Apelação Criminal Nº 0000043-92.2013.4.01.3822/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise as APELAÇÕES interpostas pelo Ministério Público Federal e por R. A. G. contra a sentença de ID 247335529, que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990.
Narrou a denúncia que o réu, no ano-calendário de 2009, na qualidade de sócio administradora da empresa R. A. G. e Cia. Ltda., omitiu informações das autoridades fazendárias, ao declarar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, com isso, suprimiu tributos. O crédito tributário consolidado alcançou o valor R$605.382,31.
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença de ID 247335529, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multas, substituída a primeira por duas penas restritivas de direito.
Razões recursais do Ministério Público Federal: o órgão ministerial requereu a reforma da sentença, especificamente quanto à pena substitutiva de prestação pecuniária, a fim de que o valor seja ajustado para 40 salários-mínimos, mais condizente com os prejuízos causados pela prática delitiva (ID 247335533).
Razões recursais de Ramiro Andrade Grossi: preliminarmente, o réu arguiu as teses de inépcia da denúncia e de ausência de dolo. No mérito, argumentou (i) que as provas dos autos são insuficientes à sua condenação; (ii) que não se comprovou o dolo em sua conduta; (iii) que não era o responsável pelo setor contábil da empresa; (iv) que não agiu de má-fé, (v) e que deve ser absolvido, pelo princípio do in dubio pro reo (ID 247335538).
Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões em ID 247335540. O réu o fez em ID 247335542.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em ID 247335544, opinando pelo desprovimento da apelação defensiva e pelo provimento do recurso ministerial.
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.
Preliminares
O réu arguiu, preliminarmente, as teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, pela não demonstração do dolo em sua conduta. Nesse sentido, argumentou que a peça acusatória carece de elementos individualizadores que permitam aferir o liame entre a conduta do apelante e o fato criminoso a ele atribuído. Acrescentou que não detinha conhecimentos fiscais, que a empresa possuía contador, responsável pelas questões tributárias, e que o real administrador era seu genitor.
Ao contrário do que alega o recorrente, observo que a tese de inépcia da denúncia já foi previamente enfrentada pelo magistrado a quo, que, no momento de recebimento da denúncia, considerou que a peça acusatória atendia aos requisitos formais exigidos pela legislação penal processual (ID 247335524).
Ademais, a alegação de inépcia da denúncia, depois da prolação de sentença condenatória, em que se realiza um juízo de cognição mais amplo e aprofundado, fica superada, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, do qual compartilho (RHC 191399 AgR, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, public. 17/2/2021; AgRg no AgRg no REsp n. 1.924.200/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 04.04.2022). Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.
No que tange à tese de ausência de dolo, a questão confunde-se com o próprio mérito e será, portanto, nele analisada, o que farei na sequência.
Mérito
O réu R. A. G. foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, porque, na condição de sócio-administrador da pessoa jurídica R. A. G. e Cia. Ltda., omitiu informações das autoridades fazendárias, ao declarar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 2009, e, com isso, suprimiu tributos.
A sentença impôs ao réu a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 2 salários-mínimos, e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação (ID 247335529).
Inconformado com a sentença, o réu apelou, alegando, em síntese, (i) que as provas dos autos são insuficientes à sua condenação; (ii) que não se comprovou o dolo em sua conduta; (iii) que não era o responsável pelo setor contábil da empresa; (iv) que não agiu de má-fé, (v) e que deve ser absolvido, pelo princípio do in dubio pro reo (ID 247335538).
O Ministério Público Federal também recorreu da sentença, requerendo o ajuste da pena de prestação pecuniária para 40 salários-mínimos, valor mais condizente com a gravidade do delito apurado e com os prejuízos aos cofres públicos dele decorrentes (ID 247335533).
Colho dos autos que, diferentemente do que sustenta o réu, as provas colhidas no curso das investigações policiais, somadas àquelas produzidas durante a instrução processual, foram suficientes para confirmar a prática delitiva e demonstrar que R. A. G. foi o responsável pela supressão de tributos apurada.
