Apelação Criminal Nº 0000271-57.2019.4.01.3822/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000271-57.2019.4.01.3822/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATORA):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG que, julgando procedente o pedido deduzido na denúncia, condenou a ré M. A. G. D. C. às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em regime inicial aberto. A pena corporal foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos (Evento 35 - OUT1).
De acordo com a inicial acusatória, a denunciada, no período compreendido entre 11/2007 e 04/2010, sacou indevidamente, em prejuízo do INSS, parcelas mensais do benefício previdenciário de pensão por morte de sua genitora MARIA DAS DORES, titular do benefício, que havia falecido em 05/11/2007, causando prejuízo de R$ 9.738,28 (nove mill e setecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) aos cofres da Autarquia, em valores atualizados para setembro/2018. Desse modo, a ré sacava regularmente, através de agência do Banco do Brasil na cidade de São Pedro dos Ferros/MG, as parcelas do r. benefício, às quais tinha acesso através de cartão magnético e senha da de cujus. Por assim agir, a conduta da ré amolda-se ao tipo penal de estelionato majorado (Evento 2 - OUT2, pp. 02/05).
Denúncia recebida em 14/05/2019 (Evento 2 - OUT2, pp. 110).
A apelação do MPF reclama, em síntese: (a) a revisão da dosimetria para que sejam valorados negativamente, na primeira fase, os vetores da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito; (b) não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (c) fixação de valor para a reparação dos prejuízos sofridos pelo INSS (Evento 37 - OUT1).
Contrarrazões da Defensoria Pública da União (Evento 59 - OUT2).
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo parcial provimento da apelação, no que se refere à fixação de valor mínimo reparatório (Evento 62 - OUT1).
Autos redistribuídos a esta Relatoria em 07/07/2023.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme já relatado, cuida-se de apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, que condenou a ré às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.
O delito imputado à ré encontra-se assim tipificado no Estatuto Penal:
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
(...)
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
01. APELAÇÃO DO MPF
01.01. Revisão da dosimetria
01.01.01. Cálculo da pena-base
O recurso defende que as condições do art. 59 do CP são desfavoráveis à sentenciada, visando acrecentar, na primeira fase da dosimetria, a consideração desfavorável dos vetores de culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime.
No que concerne à dosimetria da pena de M. A. G. D. C., ao apreciar a questão, assim decidiu o Juízo sentenciante (destaques como no original):
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Passo à dosimetria da pena.
A culpabilidade é normal para o tipo.
A ré não possui maus antecedentes e não existem elementos nos autos que desabonem sua conduta social ou personalidade.
Os motivos são os próprios do delito, não havendo circunstâncias especiais.
O crime não trouxe maiores consequências, sendo o comportamento da vítima indiferente para o tipo.
Desta forma, considero que todas diretrizes estabelecidas pelo artigo 59, do Código Penal, lhe são favoráveis, motivo pelo qual, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.
Inexistem circunstâncias agravantes.
Presente a atenuante da confissão espontânea, entretanto, esta não possui o condão de reduzir a pena para abaixo de seu mínimo legal, pelo que mantenho-a no patamar anteriormente estabelecido.
Contudo, incide a causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171, resultando em um acréscimo de 1/3, razão pela qual, estabeleço a pena em 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar.
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Tenho por irretocável a análise levada a efeito pelo Juízo de origem.
Sobre o exame das circunstâncias e a fixação da pena, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: "diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador" (AgRg no HC 758023, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/12/2022; AgRg no REsp 1919781, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/10/2021).
A circunstância judicial da culpabilidade, prevista no art. 59 do CP, concerne à demonstração do grau de reprovação ou censura da conduta praticada, não se confundindo com a culpabilidade normativa, que constitui um dos substratos do conceito analítico de crime e engloba a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
Nessa perspectiva, leciona Fernando Galvão (Direito Penal, Parte Geral, 2013, p. 731), para o qual o “o juízo de reprovação não comporta somente a discussão sobre ser exigível, ou não, comportamento diverso. O problema fundamental que se apresenta é dimensionar a medida da culpabilidade (...). Quanto maior for a exigibilidade de comportamento diverso, maior deverá ser a pena.”
Na situação em concreto, o Juízo de origem sopesou como normal ao tipo a vetorial da culpabilidade.
