uma vez ser descabida a celebração de acordo nos casos de arquivamento de inquérito por inexistência de justa causa para a instauração de ação penal.

Saliente-se que o Parquet Federal concordou com os argumentos da defesa e pleiteou o arquivamento do feito. Senão vejamos (evento1, INQ4, fls. 100/103):

“Em reanálise detida dos autos, bem assim às informações obtidos no Sistema "Inscreve Fácil" (documentos anexos), verifica-se que assiste razão ao indiciado. De fato, as condutas praticadas devem configurar tão-somente o delito previsto no artigo 337-A do Código Penal, uma vez que a sonegação de contribuição previdenciária absorve o delito tipificado no art. 297, § 3º, II do Código Penal.

No presente caso, ressalta-se que, à luz do princípio da consunção, o crime do art. 297, § 3°, II do Código Penal é crime-meio para a configuração do delito previsto no art. 337-A, do Código Penal.

Isso porque o “falso” previsto no inciso II do § 3º do artigo 297 do Código Penal constitui, no caso em tela, meio para a sonegação prevista no artigo 337-A do mesmo texto legal. Assim, como a finalidade do empregador que insere informação falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na CTPS do empregado é justamente não pagar as contribuições previdenciárias, tem-se que deve ser a conduta-meio absorvida pela conduta final.

Com relação à suposta sonegação de contribuição previdenciária, Leonardo apresentou comprovação de regularização do débito juntos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao INSS e à Receita Federal, com a devida negociação e parcelamento.

Ademais, em consulta ao sistema "Increve Fácil" (documentos anexos), confirma-se regularidade da negociação informada por Leonardo.

Nesse cenário, a propositura da ação penal e o desenvolvimento regular do processo pressupõem a exigibilidade do crédito tributário. Assim, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pelo parcelamento, não se pode dar início ou continuidade à persecução penal.

É o que dispõe o art. 68 da Lei n.º 11.941/2009:

Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Parágrafo único.

A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Ademais, o verbete da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal prevê que a constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade para a deflagração da persecução penal nos crimes materiais contra a ordem tributária, tendo em vista que a tipificação desses delitos somente se dá com o encerramento do procedimento administrativo fiscal e lançamento definitivo do crédito tributário.

Súmula vinculante n. 24, STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."

Sendo assim, diante da previsão legal de suspensão da punibilidade nos casos de parcelamento do débito tributário e da inexistência de qualquer outra notícia de constituição definitiva de crédito tributário passível de cobrança, é necessário reconhecer a existência de impedimento legal ao início ou continuidade da atividade persecutória penal.

Destarte, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, por ausência de condição de procedibilidade, ressalvando-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, pois a eventual exclusão do programa de parcelamento por inadimplemento poderá ensejar a propositura da ação penal cabível”.

Por outro lado, após o indeferimento do seu pedido de arquivamento do inquérito, o Parquet Federal optou por oferecer denúncia ao invés de solicitar a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Deste modo, uma vez que o Ministério Público Federal voltou atrás em seu pedido de arquivamento e ofereceu denúncia, deveria ter ser sido facultado à defesa nova manifestação acerca de interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Ora, se o órgão acusador pode alterar o seu entendimento, também assiste à defesa o mesmo direito.

Reforça a conclusão a constatação de que, na origem, após o oferecimento da denúncia, houve uma desatenção ao preceituado no art. 397 do CPP, tendo o douto Juízo já proferido a decisão a que alude o art. 399 do CPP, designando AIJ antes mesmo do oferecimento da resposta escrita, o que poderia ter permitido à parte apontar a questão do ANPP e evitar a discussão travada neste mandamus.

