Apelação Criminal Nº 6001349-03.2024.4.06.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001349-03.2024.4.06.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recursos de apelação interpostos por A. N. V., vulgo “Aldinho”, A. A. D. S., vulgo “Magno”, S. R. B. e D. A. M., contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que, julgando procedente a pretensão punitiva, os condenou pela prática do delito de extorsão majorada pelo concurso de agentes, previsto no art. 158,§1º do Código Penal.
Em suas razões de apelação, a defesa de A. N. V. alegou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Federal, uma vez que a verba já havia sido incorporada ao patrimônio municipal (Súmula 209 do STJ). Além disso, sustentou a nulidade do flagrante por ter sido "preparado" e da escuta ambiental, por ser ilegal. No mérito, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas da autoria e materialidade delitivas, bem como o reconhecimento da participação de menor importância, com redução da pena. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do delito em sua modalidade tentada, vez que o pagamento não foi realizado, e a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso II, “d” do CP). Requereu, ainda, a fixação de pena no mínimo legal e regime de cumprimento mais brando, a restituição do celular apreendido e a revogação da prisão preventiva.
Em razões de apelação, a defesa de A. A. D. S. aduziu, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que a verba havia perdido o caráter federal ao ser incorporada ao município, bem como a nulidade da escuta ambiental, considerada prova ilegal. No mérito, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas consistentes que demonstrem sua adesão ao crime. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do crime tentado, já que não houve entrega do dinheiro. Por fim, requereu a redução da pena ao mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea e gratuidade judiciária, dada sua condição financeira.
Já a defesa do réu S. R. B. requereu, preliminarmente, a declaração da nulidade da ação penal por ausência de denúncia nos autos (erro formal). Alegou, ainda, a incompetência da Justiça Federal, pois a verba foi incorporada ao patrimônio municipal, assim como a nulidade de gravação ambiental e questionamento da cadeia de custódia. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, ante a insuficiência de provas e falta de individualização da conduta. Pleiteou também o reconhecimento do delito na modalidade tentada, a redução da pena ao mínimo legal e a revogação da prisão preventiva.
Por fim, a defesa de D. A. M. sustentou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Federal. No mérito, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas que demonstrem grave ameaça ou intenção de desvio de verbas. Adicionalmente solicitou o reconhecimento do crime tentado, a redução da pena, com base na atenuante de confissão espontânea., a aplicação de regime mais brando, conforme as situações pessoais do réu e a .devolução de bens apreendidos.
Remetidos os autos ao Ministério Público Federal foram exarados parecer e contrarrazões (Eventos 13 e 37) pelo desprovimento dos apelos interpostos pelos sentenciados, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou os apelantes A. N. V., A. A. D. S., S. R. B. e D. A. M., pela prática do delito de extorsão majorada, previsto no art. 158,§1º do Código Penal, cometido contra Fernando Henrique Costa de Oliveira, assessor especial do Prefeito de Divinópolis/MG, com o objetivo de obter vantagem econômica indevida relacionada a verba pública federal destinada ao município pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022).
Conheço dos recursos.
Segundo a denúncia, no dia 29/03/2023, D. A. M. fez contato com a vítima Fernando Henrique Costa de Oliveira, oferecendo intermediação ilícita para a liberação de recursos federais junto ao Ministério da Cultura e, na ocasião, exigiu que a Prefeitura repassasse a ele 25% do valor recebido, por meio de artifícios ilícitos. A Prefeitura enviou ofício ao Ministério da Cultura e, em agosto de 2023, a União efetuou o depósito de R$ 1.973.937,63 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta a três centavos) na conta do município. Após a liberação da verba, Fernando Henrique e os demais servidores municipais não atenderam às exigências de DOUGLAS, que pretendia interferir na destinação dos recursos. Diante disso, os réus passaram a exercer pressão sobre a vítima, exigindo-lhe o pagamento de valores ilícitos.
