Revisão Criminal (Seção) Nº 6008095-68.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): Trata-se de revisão criminal proposta por L. C. N., com amparo no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da condenação que lhe foi imposta nos autos da Apelação Criminal nº 1999.38.00.010770-0, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, incisos I e II e 288, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, estabelecida pela sentença condenatória, mediante acórdão assim sintetizado - :
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CP. INQUÉRITO POLICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JUDICIAL CONVERGENTES. QUALIFICADORAS E AUMENTO DE PENA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. QUANTUM PENALÓGICO REDUZIDO.
I - Crime de roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo suficientemente comprovado em todos os seus elementos constitutivos (incisos 1 e II do § 2º do art. 157 do CP).
II - A motivação para que o aumento da pena se aproxime do mínimo ou do máximo quando presentes várias qualificadoras deve se embasar nos dados fáticos do caso concrereto que revelam grau de culpa do agente, inexistindo um critério objetivo para o aumento. Precedente do STF.
III - O quantum penalógico revelou-se exacerbado, devendo ser reduzido para refletir a justa medida reprovabilidade da conduta do agente.
IV - Apelos dos réus L. C. N. e Natanael Neves Marques, julgados desertos com espeque no art. 595 do CPP.
V - Apelo do réu Wilson Gomes parcialmente provido.
Para tanto, alega, em suma, 1) a condição genérica da denúncia, de modo a não apresentar um lastro probatório mínimo e 2) a não recepção do artigo 595 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal.
A Procuradoria Regional da República se manifestou pela improcedência da revisão criminal. ()
É o relatório.
Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS
Relator
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR):
1. Admissibilidade da revisão criminal - premissas gerais:
1.1. Assim estabelece o Código de Processo Penal, no tocante ao cabimento da revisão criminal:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Essa limitação tem raiz constitucional, uma vez que o respeito à coisa julgada constitui garantia individual da pessoa, prevista, expressamente, no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Diante disso, para a propositura da revisão criminal não é suficiente o mero inconformismo contra a sentença condenatória, mas deve haver a demonstração inequívoca das hipóteses contidas no artigo 621 do CPP.
Trata-se, pois, de instituto excepcional, destinado à correção de abusos e erros judiciários, não se admitindo sua utilização para rediscussão de matéria já analisada no curso da ação penal. À vista disso, a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, portanto, devem ser observadas.
1.2. Não se presta, pois, a ação para rediscutir amplamente o mérito da causa, como bem consignado por precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621, CAPUT, I E II, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal local assentou que a revisão criminal não se enquadrou em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo cabível, portanto, para reanálise de matéria submetida a julgamento em duplo grau de jurisdição, como sucedâneo recursal, entendimento, este, de acordo com a jurisprudência deste STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 997.912/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base no princípio da proporcionalidade, considerou exacerbado o aumento da pena-base, em razão da quantidade e da natureza da droga.
3. Inviável utilizar-se do pleito revisional para alterar o quantum da pena, segundo entendimento particular e subjetivo. A revisão criminal não deve ser adotada como uma segunda apelação.
3. Não merece conhecimento a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, por ausência de competência desta Corte Superior, conforme redação do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 734.052/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015).
A ação tem campo restrito, sob pena de eternizar-se a discussão acerca da adequação do tipo penal e da culpabilidade do réu.
1.3. A proteção à coisa julgada e à imutabilidade das decisões judiciais de natureza criminal comporta exceções, segundo elenco exaustivo no artigo 621 do Código de Processo Penal.
Em que pese a argumentação expendida na inicial, não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de julgamento contrário ao texto legal ou à evidência dos autos. Não trouxe o requerente qualquer elemento que indique a falsidade das provas constantes dos autos, tampouco demonstra contrariedade ao texto de lei ou à evidência dos autos e sequer menciona qualquer prova nova ou circunstância superveniente à sentença condenatória e ao trânsito em julgado da decisão.
Por conseguinte, o inconformismo não merece trânsito, porque não está o seu objeto contemplado em alguma das hipóteses a amparar o processamento da revisional, conforme previsto nos referidos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal.
2. Da não ocorrência da inépcia da denúncia:
A defesa alega que a denúncia é inepta por ausência dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e por não descrever a conduta do requerente, de modo a prejudicar a argumentação da defesa, além de não evidenciar o lastro probatório.
Nesse âmbito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que "com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.409.220/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023).