Face o exposto, de acordo com a eminente Relatora no que tange a exceção de incompatibilidade, mas, com a devida vênia, divergindo em relação à denegação da ordem, voto por conceder o habeas corpus para que seja suspensa a ação penal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que sejam realizadas as tratativas para celebração de Acordo de Não Persecução Penal. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000070051v4 e do código CRC d801c311.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 27/2/2025, às 13:55:3

Habeas Corpus Nº 6009885-87.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006016-59.2024.4.06.3802/MG

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXCEÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente L. C. A., contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, visando à suspensão da ação penal nº 6006016-59.2024.4.06.3802 para tratativas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e à remessa de exceção de incompatibilidade ao Tribunal Regional Federal. A denúncia trata de suposta falsificação de registro em CTPS, tipificada no art. 297, § 3º, do Código Penal.

II. Questão em discussão

2. A análise recai sobre dois pontos principais: a) a viabilidade de suspensão da ação penal para negociação de ANPP; b) a legalidade do indeferimento do processamento da exceção de incompatibilidade oposta contra o magistrado de primeiro grau.

III. Razões de decidir

3. Quanto à celebração do ANPP, entendeu-se que a postura processual contraditória da defesa, ao manifestar desinteresse na audiência preliminar e requerer posteriormente o arquivamento da investigação por atipicidade da conduta, caracteriza comportamento contraditório, incompatível com os princípios da lealdade processual e boa-fé objetiva (“venire contra factum proprium”).

4. No tocante à exceção de incompatibilidade, não se verificou qualquer elemento fático ou jurídico que configurasse as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal, conforme consignado pelo parecer da Procuradoria Regional da República e pela autoridade impetrada.

IV. Dispositivo

5. Liminar revogada. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000056571v7 e do código CRC 21bafecb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 28/2/2025, às 12:47:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025

Habeas Corpus Nº 6009885-87.2024.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ESTEVAO FERREIRA DE MELO por L. C. A.

PREFERÊNCIA: DARLAN AIRTON DIAS por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI.

A Lei Federal n.º 13.964, de 24/12/2019, introduziu no direito processual penal o instituto do acordo de não persecução penal – ANPP, na qualidade de um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado.

Desse modo, não sendo o caso de arquivamento do inquérito e uma vez preenchidos os requisitos legais, o acordo poderá ser firmado, desde que suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

De outra parte, as tratativas e formalização do acordo deverão ser realizadas diretamente entre as partes, sem interferência judicial, cabendo ao magistrado, após a celebração, apenas verificar a legalidade e a voluntariedade, por ocasião de audiência designada para a sua homologação.

No caso em exame, observa-se que o Ministério Público Federal requereu a suspensão do processo para as tratativas relacionadas à propositura de ANPP. Entretanto, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido e designou audiência preliminar, argumentando que seria inviável a suspensão, sendo possível a realização de tratativas preliminares e formulação de proposta de acordo durante a audiência.

Ato contínuo, a defesa peticionou nos autos, juntando documentos e requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, com o consequente arquivamento do feito, sem que tal pedido fosse analisado.

Em seguida, foi realizada audiência preliminar, na qual o Parquet Federal perquiriu sobre o interesse do autor do fato e seu advogado na celebração de ANPP. A defesa manifestou o seu entendimento de que o acordo não deveria ser negociado em audiência e informou que teria juntado aos autos documentação que poderiam levar ao arquivamento do feito em razão da atipicidade da conduta. Explanou acerca dos fatos e sobre o seu entendimento de que se trataria de crime de sonegação previdenciária e, diante do pagamento do débito, estaria extinta a punibilidade. Desse modo, a fim de que fosse analisado o seu pleito pelo Ministério Público Federal e pelo Juízo, informou que não teria interesse no acordo até a análise destes fatos.

