Apelação Criminal Nº 0001072-15.2019.4.01.3808/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001072-15.2019.4.01.3808/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATORA):
Trata-se de apelação criminal interposta pela ré T. M. G. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Lavras/MG que, julgando procedente o pedido deduzido na denúncia, condenou-a às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes descritos no art. 312, § 1º, do Código Penal, por 83 (oitenta e três) vezes, de forma consumada, e 01 (uma) vez de forma tentada (art. 14, II, do CP), e nos arts. 313-A e 304 c/c 297, por 05 (cinco) vezes, na forma dos arts. 15, 70 e 71, todos do Código Penal (Evento 164 - OUT1).
De acordo com a inicial acusatória, a denunciada, a partir de junho de 2010, atuando como secretária do PPGEF - Programa de Pós-Graduação em Engenharia Florestal da Universidade Federal de Lavras - UFLA, teria utilizado e inserido documentos e dados falsos no SCDP - Sistema de Concessão de Diarias e Passagens para simular viagens fictícias em nome de professores e terceiros para, posteriormente, ludibriá-los com o fim de apropriar-se dos valores indevidamente depositados, causando um prejuízo total de R$ 114.685,74 (cento e quatorze mil e seicentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A farsa foi descoberta após o professor Anderson Cleiton José, coordenador do PPGEF, juntamente com o professor José Márcio, supervisor de THAISA, estranharem os valores informados na planilha de cálculos de viagens da Universidade no ano de 2012, que resultou na abertura de sindicância investigatória e em posterior processo administrativo disciplinar. Por assim agir, a conduta da ré amolda-se aos tipos penais de peculato, uso de documento falso e inserção de dados falsos em sistemas de informação (Evento 2 - OUT24).
Denúncia recebida em 03/10/2019 (Evento 2 - OUT41).
A apelação da defesa reclama, em síntese: (a) recapitulação da conduta para o crime de estelionato; (b) fixação da pena no mínimo legal e aplicação da fração de aumento de pena decorrente da contunidade delitiva em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto), bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com regime inicial de cumprimento de pena aberto; (c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (d) subsidiariamente, concessão do benefício de prisão domiciliar (Evento 375 - APELAÇÃO1).
Contrarrazões do MPF (Evento 174 - OUT1).
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo desprovimento da apelação (Evento 188 - OUT1).
Autos redistribuídos a esta Relatoria em 18/09/2022.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme já relatado, cuida-se de apelação criminal interposta pela réT. M. G. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Lavras/MG que, julgando procedente o pedido deduzido na denúncia, condenou-a às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 138 (cento e trinta e oito) dias-multa pela prática dos crimes descritos no art. 312, § 1º, 313-A, 304 c/c 297, na forma dos arts. 15, 70 e 71, todos do Código Penal.
Os delitos imputados a ré encontram-se assim tipificados no Estatuto Penal:
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
01. APELAÇÃO DA DEFESA
01.01. Mudança de tipificação para o crime de estelionato
Defende a apelante que os crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e inserção de dados falsos em sistema de informações foram apenas instrumentos para a consecução do crime de estelionato, pelo que teria havido consunção, e não concurso de crimes.
Ao analisar o argumento da reclassificação do crime para o tipo de estelionato, assim considerou o juíz:
----------------------------------
Ademais, ainda que o numerário ilegitimamente apropriado lhe tenha sido entregue pelos professores daquela IES, era proveniente de recursos públicos e foi efetivamente depositado nas contas bancárias dos docentes por meio de atos praticados exclusivamente por Thaísa, de modo que não há falar em estelionato, mas em peculato, conforme contido na denúncia.
----------------------------------
Não procede o inconformismo.
Em verdade, se o funcionário público provoca o erro de terceiro e, com isso, apropria-se de dinheiro ou utilidade particular obtida pelo exercício do cargo, configura-se o crime de estelionato. Como bem ressaltou o magistrado a quo, os valores indevidamente recebidos pela ré, apesar de terem partido das contas dos professores, não constituíam patrimônio particular destes, mas direito público, o que faz com que a vítima primária do delito seja a própria Administração Pública.
