Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005963-13.2013.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (Evento 12) contra sentença (Evento 10) proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que absolveu J. G. F. e M. F.  das imputações pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, II do CPP, em razão da inexistência de prova do dolo, da consciência e vontade de participar do delito.

Segundo a denúncia, J. G. F., Ormeu José de Faria Martins e M. F., em união de desígnios e entre janeiro e abril de 2007, concorreram para a obtenção em proveito desta vantagem ilícita em prejuízo da Previdência Social, mantendo em erro a autarquia, mediante ardil consistente na apresentação de vínculo empregatício,  informações e documentos falsos. Esclarece que Magaly Fernando requereu e recebeu os benefícios de auxílio-doença nº 31/533.798.627-9 (de 15/05/2007 a 30/09/2007), nº 31/543.895.583-9 (de 08/01/2009 a 17/08/2010) e nº 31/520/638.493-0 (07/12/2010 a 30/06/2011) fundamentado em vínculo de trabalho fictício com a Agropecuária Mendes e Almeida Ltda., entre 01/2007 e 04/2007, inserido em CTPS pelo contador Ormeu José de Faria Martins e com a anuência de José Geraldo Fernandinho, que atuava como sócio de fato da empresa que, inclusive, não mais se encontrava em funcionamento. Acrescenta que referida contratação objetivou permitir que M. F. readquirisse a carência devida para obtenção do auxílio-doença que estava pleiteando na via administrativa.

Foi declarada a extinção da punibilidade de Ormeu José de Faria Martins, nos termos do artigo 107, I do Código Penal.

Em suas razões de apelação (Evento 13), sustenta o MPF que M. F. valeu-se de emprego fictício firmado com a empresa apenas por quatro competências, correspondentes ao número mínimo de contribuições mensais aptos à satisfação da carência exigida, com salário superior ao mínimo e incompatível com sua saúde, com pagamento de contribuições foi extemporâneo e sem recolhimento do FGTS devido. Aventa que a ausência de relação de emprego foi confirmada por Inácio Mendes da Silva Neto, proprietário da empresa, o qual afirmou, na fase inquisitorial, que M. F. nunca foi sua empregada. Quanto a J. G. F., aduz inexistir dúvida de sua participação na gestão da empresa, o que fora confirmado por alteração contratual não formaliza, havendo, nessa condição, intermediado o estabelecimento do vínculo formal entre sua irmã e corré e a pessoa jurídica empregadora. Finaliza sustentando que a jurisprudência atribui "maior credibilidade à confissão, ainda que parcial, obtida na fase de inquérito, do que à retratação feita em juízo, quando essa última diverge do conjunto probatório".

Contrarrazões apresentada pela defesa pleiteando a manutenção da sentença nos termos em que proferida (Evento 16).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo  provimento do apelo, condenando-se M. F. e J. G. F., nos termos da denúncia (Evento 27).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.

A sentença recorrida entendeu pela inexistência de prova suficiente de dolo, liame subjetivo ou conluio visando à obtenção fraudulenta de benefício previdenciário, sob os seguintes fundamentos:

" Todavia, para o fim da presente ação penal, anoto que o objeto da diligência do INSS, consistia em saber se a acusada havia efetivamente prestado serviços à empresa AGROPECUARIA MENDES E MUCHIK LTDA (id 335719380 - Pág. 25/26), com quem manteve vínculo de emprego formal, no mínimo, entre os meses de janeiro a abril de 2007. 

Tendo em vista o relatório da diligência acima identificado, verifico que, quanto à emissão de guias de recolhimento dos meses de janeiro a abril de 2007 somente em 10/05/2007, inexiste, nos autos, prova inequívoca acerca da suposta anotação extemporânea apontada no vínculo empregatício entre M. F. e a empresa AGROPECUÁRIA MENDES MUCHIK LTDA.  

Os diversos sistemas informatizados referidos pelo INSS não tiveram o condão de comprovar a existência de cadastro da ré realizado em momento posterior ao quadrimestre tido como laborado (de janeiro a abril de 2007), pois os documentos existentes tão somente demonstram que as contribuições foram recolhidas em atraso, isto é, em momento posterior ao intervalo alhures, o que, todavia, não se confunde com uma suposta ausência de prestação de serviços por parte da ré, de caráter fraudulento, tampouco constitui prova disso. 

Com efeito, é possível se inferir das provas produzidas no processo que a acusada, diferentemente do que interpretado pelo INSS e sustentado pelo Ministério Público, parece efetivamente haver trabalhado na empresa em questão durante o período questionado, ao menos dando margem à existência de dúvida acima do  limite do razoável, acerca da tese acusatória de vínculo empregatício relacionado a um labor fictício. 

Em depoimento testemunhal, Eva Eloisa Souza de Carvalho confirmou o fato de M. F. ter desenvolvido atividade comercial atrelada a um petshop nos fundos de sua casa [da ré], no qual se vendiam roupas, rações e demais produtos/serviços para animais, tendo a ré trabalhado durante um curto espaço de tempo desde o início do ano de 2007, após o que se afastou por motivos de doença, o que se encontra de acordo com as provas documentais acostadas ao feito (id 335719380 - Pág. 37/42). 