No dia 23 de janeiro de 2024, por volta das 11h, os denunciados compareceram à Prefeitura de Divinópolis e, reunidos com a vítima na sala de reuniões, exigiram o pagamento de 50% do valor recebido pelo município, ou seja, aproximadamente R$ 986.968,81 (novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), sob o argumento de que a obtenção dos recursos federais se deu em razão da atuação de DOUGLAS, junto ao Ministério da Cultura. Durante a reunião, os réus proferiram graves ameaças de morte contra a vítima e seus familiares, alegando que já estavam monitorando sua rotina há vários dias e que, caso o pagamento não fosse realizado, todos seriam executados. Após as ameaças, os denunciados deixaram o prédio da Prefeitura, afirmando, contudo, que retornariam às 17h para buscar a quantia exigida. A vítima, temerosa, procurou a Polícia Federal e comunicou os fatos, oportunidade em que os agentes federais organizaram operação para monitorar a atuação dos réus. Por volta das 16h40, os denunciados retornaram à Prefeitura e voltaram a exigir, mediante grave ameaça, o pagamento da vantagem indevida. As conversas mantidas entre os acusados e a vítima foram ouvidas por três policiais federais que se encontravam na sala ao lado, separada apenas por uma porta, enquanto outros agentes permaneciam posicionados em locais estratégicos do prédio. Ao final da reunião, os réus deixaram a Prefeitura e dirigiram-se ao estacionamento, momento em que foram abordados e presos em flagrante pela equipe da Polícia Federal.
Decorrida a instrução probatória, foi proferida a sentença condenatória juntada no Evento 250, contra a qual os réus aduzem em suas razões de apelação as seguintes teses:
1) Preliminarmente:
1.a – Incompetência da Justiça Federal
Os réus sustentaram que a Justiça Federal seria incompetente para processar e julgar o caso, argumentando que a verba federal destinada ao município de Divinópolis/MG já estaria incorporada ao patrimônio municipal no momento do crime, tornando a infração de competência da Justiça Estadual. Baseiam sua pretensão na Súmula 209 do STJ, que dispõe que compete à Justiça Estadual julgar desvios de verbas já incorporadas ao patrimônio municipal.
Contudo, o pleito defensivo não deve ser acolhido pois, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. A análise dos fatos em questão conduz à conclusão de que o crime descrito pela denúncia se refere a interesses diretamente vinculados à União, pois os valores transferidos ao município de Divinópolis/MG são provenientes da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), cujo objetivo é fomentar ações culturais em âmbito municipal, com clara vinculação a finalidades específicas e sujeição a fiscalização federal.
Nos termos do art. 29 da LC nº 195/2022, a União mantém o controle sobre a execução dos recursos, garantindo que eles sejam destinados exclusivamente às finalidades previstas de forma que, enquanto a aplicação dos recursos estiver sujeita à prestação de contas à União, prevalece o interesse federal.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, enquanto houver fiscalização federal ou vinculação a aplicação específica, a competência para processar e julgar infrações relacionadas à destinação de verbas federais será da Justiça Federal (STJ, EDcl no RHC 130197 / DF , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 24/11/2020)
A tese dos apelantes, baseada na Súmula 209 do STJ, não se aplica ao presente caso. Diferentemente do entendimento sumulado, que se refere a verbas incorporadas ao patrimônio municipal sem restrição, os valores envolvidos neste feito mantêm sua natureza federal, dado o vínculo de destinação e a exigência de prestação de contas à União.
No presente caso, a tentativa de extorsão, tendo como objeto verba federal vinculada, compromete diretamente a execução das políticas públicas culturais fomentadas pelo Governo Federal o que evidencia o interesse da União e, por consequência, atrai a competência da Justiça Federal.
Assim, rejeito a preliminar aventada.
1.b) Da suposta nulidade da escuta ambiental, considerada prova ilegal
A defesa também suscita a ilegalidade da escuta ambiental utilizada como prova, sob o argumento de que a captação de áudio realizada na Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG seria inválida por não ter sido precedida de autorização judicial, violando o direito à intimidade e à vida privada dos réus.
