Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6005349-76.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005349-76.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por M. P. R. contra acórdão proferido por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, para condenar os réus pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 e exasperar a fração de aumento de pena, em relação à condenação pelo crime do artigo 33, c/c artigo 40, inciso I, também da Lei 11.343/2006; negou provimento à apelação interposta por M. P. R.; e deu parcial provimento à apelação interposta por Jenifer Cui Dias Camargo, tão somente para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

O embargante alegou, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão quanto à análise da legalidade da extração de dados do celular da corré Jenifer Camargo, com quebra da cadeia de custódia. Apontou que a decisão utilizou capturas de tela como prova principal, sem comprovação de integridade e conformidade com os artigos 158, 158-A, 158-B e 158-C do Código de Processo Penal. Requereu, em razão disso, que sejam reconhecidos os vícios no uso das provas digitais, com a declaração de inadmissibilidade dessas provas e na reanálise da condenação.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no evento 48, requerendo a rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, contra os acórdãos proferidos pelos “Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.

No caso, o embargante sustentou, em resumo, que o acórdão prolatado por esta 1ª Turma incorreu em omissão, ao deixar de analisar a legalidade da extração de dados do celular da corré Jenifer Camargo, procedimento que ensejou a quebra da cadeia de custódia. Apontou que a decisão utilizou capturas de tela como prova principal, sem demonstração de integridade e conformidade com os artigos 158, 158-A, 158-B e 158-C do Código de Processo Penal, o que implicaria a nulidade os elementos de prova.

Entretanto, não constato, na decisão recorrida, a omissão apontada, ou mesmo qualquer outro vício que demande reparo, uma vez que enfrentada toda a matéria, de forma exaustiva, pormenorizada e coerente. Na realidade, a tese trazida pelo embargante não foi objeto de sua apelação, ou mesmo do recurso interposto pela corré, o que acarretou, como consectário lógico, a inexistência da manifestação desta 1ª Turma a respeito da suposta quebra da cadeia de custódia.

Em suas razões recursais, Magno Peixoto limitou-se a pleitear sua absolvição, por insuficiência probatória quanto ao delito de tráfico de drogas, e, subsidiariamente, o reconhecimento da figura de tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena imposta, a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e, por fim, o decote da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (evento 107). 

Já a corré Jenifer Cui requereu o ajuste da pena-base, em relação à quantidade da droga apreendida, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena em patamar máximo a esse título, a redução proporcional da pena de multa, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 108).  

Em que pese o réu tenha questionado o conteúdo das mensagens trocadas com a então parceira, não impugnou, em nenhum momento, os procedimentos adotados para a obtenção das provas. Os argumentos agora expostos pelo embargante consistem, portanto, em inovação recursal, insuscetível de apreciação neste momento, pela via dos embargos de declaração (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.068.740/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 8/5/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.435.308/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024).

Ainda que assim não fosse, constato que, diferentemente do que alegou o embargante, no Laudo n. 444/2023-NUTEC/DPF/JFA/MG, os peritos descreveram, detalhadamente, como se deu a extração dos dados dos aparelhos celulares de ambos os réus, em respeito às disposições legais pertinentes, e indicaram, inclusive, a geração de códigos hashes, que permitem a detecção de quaisquer alteração eventualmente feita nos arquivos (inquérito policial n. 1016088-33.2023.4.06.3801, evento 10).

Os prints utilizados na informação policial juntada aos autos são apenas recortes da totalidade dos arquivos extraídos dos aparelhos celulares dos réus e serviram à melhor compreensão da dinâmica delitiva, tendo em vista a enorme quantidade de dados coletados, parte deles sem qualquer relação com a infração penal apurada. Entretanto, a fidedignidade do conteúdo e do caminho percorrido até sua extração pode ser conferida, seguindo-se o passo a passo indicado pelos peritos no Laudo n. 444/2023-NUTEC/DPF/JFA/MG. Cito:

[...] Os dados passíveis de extração foram copiados, em formato de relatório, para as mídias óticas em apenso. Para possibilitar posterior verificação da integridade desses dados, foi gerada uma lista contendo os nomes dos arquivos extraídos e os seus respectivos códigos hash7, com o uso do algoritmo SHA-256. Essa lista consta no arquivo “hashes.txt” que, por sua vez, também foi submetido ao algoritmo SHA-256, resultando na sequência hexadecimal apresentada a seguir.