Por sua vez, Gessy Alves de Oliveira, indagada em audiência, também ratificou o fato de ter havido um petshop nos fundos da casa da denunciada, e que via um grande movimento de pessoas no estabelecimento, frequentemente acompanhadas de cachorros. Acrescenta, ademais, que antes mesmo do referido petshop, cujo funcionamento não durou mais de um ano, a ré possuía uma pequena loja de artigos para animais localizada no Bairro Mariano Procópio, o que é corroborado pelo id 335719383 - Pág. 16/17 (loja “Mimos & Kaninos” e o teor da declaração particular de locação comercial, respectivamente) e pelo interrogatório da ré. 

Aduz que a denunciada contava com uma clientela considerável no referido petshop. Dada a aparência do negócio, a testemunha em questão chega inclusive a afirmar que a empresa em questão era de propriedade da denunciada, assim deduzindo em razão de a atividade comercial ter se realizado nos fundos da casa da ré. 

A testemunha Kairo Nepomuceno informou que havia um canil nos fundos da casa de J. G. F. (a qual é a mesma residência da genitora deste e da ré, sua irmã), não sabendo dizer se havia alguma atividade comercial nos fundos de tal domicílio, muito embora escutava um barulho muito forte de latidos. 

Antônio Cézar da Silva, também indagado em juízo sobre a existência de atividade comercial de petshop na casa da genitora do denunciado, afirmou que a ré criava e vendia filhotes de cachorros nos fundos da referida residência no ano de 2007, e que chegou a ver tal petshop funcionar, sendo que M. F. era quem administrava o negócio. 

Portanto, as indigitadas provas evidenciam não só a existência do petshop, como também o efetivo exercício das atividades de administração/gerenciamento exercidas pela ré, as quais, vale dizer, são compatíveis tanto com o grau de instrução da acusada (graduação em Economia), quanto com as ocupações anteriores – em grande parte, de cunho administrativo/gerencial – descritas em sua CTPS (id 335719380 - Pág. 124/127). 

Superados os pontos acima, a maior parte dos demais pontos constantes do relatório de diligência feita pelo INSS são, consequentemente, afastados por arrastamento. De fato, o endereço da empresa indicado na CTPS da ré pertence a um sobrado residencial, o qual corresponde justamente à residência da acusada (bem como à de sua mãe e à de seu irmão, o réu), sendo que, como visto, a atividade comercial era exercida no anexo dos fundos. 

O relato de que vizinhos próximos ao local desconheciam o nome da referida empresa também se mostra plausível, já que é bastante comum que as pessoas de uma vizinhança somente se recordem do “nome fantasia” de uma determinada empresa – que, normalmente, fica exposto ao público em placas e anúncios –, e não, tecnicamente, o nome empresarial (firma ou denominação social) como “AGROPECUARIA MENDES & MUCHIK LTDA”.  

Viu-se, conforme depoimentos, que o referido “nome fantasia” aparentemente não existia, tanto que não foi reconhecido ou declinado pelos agentes do INSS, tendo, por mais esse motivo, o condão de reafirmar, como visto, o fato de se tratar de estabelecimento caracterizado por uma estrutura improvisada, pouco planejada, de feições nitidamente informais. 

Quanto às divergências do endereço da empresa apontadas em diligência administrativa, bem assim o apontamento de que a ré seria a única funcionária da aludida empresa, impende analisar tais indagações em conjunto com as acusações ministeriais, pari passu com os elementos informativos e as provas carreados, por guardarem correlação. 

A empresa em cotejo existe desde o ano de 2000, e, conforme registros da JUCEMG, possui um capital social diminuto (R$ 10.000,00), sendo enquadrada como microempresa (id 335719380 - Pág. 148). Observa-se que, pouco menos de 2 anos desde a sua abertura, a atividade empresarial, embora formalmente ativa, deixou de ser materialmente exercida, pois, conforme as declarações prestadas em sede policial por Inácio Mendes da Silva Neto, o seu então e único sócio Nilton César de Almeida retirou-se do negócio em 2002, de modo que Inácio afirmou ter vendido o estoque e repassado o ponto para uma pessoa que tinha comércio na mesma rua (id 335719380 - Pág. 192). 

Sendo, pois, a aludida empresa de pequenas proporções, contando com um capital diminuto e apresentando um insucesso nitidamente precoce, nada impediria – tampouco há prova em contrário nos autos – que os referidos sócios tivessem optado, até o ano de 2002, por conduzir o negócio sob o pálio do próprio trabalho, sem a necessidade de intermediação de funcionários. Aliás, vale notar o que dito por Inácio Mendes da Silva Neto em sede policial, no sentido de que “não tinha funcionários registrados na empresa na época em que era responsável pela mesma” (id 335719380 - Pág. 192). No mesmo sentido, Nilton César de Almeida asseverou que, juntamente com Inácio, “exerciam a gerência da agropecuária” (id 335719380 - Pág. 178). 

Salienta-se, contudo, que muitas das afirmações do declarante acima são inverossímeis, a infirmar a credibilidade de suas declarações. Inácio afirma que, ao se mudar para Portugal em 2002, deixou a empresa sob a responsabilidade de J. G. F.. Não existe, porém, qualquer prova nos autos a corroborar tal alegação, tampouco procuração supostamente outorgada por Inácio em favor do réu (id 335719380 - Pág. 192). 

Também Inácio afirma que o seu único sócio na empresa era o réu J. G. F., mesmo sabendo o declarante que este já havia sido sócio de Nilton César de Almeida, que foi substituído por Robson Muchick, que só não foi substituído por Sérgio Alves Siqueira em razão da ausência de registro da segunda alteração do contrato social perante a Junta Comercial (id 335719383 - Pág. 52/63), porquanto inexistem selos ou autenticações da JUCEMG, tal como no id 335719380 - Pág. 150/155. Ou seja, não era o réu que, em 2007 – época dos fatos – figurava como sócio de Inácio Mendes da Silva Neto, mas tão somente Robson Muchick.  

É válido acrescer que a própria procuração de id 335719383 - Pág. 54/56 foi outorgada ao réu por Sérgio Alves Siqueira, pessoa natural, e não pela empresa em questão, cujo sócio administrador era Inácio Mendes da Silva Neto, a não corroborar os argumentos invocados por este em sede policial. Importante notar que uma procuração, obviamente, não torna o outorgado sócio de fato da empresa, uma vez que este só pode agir nos limites do instrumento, e, mesmo quando age, assim o faz em nome do outorgante. 

Aliás, a referida procuração é absolutamente ineficaz em relação aos negócios ou à administração da citada empresa, uma vez que, como dito, Sérgio Alves Siqueira nunca figurou, formalmente, como sócio, em que pese tudo indicar ter sido ele – diferentemente do réu – realmente um sócio de fato, pois, pela teoria da aparência, não só foi assim interpretado pela ré quando esta disse que “além da declarante, trabalhava [no petshop] um dos proprietários de nome Sérgio e um rapaz de nome Antônio, que cuidava de dar banho nos animais” (id 335719380 - Pág. 164) [grifei], como também se deduz tanto pela celebração, em 04/07/2006, de contrato de locação comercial relativo ao imóvel localizado nos fundos da casa dos réus – inclusive com assinatura de Inácio na condição de testemunha (id 335719383 - Pág. 18/19) –, quanto pela assinatura da alteração contratual cujo registro não ocorreu (id 335719383 - Pág. 60/61). 

Importante perceber que, mesmo diante de todos esses documentos, Sérgio Alves Siqueira sequer foi ouvido em sede policial, tampouco arrolado na ação penal pela acusação, o que, somado à desistência do depoimento testemunhal de Inácio Mendes da Silva Neto, torna ainda mais frágil, por ausência de provas robustas, a versão encampada pela acusação. 

Inácio chega inclusive ao ponto de afirmar que nunca foi sócio de Robson Muchick, dizendo que sequer o conhece, e, não bastasse, que não assinou a alteração de id 335719380 - Pág. 154/155, mesmo diante do semelhante padrão de caligrafia já registrado quando da abertura da empresa (id 335719380 - Pág. 152/153), o qual também apresenta bastante congruência com aquele deixado em sede policial, por ocasião das próprias declarações (id 335719380 - Pág. 193). Diz também não saber se o réu teria passado a operacionalizar a empresa nos fundos da casa da acusada, o que colide frontalmente com o contrato de locação comercial em que o declarante – Inácio – assina como testemunha (id 335719383 - Pág. 18/19). 

À vista de todas as contradições acima constatadas, que retiram a credibilidade das declarações prestadas, não presumo como verdadeiras as alegações de Inácio Mendes da Silva Neto quando diz “QUE MAGALY FERNANDIDO nunca foi sua empregada”, que não teve “mais nenhum contato com a empresa ou com J. G. F. desde o ano de 2002” e “QUE no ano de 2007 residia em Fortaleza em nunca soube que a pessoa de MAGALY FERNANDIDO teria sido contratada pela AGROPECUÁRIA MENDES & ALMEIDA [MUCHICK] LTDA.”, mormente quando alheias ao crivo do contraditório. 

Fossem tais afirmações realmente verídicas – do que, frise-se, não há prova –, não haveria, então, qualquer necessidade de se realizar uma locação, justamente para fins comerciais, nos fundos da casa dos réus, com expressa ciência do declarante na condição de testemunha, a denotar, portanto, interesse, direto ou indireto, de Inácio na “reativação” da atividade comercial mediante a transferência física – e não formal – do locus empresarial para o endereço dos réus, visto que empresa em si, à míngua de qualquer baixa na JUCEMG, sempre permaneceu com o registro ativo e com o endereço desatualizado, por ausência de diligência de Inácio Mendes da Silva Neto, sócio administrador e legalmente responsável pelas obrigações societárias da empresa, independentemente de suposto ajuste particular com o réu. 

Existindo vínculo formal entre a ré e a empresa AGROPECUARIA MENDES & MUCHICK LTDA., e havendo prova, em juízo, da prestação do efetivo labor, as contribuições recolhidas ao INSS se mostram em princípio devidas, e, por conseguinte, devem ser consideradas para todos os efeitos legais, inclusive para os fins de concessão, ao tempo dos fatos, do auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”) – cuja regra legal, à época, se aplicava ao caso da acusada –, pois, mesmo se não existisse vínculo formal, a ré M. F., por ter comprovado em juízo efetiva prestação de serviços, teria, ainda assim, direito ao recolhimento das contribuições, de modo a usufruir dos benefícios da seguridade social, já que figuraria como segurada obrigatória nos termos do art. 11, V, “g”, da Lei nº 8.213/91.  

A existência de requerimento de concessão do benefício, quando implementados os requisitos mínimos para sua concessão, não pode, por óbvio, implicar a assunção de dolo específico presumido para os fins da prática do crime de estelionato majorado. Sem embargo, diferentemente do que sustentado pela acusação, não se pode confundir a prestação eventual de trabalho com o afastamento do trabalhador por motivos de saúde, na hipótese de vínculo recente. Consta dos autos o agravamento do quadro de saúde da ré pouco depois do início da prestação de serviços à multicitada empresa, em razão da prisão da sua filha, dependente química, o que foi sobejamente comprovado não só pelas diversas perícias realizadas, como também pela oitiva da testemunha Eva Eloisa Souza de Carvalho. 

Ademais, o MPF não se desincumbiu do ônus de provar que a ré não percebia remuneração pelos serviços prestados no gerenciamento da atividade, tampouco a suposta inexistência de relação de subordinação laboral, premissas essas cuja ausência de comprovação não podem se sobrepor ao princípio do ônus da prova e da presunção de inocência. 

Outrossim, não é crível supor que, havendo, no mínimo, dois funcionários além da ré, consoante elucidado na instrução, estes estariam, a despeito de sua informalidade, trabalhando de forma gratuita, sem auferir qualquer vantagem econômica decorrente de seu labor, ainda que não muito significativa, a respeito do que também não se tem prova. O mesmo raciocínio, portanto, se aplica à ré, tendo em vista a inexistência de prova cabal, cujo ônus incumbia à acusação, que infirmasse os recibos de pagamento de salário acostados (id 335719380 - Pág. 37/38), sendo, para tanto, insuficiente a mera invocação do interrogatório da acusada, que não confessou qualquer delito (CPP, art. 190). 

O fato de a citada empresa, por conduta deliberada e confessada de Inácio Mendes da Silva Neto, não ter apresentado a devida regularidade desde o ano de 2002 quanto ao atendimento das formalidades societárias exigidas pela lei não autoriza a falta de reconhecimento de período efetivamente laborado pela segurada. Vê-se que a ausência do efetivo pagamento do FGTS (e não somente as suas respectivas guias) constitui obrigação trabalhista do empregador, cuja satisfação também não foi objeto de prova por parte da investigação ou da acusação. Incumbe à empresa em comento, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o depósito do FGTS, e não à acusada. Tais ajustes burocráticos eram operacionalizados, segundo se infere dos autos, por Ormeu José de Farias Martins, o qual, vindo a falecer, em nada contribuiu para o esclarecimento dessa questão. 

A assinatura da CTPS de M. F., cuja imputação recai sobre J. G. F., não foi comprovada pelo Parquet quer na fase de inquérito, quer no decurso da ação penal – ônus que lhe incumbia. Reconsidero, nessa parte, o que consignei em id 335719407 - Pág. 156, pois, compulsando mais a fundo as minúcias dos autos, notei que o MPF acusa o réu de ter se utilizado da estrutura da sociedade empresária existente para apor na CTPS de sua irmã um vínculo inexistente, ou seja, o réu é acusado da conduta de inserir, e não de fazer inserir, o que é ratificado em alegações finais. 

As demais declarações relevantes colhidas em inquérito também não robustecem a tese sindicada pelo Ministério Público Federal, porquanto eivadas de diversas contradições. 

Nilton César de Almeida (id 335719380 - Pág. 178) afirma que “vendeu sua parte do comércio para INÁCIO que ficou com a totalidade da firma”, mesmo assumindo o fato de ter transferido as suas cotas da sociedade empresária para Robson Muchick, em relação ao qual alega desconhecimento, ao argumento de não ter assinado em sua presença. Ou seja, em nenhum momento Inácio Mendes da Silva Neto ficou com a “totalidade da firma”, uma vez que Nilton havia transferido as suas cotas para Robson, o qual ingressou na sociedade no mesmo dia em que o declarante se retirou (id 335719380 - Pág. 154/155). 

Robson Muchick (id 335719380 - Pág. 179), por sua vez, diz não ter sido sócio da empresa, e que, muito embora seu nome conste da alteração contratual, “não se recorda em que circunstâncias lançou tais assinaturas”. Aduz também não se recorda dos nomes de Inácio Mendes da Silva Neto, nem de Nilton César de Almeida.  

Ora, gera estranheza o fato de alguém assinar uma alteração de um ato constitutivo de uma empresa, assumindo para si obrigações societárias legais – inclusive com possíveis repercussões no patrimônio pessoal –, sem saber, pelo menos, o que se está assinando, com quem se está pactuando e em que circunstâncias se obrigou a tal compromisso. Mais estranho, ainda, é constar do registro público o nome do declarante e de Inácio, sem que o declarante se recorde, no mínimo, quem seja Inácio Mendes da Silva Neto. 

De seu turno, Ormeu José de Farias Martins (id 335719383 - Pág. 48 /49) afirma que o réu era proprietário da empresa, muito embora não há prova nos autos a embasar essa alegação. Aduz que o acusado pagou o declarante pela realização de serviços contábeis, o que foi negado por J. G. F. em juízo, além de não haver prova nos autos nesse sentido. Diz desconhecer se a empresa “esteve operante no período de janeiro a abril de 2007”, ao argumento de “não ter recebido qualquer documentação desse período”.  

Todavia, essa afirmação é afastada pelos documentos de id 335719383 - Pág. 20/40, emitidos em 10/05/2007, nos quais constam o nome da empresa e as competências de janeiro a abril de 2007, documentação essa que foi enviada, por meio de protocolo virtual, pelo próprio declarante à Caixa Econômica Federal. Apesar de confessar ter feito o registro de M. F. como empregada da empresa, também diz não ter lançado a rubrica no contrato constante da CTPS da ré. Portanto, dada as inconsistências de informações, e declarações de Inácio Mendes da Silva Neto, não reconheço força probante nas afirmações de Ormeu José de Farias Martins. 

Apesar do Parquet Federal, em relação ao réu, sustentar que este teria sócio de fato da empresa AGROPECUARIA MENDES & MUCHICK, colacionando citação do acusado segundo a qual “no intuito de ajudar a irmã, M. F., perguntou [o réu] a INÁCIO MENDES se poderia colocar MAGALY para administrar a empresa, o que INÁCIO aceitou, passando tal empresa a funcionar nos fundos da casa da genitora do Declarante”, o referido trecho deve ser compreendido em seu contexto.  

Assim foi dito pelo acusado: 

 [...] QUE por volta do ano de 2006, INÁCIO MENDES DA SILVA NETO conversou com o Declarante no intuito de reativar a empresa, que estava com as atividades paralisadas, QUE o Declarante no intuito de ajudar INÁCIO MENDES, aceitou a proposta dele; QUE o Declarante, no intuito de ajudar a irmã, M. F., perguntou à INÁCIO MENDES se poderia colocar MAGALY para administrar a empresa, o que INACIO aceitou, passando tal empresa a funcionar nos fundos da casa da genitora do Declarante; [...] 

 Vê-se, desde aí, que o réu aceitou a proposta feita por Inácio Mendes da Silva Neto, guardando, também, coerência em seu interrogatório judicial quando reafirmou que partiu de Inácio a iniciativa/interesse de “reativar” a empresa, o que se encontra corroborado pela assinatura, em 04/07/2006, do já mencionado contrato de locação residencial nos fundos da casa do acusado, em cujo instrumento Inácio assina como testemunha, e Sérgio Alves Siqueira, como contratante. 

Porém, como o réu somente vinha a Juiz de Fora nos finais de semana – fato ratificado pelo depoimento de Antônio Cézar da Silva –, observo que o acusado apenas indagou a Inácio se poderia indicar a sua irmã para exercer a gerenciamento do empreendimento da empresa em seu lugar, o que, além de atender à vontade de Inácio, ajudaria a sua irmã, possivelmente em razão de a ré ter mais disponibilidade e experiência em ramo de atividade correlato.  

Aliás, se o contrato de locação foi assinado em julho de 2006, é de se cogitar ter havido contato do réu com Inácio em momento anterior à celebração, sendo válido destacar que a acusada somente veio a laborar em favor da empresa a partir de janeiro de 2007, não havendo prova nos autos de tê-lo feito em momento anterior.  

Não vislumbro, portanto, com base na instrução do feito, prova suficiente da existência de dolo, liame subjetivo ou conluio visando à consecução fraudulenta de benefício previdenciário. 

Por fim, o réu em seu interrogatório, afirmou que nunca pediu a Inácio Mendes da Silva Neto que assinasse a CTPS de da ré M. F., do que não há prova em contrário nos autos e se distingue, vale dizer, do pedido de J. G. F., feito a Inácio, no sentido de colocar a ré em lugar do acusado, relativamente à proposta por aquele feita atinente às atividades da empresa, conforme esclarecido linhas acima. São, portanto, coisas distintas, não havendo contradição entre as declarações do réu em sede policial e o seu interrogatório. 

Mesmo no caso de haver incompatibilidade entre versões apresentadas na fase inquisitória e processual, não prospera a pretensão do Parquet de prevalecimento das declarações do acusado em sede policial sobre aquelas produzidas em juízo, mormente porque, além de o interrogatório ser um momento de defesa do réu, o inquérito policial está sujeito à regra do contraditório diferido, a qual posterga o exercício do contraditório e da ampla defesa para a fase processual, de modo que eventual prevalência da versão colhida na fase inquisitiva em detrimento da processual implicaria, na prática, subtração do contraditório e da ampla defesa, o que é vedado pelo art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88. 

Assim, embora presentes indícios suficientes para autorizar a persecução penal, não se obteve conjunto probatório robusto o suficiente para embasar sentença condenatória penal.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição pela pena em perspectiva e de nulidade processual; indefiro a realização de prova pericial; e JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e ABSOLVO M. F. e J. G. F. da acusação da prática, em concurso de pessoas, do crime estelionato majorado, ex vi do art. 386, II, do Código de Processo Penal.”

Conforme se verifica, a sentença combatida analisou de forma acurada todo o conjunto probatório que instrui os autos, discorrendo cuidadosamente sobre os fatos imputados aos réus e circunstâncias que os envolvem, concluindo pela insuficiência de provas do dolo ou mesmo do conluio voltado à obtenção fraudulenta do benefício previdenciário.

Não obstante todos os pontos trazidos pelo MPF constituam reprodução de suas alegações finais e já tenham sido detalhadamente afastados pela sentença primeva, de rigor algumas considerações por esta Relatoria.

Conforme bem exposto na sentença não foi colacionada aos autos prova inquestionável de que a anotação do vínculo empregatício tenha se dado extemporaneamente, mas tão somente de que o recolhimento das contribuições foram feitas em 10/05/2007 e, portanto, em atraso, o que não configura, contudo, ausência de prestação do serviço pela ré ou mesmo prova disso.

Aliás, na contramão do que sustentado pela acusação existem, de fato, evidências de que M. F. trabalhou  na empresa em questão entre janeiro e abril de 2007.

A prova testemunhal relaciona a apelada a um "petshop" nos fundos de sua residência, no qual eram vendidos roupas, razões, produtos e serviços para animais, com grande movimento de pessoas, cujo funcionamento não durara mais que um ano, o que coincide com o período tido como trabalhado e que foi encerrado prematuramente por motivos de saúde ocasionado pela prisão de sua filha, dependente química. No ponto, merece reprodução a sentença recorrida no ponto em que afirma não se poder "confundir a prestação eventual de trabalho com o afastamento do trabalhador por motivos de saúde, na hipótese de vínculo recente".

Além disso, anteriormente ao labor questionado a denunciada possuiu outra loja de artigos animais, o que aponta sua experiência anterior no setor e o exercício de atividade de administração e gerenciamento, acordadas não apenas com sua graduação em Economia como também com os anteriores registros constantes em sua CTPS.

Lado outro, as afirmações de Inácio Mendes da Silva Neto, sobre as quais sustenta a acusação, mostram-se inverossímeis e, por conseguinte, inaptas a  justificar um decreto condenatório. De pronto, inexiste qualquer prova a corroborar a afirmação de que mudara para Portugal em 2002, deixando a empresa sob a responsabilidade do denunciado J. G. F., o qual aponta como seu único sócio, o que não condiz com a verdade. Inácio Mendes teve como sócio Nilton César de Almeida, substituído por Robson Muchick cujo sobrenome constou no nome da empresa e que não foi trocado por Sérgio Alves Siqueira em razão da ausência de registro da segunda alteração do contrato social perante a JUCEMG. Assim, no ano de 2007, quem constava como sócio de Inácio Mendes não era o acusado, mas sim Robson Muchick, a quem aquele disse sequer conhecer, o que põe em dúvida a credibilidade de suas declarações, inclusive no que diz respeito ao fato de não ter tido contato com José Geraldo Ferdinando desde 2002 ou mesmo de Magaly Ferdinando  nunca ter sido sua funcionária.

Não bastasse, as declarações do correu falecido Ormeu José de Farias Martins, então contador da empresa, também se mostram inconsistentes, pois conquanto tenha afirmado não saber se a empresa operou entre janeiro e abril de 2007, posto "não ter recebido qualquer documentação desse período", os documentos emitidos em 10/05/2007 constando o nome daquela e as competências do período foram por ele encaminhadas à CEF, pelo protocolo virtual.

Tampouco se sustenta a alegação de que a conduta de J. G. F. perguntar a Inácio Mendes se poderia colocar M. F. para administrar a empresa evidencia sua posição de sócio de fato daquela. Ao contrário, depreende-se de suas declarações que o questionamento acerca dessa possibilidade decorreu da proposta de Inácio Mendes para reativar as atividades daquela, vez que permanecendo o apelado em Juiz de Fora/MG apenas nos finais de semana, não poderia se responsabilizar pelo gerenciamento do estabelecimento, conforme proposto por aquele.

Assim, diante da aceitação de Inácio Mendes que, inclusive, assinou a CTPS de M. F., a empresa passou a funcionar nos fundos da residência da genitora dos apelados, lavrando-se contrato de localização desse imóvel, assinado por aquele como testemunha e por Sérgio Alves Siqueira como contratante. A data da assinatura desse contrato - julho de 2006 - evidencia, mais, que houve contato do réu com Inácio antes de sua celebração, não obstante tenha Magaly iniciado suas atividades laborais apenas em janeiro de 2007.

Destarte, diante da existência da comprovação, em juízo, do efetivo exercício de atividade laboral por M. F. junto à Agropecuária Mendes & Muchick Ltda., não há que se questionar a veracidade do vínculo e inidoneidade do recebimento do benefício de auxílio-saúde, diversamente do que apontado pelo Ministério Público Federal.

Por fim, é certo que a retratação em juízo, sobretudo quando desacompanhada de qualquer elemento probatório que possa confirma-la, não se presta a invalidar a confissão exteriorizada na fase inquisitorial.

Entretanto, não é esta a hipótese dos autos, vez que além de inexistir contradição entre as declarações prestadas na fase inquisitorial e em  juízo aptas a configurar retratação, as afirmações de J. G. F. encontram-se amparadas por outras provas produzidas durante a instrução criminal e que evidenciam a prestação de serviço e veracidade do vínculo empregatício questionado.

Nesse contexto, não é possível concluir pela vontade livre e consciente do apelado em induzir o INSS em erro, com o fito de possibilitar a M. F. o recebimento indevido de auxílio-doença e, por conseguinte, de vantagem ilícita, inexistindo provas do dolo em realizar a conduta descrita  na denúncia.

Nessa seara, não havendo o Parquet Federal cumprimento com seu mister, qual seja, a comprovação plena dos elementos que deverão dar suporte à condenação, lastreados em provas produzidas durante a instrução processual, não há como se prolatar decreto condenatório em desfavor de M. F. e J. G. F.

Assim, considerando que no campo da jurisdição penal a condenação exige a formação de um juízo de certeza, alicerçada em prova coesa, harmônica e inequívoca da existência do crime, autoria e presença do dolo na conduta dos réus, a insuficiência de prova impõe a absolvição dos agentes.

É dizer. Conquanto os indícios sejam suficientes ao oferecimento e recebimento da denúncia e, portanto, para a propositura da ação penal, não se prestam a sustentar um decreto condenatório, conforme destacado também em recentes julgados do e. TRF/1ª Região, a seguir transcritos:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO EM RELAÇÃO À ACUSADA. PROVA INDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Inexistência nos autos de provas suficientes para condenar a apelada pela prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, nem mesmo a prova indiciária, invocada no recurso de apelação do Parquet. A condenação exige certeza da responsabilidade penal, porquanto está em risco nesse momento bem jurídico por demais precioso para o indivíduo, qual seja, a liberdade. Meros indícios e conjecturas não bastam para formar o convencimento da prática de crime e decretar condenação, uma vez que o processo penal, sabidamente, não se contenta com outra verdade, que não a real. O princípio in dubio pro reo tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr demonstrar, de maneira clara e convincente, a prática do delito imputado ao réu. Para que seja possível a condenação, é necessário que se tenha certeza da responsabilidade penal do acusado. Apelação a que se nega provimento.”  (ACR 0006658-98.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 21/07/2023)

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 149 E ART. 297, § 4º, AMBOS DO CP. TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE CONDIÇÕES DEGRADANTES, TRABALHO FORÇADO, JORNADA EXAUSTIVA OU SERVIDÃO POR DÍVIDA SUPORTADOS PELOS TRABALHADORES. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE DO DIRETO PENAL E DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O artigo 149 do Código Penal define como crime a conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. 2. O fato narrado na denúncia não se subsome à conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, conforme está tipificado no art. 149 do CP. 3. As irregularidades trabalhistas são passíveis de responsabilização por aquele ramo do direito, como de fato foram, mas não ensejam, de plano, a responsabilidade penal, pois esta exige, além da demonstração do nexo causal entre conduta e resultado, consciência e vontade, quando se tratar de crime doloso, como no caso. 4. A simples ausência de preenchimento da CTPS não configura por si só o tipo penal do art. 297, § 4º, do CP, pois é indispensável que a conduta preencha tanto a tipicidade formal (adequação normativo-típica à conduta descrita na lei penal), quanto a tipicidade material, que é caracterizada pela existência de dolo de falso e a efetiva possibilidade de vulneração da fé pública. 5. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.” (ACR 0008639-90.2011.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 14/08/2023)

“PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO FISCAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o Acusado da imputação do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação é o emprego de fraude em sentido amplo, o que pode ocorrer por diversos modos, arrolados nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990. Essas condutas, inclusive, por vezes se confundem ou se sobrepõem, mantendo, todavia, um cerne comum: o contribuinte deixa de pagar tributos devidos, agindo no sentido de que o Fisco não tome conhecimento do surgimento da obrigação. 3. No caso, a materialidade do crime encontra-se comprovada pela juntada integral do Processo Administrativo Fiscal (10120.720.029/2018-36 e 10120.721.482/2018-60) e a Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP. Sucede que não há prova nos autos quanto à autoria e o elemento subjetivo. O MPF não indicou testemunha de acusação na denúncia, constando apenas o processo administrativo fiscal e o interrogatório em Juízo do Réu. 4. Em seu depoimento judicial, o Apelante afirmou que, quando comprou a empresa, em agosto de 2013, manteve o contador que já prestava serviço anteriormente, não entendendo nada de tributação. Disse que delegava ao contador toda essa parte tributária e que ele apenas passava as guias para recolhimento dos tributos, o que acontecia mensalmente. Afirmou, ainda, que a empresa sempre foi vinculada ao Simples Nacional e que, depois deste problema com o Fisco, trocou de contador. A situação descrita indica, em verdade, que o Réu agiu de forma negligente ou imprudente, na medida em que delegou as operações contábeis sem a necessária fiscalização, hipótese em que não se configura o dolo, se aproximando da culpa, não prevista neste tipo penal. 5. Não vislumbrando a presença, no caso em tela, de provas suficientes para demonstrar a autoria e o dolo necessários à condenação, deve ser reformada a sentença, para decretação da absolvição do Réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6. Apelação provida, para absolver o Réu.” 
(ACR 0027700-29.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2023)

“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o Acusado da imputada prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. A materialidade do crime restou demonstrada, conforme constou da sentença, não sendo objeto da apelação. O ponto nodal da presente controvérsia se vincula à existência do elemento subjetivo do tipo, vale dizer, a ciência do Réu de que seriam inseridas informações falsas em suas declarações. 3. O dolo da conduta, in casu, consiste na vontade livre e consciente de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, causando supressão ou redução do tributo devido. 4. A instrução em juízo se limitou ao interrogatório do Réu. O conjunto probatório não autoriza a aplicação da “teoria da cegueira deliberada” (willfull blindness doctrine), invocada pelo Apelante, mormente porque os elementos reunidos não são suficientes para concluir com segurança que o Réu anuiu com a produção do resultado mediante uma eventual ignorância voluntária. 5. Inexistência de prova apta à demonstração livre de qualquer dúvida razoável da voluntariedade na atuação do Acusado (dolo). É dizer, embora não tenha observado os cuidados exigíveis de uma pessoa de conhecimento mediano, não lhe pode ser imputada a prática da conduta tipificada no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a qual requer, para a sua configuração, a existência de dolo do contribuinte. 6. Com efeito, considerando que qualquer declaração do Acusado em seu desfavor isoladamente não é meio idôneo de prova a sustentar uma condenação, e tendo em conta que nenhuma prova foi produzida em juízo, inexiste, no caso, devido processo, salvo para a necessária absolvição, como bem concluído pelo Juízo de 1º grau. Fosse diferente, e à vista de que no processo penal o réu não tem qualquer carga probatória, os elementos da investigação unilateral e a denúncia conduziriam à necessária condenação do Acusado, o que seria um disparate. 7. A acusação não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de produzir prova cabal em juízo da prática dolosa da conduta típica, pelo que deve ser mantida a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em respeito especialmente ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 8. Apelação desprovida.”
(ACR 1029039-78.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 27/07/2023)

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. I, II e IV. AGÊNCIA DA ECT. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS NÃO CONFIRMADOS POR PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, DO CP. CEF. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, VII, DO CPP. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No delito de estelionato, é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo – o dolo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, aplicando-se a causa de aumento do parágrafo 3º, quando o crime é cometido contra entidade de direito público. 2. Materialidade comprovada nos autos. Autoria não evidenciada ante a ausência de prova conclusiva e inequívoca de que o réu teria praticado ou concorrido para a prática do crime em análise. 3. Se as provas arregimentadas aos autos não dissipam as dúvidas acerca da contribuição do réu para o evento criminoso, não há como lhe imputar a responsabilidade penal, sobretudo porque as provas existentes nos autos são frágeis para respaldar uma condenação penal. Existindo dúvida razoável a respeito da responsabilidade penal do acusado, incide a máxima do in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime. 4. Meros indícios ou conjecturas desprovidos de provas mais consistentes não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve se alicerçar em provas estremes de dúvidas, o que não é a hipótese dos autos. Sentença absolutória mantida com base no art. 386, VII, do CPP. 5. Apelação não provida.” (ACR 1016647-81.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 25/08/2023)

Isto posto, diante da ausência de provas robustas capazes de confirmar não apenas o dolo na conduta dos apelados,  mas também a existência de liame subjetivo voltado à  obtenção fraudulenta de benefício previdenciário, a manutenção da absolvição é medida de rigor, em atenção ao princípio in dubio pro reo.

Assiste razão ao juízo sentenciante, portanto, não merecendo reparo a sentença de primeiro grau, impondo-se o desprovimento da apelação do Ministério Público Federal e a  manutenção da sentença absolutória.

Por todo o exposto, voto por negar procedência à apelação do MPF.



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Documento:60000058776
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005963-13.2013.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da imputação do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP), por ausência de prova do dolo na conduta.

2. O MPF sustenta que os réus, em unidade de desígnios, forjaram vínculo empregatício para possibilitar o recebimento indevido de benefícios previdenciários.

3. A sentença recorrida concluiu pela insuficiência de provas quanto à existência de conluio e ao dolo específico na obtenção da vantagem ilícita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A controvérsia reside em verificar se há provas suficientes para demonstrar a intenção deliberada dos réus em fraudar a Previdência Social e, consequentemente, justificar a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A materialidade do crime restou comprovada, mas não há evidências robustas que comprovem a vontade livre e consciente dos réus em induzir o INSS em erro.
6. O conjunto probatório não demonstra, de maneira inequívoca, que a ré não tenha efetivamente trabalhado no período questionado, sendo inconsistente a tese acusatória de que o vínculo seria fictício. 7. Tampouco se pode aferir que o réu era o único sócio da empresa e, nessa condição, tenha contribuído para a anotação do vínculo empregatício que, como dito, não era falso.
8. O princípio do in dubio pro reo impõe que, na ausência de prova contundente da culpabilidade, deve prevalecer a presunção de inocência.

IV. DISPOSITIVO 
9. Apelação criminal desprovida. Sentença absolutória mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar procedência à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025

Apelação Criminal Nº 0005963-13.2013.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/02/2025, na sequência 52, disponibilizada no DE de 30/01/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROCEDÊNCIA À APELAÇÃO DO MPF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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