Habeas Corpus Nº 6010501-62.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. R., apontando como autoridade coatora o juiz da 3ª Vara da SSJ de Belo Horizonte/MG.
O Impetrante sustenta a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF's) utilizados para embasar a denúncia contra o Paciente, alegando que foram obtidos sem autorização judicial e em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990 de Repercussão Geral.
Alega, ainda, que a investigação teria iniciado com base em informações cuja origem não foi esclarecida e que a requisição dos RIF's teria ocorrido em contexto de “fishing expedition”, sem a devida instauração de procedimento formal prévio.
A liminar foi indeferida.
A autoridade apontada coatora prestou informações.
Em parecer, o MPF opinou pela denegação da ordem, afirmando que houve autorização judicial para o compartilhamento dos relatórios em questão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA (RELATOR):
O habeas corpus é um remédio constitucional, destinado a proteger o direito à liberdade de locomoção e de atos ilegais ou abusivos, praticados por autoridades.
No presente caso, entendo que a ordem deve ser denegada.
O cerne da questão reside em determinar se houve ilegalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira utilizados na investigação que culminou na deflagração da Operação Terra Fértil.
A autoridade coatora prestou informações, sustentando a legalidade da obtenção dos RIF's, ressaltando que a investigação foi formalmente instaurada e acompanhada por outros elementos probatórios.
Consoante bem observado pelo MPF:
“(…) Todas as informações colacionadas pela autoridade policial foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário, que considerou lícito o compartilhamento e autorizou o uso para a deflagração da Operação Terra Fértil, ante os contundentes indicativos de prática criminosa pelos integrantes da organização criminosa, sobretudo pelo Paciente.
(…) O Juízo de primeiro grau ratificou o compartilhamento das informações constantes dos relatórios de inteligência financeira, como também, na decisão de recebimento da denúncia, abordou a questão do Tema 990 do Supremo Tribunal Federal, sendo autorizado o compartilhamento dessas informações para embasamento das investigações conduzidas no bojo da Operação Terra Fértil.”
Além disso, as informações prestadas pelo juiz de primeira instância destacam que, quando da apreciação da denúncia, foi analisada a legalidade da obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira, sendo reafirmado que o compartilhamento ocorreu dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STF e sujeito ao controle jurisdicional adequado:
"(...) O recebimento da denúncia foi mantido em 21/11/2024, tendo a decisão correlata decidido a respeito da questão relativa aos RIFs:
3. Quanto ao compartilhamento do RIF, essa é a tese fixada no julgamento do RE 1.055.941 pelo STF:
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
3.1. O IPL n°. 2022.0022831 foi instaurado pelo Delegado de Polícia Federal EDER ROSA DE MAGALHAES, designado para atuar no presente caso, no uso de suas atribuições previstas no art. 144 §1º, incisos I e IV, da Constituição Federal, no art. 4º e seguintes do Código de Processo Penal e na Lei nº 12.830/2013, considerando os termos da Informação de Polícia Judiciária nº 003/2022-DPF/UDI/MG, protocolada no SEI sob o n° 08701.000880/2022-42 em 06/04/2022. (...) .
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 990 da Repercussão Geral, é de que:
"é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".
No caso concreto, verifica-se que a autoridade policial instaurou formalmente inquérito policial para apurar indícios de lavagem de dinheiro e tráfico internacional de drogas. O compartilhamento das informações pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) ocorreu dentro dos limites estabelecidos pelo STF, sendo que a solicitação dos RIFs foi realizada após a instauração do procedimento investigativo, respeitando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Ademais, não há elementos que demonstrem que a investigação tenha sido iniciada com base exclusivamente nos RIFs, uma vez que outras diligências investigatórias foram conduzidas e corroboraram os indícios de práticas ilícitas pelo Paciente, o que reforça a ausência de qualquer vício de ilegalidade na coleta das provas.
Desse modo, não há falar em ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal para a concessão da ordem de habeas corpus.
Diante do exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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