Apelação Criminal Nº 0008161-07.2005.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO FELIPE SANTOS (Relator): O Ministério Público Federal e as defesas dos réus O. C. B. N. (primeiro réu), G. M. B. (segundo réu), R. A. (terceiro réu), C. E. D. S. (quarto réu) e J. R. S. (quinto réu) interpuseram apelações em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente a denúncia para (, p. 61/104):
1. absolver C. D. R. (sexto réu) da acusação da prática do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal);
2. condenar os demais réus pela prática do crime do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas), nas seguintes penas:
2.1. O. C. B. N. (primeiro réu): 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 17 (dezessete) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo. Substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2.2 G. M. B. (segundo réu): 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo. Substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2.3. R. A. (terceiro réu): 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo. Substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2.4. C. E. D. S. (quarto réu): 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo. Substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2.5. J. R. S. (quinto réu): 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime semiaberto e 19 (dezenove) dias-multa no valor de 10 (dez) salários mínimos.
O aditamento à denúncia narrou (, fls. 138/143):
“No dia 19 de junho de 1997, os acusados, em comunhão de desígnios, efetuaram a remessa de R$ 403.813,64 (quatrocentos e três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) via TIR — Transferência Internacional de Reais — para conta CC5 do IFE BANCO RURAL (URUGUAY) no Banco Rural S/A.
[...]
Em 19 de junho de 1997, o imputado C. D. R., agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de tal prática, efetuou um crédito no valor de R$ 403.813,64 (quatrocentos e três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) na conta corrente n° 43.06.0.000257-3 mantida pela pessoa jurídica COMERCIAL RIKA LTDA. Na agência 0043 do Banco Boavista de Londrina/PR, com o fim de promover evasão de divisas do País (vide DOC n° 8416 de fl. 121, relatório de emissão de DOC's de fls. 227 e extrato da conta da COMERCIAL RIICA LTDA. no Banco Boavista S/A de fl. 09).
Efetuado o crédito de R$ 403.813,64 (quatrocentos e três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) na conta da COMERCIAL RIKA LTDA., os acusados O. C. B. N., G. M. B. e C. E. D. S. promoveram sua remessa via Transferência Internacional de Reais para a conta CC5 n° 13221-6 do IFE Banco Rural Uruguay no Banco Rural S/A., de onde o numerário seguiu para conta n° 1555-6 do MTB Bank em Nova York/EUA, de titularidade da própria COMERCIAL RIKA LTDA. (v. cheque de fls. 11 e relatório SISBACEN de fls. 08).
Ressurge que a conta bancária mantida pela COMERCIAL RIKA LTDA. no Banco Boavista de Londrina/PR foi empregada em um verdadeiro esquema de evasão de divisas executado pelos irmãos O. C. B. N. e G. M. B. e por C. E. D. S.. A conta da COMERCIAL RIKA LTDA. serviu ao propósito de convergir numerário advindo de diversas outras contas correntes espalhadas pelo país. Em seguida, os acusados promoviam sua remessa ilegal para o exterior, porquanto tal prática dissimulava a identidade dos verdadeiros remetentes da moeda.
O denunciado R. A., por volta do ano de 1997, tendo ciência da finalidade de evasão ilegal de divisas a que se propunham os demais autores, cedeu a utilização do nome de empresa de que era sócio, a saber, a pessoa jurídica COMERCIAL RIKA LTDA., a qual se encontrava desativada desde 1985.
Para perpetrar esse intento, entregou a O. C. B. N., com quem travara conhecimento desde há muito, documentos referentes à empresa, o que possibilitou a abertura de conta-corrente em nome da mesma, a servir de movimentação de recursos financeiros em direção ao exterior, atuando, dessa maneira, em conluio com os demais denunciados na promoção da operação cambiária supramencionada.