[...] Para visualizar o conteúdo, será necessário realizar o seguinte procedimento: i) Copiar todos os arquivos das mídias óticas para uma pasta no computador ou para outra mídia de armazenamento, como pen drive ou HD externo; ii) Finalizada a cópia, deve-se descompactar o conteúdo, por meio da abertura do arquivo “LAUDO-444-2023-NUTEC-JFA-MG.EXE”, informando uma nova pasta onde os arquivos serão extraídos. Importa destacar que o local escolhido deverá possuir espaço de armazenamento suficiente para o conteúdo de aproximadamente 80 GB (para a cópia) e outros 100 GB para os arquivos extraídos, totalizando 180 GB. Após a descompactação, os relatórios de extração estarão disponíveis em pastas cujos nomes guardam relação com os itens do termo de apreensão (vide Tabela 1). Os relatórios podem ser acessados nas subpastas “ufdr”, por meio da abertura do software “CellebriteReader.exe”. Conforme descrito na Seção III, os dados extraídos também podem ser visualizados por meio da abertura da ferramenta de pesquisa chamada “IPED-SearchApp.exe”, na subpasta “iped”. Esses relatórios contêm essencialmente os mesmos dados, porém, com formatações diferentes. As buscas realizadas por meio da ferramenta “IPED-SearchApp.exe” são comumente mais rápidas que as realizadas no formato “ufdr” (inquérito policial n. 1016088-33.2023.4.06.3801, evento 10).

Acrescento que, mesmo que pudesse ter havido alguma inobservância aos procedimentos descritos nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, essa circunstância não levaria ao automático reconhecimento da nulidade das provas, devendo haver a demonstração efe ocorrência de efetivo prejuízo às partes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que não me parece ser o caso dos autos. São nesse sentido os seguintes julgados:

[...] 3. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente quando o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, não havendo indícios de adulteração ou interferência na prova, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado. 5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamenta-se na expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como na existência de atos infracionais praticados pelo réu, evidenciando sua dedicação a atividades criminosas, em consonância com a jurisprudência desta Corte [...] (REsp n. 2.031.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024) (Destaquei).

[...] 5. A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa. 6. A prova questionada não foi utilizada para a condenação, sendo suficientes os depoimentos e a palavra da vítima para sustentar a decisão de condenação do réu pela prática das condutas previstas no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do CP. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. [...] (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024) (Destaquei).

Concluo, enfim, que os argumentos trazidos pelo recorrente, além de consistirem em inovação recursal, atinem à pretensão de rejulgamento de questões de mérito, o que não se admite por meio desta via recursal, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo (Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.906/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.493.912/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por M. P. R., nos termos acima.

 



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Documento:60000061175
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Apelação Criminal Nº 6005349-76.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005349-76.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou os réus pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e majorou a fração de aumento de pena, além de negar provimento à apelação interposta por um dos réus. Alegação de omissão na análise da legalidade da extração de dados do celular de corré, com quebra da cadeia de custódia.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão, ao não analisar a legalidade da obtenção de provas digitais e sua conformidade com os arts. 158-A a 158-C do CPP.

III. Razões de decidir

3. Não houve omissão no acórdão recorrido, pois a tese de quebra de cadeia de custódia não foi objeto da apelação interposta por nenhum dos réus, configurando inovação recursal.

4. Ainda que assim não fosse, o Laudo Pericial nº 444/2023 demonstrou a integridade das provas digitais, seguindo os requisitos técnicos de preservação e verificação, com a geração de códigos hashes.

5. Mesmo na hipótese de vícios nos procedimentos de obtenção da prova, as irregularidades na cadeia de custódia não implicariam sua automática nulidade, devendo ser demonstrado prejuízo concreto, o que não ocorreu nos autos. Precedentes do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal ou ao rejulgamento de questões de mérito. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a nulidade de provas por suposta quebra da cadeia de custódia.


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 158-A, 158-B, 158-C e 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp nº 2.068.740/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 30.04.2024; STJ, REsp nº 2.031.916/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por M. P. R., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/02/2025

Apelação Criminal Nº 6005349-76.2024.4.06.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 18/02/2025, na sequência 22, disponibilizada no DE de 30/01/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR M. P. R., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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