Contudo, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, a gravação ambiental realizada no presente caso deve ser considerada regular e lícita pois efetuada no contexto da extorsão praticada contra a vítima Fernando Henrique Costa de Oliveira que, ciente das ameaças dirigidas a si e sua família, anuiu que os agentes policiais que se encontravam em local próximo àquele em que praticada a extorsão capitassem o conteúdo da conversa com os réus dentro do prédio da Prefeitura Municipal.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que a escuta realizada por um dos participantes da conversa, sem interferência de agentes estatais e em espaço público, não exige autorização judicial e configura prova lícita. Vejamos:
"GRAVAÇÃO AMBIENTAL – INTERLOCUTOR – PROVA – VALIDADE. É válida a utilização de gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, como meio de prova no processo penal – recurso extraordinário nº 583.937, relator ministro Cezar Peluso, julgado sob o regime da repercussão geral. Ressalva de entendimento pessoal. PROVA – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO. O artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal versa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente. (RHC 112428, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021)"
No presente caso, a gravação foi realizada em local público – uma sala da Prefeitura Municipal – no contexto de negociações ilícitas, em que os denunciados exigiam vantagem econômica indevida. Em situações como essa, os sentenciados não possuem expectativa de privacidade protegida constitucionalmente, uma vez que o ato criminoso foi praticado de forma ostensiva contra um servidor público, no desempenho de suas funções.
Também não há que se falar em quebra da cadeia de custódia pois os relatórios e degravações do áudio foram devidamente anexados aos autos, inexistindo qualquer indício de adulteração, o que assegura a integridade da prova.
Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilicitude da escuta ambiental utilizada como prova, reconhecendo sua validade e regularidade como elemento de instrução no presente feito.
1.c) Da alegação de ocorrência de flagrante preparado
A defesa de A. N. V. também alega a ocorrência de flagrante preparado, sustentando que as autoridades policiais o induziram a cometer o crime, configurando provocação estatal e, consequentemente, a ilicitude do flagrante.
O flagrante preparado ocorre quando policiais provocam intencionalmente o cometimento de um crime com o objetivo de prender o autor em flagrante. Em tais casos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não há crime quando a prática da infração é induzida pela ação estatal, pois falta espontaneidade na conduta do agente (Súmula 145 do STF).
Ou seja, para caracterizar o flagrante preparado, é necessário demonstrar que o réu foi provocado a agir pela polícia ou terceiros, de modo a realizar atos que de outra forma não teriam ocorrido.
No presente caso, a análise dos autos revela que a atuação da Polícia Federal foi estritamente reativa, com base em denúncia prévia realizada pela vítima Fernando Henrique Costa de Oliveira, servidor público municipal. De acordo com os fatos, os denunciados compareceram à Prefeitura Municipal, no dia 23/01/2024, para reiterar exigências de pagamento de vantagem econômica indevida, mediante grave ameaça a servidor municipal, configurando crime de extorsão (art. 158, §1º do CP).
As ameaças e exigências de pagamento foram feitas de forma deliberada e espontânea pelos acusados, sem qualquer interferência policial prévia que pudesse descaracterizar a autoria do crime ou violar a legalidade do flagrante.
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o flagrante esperado é legítimo, desde que não haja provocação estatal:
* STF (HC 78.250-5/RJ): "Não caracteriza flagrante preparado, e sim flagrante esperado, o fato de a polícia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática da ação delitiva.”
* STJ ( AgRg no AgREsp Nº 2266035/GO): “ Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime,”
Dessa forma, rejeito a alegação de flagrante preparado, reconhecendo a regularidade da atuação policial e a licitude do flagrante realizado no presente caso.
1.d) Alegação de nulidade da ação penal por ausência de denúncia nos autos (erro formal).
Por sua vez, a defesa do réu S. R. B. sustenta a nulidade da ação penal sob o fundamento de ausência de denúncia nos autos, caracterizando erro formal insanável. Afirma que o processo teria se desenvolvido sem a devida inclusão do principal ato processual de instauração da ação penal, comprometendo a validade dos atos subsequentes.
Não obstante, no caso concreto, conforme consignado na sentença de primeiro grau, não há qualquer ausência ou irregularidade relativa à denúncia nos autos, que foi devidamente apresentada e recebida no curso da ação penal.