A materialidade do delito foi satisfatoriamente evidenciada pelo Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, pelos Autos de Infração, pelo Relatório de Auditoria Fiscal e pelas notas fiscais de prestação de serviço juntadas aos autos, os quais permitem a conclusão de que foram suprimidos tributos, por meio de omissão de informações às autoridades fazendárias, quando da declaração do Imposto de Renda pela pessoa jurídica (ID 247335523, fl. 13, fls. 14/41, fls. 42/48, fls. 53/65).
A autoria delitiva e o dolo na conduta do réu também foram comprovados, o que se extrai do ato constitutivo da pessoa jurídica fiscalizada e de suas alterações posteriores e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas. Esses elementos demonstram que R. A. G. passou a ocupar a posição de sócio-administrador na empresa, condição mantida até a alteração contratual de 08.05.2009, em que o réu permanece "com os poderes e atribuições na qualidade de administrador e autorizado para o uso do nome empresarial" (ID 247335525, fls. 28/29).
A testemunha Marília Cézar declarou, em juízo, que R. A. G. realizava eventos na cidade e que ele mesmo era o responsável por fazer os contatos da empresa (ID 247335526, fl. 149). Soma-se a isso o fato de que o próprio réu reconheceu, em seu interrogatório, que cabia a ele a administração da empresa, sendo incontroversa, portanto, sua responsabilidade pela gestão da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de a empresa possuir contador não socorre o réu, na medida em que, na condição de efetivo gestor, cabia a ele repassar a documentação necessária a declarações e prestações de informações às autoridades fiscais.
Registro, neste ponto, que o delito imputado ao recorrente prescinde da presença de um estado de ânimo específico voltado para a sonegação de tributos, bastando, para sua configuração, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária de informações relevantes e, com isso, a redução dos tributos devidos, o que, efetivamente, ficou comprovado nos autos (AgRg no AREsp 840609/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/03/2017, DJE 22/03/2017; AgRg nos EDcl no AREsp 1827173/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Não vislumbro, portanto, como absolver o recorrente, devendo ser mantida sua condenação.
No que tange à pena substitutiva de prestação pecuniária, merece ajuste a sentença, atendendo-se, em parte, ao que requerido pelo Ministério Público Federal. A finalidade da penalidade em questão é reparar o dano causado pela conduta delitiva, dentro dos limites do que permite a capacidade econômica do condenado. Nesse sentido, a propósito, é a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados:
[...] 5. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento. (AgRg no AREsp n. 1.972.582/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) 6. Assim, fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/8/2020) (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.621.328/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) (Destaquei).
[...] 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida" (AgRg no AREsp 1237666/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019). 3. Nessa linha, este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que, "nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado" (AgRg no REsp 1.707.982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018). 4. Admite-se a utilização da fiança prestada nos autos para o pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos a que se refere o art. 336, do CPP (custas, indenização do dano e multa). Precedentes. 5. Na espécie, a Corte a quo considerou, na fixação da prestação pecuniária, a extensão do prejuízo ao erário, o valor pago a título de fiança (R$ 10.000,00), pontuando, ainda, quanto à capacidade econômica do recorrente, que esse não informou sua renda mensal média (e-STJ fl. 313). A conjugação dos fatores apontados pelo Tribunal de origem se revela idônea e suficiente para justificar o valor fixado a título de prestação pecuniária. Precedentes. [...] 7. Agravo regimental conhecido em parte e não provido. (AgRg no AREsp n. 2.384.177/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) (Destaquei).
Levando em conta que o valor dos tributos sonegados ultrapassou R$300.000,00 (ID 247335523, fl. 13), descontados juros e multa, mas tendo em vista que não há informações atualizadas da situação econômica do réu e que, em seu interrogatório, R. A. G. declarou exercer atividades de radialista, comunicador e, naquele momento, de vereador, com renda média de R$4.000,00, considero razoável fixar o valor da prestação pecuniária em 10 salários-mínimos (ID 247335528, fls. 152/153).
Acrescento que, caso venha a ser comprovada a hipossuficiência financeira do réu, no momento oportuno, poderá o Juízo da Execução fixar outras condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento dos valores devidos, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal e o artigo 66, inciso V, alínea “a”, c/c artigo 169, §1º, da Lei nº 7.210/1984, aplicável, por analogia, à pena de prestação pecuniária (Precedentes: AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.215.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024).
Dispositivo
Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. No mérito, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo réu R. A. G. e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, para ajustar a pena substitutiva de prestação pecuniária.
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