Habeas Corpus Nº 6010428-90.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004094-77.2022.4.01.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Tayseir Porto Musa (OAB/MS nº 19.182) em favor de C. M. D. S. (Evento 1- INIC1).
O impetrante aponta a existência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em razão de ato praticado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que, nos autos da ação penal de nº 1004994-77.2022.4.01.3802, impôs na sentença condenatória medidas cautelares diversas da prisão, a despeito da fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena privativa de liberdade.
De acordo com a narrativa explicitada na inicial, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de tráfico transnacional de entorpecentes e associação para o tráfico, cometidos no âmbito da Operação Rota do Ferro, iniciada a partir da prisão em flagrante de EDSON DA SILVA, condutor de carreta de transporte de minério de ferro em cujo interior foi encontrada e apreendida, no dia 06/03/2022, em Uberaba/MG, a quantidade de 148 quilogramas de pasta base de cocaína e grande quantidade de dinheiro, em reais e dólares. Consta da Sentença que a participação do paciente na trama consistiu na obtenção e transporte de cocaína advinda da Bolívia, em unidade de desígnios com seu irmão.
Afirma-se na impetração que o paciente foi condenado às penas definitivas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário mínimo vigente, em regime inicial semiaberto, com direito a recorrer em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Alega-se que o cumprimento da medida de monitoração eletrônica foi determinado injustificadamente e sem fundamentação idônea, submetendo o paciente a constrangimento ilegal, por execução antecipada de condenação.
Ao final, o impetrante requereu a concessão da liminar para que sejam cassadas as seguintes medidas cautelares: a) monitoração eletrônica; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside; c) proibição de ausentar-se do Brasil, com obrigação de entrega do passaporte no prazo máximo de 24 horas.
Liminar deferida, para determinar a cassação das medidas cautelares impostas ao paciente na sentença condenatória (Evento 3- DESPADEC1).
Informações prestadas pela autoridade impetrada (Evento 11- INF3).
Parecer apresentado pela Procuradoria Regional da República, na condição de fiscal da ordem jurídica, opinando pela denegação da ordem pleiteada (Evento 15- PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A impetração formulada em favor do paciente C. M. D. S. impugna decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, postulando a revogação das medidas cautelares aplicadas ao réu na sentença condenatória.
De início, cabe pontuar que, recentemente, houve o detido exame do pedido de medida liminar, cujo deferimento motivado, à míngua de alteração no cenário fático-processual do paciente, exige a manutenção do mesmo entendimento, utilizando a técnica da fundamentação per relationem, a qual é respaldada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, confira-se:
“É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" (STJ, AgRg no AREsp 2.098.863, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.11.2022);
"O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais” (AgR no HC 177.003, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 19.04.2021).
Dessa forma, adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos na decisão proferida em caráter liminar, que assim consignou:
“(...) O habeas corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
Extrai-se da sentença a seguinte passagem:
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“C. M. D. S. (n.3):
Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito, digno de nota o grau de instrução do acusado (ensino superior completo: ID 1388708373). Não registra antecedentes criminais (ID 1360969846). A conduta social e a personalidade são ignoradas. Os motivos das infrações são injustificáveis, cingindo-se à avidez e cobiça pelo lucro fácil. As circunstâncias são adversas, dada a quantidade de droga (148kg/cento quarenta oito quilogramas de pasta-base de cocaína: ID 1175643331/f. 11) e seu alto grau de pureza (ID 638339991/f. 41): o preço de mercado do tóxico (na origem) atinge cerca de U$740.000 ou cerca de R$3.700.000 (01 kg = U$5.000 ou R$25.000 x 148kg). As consequências foram graves, diante da lesão à saúde pública e dos notórios gravames e problemas sociais causados pelo tráfico, correlacionado, quase sempre, a crimes de armas e de lavagem de capitais. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.
Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, pelo crime de associação para o tráfico ilícito de tóxicos – 2.2.3.2 retro (L. 11.343/2006, art. 35, caput), fixa-se-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, exacerbando-a da metade, por força da transnacionalidade e da interestadualidade (art. 40, I e V), de modo que, no rebate final, à falta de outras causas de modificação, fica o réu C. M. D. S. definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses de reclusão, mais 900 (novecentos) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
(...)
Regime inicial de cumprimento de penas e forma de execução
(...)
ii) semiaberto: C. M. D. S./n.3, ELIS DAIANE SILVA SÁ/n.5, FRANCISCA BANDEIRA DA SILVA/n.8, JOSÉ CARLOS MATTOS LINS/n.11, KELVIN BARROS CHALEGA/n.12, LARISSA BOECHAT RODRIGUES/n.13, LUCIANO DE FREITAS MARQUES/n.15, NOELIA HUARI MONTANO/n.17, ROSIANE MARIA BARROS CHALEGA/n.19 e YONE DE ANDRADE/n.24;
(…)
Prisões preventivas e cautelares alternativas
(…)
Em relação aos réus C. M. D. S./n.3, ELIS DAIANE SILVA SÁ/n.5, FRANCISCA BANDEIRA DA SILVA/n.8, JOSÉ CARLOS MATTOS LINS/n.11, KELVIN BARROS CHALEGA/n.12, LARISSA BOECHAT RODRIGUES/n.13, LUCIANO DE FREITAS MARQUES/n.15, ROSIANE MARIA BARROS CHALEGA/n.19 e YONE DE ANDRADE/n.24, diante do regime tabulado ao início de cumprimento das penas (semiaberto), são fixadas as medidas cautelares alternativas que se seguem: a) monitoração eletrônica; b) proibição de se ausentarem das comarcas onde residam; c) proibição de se ausentarem do país, com obrigação de entrega de passaportes, em até 24 (vinte quatro) horas (CPP, art. 319, V, e 320). Comunicações e providências necessárias.”
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Observa-se dos autos principais que o paciente C. M. D. S. teve a prisão preventiva revogada, ao fim da instrução criminal, mediante a aplicação de cautelares diversas, conforme julgamento do HC nº 1006617-47.2023.4.06.0000.
A sentença penal condenatória superveniente, como já visto, condenou o paciente nas penas do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, em regime inicial semiaberto, reconhecendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, com aplicação de medidas cautelares. Entretanto, a fundamentação adotada no decisum não se mostrou idônea a justificar a adoção das medidas cautelares, restringindo-se o magistrado sentenciante a fazer referência ao “regime tabulado ao início de cumprimento das penas (semiaberto)”, o que considero insuficiente à motivação do gravame.
Nesse contexto, não vejo justificativa para a fixação das medidas cautelares impostas ao paciente.
Ademais, o paciente apresentou comprovante de endereço em Corumbá/MS (Evento1 - END4).
Em situação similar, a Terceira Turma do TRF-1ª Região, em julgamento recente, considerou haver constrangimento ilegal na situação de um réu que cumpria medida cautelar de monitoração eletrônica e, após sentença condenatória ao regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade, continuou submetido ao uso da tornozeleira, motivo pelo qual concedeu a ordem de habeas corpus solicitada para revogar a monitoração eletrônica, conforme assim ementado:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRAZO INDEFINIDO. ORDEM CONCEDIDA.