Não obstante, a peça acusatória- que narra a conduta praticada em associação criminosa- foi oferecida nos seguintes termos ():
"O pedido de instauração de ação penal em face dos acima qualificados, decorre dos seguintes fatos delituosos: Consta dos inclusos inquéritos policiais que em 07 de maio de 1998, por volta das 11:30h, os denunciados, de comum acordo, com emprego de armas com as quais exerceram grave ameaça às pessoas presentes, adentraram na Caixa Econômica Federal, Ag. ALIPO DE MELO, situada na Av. Abílio Machado, 1221 e subtraíram a quantia de R$ 73.433,85 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), bem como as armas dos vigilantes de propriedade da Empresa Mineira de Vigilância Especializada Ltda, sendo que da mesma maneira procederam em 24 de -setembro do mesmo ano, por volta das 10:30h, na Caixa Econômica Federal, Ag. RENASCENÇA, situada na Av. Cristiano Machado, 580, subtraindo, então, o valor de R$ 43.110,57 (quarenta e três mil, cento e dez reais e cinquenta e sete centavos). Por se tratar de uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, quadrilha especializada em assaltos armados a Instituições Financeiras no Estado de Minas Gerais, toda a estratégia dos roubos foi previamente traçada, determinando-se, então, a divisão das tarefas a serem executadas por cada qual dos seus integrantes que atuam com um objetivo único.
(...)
Em relação à ação delituosa da quadrilha perpetrada na Caixa Econômica Federal, Ag. RENASCENÇA, em 24/09/98, participaram os codenunciados: LINDOMAR CABRAL DO NASCIMENTO, LUIZ PAULO GOMES Dos SANTOS, NATANAEL NEVES MARQUES, OSNI RIBEIRO DE OLIVEIRA, SEVERINO CARLOS DE LIMA, WALDIR CORREA DA SILVA E WILSON GOMES, que portando armas com as quais exerceram grave ameaça às pessoas presentes renderam os vigilantes e os funcionários da agência- subtraindo, para si, a quantia de R$ 43.110,57 ( quarenta mil, cento e dez reais e cinquenta e sete centavos) dos guichês dos caixas do cofre-forte.
(...)
Para empreender a fuga, utilizaram-se de veículos furtados a saber:
b) quando do assalto a agência Renascença da Caixa Econômica Federal, praticado em 24 de setembro de 1998, usaram na fuga um veículo Perua Escort, cor prata, placa GWB 9403, de propriedade de, Rogério Ladeia Prates Correia.
Em ambos os delitos os denunciados deslocaram-se até um local onde previamente haviam deixados seus próprios automóveis, efetuaram a troca do transporte e seguiram em direção a São Paulo. Também nos dois casos, hospedaram-se em um hotel no caminho, onde dividiram o proveito obtido com os roubos.
Assim agindo, os denunciados SEVERINO CARLOS DE LIMA, WALDIR CORREA DA SILVA, LUIZ PAULO GOMES DOS SANTOS E WILSON GOMES (proc. 98.027865-9 e proc. 98.008494-3) infringiram as normas penais descritas no artigo 157 § 2°, incisos I e II, em concurso material' (duas vezes --- art. 69, CPB) e do art. 288, ambos do Código Penal Brasileiro. Em relação a FRANCISCO JÚNIOR MAGALHÃES DE SOUZA (proc. 98.027865-9), OSNI RIBEIRO DE OLIVEIRA L. C. N. E NATANEL NEVES MARQUES (proc. 98.008494-3) incidiram estes nas penas dos artigos 157 § 2°, incisos I e II e do art. 288, do mesmo estatuto".
Verifica-se a escrita da peça acusatória de modo a englobar toda a conduta da associação criminosa. Isso porque a conduta descrita ocorreu em grupo, de modo a evidenciar que a denúncia não se resume ao trecho citado pela defesa.
O revisionando participou da ação denunciada em 24.09.1998, conforme depreende-se da narrativa da conduta imputada: “que portando armas com as quais exerceram grave ameaça às pessoas presentes renderam os vigilantes e os funcionários da agência- subtraindo, para si, a quantia de R$ 43.110,57 (quarenta mil, cento e dez reais e cinquenta e sete centavos) dos guichês dos caixas do cofre-forte".
Com essa leitura, percebe-se a conduta que se enquadra à imputação do artigo 157, § 2°, incisos I e II e do artigo 288, ambos do Código de Processo Penal.
Desse modo, todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado foram descritos na denúncia, o que garantiu o pleno exercício da ampla defesa.
Rejeito as alegações.