Por outro lado, no inicio de 1997, quando de sua vinda ao Brasil para renovação de seu visto norte-americano, G. M. B., foi abordado pelo acusado C. E. D. S., a quem ficara conhecendo por intermédio se seu irmão, o ora acusado O. C. B. N.. O denunciado C. E. D. S. propôs ao também acusado G. M. B. que este cedesse seu nome para abertura de contas no Banco Rural, Banestado e Banco do Brasil, bem como deixasse cheques pré-assinados dessas contas a fim de que aquele as movimentasse livremente, em contrapartida a certa quantia em dinheiro que lhe seria repassada.
Aquiescendo com a proposta que lhe fora feita, recebeu o acusado G. M. B. uma procuração da empresa COMERCIAL RIKA LTDA., assinada pelo denunciado R. A., e, em seguida, dirigiu-se à cidade de Londrina, no Paraná, onde promoveu a abertura da conta-corrente n° 43.06.0.000257-3 na agência n° 0043 do Banco Boavista, em nome da empresa COMERCIAL RIKA LTDA. Por fim, assinou diversos cheques em branco da citada conta-corrente para que o acusado C. E. D. S. a pudesse movimentar livremente.
Em verdade, não agiram os denunciados O. C. B. N. e C. E. D. S., no recrutamento dos também acusados G. M. B. e R. A., por impulso próprio, mas atendiam a determinações do acusado J. R. S.. À época dos fatos, ocupava o denunciado J. R. S. a função de Diretor Adjunto de Câmbio do Banco Rural S.A, estando a ele subordinados os acusados C. E. D. S., então, Gerente de Câmbio do Banco Rural S.A., e O. C. B. N., então, funcionário da mesa de câmbio do Banco Rural S.A.
No exercício de sua função de Diretor Adjunto de Câmbio do Banco Rural S.A., e tendo em mira a alta lucratividade que essas operações concediam à instituição financeira em apreço, o acusado J. R. S. gerenciou, coordenou e arquitetou, junto com o falecido José Augusto Dumont, então, Vice-Presidente do Banco Rural S.A., todo o esquema de evasão de divisas com a utilização da empresa COMERCIAL RIKA LTDA. como interposta pessoa que se narrou acima. Atuaram, portanto, os acusados O. C. B. N. e C. E. D. S. no cumprimento de determinações e sob orientação do denunciado J. R. S..
De fato, a utilização da empresa COMERCIAL RIKA LTDA. como "laranja" no esquema de evasão de divisas, longe de ser uma atitude isolada, era prática rotineira do Banco Rural S.A à época dos fatos, tendo, sempre, em frente a tais operações a gestão intelectual do denunciado J. R. S..”
O Ministério Público Federal pediu 1) a condenação do réu C. D. R. pela prática do delito do artigo 22, parágrafo único, Lei n. 7492/86 (evasão de divisas); 2) a majoração da pena-base com a valoração negativa da culpabilidade dos réus Odilon Cândido, Geraldo Marcelo, José Roberto, Cláudio Eustáquio e R. A.; 3) o agravamento das penas dos réus J. R. S., C. E. D. S. e O. C. B. N. com o reconhecimento da circunstancia agravante do artigo 61, II, g, Código Penal (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão); 4) o agravamento das penas dos réus G. M. B. e R. A. com o reconhecimento da circunstância agravante do artigo 62, IV, Código Penal (executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa); e 5) a majoração das penas de multa em relação a todos os réus (, fls. 156/181).
A defesa dos réus O. C. B. N. (primeiro réu) e G. M. B. (segundo réu) pediram 1) a atenuação da pena em razão da confissão espontânea e 2) o reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação menor importância, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal (, fls. 241/243).
