Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0004349-67.2013.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004349-67.2013.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATORA):

Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que absolveu o réu J. G. T. S. da imputação pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e nos arts. 48 e 55 da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal (Evento 55 - OUT1).

Narra a denúncia que, no dia 02/08/2011, no imóvel rural denominado Fazenda Água Vermelha, em Comendador Gomes/MG, o apelado foi flagrado por policiais militares enquanto realizava extração de areia às margens do Córrego Água Vermelha, sem a competente autorização dos órgãos públicos. Ainda segundo a peça inicial, ficou constatado que houve intervenção em área considerada de preservação permanente, fato que teria impedido e dificultado a regeneração da vegetação natural. Ao assim agir, o denunciado foi incurso nos delitos do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 e dos arts. 48 e 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal (Evento 2 - OUT3, pp. 03/06).

Denúncia recebida em 24/05/2013 (Evento 2 - OUT3, pp. 43/44). 

A apelação do MPF reclama a reforma da sentença para que seja o réu condenado pela prática dos crimes a ele imputados na denúncia (Evento 57 - OUT1).

Apresentadas contrarrazões recursais pela defesa, pugnando pela manutenção da sentença (Evento 63 - OUT2).

Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo conhecimento e parcial provimento da apelação do MPF, para que seja o réu condenado nas penas dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98.(Evento 74 - OUT1).

Autos redistribuídos a esta Relatoria em 23/02/2023.

É o relatório.

Encaminhe-se ao eminente Revisor.

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que absolveu o réu J. G. T. S. da imputação pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e nos arts. 48 e 55 da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal.

Os delitos imputados ao réu encontram-se assim descritos na legislação penal:

* Lei 8.176/91

Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

* Lei 9.605/98

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

(...)

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

01. PRESCRIÇÃO

De início, impõe-se analisar a ocorrência do prazo prescricional em relação aos crimes em questão.

Como não ocorreu o trânsito em julgado da sentença, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do art. 109, caput, do CP. 

No caso dos dois crimes da Lei 9.605/98, a pena máxima em abstrato é de 01 (um) ano de detenção, com prazo de prescrição de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP). Tendo a denúncia sido recebida em 24/05/2013, verifica-se que a prescrição ocorreu em 23/05/2017, estando extinta a punibilidade do réu em relação aos referidos delitos.

Quanto ao delito do art. 2º da Lei 8.176/91, sendo a pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos de detenção, a prescrição possui prazo de 12 (doze) anos (art. 109, III, CP) e somente ocorrerá em 23/05/2025, pelo que a análise da apelação ficará restrita a tal crime.

02. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

02.01. Delito do art. 2º da Lei 8.176/91

O Juízo de origem absolveu o réu por entender não haver provas suficientes da materialidade do delito, nos seguintes termos (destaques como no original):

------------------------------

"Quanto ao crime de usurpação mineral, lembro que, se de um lado há a presunção relativa de veracidade dos atos administrativos, de outro, na esfera criminal, prepondera a presunção de inocência e a necessidade de comprovação inequívoca da ocorrência do delito e de todas as suas circunstâncias. O auto de infração não pode prevalecer como prova inarredável do crime de usurpação diante da ausência de laudos e outros elementos que robusteçam seu teor, até porque não descreveu as circunstâncias de forma cabal. 

Além disso, em se tratando de crime que deixa vestígios, sequer a confissão do acusado poderia suprir o exame de corpo de delito direto ou indireto, conforme disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal:

"Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."

A propósito, colaciono:

"PENAL. DELITOS DOS ARTIGOS 55 DA LEI 9.605/98 E 2º DA LEI 8.176/91. PROVA. MATERIALIDADE DELITIVA.- Caso em que os fatos imputados são de extração de recursos minerais do tipo argila sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e de usurpação de matéria-prima pertencente à União.- Hipótese dos autos em que avulta a fragilidade da prova testemunhal produzida, não se prestando para, diante do desaparecimento dos vestígios, suprir a falta de exame de corpo de delito, e não podendo fazê-lo a confissão do acusado. Inteligência dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. Absolvição decretada.- Recurso provido."
(ACR 00024391120094036123, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Diante do exposto, concluo pela ausência de provas suficientes sobre a materialidade dos fatos imputados a J. G. T. S., impondo-se sua absolvição."