A denúncia consta regularmente nos autos, sendo juntada no Evento 1, com todos os elementos essenciais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.
Por sua vez, o recebimento da denúncia foi realizado por decisão expressa em 29/02/2024, ato formalizado no Evento 3, com ciência das partes e ausência de impugnação naquela oportunidade.
Ainda que se admitisse alguma falha material ou erro formal, não houve qualquer prejuízo à defesa do réu, que participou plenamente da instrução processual, exercendo todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
Ademais, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, nulidades processuais somente podem ser reconhecidas se houver prejuízo comprovado, o que não se verificou no caso concreto.
Diante disso, rejeito a alegação de nulidade da ação penal por ausência de denúncia nos autos, reconhecendo que o processo tramitou com plena regularidade, sem prejuízo ao réu S. R. B., sendo a denúncia válida e devidamente recebida pelo Juízo.
2. Mérito
No mérito, os apelantes requereram a absolvição por ausência de provas de materialidade e autoria delitivas.
No entanto, conforme exposto pela sentença, a materialidade do crime de extorsão restou plenamente comprovada: i) pelo Auto de Prisão em Flagrante, que relata detalhadamente os fatos (Evento 86 - fls. 4/25); ii) pelos arquivos/DVDs, acautelados em Secretaria, conforme despacho (Evento 227) e/ou link constante no Evento 222 - CERT1 ou 222 - email2, que apontam os réus transitando pelos corredores da Prefeitura e entrando na sala do assessor Fernando Henrique, ou mesmo conversando com ele; iii) pelos documentos juntados no Termo de Apreensão nº 290572/2024: 01 (um) Anexo de documentos contendo: 01 (uma) lauda com impresso, dentre os quais “Apoio à produção audiovisual R$ 1.045.027.07”, “Apoio à sala de cinema R$ 238.962.50”, “Total = R$ 1.972.682.18” e manuscrito x25% + multa 25% = 986,34; 01 (uma) lauda com impresso, dentre os quais “DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO publicado em 12/05/2023” e “DECRETO Nº 11525, de 11 de maio de 2023”; 02 (duas) laudas com impresso, dentre os quais “OFÍCIO GABINETE DO PREFEITO nº 288/2023”, “Divinópolis, 27 de março de 2023”, direcionado à Ministra da Cultura e indicação de assinatura do Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, encontrado no compartimento da porta do motorista do veículo Toyota Etios, dirigido por S. R. B., quando da abordagem policial (Evento 86 - AP_INQ_POL1 - fl. 34); iv) por uma folha de papel redigida por SANDRO e que aponta os valores da verba federal liberada ao citado ente municipal pelo Ministério da Cultura, bem como a propina/comissão de R$ 986.340,00, cobrada da vítima Fernando Henrique (Evento 86 - AP_INQ_POL1 - fl. 36); v) pelo termo de apreensão nº 309383/2024, que registra a apreensão de uma lauda/folha, da lavra de ALDO, informando o valor de outro recurso federal passível de liberação ao município de Divinópolis/MG (Evento 89 - AP_INQ_POL1 - fl. 44); vi) pelo Laudo Pericial nº 149/2024, que comprova ser do réu SANDRO RODRIGUES a grafia constante da lauda/folha indicativa da propina/comissão cobrada da vítima Fernando Henrique, e do acusado A. N. V. a grafia constante da lauda/folha indicativa de outros recursos federais passíveis de liberação ao citado ente municipal (evento 89 - AP_INQ_POL1 – fls. 91/99); vii) pelos diversos diálogos extraídos dos celulares dos réus e juntados com as Informações de Polícia Judiciária, nos quais se encontram todos os detalhes da viagem, do plano de ação, da forma como seria feita a cobrança e da reunião (Evento 91 - Ap_INQ_POL1).
Quanto a autoria delitiva, os apelantes aduziram a ausência de provas relativas à participação nos fatos.