01.02. Dosimetria da pena
01.02.01. Cálculo da pena-base
O apelo da defesa pugna pela revisão da dosimetria da pena aplicada à ré para afastar, na primeira fase, a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em razão da primariedade, residência fixa e bons antecedentes da ré.
A questão foi assim tratada na sentença (grifos como no original):
----------------------------------
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que a acusada é imputável e que sua culpabilidade, assim considerada a reprovabilidade da ação criminosa, revelou-se acima do normal à espécie. Thaísa já havia trabalhado na UFLA em período anterior e tinha conhecimento das facilidades de que poderia se valer para ludibriar não somente sua chefia, mas, também, os demais setores por onde passariam as solicitações administrativas de concessão de diárias, inclusive se utilizando de documentos falsificados para atingir seu intento. Além disso, alguns dos crimes foram perpetrados em nome de pessoa da própria família, sua tia Vera Aparecida Guerra, que, de acordo com o documento acostado à f. 778 dos autos físicos, é portadora de doenças graves que afetam funções executivas e de memória, consistentes em demência vascular mista, cortical e subcortical – CID F01.3, e em episódios depressivos – CID F32. Merece registro, também, o fato de Thaísa ter alterado a planilha de distribuição de recursos do ano de 2012, elaborada pelo coordenador do PPGEF, professor José Márcio Rocha Faria, para dificultar que a subtração do dinheiro público fosse constatada, elevando de R$ 20.000,00 para R$ 40.000,00 o montante que seria destinado às diárias e passagens, de forma que o limite inicialmente previsto para aquela despesa não seria “prejudicado” pelas fraudes e subtrações por ela perpetradas. Some-se a isso o longo período em que os crimes foram cometidos.
Conforme as CACs e FACs juntadas ao feito, não existem outros inquéritos policiais ou ações penais em curso, que não a presente, que, assim, revelam não possuir a denunciada maus antecedentes.
Não há elementos nos autos que permitam a valoração negativa da conduta social da ré. Ausentes, também, aspectos que permitam avaliação acerca de sua personalidade, além de não ser esta voltada para a prática delituosa, ao que indicam as FACs.
Os motivos do crime são ínsitos ao tipo, praticado com o intuito de se beneficiar ilegitimamente de bem material público.
As circunstâncias em que praticado o delito recomendam a exasperação da pena-base, haja vista que a acusada se valeu da confiança que lhe foi depositada pelos professores com os quais tinha contato, para que pudesse ludibriá-los e se apropriar indevidamente dos valores creditados em suas contas bancárias.
Com efeito, a ré admitiu que ao solicitar as diárias fictícias escolhia os professores com quem possuía alguma afinidade pra que fosse mais fácil receber deles a quantia depositada em suas contas e, assim, enganou não só os dois coordenadores (seus chefes) do PPGEF, mas, também, outros 10 professores.
Graves, igualmente, são as consequências do ato ilícito, não só pelo montante do dano causado à administração pública – mais de R$ 114.000,00 em 2013, sem a incidência de juros ou correção monetária –, mas, também, pela lesão aos professores que maliciosamente envolveu na empreitada criminosa, que tiveram que ressarcir os valores indevidamente creditados em suas contas bancárias e sofreram penalidades administrativas. Além disso, o cometimento do delito resultou em gastos com o procedimento administrativo disciplinar e o desgaste emocional sofrido pelos docentes ligados às fraudes.
O comportamento da vítima contribuiu em parte para a ação criminosa, tendo em vista que a documentação juntada às solicitações e a comprovação das despesas não eram analisadas com o necessário cuidado, resultando na aprovação e consequente pagamento indevido das diárias e passagens.
Nessa perspectiva, examinadas as circunstâncias judiciais, constata-se que são negativas as concernentes à culpabilidade, às consequências e às circunstâncias, e favorável o comportamento da vítima, permitindo que a pena-base seja estabelecida acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa.