------------------------------

O apelo ministerial sustenta que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos Autos de Infração nº 80902 e 80903, pelo Boletim de Ocorrência nº M2834-2011-0610476 e pela consulta feita ao Departamento Nacional de Produção Mineral, todos juntados aos autos. Aponta que, quanto à afirmação de inexistência de laudo a confirmar e dimensionar o suposto impacto ambiental relativo à extração de areia, "o magistrado deve se pautar em todo o conjunto probatório constante dos autos".

Tenho por convicção que a emissão de um decreto condenatório exige um juízo de certeza, de modo que, na situação do crime de usurpação de matéria prima da União, previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, torna-se imprescindível, para a comprovação da materialidade delitiva, a apresentação de laudo pericial confirmando a natureza e a qualidade do material extraído sem autorização dos órgãos reguladores/fiscalizadores, considerando que se trata de crime que deixa vestígios, nos termos do art. 158 do CPP.

Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Turma do TRF-1ª Região:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. AREIA. PRELIMINARES. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, porque nos crimes societários, embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal.

2. Após a prolação da sentença condenatória, opera-se a preclusão quanto aos vícios que supostamente maculem a denúncia, nos termos do disposto no art. 569 do Código de Processo Penal, sendo incabível, neste momento, falar-se em nulidade ou inépcia da peça inicial da ação penal.

3. Preliminar de nulidade de audiência rejeitada. Intimação dos patronos realizada regularmente, entretanto, os acusados foram representados por defensor ad hoc.

4. "Não é de se ter como absolutamente necessária a existência de fundamentação complexa e exaustiva, por parte do magistrado processante, nos atos de recebimento da denúncia e de negativa da absolvição sumária, sob pena de antecipação do juízo meritório, que deve ser realizado ao encerramento da instrução criminal. Assim, tendo sido proferida, na hipótese em discussão, decisão suficientemente fundamentada, não se apresenta como juridicamente admissível o reconhecimento de nulidade da ação penal." (HC 0018580-88.2015.4.01.0000/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 14/12/2015).

5. No presente caso, verifica-se que não foi realizada perícia ou vistoria no local, estando, portanto, inviável a configuração da materialidade dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91, pois são crimes que deixam vestígios.

6. Somente o exame de corpo de delito, com a indicação precisa a respeito do local, da natureza e de qual volume de mineral foi movimentado, ou a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível, independentemente de ter ocorrido alguma apropriação de matéria-prima, constitui prova hábil para sustentar uma condenação.

7. Apelação dos réus parcialmente provida. (destaquei)

(TRF1, ACR 0003098-64.2015.4.01.3310, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, DJe 21/06/2019)

Assim, ausente o laudo pericial imprescindível à comprovação da materialidade delitiva, o caso é de manutenção da sentença absolutória.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0004349-67.2013.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004349-67.2013.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 48 E 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DA LEI 9.605/98 PELA MÁXIMA DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. CRIME DE USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. No caso dos dois crimes da Lei 9.605/98, a pena máxima em abstrato é de 01 (um) ano de detenção, com prazo de prescrição de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP). Tendo a denúncia sido recebida em 24/05/2013, verifica-se que a prescrição ocorreu em 23/05/2017, estando extinta a punibilidade do réu em relação aos referidos delitos. Quanto ao delito do art. 2º da Lei 8.176/91, sendo a pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos de detenção, a prescrição possui prazo de 12 (doze) anos (art. 109, III, CP) e somente ocorrerá em 23/05/2025, pelo que a análise da apelação restringe-se a tal crime.

2. A emissão de um decreto condenatório exige um juízo de certeza, de modo que, na situação do crime de usurpação de matéria prima da União, previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, torna-se imprescindível, para a comprovação da materialidade delitiva, a apresentação de laudo pericial confirmando a natureza e a qualidade do material extraído sem autorização dos órgãos reguladores/fiscalizadores, considerando que se trata de crime que deixa vestígios, nos termos do art. 158 do CPP.

3. "Somente o exame de corpo de delito, com a indicação precisa a respeito do local, da natureza e de qual volume de mineral foi movimentado, ou a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível, independentemente de ter ocorrido alguma apropriação de matéria-prima, constitui prova hábil para sustentar uma condenação" (TRF1, ACR 0003098-64.2015.4.01.3310, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, DJe 21/06/2019).

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025

Apelação Criminal Nº 0004349-67.2013.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/02/2025, na sequência 10, disponibilizada no DE de 30/01/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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