No entanto, a sentença analisou detalhadamente o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o qual confirma, de forma robusta e inequívoca, a participação de cada um dos réus no crime, conforme demonstrado pelos seguintes aspectos:
a) Elementos probatórios que demonstram a autoria de D. A. M.:
Foi o idealizador do esquema criminoso, tendo iniciado o contato com a vítima Fernando Henrique Costa de Oliveira, assessor especial do Prefeito de Divinópolis/MG, para tratar sobre a intermediação da liberação de recursos federais do Ministério da Cultura, via Lei Paulo Gustavo, e a exigência de repasse de parte desses valores.
Em março de 2023, propôs à vítima Fernando Henrique Costa de Oliveira a devolução de 25% dos valores liberados, sob a alegação de que havia viabilizado a obtenção da verba federal. Posteriormente, a exigência aumentou para 50% do montante, totalizando R$ 986.340,00. (Evento 1 - INIC1)
Suas tratativas foram registradas em mensagens e conversas captadas durante a investigação (Evento 86, fls. 36 e Evento 51 – LAUDO4- fl. 4).
Durante a abordagem dos policiais federais, não negou sua participação no crime, limitando-se a alegar que atuava apenas na busca pela liberação da verba para uma OSCIP.
Os áudios extraídos de seu aparelho celular confirmam que ele conduziu os contatos e organizou a cobrança da propina junto à vítima (Evento 51 – LAUDO5 – fl. 13 e Evento 91 - Ap_INQ_POL1).
b) Elementos probatórios que demonstram a autoria de S. R. B.
Compareceu pessoalmente à reunião na Prefeitura de Divinópolis para exigir o pagamento da vantagem indevida.
Valendo-se de sua condição de servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), apresentou-se como pessoa influente e com contatos em Brasília, a fim de pressionar a vítima.
Proferiu as ameaças mais incisivas, inclusive afirmando que “cancelaria o CPF” da vítima e de seus familiares, expressão amplamente reconhecida no meio criminoso como sinônimo de execução sumária.
Redigiu e portava uma folha de papel com a divisão dos valores exigidos da vítima, comprovando sua participação ativa no crime (Evento 86, fl. 36).
Os diálogos interceptados confirmam sua atuação autoritária na cobrança, bem como sua recusa em aceitar qualquer justificativa da vítima para o não pagamento (Evento 89 - AP_INQ_POL1 - fls. 86/90).
O Laudo pericial nº 149/2024-SETEC/SR/PF/MG atestou que a grafia presente na referida folha de cálculo do desvio financeiro era de sua autoria (Evento 89 - fls. 91/99). Nesse ponto, destacou que “Como resultado das análises, o Perito identificou convergências gráficas entre a escrita contida no fragmento de papel digitalizado à f. 33 e o material gráfico padrão fornecido por S. R. B. (f. 127/131).
c) Elementos probatórios que demonstram a autoria de A. A. D. S.
Foi também um dos responsáveis pelas ameaças diretas contra a vítima.
Durante a reunião, batia na mesa com a mão na cintura, insinuando estar armado, e afirmou que tinha um fuzil apontado para a cabeça da vítima 24 horas por dia.(Evento 191, video 04/10)
Ameaçou Fernando Henrique dizendo explicitamente: "Você sabe o que é dar baixa no CPF?", evidenciando sua intenção de intimidação extrema (Evento 89 - AP_INQ_POL1 - fls. 86/90).
Nos vídeos periciados, aparece na companhia dos demais réus dentro da Prefeitura e participando ativamente das cobranças (Evento 203- OFIC3, Evento 222 - CERT1).
Em seu interrogatório, apresentou versão contraditória e fantasiosa, afirmando que estaria em Divinópolis apenas para realizar negócios imobiliários e intermediar captação de clientes, justificativa incompatível com o conteúdo das gravações e documentos apreendidos.
d) Elementos probatórios que demonstram a autoria de A. N. V.
Organizou o encontro entre a vítima e os demais denunciados, garantindo que a reunião ocorresse no dia 23/01/2024, dentro da Prefeitura.
No decorrer da reunião, tentou persuadir a vítima a ceder à exigência da propina, adotando uma postura "conciliadora" ao afirmar que apenas desejava evitar que algo pior ocorresse.