A jurisprudência deste Tribunal filia-se à orientação segundo a qual as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP estão sujeitas à observância dos postulados constitucionais, a exemplo da razoabilidade e proporcionalidade, e, portanto, devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas (HC 1023315-40.2021.4.01.0000, desembargadora federal Mônica Sifuentes, PJe 31/3/2022). Uma vez que o regramento das prisões preventivas aplica-se às cautelares, no que concerne à demonstração de necessidade e ao seu caráter provisório, o presente habeas corpus, portanto, evidencia a existência de constrangimento ilegal, pois, há evidente descompasso entre a manutenção indefinida e por longo período da cautelar de monitoração eletrônica e a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Não se mostra razoável a manutenção por prazo indefinido da aludida medida cautelar, no caso em que a própria sentença concedeu ao paciente do direito de recorrer em liberdade. Esta Terceira Turma, na sessão de 18/7/2023, julgou o HC 1033371-98.2023.4.01.0000, por meio do qual concedeu a ordem de revogação da cautelar de monitoração eletrônica imposta a investigado na mesma operação e processado pelos mesmos fatos imputados ao ora paciente. Naqueles autos, o réu igualmente havia sido condenado pelos crimes dos artigos 50-A da Lei 9.605/1998; e 155, § 4º, IV, e 288, caput, ambos do Código Penal à pena de 8 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 461 dias-multa, período esse a ser cumprido inicialmente também em regime semiaberto. Uma vez que coinvestigado, condenado pelos mesmos crimes e às mesmas penas, obteve desta Terceira Turma ordem de habeas corpus para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica que lhe havia sido imposta em condições semelhantes, tal benefício, com amparo no art. 580 do CPP, é extensível ao ora paciente. Ordem de habeas corpus concedida, para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a Mizaias de Jesus Pinto Souza. (destaquei)
(TRF1, HC 1012214-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney de Barros Bello Filho, Relatora para o acórdão Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Terceira Turma, DJe 23/02/2024)
Assim, entendo que, na espécie, o direito de recorrer em liberdade deve ser pleno, sem restrições decorrentes do uso de tornozeleira eletrônica e de proibição de ausência da comarca e do País, uma vez que não apresentada justificativa idônea para tais restrições.
Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a cassação das medidas cautelares de: (a) monitoração eletrônica, (b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside; e (c) proibição de ausentar-se do Brasil, com obrigação de entrega de passaporte em até 24 horas, impostas ao paciente C. M. D. S. em sentença proferida nos autos 1004094-77.2022.4.01.3802 (...)”.
Em resumo, as medidas cautelares diversas da prisão também possuem caráter excepcional e se submetem ao requisito da contemporaneidade, conforme preceitua o art. 315, § 1º, do CPP (“Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”).
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores:
"Ainda que o standard probatório exigido como critério racional para valoração dos elementos aptos a fundamentar a medida cautelar diversa da prisão seja, em verdade, inferior àquele exigido para lastrear a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a determinação dessas medidas se revela igualmente excepcional, devendo encontrar fundamento em substrato empírico minimamente consistente que demonstre a necessidade de sua realização. Ainda que sejam menos gravosas do que a prisão, as medidas diversas caracterizam restrições à liberdade e, portanto, devem ser ponderadas com a presunção de inocência, assegurada constitucionalmente. Assim, admite-se, inclusive, o cabimento de habeas corpus para a sua impugnação. Portanto, mesmo as medidas cautelares diversas devem respeitar o requisito da cautelaridade e os limites previstos na legislação processual penal" (STF, HC 223.795, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática de 07.06.2023).
“As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a resguardar a aplicação da lei penal, a instrução criminal e a evitar a prática de infrações penais. Em razão de seu caráter instrumental e de urgência, têm de estar lastreadas em situações de risco atuais ou iminentes, geradas pelo estado de plena liberdade do acusado" (STJ, RHC 125.385, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.10.2020).
“Medida cautelar. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo configurado. Ausência de contemporaneidade entre os crimes praticados e a medida de monitoramento eletrônico implementada ao paciente. Agravo regimental provido, concedida a ordem de habeas corpus, a fim de determinar a retirada do monitoramento eletrônico, mantidas as demais cautelares impostas ao paciente" (AgR no HC 196.702, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 08.03.2022).
Com os apontamentos adicionais, VOTO por conceder a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000056662v5 e do código CRC 526d2da3.
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Data e Hora: 21/2/2025, às 12:52:7