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Apelação Cível Nº 0009765-23.2007.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009765-23.2007.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Executive Rent A Car Locadora De Veículos Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária objetivando a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº YB14892, que resultou na apreensão de veículo de sua propriedade: uma caminhonete GM/S10 Colina D, ano/modelo 2006/2007, placas AOA-3728.
O veículo foi apreendido em 22 de novembro de 2007, em Santa Terezinha/PR, pelas equipes de prevenção ao contrabando (PRECON), ao ser flagrado transportando mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal ou comprovação de pagamento de tributos.
As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$5.884,84, enquanto o veículo foi avaliado em R$54.092,00, conforme documentos acostados aos autos.
Em sua apelação, a parte autora alega que: (i) não teve participação no ilícito fiscal, pois o veículo estava locado ao Sr. Alessandro Montes de Araújo, conforme contrato de locação juntado aos autos, não tendo a empresa qualquer controle sobre a utilização do veículo após a entrega ao locatário; (ii) a aplicação da pena de perdimento é ilegal, uma vez que não restou demonstrada sua responsabilidade ou participação no ilícito, conforme exigido pelo art. 617, §2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002) e pela Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos; (iii) há ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois há grande disparidade entre o valor das mercadorias apreendidas (R$ 5.884,84) e o valor do veículo (R$ 54.092,00), sendo as mercadorias equivalentes a aproximadamente 10% do valor do veículo, o que tornaria a sanção desproporcional e irrazoável. Por fim, requer a anulação do auto de infração e termo de apreensão, com a consequente restituição do veículo, ou, subsidiariamente, o ressarcimento do valor do bem, além da condenação da União ao pagamento de perdas e danos pelo período em que o veículo esteve apreendido.
A União, em suas contrarrazões, sustenta: (i) a legalidade e constitucionalidade da pena de perdimento, prevista nos arts. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 23, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, aplicável independentemente da comprovação de dolo ou culpa do proprietário, em razão da responsabilidade objetiva por infrações tributárias (art. 136 do CTN); (ii) a ausência de boa-fé da apelante, apontando que o veículo realizou 22 viagens à região de Foz do Iguaçu/PR, entre 12/01/2007 e 22/11/2007, conforme relatório do sistema SINIVEM/FENASEG, o que indicaria habitualidade na prática de transporte de mercadorias irregulares e concorrência da proprietária para a infração; (iii) a proporcionalidade da sanção aplicada, argumentando que o critério de proporcionalidade não deve ser aferido apenas pela comparação de valores entre o veículo e as mercadorias, mas sim pela necessidade de coibir a prática reiterada de contrabando e descaminho, evitando prejuízos ao erário e concorrência desleal.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da pena de perdimento aplicada ao veículo de propriedade da apelante, considerando sua alegada boa-fé, a ausência de participação no ilícito e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Sem preliminares. Passo ao mérito.
1. Da legalidade da pena de perdimento
A pena de perdimento de veículos utilizados no transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no país encontra respaldo legal nos arts. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, e 23, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76.
O art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, dispõe: “Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável pela infração punível com aquela sanção”.
O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 617, V e §2º, vigente quando da apreensão do veículo, dispunha que:
Art. 617. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) §2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (Decreto 4.543/2002, revogado pelo Decreto 6.759/2009).
Assim, para a aplicação da pena de perdimento ao veículo pertencente a terceiro, é necessário demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito.
2. Da boa-fé e responsabilidade da apelante
A apelante argumenta que não teve participação na infração, pois apenas locou o veículo ao Sr. Alessandro Montes de Araújo, conforme contrato de locação juntado aos autos, e que não dispõe de meios para controlar a utilização do veículo após a entrega.
Contudo, os autos revelam que:
• O veículo realizou 22 viagens à região de Foz do Iguaçu/PR, entre janeiro e novembro de 2007, conforme relatório do sistema SINIVEM/FENASEG. Essa frequência sugere habitualidade na utilização do veículo para o transporte de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no país.
• A empresa foi intimada pela Receita Federal a apresentar informações referentes à locação do veículo e não se manifestou, conforme consta no Auto de Infração. Apenas apresentou contrato de locação após o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, não comprovando efetivamente a inexistência de vínculo ou conivência com a prática ilícita.
No caso em exame, a aplicação da pena de perdimento encontra respaldo no § 1º do art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, que autoriza tal sanção nos casos em que veículos são utilizados no transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no território nacional. Ademais, tanto o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 88/84), lavrado contra a parte autora, quanto o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias (fls. 118/119), emitido em desfavor do condutor do veículo, revelam-se formalmente regulares, atendendo aos requisitos previstos no ordenamento jurídico, não havendo qualquer evidência de vícios ou irregularidades que pudessem ensejar a sua nulidade, conforme as hipóteses taxativamente previstas no art. 119 do Decreto-Lei n.º 37/66.
Destaca-se que as práticas de descaminho e contrabando configuram, simultaneamente, ilicitude penal, administrativa e fiscal, gerando prejuízos significativos ao erário público e concorrência desleal no mercado interno. Nessa perspectiva, a pena de perdimento possui fundamento jurídico inequívoco nos arts. 104, incisos I a VI, do Decreto-Lei n.º 37/66, além do art. 24 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, que estabelecem as bases legais para a sanção em decorrência de infrações tributárias e aduaneiras.