Tenho que a razão elencada pelo Parquet para agravar a culpabilidade da ré, ao argumento de que a lesão ao INSS provoca dano a todo o conjunto social, já é considerada na incidência do § 3° do art. 171 do CP, não sendo razoável que seja computada duas vezes, em homenagem ao princípio da non bis in idem.
Os motivos do crime, por sua vez, traduzem as razões que antecederam e conduziram o agente a praticar a infração penal, passíveis de valoração somente quando sobejarem os motivos próprios do tipo penal.
As circunstâncias do delito, reportadas na primeira fase da aplicação da pena, constituem as singularidades propriamente ditas da conduta criminosa, cabíveis de ponderação pelo juiz para exasperar ou mitigar o rigor da censura penal. Elas devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que não integram a estrutura do tipo penal, refletindo a maior ou menor gravidade do crime pelos modus operandi (STJ, HC 301754/SP).
As consequências da infração penal são os efeitos gerados pela ação criminosa, importando a existência de danos de índole material e moral particularmente para as vítimas; por óbvio, devem transcender o tipo penal, projetando-se, portanto, para além do fato típico, de modo a evitar bis in idem.
Igualmente, a razão sustentada pelo MPF para pedir o agravamento dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, a saber, a "ganância", com prejuízos ao patrimônio público, não desborda as elementares do tipo, que se referem à obtenção de vantagem ilícita em proveito próprio ou alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro mediante ardil ou outro meio fraudulento, não sendo idônea para exasperar a pena-base.
01.01.02. Não aplicação da atenuante da confissão espontânea
O MPF pede que seja afastada a incidência da atenuante da confissão, uma vez que teria ela ocorrido na forma voluntária, e não espontânea, eis que feita por inquirição de agente público.
Ao contrário da alegação, no que pertine à confissão espontânea, o STJ já consolidou o entendimento segundo o qual para a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação, como ocorreu na espécie, sendo, porém, admitida a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6 (um sexto) quando se tratar de confissão parcial e/ou qualificada (AgRg no HC 937.025, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 17/09/2024; AgRg no HC 882.377, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 21/06/2024; HC 527.578, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 28/11/2019; HC 480.489, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03/04/2019).
No entanto, como bem ressaltado pelo magistrado, por estar a pena-base fixada no mínimo legal, a atenuante não terá aptidão de reduzir a pena em patamar aquém deste, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." As Súmulas do Superior Tribunal de Justiça possuem caráter vinculante (art. 927 do CPC c/c art. 3º do CPP) e devem ser seguidas por todos os tribunais, de modo a manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, preservando-se a função nomofilácica a elas atribuída.
01.02. Fixação de valor minímo para reparação do dano
No que respeita à condenação na reparação dos danos, observo que há prévio requerimento do MPF nesse sentido por ocasião do oferecimento da denúncia, de modo a permitir à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a sentença se omitido nesse sentido.
É certo que, com o advento da Lei nº 11.719/2008, permitiu-se ao magistrado, na fase de proferimento da sentença condenatória, fixar valor mínimo a título de reparação dos danos decorrentes da infração penal, tendo em conta os prejuízos suportados pelo ofendido. Trata-se de relevante instrumento de tutela da vítima no processo penal (indivíduo ou a própria coletividade), que possibilita a execução imediata desse valor mínimo no juízo cível, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
A jurisprudência pátria é pacífica ao apontar que a regra do art. 387, IV, do CPP aplica-se somente aos delitos praticados depois do início de sua vigência - 22/08/2008 -, por se tratar de norma híbrida - de direito material e procesual - mais gravosa ao réu, não podendo retroagir.
Tendo o óbito e, consequentemente, o início da prática criminosa ocorrido em novembro/2007, antes, portanto, do início da vigência da norma que introduziu a fixação do valor mínimo para reparação dos danos na sentença penal condenatória, faz-se necessário o cálculo detalhado dos valores sacados indevidamente após o falecimento da segurada para que seja possível apurar, com exatidão, o valor mínimo devido a título de reparação aos cofres do INSS.
Como o MPF não apresentou elementos para o cálculo e também não foram requeridas diligências nesse sentido, não há como se firmar o efetivo prejuízo suportado pela Autarquia Previdenciária, pelo que não há condições, neste momento e nesta seara penal, de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000057668v32 e do código CRC 105884b8.
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Data e Hora: 26/2/2025, às 18:55:0