Transcrevo, para que não reste dúvidas, a mídia da audiência preliminar:

“O entendimento da defesa é de que o ANPP tem que ser negociado não numa audiência, mas de todo modo, estamos aqui e nessa negociação, inclusive, pretendíamos levar ao senhor documentos que levam à conclusão de que o fato seria atípico, seja pela atipicidade material, seja pela atipicidade formal, seja pelo crime fim narrado pela autoridade policial que seria sonegação de contribuição previdenciária, que teve a declaração feita a tempo e modo antes da deflagração de qualquer tipo de investigação fiscal, mas como a gente não teve essa oportunidade de conversar sobre essa visão da defesa, eu coloquei agora a pouco e peço desculpas por colocar em cima da hora, mas a gente estava levantando a documentação, a documentação pertinente e os argumentos da defesa. Eu explico. A autoridade policial diz que o sr. Leonardo registrou na CTPS de sua funcionária o salário correto e depois que aumentou o salário, ele deixou de retificar. Sem querer aqui dizer e justificar um crime por outro. A gente não está dizendo que todo mundo faz isso e eu vou fazer também. Não é isso. Mas a retificação indevida na CTPS sempre foi objeto de análise pela Justiça do Trabalho. Se a gente for transferir isso para o Direito Penal sem considerar a Justiça Penal como ultima ratio, a Justiça Federal vai ter metade dos processos relativos a este fato específico. E o delegado disse que o crime dele, na verdade, seria de sonegação de contribuição previdenciária, embora tenha indiciado pelo crime errado, até porque seria a finalidade específica. A sonegação, ela é, de fato, a omissão de receita, está lá no 337-A do Código Penal Brasileiro – a omissão de informação sobre o vencimento adequado e correto. Eu só tenho como sonegar contribuição previdenciária na forma da lei, do Código Penal, se eu deixar de declarar quanto que eu pago para o meu empregado. Se eu declarar corretamente eu não tenho como sonegar. Eu posso ate não pagar e aí é outro problema, mas para eu sonegar e praticar o crime, eu tenho que deixar de declarar e isso o sr. Leonardo disse que fez em relação à Lara, que foi o indiciamento dele. Ele deixou de declarar corretamente, mas ele não deixou de registrar a carteira dela. Ele registrou. Inserir ou fazer inserir informação falsa ele não fez. Ele registrou corretamente e depois não registrou o aumento. E ao tomar ciência disso, antes de qualquer tipo procedimento fiscal, eu juntei a documentação completa agora, ele foi a Receita Federal, declarou corretamente os vencimentos de Lara e quitou na forma do Código Penal. O §1º do art. 337-A diz que está extinta a punibilidade de quem declara a tempo e modo antes do início do procedimento fiscal. Então, são esses os requerimentos, com a devida vênia de estarmos aqui, poderíamos ter feito antes, mas estávamos levantando a documentação, no sentido de que Vossa Excelência dê ao MP a oportunidade e que Vossa Senhoria e o MP possam analisar, com a calma e pertinência, se o caso não é de promoção de arquivamento. Então, nesse sentido e diante da impossibilidade de uma negociação mais ampla com essas argumentações todas, neste momento a defesa não tem interesse nesse acordo até que se analise estes fatos.

Entretanto, conforme se infere do termo de audiência, o magistrado de primeiro grau entendeu a manifestação da defesa como recusa ao ANPP e concedeu vista ao Ministério Público Federal para formular denúncia, solicitar o arquivamento do inquérito ou diligências imprescindíveis.

Em cumprimento à determinação, o Ministério Público Federal apresentou manifestação na qual aduziu que as condutas praticadas pelo investigado deveriam configurar tão-somente o delito previsto no art. 337-A do Código Penal, uma vez que a sonegação de contribuição previdenciária absorve o delito tipificado no art. 297, § 3º, II, do Código Penal. Outrossim, tendo ocorrido o parcelamento do débito e não havendo nos autos informação sobre a constituição definitiva do crédito, requereu o arquivamento do feito.

Foi, então, proferida decisão, afastando a incidência do crime de sonegação previdenciária e indeferindo o pedido de arquivamento do inquérito.

Em seguida, foi concedida nova vista ao Ministério Público Federal, o qual optou por oferecer denúncia em desfavor de L. C. A. pela prática do delito capitulado no art. 297, § 3º, II, do Código Penal, diante da recusa de ANPP.