Incide, in casu, a atenuante descrita no art. 65, III, ‘d’, do CP, já que a ré confessou a autoria do injusto típico em análise, razão pela qual reduzo a pena em um sexto, atingindo 3 anos e 9 meses de reclusão e 83 dias-multa.
Não há agravantes a serem aplicadas, nem causas de diminuição da reprimenda.
Como se depreende dos autos, a ré praticou o delito por 83 vezes de forma consumada e uma vez de forma tentada, aplicando-se o disposto no art. 71 do Código Penal. Assim, elevo a sanção em 2/3, totalizando 6 anos e 3 meses de reclusão e 138 dias-multa, a qual torno definitiva, pela inexistência de outras causas de aumento da pena.
Embora a ré tenha praticado, ainda, o delito por mais 5 vezes na modalidade tentada, o que alterou sua capitulação jurídica, substancialmente a conduta foi a mesma. Logo, é mais favorável à acusada que o crime tentado seja incluído entre aqueles consumados, considerando que, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça[2], a majoração máxima se dá quando perpetradas sete ou mais infrações, de modo que, no caso em apreço, a imposição de pena mais branda em razão da tentativa não interferirá na sanção imposta.
Portanto, em prestígio à razoabilidade e proporcionalidade da pena, deixo de aplicar pena individualizada em relação ao art. 313-A do CP, reputando-a incorporada à causa de aumento da continuidade delitiva que, por sua vez, já está em seu patamar máximo.
----------------------------------
Sobre o exame das circunstâncias e a fixação da pena, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: "diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador" (AgRg no HC 758023, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/12/2022; AgRg no REsp 1919781, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/10/2021).
A circunstância judicial da culpabilidade, prevista no art. 59 do CP, concerne à demonstração do grau de reprovação ou censura da conduta praticada, não se confundindo com a culpabilidade normativa, que constitui um dos substratos do conceito analítico de crime e engloba a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
Nessa perspectiva, leciona Fernando Galvão (Direito Penal, Parte Geral, 2013, p. 731), para o qual o “o juízo de reprovação não comporta somente a discussão sobre ser exigível, ou não, comportamento diverso. O problema fundamental que se apresenta é dimensionar a medida da culpabilidade (...). Quanto maior for a exigibilidade de comportamento diverso, maior deverá ser a pena.”
Na situação em concreto, o Juízo de origem sopesou como desfavorável a vetorial da culpabilidade, pelo fato de a ré já ter trabalhado anteriormente na UFLA, o que, pelo vínculo, demonstra maior exigibilidade de conduta diversa. Aliado a isso, soma-se o fato da ré ter utilizado dados inclusive de parente deficiênte para requerimento indevido de viagens e ter procedido a alteração de planilhas de dados para ludibriar a chefia do departamento e outros setores da universidade, razões idôneas para exasperação da pena-base.
As circunstâncias do delito, reportadas na primeira fase da aplicação da pena, constituem as singularidades propriamente ditas da conduta criminosa, cabíveis de ponderação pelo juiz para exasperar ou mitigar o rigor da censura penal. Elas devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que não integram a estrutura do tipo penal, refletindo a maior ou menor gravidade do crime pelos modus operandi (STJ, HC 301754/SP).
As consequências da infração penal, por sua vez, são os efeitos gerados pela ação criminosa, importando na existência de danos de índole material e moral particularmente para as vítimas; por óbvio, devem transcender o tipo penal, projetando-se, portanto, para além do fato típico, de modo a evitar bis in idem.
O juízo sentenciante, ao considerar negativamente as circunstâncias do crime, tomou como base o fato de a ré ter confessado o modus operandi da prática dos requerimentos indevidos de viagens nos sistemas da universidade, a utilização dos dados justamente daqueles professores mais próximos e com os quais tinha mais contato e, consequêntemente, mais confiança para ludibriá-los sem que levantassem suspeitas, dificultando a descoberta da empreitada criminosa em razão da proximidade pessoal, além da utilização de documentos falsos para o intento.
Tenho como irrepreensível a sentença no ponto em que classifica as circunstâncias como graves.
Na espécie, assiste razão à sentença também ao apontar como desfavoráveis as consequências do crime, haja vista o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, no patamar de R$ 114.685,74 (cento e quatorze mil e seicentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), com base em valores da época, além dos danos emocionais causados aos professores que sofreram investigação disciplinar.
Assim, não prospera a arguição de ilegalidade quanto à exasperação da pena-base em relação às consequências do crime de peculato, pois, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, ele pode extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos danos aos cofres públicos.
01.02.02. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea
O apelo requer o reconhecimento da confissão da ré com a finalidade de atenuar a sua pena.
No entanto, o Juízo de origem já reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal por considerar que a ré confessou a autoria do crime em análise, com a respectiva atenuação da pena, nada havendo a prover, no ponto.
01.02.03. Fração de aumento da continuidade delitiva
A defesa argui que, em razão de condições favoráveis à ré, como primariedade, bons antecendentes e conduta social não voltada ao crime, a fração de aumento resultante do reconhecimento do benefício da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, deve ser aplicada em seu mínimo, a saber, 1/6 (um sexo).
De acordo com a remansosa jurisprudência da Corte Superior sobre o tema, o aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado pelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo razoável a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (STJ, AgRg no AREsp 2266493, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/06/2023).
Tendo em vista que os crimes repetiram-se por 83 (oitenta e três) vezes, revela-se escorreita a aplicação da fração de aumento de 2/3 (dois terços), em harmonia com o consolidado entendimento adotado pela Corte Superior.
Nesse sentido, apresenta-se irretocável a sentença no ponto.
01.03. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
O apelo requer a mudança do regime inicial de cumprimento da pena corporal, passando do semiaberto para o aberto.
Ao considerar o total de pena aplicada no caso, de 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, revela-se irrepreensível a aplicação do regime inicial semiaberto, em atenção ao art. 33, § 2°, alínea "b", CP, principalmente ao levar em consideração as circusntâncias judiciais do ilícito como desfavoráveis à ré, como preconiza o § 3° do mesmo artigo.
01.04. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Pelo mesmo motivo do quantum da reprimenda, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme a regra do art. 44, I, do Código Penal.
01.05. Prisão domiciliar
O recurso da defesa pugna pela concessão da prisão domiciliar, com base no art. 318 do Código de Processo Penal.
Não prospera o argumento.
O dispositivo invocado trata da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, quando a situação em concreto é de prisão pena (consequência da condenação), e não de prisão cautelar (medida provisória aplicada durante o processo), pelo que a norma não se aplica ao caso.
Digno de nota o trecho colhido nas contrarrazões ministeriais, por meio do qual o representante do Parquet noticia a possibilidade de interpretação ampliativa da norma contida no art. 117 da LEP, no sentido de permitir a extensão da prisão humanitária também aos condenados recolhidos nos regimes fechado e semiaberto, em prol do respeito à dignidade da pessoa humana. Entretanto, destaca que tal mudança somente poderá ser analisada no momento oportuno, ou seja, quando do efetivo encarceramento da ré, após o trânsito em julgado da condenação, e pelo Juízo da Execução (art. 66, LEP).
01.06. Gratuidade de justiça
Por fim, a apelante solicita o benefício da justiça gratuita, com isenção de dias-multa e custas processuais.
Nada a prover, uma vez que a justiça gratuita já foi concedida na sentença, onde ficou corretamente consignado: "Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo acusada, ficando, assim, isenta do pagamento das custas, registrando-se que o benefício ora concedido não alcança a pena de multa cominada ao ato ilícito, por falta de previsão legal para tanto".
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000058227v47 e do código CRC c084d510.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 20/2/2025, às 17:58:59