Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6013890-80.2024.4.06.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6013890-80.2024.4.06.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que revogou a prisão preventiva de C. A. M. B. e impôs a ele medidas cautelares alternativas.
Razões: o Ministério Público Federal sustentou, em síntese, estarem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do recorrido, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (evento 28).
Contrarrazões: o recorrido apresentou contrarrazões no evento 65, requerendo o não provimento do recurso.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo provimento do recurso (evento 08).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito interposto.
Mérito
O Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, ao tempo em que recebeu a denúncia oferecida contra C. A. M. B., revogou a prisão preventiva anteriormente decretada em seu desfavor, sob os fundamentos de excesso de prazo e de ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema.
Consta dos autos que C. A. M. B. foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 289 do Código Penal, ao introduzir em circulação uma cédula falsa, no valor nominal de R$200,00, e ser abordado na posse de outras quatro notas contrafeitas. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que foi mantido até a superveniência da decisão ora impugnada.
O Ministério Público Federal sustentou, em síntese, que o suposto excesso de prazo na segregação cautelar do recorrido estaria superado pelo oferecimento da denúncia. Além disso, argumentou que ainda subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, necessária para a garantia da ordem pública, em virtude do risco de reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da ausência de endereço fixo do recorrido, citado, inclusive, por edital, em processo que tramita em seu estado de origem.
De fato, conforme assevera o recorrente, a questão atinente ao excesso de prazo na conclusão das investigações policiais ficou superada com o oferecimento da denúncia, o que ocorreu em 21.10.2024 (evento 05) (AgRg no HC n. 881.499/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; AgRg no HC n. 857.579/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).
Não obstante, verifico que, ainda que se releve essa tese, não me parece que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a justificar o seu restabelecimento. O recorrido foi denunciado pelo crime de moeda falsa, que foi cometido sem violência ou ameaça e se trata de infração penal de baixa gravidade. Ademais, diferentemente do que afirmou o órgão ministerial, há, nos autos, comprovante de endereço em nome de C. A. M. B., juntado no evento 35, anexo 20, o que evidencia que ele possui residência fixa e afasta o receio de que não seja futuramente encontrado para os atos processuais.
Quanto ao receio de evasão do distrito da culpa, verifico que uma das medidas cautelares impostas na decisão impugnada consiste no monitoramento eletrônico, que permitirá o acompanhamento da localização do recorrido e evitará que ele ultrapasse certos limites geográficos. A meu ver, essa medida menos gravosa se mostra suficiente para a finalidade pretendida e permite assegurar a futura aplicação da lei penal, em caso de ulterior condenação. Por ora, então, não há indícios de que a prisão seja a única medida cautelar viável.
Por fim, destaco que, desde a soltura de C. A. M. B., não vieram a estes autos notícias do cometimento de novos crimes, o que indica que, até onde se sabe, o ora recorrido não tem se envolvido em empreitadas criminosas atualmente. Também não há informações acerca do descumprimento das medidas cautelares a ele impostas, a autorizar sua revogação e consequente decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.
Diante disso, constato a ausência de contemporaneidade da medida extrema requerida pelo Ministério Público Federal, não só pelo decurso de mais de quatro meses desde a data do crime, mas pela ausência de elementos que demonstrem, neste momento, a necessidade da segregação e a permanência dos requisitos de cautelaridade (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021; AgRg no RHC n. 169.803/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.
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