Foi encontrado em seu poder um documento contendo anotações sobre outra verba pública que poderia ser alvo de futura cobrança criminosa, demonstrando sua atuação consciente e reiterada na prática do crime (Evento 89 - AP_INQ_POL1 - fls. 43/44).
Em seu interrogatório, também apresentou uma narrativa evasiva e contraditória, alegando que não sabia do esquema criminoso, versão amplamente refutada pelo conjunto probatório.
Sua ligação com os demais réus e sua participação ativa na empreitada criminosa são confirmadas pelos diálogos extraídos dos celulares dos acusados, bem como pelos vídeos e áudios periciados.
Não bastasse, também reforçam a autoria delitiva: a) os depoimentos uníssonos da vítima Fernando Henrique Costa de Oliveira (Evento 191, vídeo 04/10) e dos agentes federais Renato Mesquita, André Luiz Alves Garcia e Fábio Santos Foschetti (Evento 191, vídeos 01 e 01, 19/21, 12/14), que presenciaram e registraram as ameaças e exigências feitas pelos réus, b) os áudios e vídeos captados na Prefeitura, confirmando a cobrança da propina e as ameaças proferidas (Evento 203- OFIC3, Evento 222 – CERT1), c) os documentos apreendidos, incluindo anotações manuscritas por SANDRO e ALDO sobre os valores exigidos (Evento 130, p. 49/50), d) os interrogatórios contraditórios dos réus, que tentaram apresentar versões inconsistentes e inverossímeis (Evento 221,vídeos 1/4) e e) a prisão em flagrante dos acusados no momento em que deixavam a Prefeitura após a prática do crime.
Portanto, ao contrário do que sustentam as defesas dos apelantes, o conjunto probatório analisado na sentença demonstra, de forma cabal, a autoria delitiva dos quatro réus, afastando qualquer alegação de insuficiência de provas.
Também não deve ser acolhida a alegação de participação de menor importância de A. N. V. diante das evidências robustas que destacam seu papel significativo e ativo na execução do crime de extorsão. Segundo o artigo 29, §1º, do Código Penal, a tese de menor importância pressupõe uma contribuição menos significativa ao delito, o que claramente não se aplica ao caso pois a atuação deste acusado foi fundamental no planejamento e na execução do crime, tendo agendado a reunião com a vítima, Fernando Henrique Costa de Oliveira. Tal ato não apenas demonstrou sua iniciativa, mas também sua influência direta no desenrolar dos eventos que culminaram na extorsão em questão.
Da mesma forma, a afirmação das defesas de que o delito de extorsão praticado pelos réus teria se consumado na modalidade tentada não encontra respaldo nos fatos apurados nem na legislação aplicável. A extorsão, conforme disposto no artigo 158 do Código Penal, trata-se de crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem econômica indevida pretendida pelos agentes.
Portanto, a mera exigência da vantagem econômica, com emprego de grave ameaça, já é suficiente para a consumação do delito.
No caso em análise, as ações dos réus transcenderam a mera tentativa, resultando em uma consumação plena do delito conforme delineado pelo artigo 158 do Código Penal. As provas documentadas nos autos revelam que os réus, ao abordarem a vítima em seu local de trabalho, não apenas anunciaram seus interesses, mas efetivamente empregaram graves ameaças à vida da vítima e de sua família para alcançar seus objetivos, criando uma atmosfera de medo e coação que por si só caracteriza a consumação do crime.
Ainda não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”) haja vista que não houve, de fato, confissão por parte de nenhum dos réus quanto à prática delitiva. Em seus respectivos interrogatórios os acusados mantiveram as versões fantasiosas de que, na ocasião dos fatos, faziam corretagem de bens móveis ou imóveis, ou cobrança das datas para início dos trabalhos de uma OSCIP, sem admitir, em momento algum, que praticaram extorsão em face do servidor municipal.
3 - Da dosimetria da pena
Com relação à dosimetria, os apelantes requereram a fixação da pena no mínimo legal, ao argumento de inexistir fundamentação concreta que justifique a exasperação da reprimenda efetuada pela sentença.