No que se refere aos argumentos apresentados pela parte autora, esta sustenta que não há nos autos qualquer prova de sua participação no ilícito, argumentando que o veículo se encontrava locado ao Sr. Alessandro Montes de Araújo no momento da apreensão. Contudo, é de se observar que a responsabilidade em matéria aduaneira, consoante o disposto no art. 136 do CTN, é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa por parte do proprietário do bem. Nesse sentido, a presunção de responsabilidade sobre o veículo recai sobre o proprietário, salvo comprovação inequívoca de boa-fé e da ausência de vínculo com a prática ilícita, o que, no presente caso, não foi satisfatoriamente demonstrado.
A análise dos autos evidencia que o veículo em questão realizou múltiplas viagens à região de fronteira, circunstância que, aliada à ausência de controles efetivos por parte da autora sobre o uso de seu bem, compromete a alegação de boa-fé e reforça a presunção de que o veículo era habitualmente empregado para atividades ilícitas. Assim, a aplicação da pena de perdimento está devidamente fundamentada e revestida de legalidade.
3. Do princípio da proporcionalidade
A apelante alega que a aplicação da pena de perdimento viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o valor das mercadorias apreendidas (R$ 5.884,84) representa apenas cerca de 10% do valor do veículo (R$ 54.092,00).
No entanto, a aplicação do princípio da proporcionalidade não se limita à relação matemática entre os valores dos bens envolvidos. Deve-se considerar a gravidade da infração, o potencial lesivo ao erário e o caráter preventivo e repressivo da sanção.
No caso em tela, a recorrência das viagens do veículo à região de fronteira evidencia a possível utilização habitual do bem para a prática de ilícitos, aumentando significativamente o potencial dano ao erário. Ademais, o prejuízo ao erário não se restringe ao valor das mercadorias apreendidas em uma única ocasião, frisa-se, mas deve considerar o montante que deixou de ser recolhido em todas as viagens realizadas. Não basta, portanto, cotejar o valor do veículo com as mercadorias apreendidas somente na ocasião em que foi abordado, mas deve-se levar em conta o que consta do Auto de Infração (f. 85/89) lavrado pela DRF em Foz do Iguaçu:
Cabe citar que a empresa proprietária do veículo foi intimada a apresentar (...) dados referentes a esta locação (...) e não tendo se manifestado até a presente data, não pode, portanto, se furtar da co-responsabilidade da infração, conforme disposto no RA. (...) Conforme relatório do sistema SENIVEM/FENASEG, em anexo (f. 41/4), que captura as imagens das placas dos veículos que passam pelo posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Terezinha de Itaipu, foram realizadas 22 viagens no período entre 12/01/2007 e 22/11/2007. Portanto, o veículo realizou 2,2 viagens por mês a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Assim, não há como afirmar a boa-fé do proprietário, a afastar sua condescendência e, portanto, a responsabilidade quanto ao uso do veículo para a prática de ilícito. Nessa senda, a sanção de perdimento visa não apenas punir o infrator, mas também desestimular a prática ora coibida - de contrabando e descaminho.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pena de perdimento, mesmo diante de disparidade entre o valor do veículo e o das mercadorias, não viola o princípio da proporcionalidade quando justificada pela gravidade da infração e pelo potencial lesivo da conduta, confira-se:
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO CLANDESTINA. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa que visa à restituição de caminhão apreendido pela Receita Federal sob a suspeita de transporte de mercadoria destinada à exportação clandestina. 2. As contradições nas informações fornecidas pelo motorista do veículo, aliadas à ausência de documentação comprobatória adequada, indicam características de operação destinada à exportação clandestina, justificando a apreensão. 3. O princípio da proporcionalidade não se aplica em face da gravidade do ilícito fiscal e da necessidade de proteção do Erário. Precedentes do TRF1 e do STJ corroboram a aplicação da pena de perdimento em situações análogas. 4. Apelação desprovida. (AC 1003960-08.2021.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/10/2024).
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM PROVA DE IMPORTAÇÃO REGULAR. PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de apreensão de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras (celulares, vídeo game, etc.) sem comprovação de importação regular, aplicando a pena de perdimento do automóvel. 2. Apreensão do veículo com fundamento no Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, combinado com o Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 104 e 105, que estabelecem a pena de perda de veículo utilizado no transporte de mercadorias sujeitas a essa sanção. 3. Inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade, uma vez constatada a grande quantidade de mercadorias apreendidas (R$ 11.294,81) em comparação com o valor do veículo (R$ 18.446,00) e as reiteradas viagens do automóvel à região fronteiriça, caracterizando o desvirtuamento do uso do bem. Súmula do STJ (REsp 1.550.350-PR). 4. Apelação do autor desprovida. Apelação da União provida parcialmente para fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. O perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular é legítimo, ainda que alegada desproporcionalidade entre o valor do bem e a carga apreendida, quando definida reiteração de uso do veículo na prática ilícita. 2. A fixação de honorários advocatícios em sentença proferida na vigência do CPC/1973 segue os critérios de equidade estabelecidos nesse código." Legislação relevante: Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23 Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 104, 105 CPC/1973, art. 20, § 4º Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.550.350-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2015 STJ, EAREsp 1.255.986-PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.03.2019 (AC 0023507-92.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/10/2024) (grifos nossos).
Desse modo, as reiteradas viagens do automóvel à região fronteiriça, conforme apontado nos autos, permitem a caracterização do desvirtuamento de seu uso, aptas também a afastar a boa-fé do proprietário e a alegação de desproporcionalidade da pena de perdimento do bem, nos termos da jurisprudência atual, acima colacionada.
Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000062236v2 e do código CRC fa8e1087.
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Data e Hora: 14/2/2025, às 12:0:58