3. Da apelação julgada deserta:
No caso em apreço, a apelação do revisionando foi julgada deserta, em sessão ocorrida em 09.03.2004, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no artigo 595 do Código de Processo Penal, que assim dispunha: “Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação”.
Quanto ao artigo em comento, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena e em controle difuso, no ano de 2009, julgou inconstitucional o artigo 595 do Código de Processo Penal ao conceder a ordem em dois Habeas Corpus (HC 85961 e HC 85369), verifica-se:
RECURSO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. Os pressupostos de recorribilidade hão de estar ligados ao inconformismo revelado pela parte, ao próprio recurso interposto. APELAÇÃO CRIMINAL - DESERÇÃO. Surge extravagante ter-se como deserta a apelação ante o fato de o réu condenado haver empreendido fuga. APELAÇÃO CRIMINAL - DESERÇÃO - ARTIGO 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O artigo 595 do Código de Processo Penal mostrou-se incompatível com a Constituição Federal de 1988, surgindo, na dicção da ilustrada maioria, a ausência de recebimento do preceito, concluindo o relator pela inconstitucionalidade (STF, HC 85961, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.03.2009, publicado em 17.04.2009).
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PENA DE DESERÇÃO. ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Contraria o direito à ampla defesa a declaração da deserção da apelação em razão do não-recolhimento do condenado à prisão, ou da sua fuga depois de ter apelado. 2. Entendimento consubstanciado pela jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo (ADI n. 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.5.2007), e pelas alterações produzidas pela Lei n. 11.719/08, que alteraram a interpretação e a aplicação do art. 595 do Código de Processo Penal, pois, além de se revogar expressamente o art. 594 desse diploma legal, alterou-se o seu art. 387, que passou a estabelecer competir ao juiz decidir, "fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta" (parágrafo único do art. 387). 3. Ordem concedida (HC 85369, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.03.2009, publicado em 30.04.2009).
Importante destacar que em 24.03.2008, o Superior Tribunal de Justiça já havia aprovado a Súmula 347: "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”.
Posteriormente, em 2011, o artigo 595 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei n. 12.403/2011.
No entanto, no caso dos autos, observo que a decisão que declarou deserta a apelação estava em consonância com a legislação vigente à época, o que possibilitou a aplicação da Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça: “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência”.
Assim, considerando o princípio tempus regit actum e o artigo 2º do Código de Processo Penal, inviável a utilização da revisão criminal para modificar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, se não estiverem presentes elementos mínimos que demonstrem a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DESERTA. RÉU FORAGIDO. ARTIGOS 594 E 595 DO CPP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 347/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2005. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. ART. 621 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que é ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. (Precedentes).
III - O entendimento outrora esposado por esta Corte Superior restou definitivamente superado com a edição do Enunciado Sumular n. 347/STJ ("O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão").
IV - In casu, contudo, no momento da interposição do recurso de apelação, em março de 2005, vigente ainda o art. 594 do Código de Processo Penal e válido verbete sumular n. 9/STJ ("A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência"), de modo que, não tendo o paciente se recolhido à prisão, era juridicamente sustentável a decisão que não conheceu da insurgência.
V - As normas de cunho processual regem-se pelo princípio do tempus regit actum, não retroagindo para alterar o curso dado ao processo penal à época em que estava em tramitação. Com efeito, "As normas de direito processual têm aplicação imediata e não possuem efeito retroativo. Incidência do princípio tempus regit actum" (HC n. 203.360/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJ/PR, DJe de 9/4/2013).
VI - A revisão criminal não se presta a modificar o convencimento que embasou o juízo de condenação à época, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. (Precedentes).
VII - No presente caso, verifica-se das razões vertidas na origem que não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, em virtude da r. decisão que declarou deserta a apelação estar em consonância com a legislação vigente à época, conforme o princípio do tempus regit actum e o art. 2º do Código de Processo Penal ("A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior").
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 521.974/CE, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 22/10/2019.)
Destarte, a revisão criminal possui caráter excepcional e somente se admite quando preenchidas as hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, é evidente que as alegações da defesa não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.
Por conseguinte, o inconformismo não merece trânsito, porque não está o seu objeto contemplado em alguma das hipóteses a amparar o processamento da revisional. Em consequência, a negativa de seguimento é solução processual que se impõe à irresignação, nos termos dos artigos 621, 625, § 5º e 628 do Código de Processo Penal e, ainda, do artigo 205 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do artigo 272 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Conclusão:
Por todas as razões já expendidas, voto por julgar improcedente a revisão criminal.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000047966v20 e do código CRC dd104243.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 18/2/2025, às 10:19:8