Os pedidos defensivos devem ser parcialmente acolhidos, exclusivamente para reduzir a fração de aumento utilizada na incidência da causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 158 do CP vez que, no presente caso, o crime foi cometido por duas ou mais pessoas, não sendo, no entanto, demonstrada a utilização de arma de fogo pelos acusados.
Conforme bem ressaltado pelo MPF, inexistindo mais de uma causa de aumento de pena e não sendo apresentada qualquer outra justificativa para exasperação da pena em seu percentual máximo, mostra-se necessária a redução da fração de aumento aplicada para a fração mínima de 1/6 (um sexto) em relação a todos os réus.
Desse modo, passo a efetuar o redimensionamento da pena imposta aos réus, da seguinte forma:
a) A. A. D. S.: considerando-se a valoração negativa dos vetores relativos à culpabilidade (o réu foi um dos mais agressivos, tendo proferido várias ameaças em face do servidor municipal), às circunstâncias (o crime foi praticado dentro de uma Prefeitura Municipal, para a qual o réu se deslocou de outro estado unicamente com o fim de praticar o delito) e às consequências (aterrorizaram a família do servidor, sendo que seus integrantes tiveram que mudar suas rotinas e alterar seus hábitos, passando a viver amedrontados), a pena-base, .na primeira fase, foi fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão
Na segunda fase, constatou-se a inexistência de atenuantes e agravantes.
Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, efetuo o aumento de 1/6 (um sexto) da pena, ante a incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP.
Diante disso, a pena definitiva deve ser fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, estipulado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, a ser corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado da sentença.
b) A. N. V.: considerando-se a valoração negativa dos vetores relativos às circunstâncias (o crime foi praticado dentro de uma Prefeitura Municipal, para a qual o réu se deslocou de outro estado unicamente com o fim de praticar o delito), aos antecedentes (há registro de condenação com trânsito em julgado – vide Tema 150 do STF), e às consequências (aterrorizaram a família do servidor, sendo que seus integrantes tiveram que mudar suas rotinas e alterar seus hábitos, passando a viver amedrontados), a pena-base, .na primeira fase, foi fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão
Na segunda fase, constatou-se a inexistência de atenuantes e agravantes.
Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição, efetuo o aumento de 1/6 (um sexto) da pena, ante a incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP.
Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 7 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. estipulado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, a ser corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado da sentença
c) D. A. M.: considerando-se a valoração negativa dos vetores relativos à culpabilidade (o réu foi responsável por incitar os demais na presente prática criminosa e a cobrar que não desistissem de cometer o delito ), às circunstâncias (o crime foi praticado dentro de uma Prefeitura Municipal, para a qual o réu se deslocou de outro estado unicamente com o fim de praticar o delito) e às consequências (aterrorizaram a família do servidor, sendo que seus integrantes tiveram que mudar suas rotinas e alterar seus hábitos, passando a viver amedrontados), a pena-base, na primeira fase, foi fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão
Na segunda fase, ante a inexistência de atenuantes e da presença da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, consistente em organizar e dirigir a atividade dos demais agentes, a pena intermediária foi fixada em 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição, elevo a pena em 1/6 (um sexto), ante a incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP.
Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 85 (oitenta e cinco) dias-multa, estipulado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, a ser corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado da sentença.
d) S. R. B.: Diante da valoração negativa dos vetores relativos à culpabilidade (o réu foi também um dos mais agressivos), às circunstâncias (o crime foi praticado dentro de uma Prefeitura Municipal, para a qual o réu se deslocou de outro estado unicamente com o fim de praticar o delito) e às consequências (aterrorizaram a família do servidor, sendo que seus integrantes tiveram que mudar suas rotinas e alterar seus hábitos, passando a viver amedrontados), a pena-base, .na primeira fase, foi fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão
Na segunda fase, diante inexistência de atenuantes e da presença da agravante prevista no art. 61, II, "g" do Código Penal, consistente na violação de dever inerente ao seu cargo de servidor público do TJSP, em pleno exercício, a pena pena intermediária foi fixada em 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Na terceira fase, majoro a pena em 1/6 (um sexto), ante a incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP.
Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 85 (oitenta e cinco) dias-multa, estipulado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, a ser corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado da sentença.
Portanto, fazendo-se uma análise da dosimetria (com a ressalva da fração utilizada na incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP acima mencionada), forçoso concluir que os critérios levados em conta para a fixação das penas impostas foram corretamente valorados estando as penas aplicadas de forma proporcional e razoável, considerando as situações do crime e a necessidade de uma resposta penal que reflita a gravidade dos atos praticados pelos réus.
A respeito do regime inicial, atento às disposições do art. 33, §2º, “a” e “b”, do Código Penal, mantenho o regime fechado para os réus Sandro e Douglas, e fixo o regime semiaberto para os réus Aldo e Agnobaldo.
4) Do pedido de restituição de aparelho celular, formulado pelo réu ALDO:
A defesa do réu A. N. V. também requer a restituição do aparelho celular apreendido em seu poder, conforme Termo de Apreensão 2024.0005576-DPF/DVS/MG (evento 1- INIC1, p. 30, do inquérito policial).
Contudo, no presente caso, o exame pericial efetuado no referido dispositivo, conforme mencionado no Laudo nº 262/2024- SETEC/SR/PF/MG (evento 161 - LAUDOPERIC3, do IPL) e na Informação de Polícia Judiciária 034/2024 UIP/DVS/MG (evento 161 - INF7, do IPL), detectou mensagens relacionadas ao crime de extorsão investigado, bem como evidências da existência de um esquema de liberação e desvio de verbas públicas nos municípios.
Dessa forma, dada a utilização do celular como instrumento do crime, conforme evidenciado pelas informações, documentos, imagens e conversas via aplicativo WhatsApp encontrados no dispositivo, deve-se concluir que este possui informações relevantes não somente para a presente ação penal como também para possíveis investigações futuras, o que demonstra que o presente pedido de restituição, nos termos do art. 118 do CPP, deve ser indeferido.
No presente caso, o aparelho celular em questão deve permanecer acautelado para garantir que as provas sejam mantidas intactas e acessíveis para análises futuras por ainda interessar ao processo.
Nesses termos, a teor do que dispõem o art. 91, II, do Código Penal e o art. 118 do Código de Processo Penal, indefiro, no presente momento, a restituição do bem que ora se pleiteia.
5) Do pedido de revogação da prisão preventiva:
Também pleitearam as defesas dos réus A. N. V. e S. R. B. a revogação da prisão preventiva, ao fundamento de que não mais subsistem elementos que colocariam em risco a instrução processual ou a ordem pública, bem como em razão da favorabilidade de suas condições pessoais.
Contudo, não há razões jurídicas aptas a justificar o acolhimento do pedido, devendo ser mantida a segregação provisória, nos termos da sentença recorrida.
Os autos demonstram que os recorrentes foram condenados pela prática do crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal, em razão de, mediante grave ameaça, buscarem obter indevida vantagem econômica a partir da manipulação de verba pública federal oriunda da "Lei Paulo Gustavo".
A dinâmica criminosa indica a organização dos agentes na execução do delito, praticado com grave ameaça para obtenção de vantagem indevida sobre verba federal da "Lei Paulo Gustavo". Tal circunstância revela acentuada periculosidade dos réus, evidenciando risco concreto de reiteração criminosa e comprometimento da ordem pública. Além disso, há elementos que indicam tentativa de coação da vítima e seus familiares, justificando a segregação para preservação da higidez da prova e da instrução processual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
Assim, mantenho a prisão preventiva decretada na sentença de 1º grau, pelos mesmos fundamentos lá apresentados, respeitada, no entanto, a atual situação prisional dos condenados, deliberada pelo Juízo da Execução Penal responsável por seu acompanhamento.
Por fim, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu A. A. D. S..
Isto posto, voto por conceder provimento parcial aos recursos interpostos pelos apelantes.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000066161v13 e do código CRC 28e4f128.
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