Entretanto, conforme consignado acima, não houve recusa na celebração de ANPP. A defesa apenas postergou a manifestação a respeito do acordo para momento posterior, após o exame do seu pedido de arquivamento do feito pela atipicidade da conduta.  

Com razão a defesa, uma vez ser descabida a celebração de acordo nos casos de arquivamento de inquérito por inexistência de justa causa para a instauração de ação penal.

Saliente-se que o Parquet Federal concordou com os argumentos da defesa e pleiteou o arquivamento do feito. Senão vejamos (evento1, INQ4, fls. 100/103):

“Em reanálise detida dos autos, bem assim às informações obtidos no Sistema "Inscreve Fácil" (documentos anexos), verifica-se que assiste razão ao indiciado. De fato, as condutas praticadas devem configurar tão-somente o delito previsto no artigo 337-A do Código Penal, uma vez que a sonegação de contribuição previdenciária absorve o delito tipificado no art. 297, § 3º, II do Código Penal.

No presente caso, ressalta-se que, à luz do princípio da consunção, o crime do art. 297, § 3°, II do Código Penal é crime-meio para a configuração do delito previsto no art. 337-A, do Código Penal.

Isso porque o “falso” previsto no inciso II do § 3º do artigo 297 do Código Penal constitui, no caso em tela, meio para a sonegação prevista no artigo 337-A do mesmo texto legal. Assim, como a finalidade do empregador que insere informação falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na CTPS do empregado é justamente não pagar as contribuições previdenciárias, tem-se que deve ser a conduta-meio absorvida pela conduta final.

Com relação à suposta sonegação de contribuição previdenciária, Leonardo apresentou comprovação de regularização do débito juntos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao INSS e à Receita Federal, com a devida negociação e parcelamento.

Ademais, em consulta ao sistema "Increve Fácil" (documentos anexos), confirma-se regularidade da negociação informada por Leonardo.

Nesse cenário, a propositura da ação penal e o desenvolvimento regular do processo pressupõem a exigibilidade do crédito tributário. Assim, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pelo parcelamento, não se pode dar início ou continuidade à persecução penal.

É o que dispõe o art. 68 da Lei n.º 11.941/2009:

Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Parágrafo único.

A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Ademais, o verbete da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal prevê que a constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade para a deflagração da persecução penal nos crimes materiais contra a ordem tributária, tendo em vista que a tipificação desses delitos somente se dá com o encerramento do procedimento administrativo fiscal e lançamento definitivo do crédito tributário.

Súmula vinculante n. 24, STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."

Sendo assim, diante da previsão legal de suspensão da punibilidade nos casos de parcelamento do débito tributário e da inexistência de qualquer outra notícia de constituição definitiva de crédito tributário passível de cobrança, é necessário reconhecer a existência de impedimento legal ao início ou continuidade da atividade persecutória penal.

Destarte, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, por ausência de condição de procedibilidade, ressalvando-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, pois a eventual exclusão do programa de parcelamento por inadimplemento poderá ensejar a propositura da ação penal cabível”.

Por outro lado, após o indeferimento do seu pedido de arquivamento do inquérito, o Parquet Federal optou por oferecer denúncia ao invés de solicitar a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Deste modo, uma vez que o Ministério Público Federal voltou atrás em seu pedido de arquivamento e ofereceu denúncia, deveria ter ser sido facultado à defesa nova manifestação acerca de interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Ora, se o órgão acusador pode alterar o seu entendimento, também assiste à defesa o mesmo direito.

Reforça a conclusão a constatação de que, na origem, após o oferecimento da denúncia, houve uma desatenção ao preceituado no art. 397 do CPP, tendo o douto Juízo já proferido a decisão a que alude o art. 399 do CPP, designando AIJ antes mesmo do oferecimento da resposta escrita, o que poderia ter permitido à parte apontar a questão do ANPP e evitar a discussão travada neste mandamus.

Face o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus para que seja suspensa a ação penal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que sejam realizadas as tratativas para celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

FLAVIO BOSON GAMBOGI

Divergência - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI.