Apelação Criminal Nº 1002949-81.2021.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO FELIPE SANTOS (Relator): A defesa do réu F. T. L. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juiz da Vara Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG que julgou procedente a denúncia para condenar o réu a 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de detenção em regime aberto pela prática do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (dano qualificado). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ().
Narrou a denúncia ():
“No dia 28 de abril de 2021, por volta das 12h58min, no município de Caratinga/MG, F. T. L., dolosamente, inutilizou bens pertencentes à Caixa Econômica Federal, ao empurrar e despedaçar barreira de acrílico, dar um soco em um notebook e quebrar com as mãos leitor biométrico utilizado para cadastro dos clientes.
Conforme se depreende dos autos em epígrafe, no dia e horário dos fatos o acusado encontrava-se na agência da Caixa Econômica Federal em Caratinga/MG, onde foi informado pelo gerente Márcio Rogério Panza Souza que, pelos critérios de cadastramento feito pelo órgão municipal (Prefeitura de Bom Jesus do Galho/MG), poderia ocorrer empecilho para recebimento do benefício Bolsa Família.
Revoltado com a situação, FARLEI danificou, inutilizando, a barreira de acrílico da estação de atendimento, além de um notebook e um leitor biométrico que estavam sobre a mesa de atendimento, vindo um dos estilhaços da barreira de acrílico a atingir o rosto de Márcio. A Gerência da Caixa Econômica Federal informou que o valor do dano causado pelo denunciado foi de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID 1026484266, p. 5).
Ouvido em sede policial, FARLEI afirmou que estava desempregado e recebia benefício Bolsa Família e auxílio emergencial por causa da pandemia de Covid-19, havendo ido à agência da Caixa, onde foi informado que não poderia receber o benefício, momento em que “perdeu a cabeça”, vindo a quebrar a estrutura de acrílico da Caixa e algumas coisas que estavam na mesa do gerente (ID 521564372, p. 8-9)
A prova da materialidade e da autoria estão demonstradas, em especial, pelos seguintes documentos: depoimento das testemunhas (ID 521564372, p. 3-7); interrogatório do acusado em sede policial (ID 521564372, p. 8-9); Boletim de Ocorrência (ID 521564372, p. 18- 23); imagens dos danos causados pelo denunciado (ID 521564372, p. 24-27); arquivo de vídeo com filmagem dos bens danificados (ID 521591395); informação da gerência da Caixa Econômica Federal sobre valor dos danos causados (ID 1026484266, p. 5)”.
A defesa arguiu 1) a nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito; 2) a ausência de prova do prejuízo ocasionado pela inutilização do bem; e 3) a redução da pena-base com a valoração neutra da culpabilidade e das circunstâncias do crime ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
O Procurador Regional da República opinou pelo não provimento da apelação da acusação ().
O Ministério Público Federal não ofereceu transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal em razão do envolvimento do réu com o delito do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 - tráfico de drogas ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO FELIPE SANTOS (Relator):
O réu foi acusado de praticar o delito do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (dano qualificado), com a seguinte descrição:
Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
O delito de dano é crime comum, material, plurissubsistente e de concurso eventual. O bem jurídico penalmente tutelado é o patrimônio, incluindo-se a propriedade e a posse legítima. O objeto material da conduta é a coisa alheia, móvel ou imóvel. Possui dois núcleos, sendo crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Sua execução é de forma livre.
Em caso de dano em prejuízo de patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, bem como entidades da Administração Pública indireta (autarquias, fundações e empresas estatais), além de empresas concessionárias prestadoras de serviço público, o crime torna-se qualificado, recebendo maiores limites mínimo e máximo de pena abstratamente previstos no preceito secundário. Nesse caso, a persecução penal em juízo se desenvolverá mediante ação penal pública incondicionada.
Por fim, por se tratar de delito que deixa vestígios (delicta facti permanentis), é fundamental para a prova da materialidade a realização de exame de corpo de delito (exame pericial).
A defesa apelou da sentença condenatória, conforme os argumentos já listados no relatório. No entanto, conforme se verá nos tópicos a seguir, a sentença merece ser reformada.
1. Da apelação da defesa do réu F. T. L.:
A defesa arguiu a nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito.
O artigo 158 do Código de Processo Penal determina que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.
Por seu turno, o artigo 167 do Código de Processo Penal estabelece que “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.
No caso concreto, o réu foi denunciado por danificar um notebook pertencente à Caixa Econômica Federal.
Na fase inquisitorial, o Ministério Público Federal requereu informações sobre o valor do dano, bem como sobre o exame de corpo de delito ().
A Polícia Federal solicitou informações ao gerente da Caixa Econômica Federal sobre a instauração de procedimento administrativo, bem como sobre o valor do dano causado. A autoridade policial não se manifestou sobre a realização do exame de corpo de delito ().
O gerente da Caixa Econômica Federal informou que não foi instaurado o procedimento administrativo e que o valor do dano era de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) sem juntar qualquer documento que comprovasse esse valor ().
O delito do artigo 163 do Código Penal (dano) é crime material cujo tipo penal prevê um resultado naturalístico como necessário para sua consumação. Os crimes materiais não transeuntes são delitos que deixam vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva (STJ, AgRg no REsp n. 2.064.313/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).
No caso concreto, o exame de corpo de delito no computador supostamente danificado pelo réu não foi juntado mesmo quando requerido pelo Ministério Público Federal.
A inexistência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios leva a absolvição do réu por falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (não haver prova da existência do fato), sendo certo que nem mesmo a confissão do réu pode ser utilizada para condenação, por força do artigo 158, parte final, do Código de Processo Penal.
Válido ressaltar que o exame de corpo de delito indireto somente seria possível com o desaparecimento dos vestígios, hipótese na qual a prova testemunhal poderia suprir-lhe a falta, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal. Contudo, no caso dos autos, não houve o desaparecimento dos vestígios, pois o computador sempre esteve na Caixa Econômica Federal à disposição da Polícia Federal para realização da perícia, e mesmo assim não foi realizada (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.467/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024).
Por fim, é certo que a falta do exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios gera a nulidade do feito, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Penal. Porém, não houve a necessária preservação do local do crime com a coleta do computador, revelando que não foi observado o procedimento necessário da cadeia de custódia (artigo 158-A do Código de Processo Penal).
Sendo assim, absolvo o réu F. T. L. por falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (não haver prova da existência do fato).
Conclusão
Voto por dar provimento à apelação da defesa para absolver o réu F. T. L. da acusação da prática do delito do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código de Penal (dano qualificado), por falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (não haver prova da existência do fato).
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