A defesa do réu R. A. (terceiro apelante) arguiu 1) a existência de litispendência; 2) o cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas; 3) a nulidade pela não realização do interrogatório após a vigência da lei n. 11.719/2008; 4) a condenação somente com base em acordo de colaboração premiada dos corréus; 5) a ocorrência de erro de tipo e erro de proibição, pois agiu sem conhecer a ilicitude dos fatos; 6) a impossibilidade de condenação, pois o delito de evasão de divisas é crime próprio e ele não exercia atividade na instituição financeira; 7) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do crime tentado (, fls. 91/118).
A defesa dos réus C. E. D. S. (quarto apelante) e J. R. S. (quinto apelante) arguiram 1) a nulidade do processo pelo cerceamento de defesa pelo indeferimento da reunião de ações penais conexas; 2) a nulidade da prova produzida direta e unilateralmente pelo Ministério Público Federal, após o encerramento do inquérito, para incluir na denúncia os réus C. E. D. S. e J. R. S.; 3) a realização de novo interrogatório do corréu O. C. B. N., que foi realizado antes do aditamento da denúncia e da citação dos réus C. E. D. S. e J. R. S.; 4) a declaração de nulidade de abertura de vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as diligências requeridas pela defesa na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal; 5) a ausência de fundamentação para agravar a pena do réu J. R. S.; 6) a condenação fundamentada somente com base nas declarações dos réus O. C. B. N. e G. M. B.; 7) a ausência de provas para condenação dos réus C. E. D. S. e J. R. S.; 8) a regularidade das operações feitas pelo Banco Rural que observou a legislação da época; 9) a fixação da pena-base no mínimo legal com a valoração neutra das circunstâncias judiciais dos motivos e das consequências do crime em relação ao réu J. R. S.; 10) a exclusão da dosimetria da pena do réu J. R. S. das circunstâncias agravantes do artigo 61, II, c, e artigo 62, c, do Código Penal não requeridas pelo Ministério Público Federal na denúncia e inaplicáveis ao caso concreto e erro de cálculo na aplicação das circunstâncias agravantes; e 11) a fixação da pena-base no mínimo legal com a valoração neutra das circunstâncias judiciais dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime em relação ao réu C. E. D. S. (, fls. 121/185).
O Ministério Público Federal e as defesas apresentaram contrarrazões (, p. 08/18 e 189/210, MPF; p. 67/80 Cláudio Daniel; , p. 219/224 R. A.; p. 226/236 Cláudio Eustáquio Silva e J. R. S.; , p. 22/25 Odilon Bacellar Neto e G. M. B..
A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso da acusação e improvimento do recurso das defesas (, p. 213/250).
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO FELIPE SANTOS (Relator): O Ministério Público Federal e as defesas dos réus O. C. B. N. (primeiro réu), G. M. B. (segundo réu), R. A. (terceiro réu), C. E. D. S. (quarto apelante) e J. R. S. (quinto réu) interpuseram apelações em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente a denúncia para (, p. 61/104):
1. absolver C. D. R. (sexto réu) da acusação da prática do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal);
2. condenar os demais réus pela prática do crime do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas), nas seguintes penas:
2.1. O. C. B. N. (primeiro réu): 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 17 (dezessete) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo. Substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2.2 G. M. B. (segundo réu): 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo. Substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2.3. R. A. (terceiro réu): 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo. Substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2.4. C. E. D. S. (quarto réu): 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo. Substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2.5. J. R. S. (quinto réu): 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime semiaberto e 19 (dezenove) dias-multa no valor de 10 (dez) salários mínimos.
O aditamento à denúncia narrou (, fls. 138/143):
“No dia 19 de junho de 1997, os acusados, em comunhão de desígnios, efetuaram a remessa de R$ 403.813,64 (quatrocentos e três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) via TIR — Transferência Internacional de Reais — para conta CC5 do IFE BANCO RURAL (URUGUAY) no Banco Rural S/A.
[...]
Em 19 de junho de 1997, o imputado C. D. R., agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de tal prática, efetuou um crédito no valor de R$ 403.813,64 (quatrocentos e três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) na conta corrente n° 43.06.0.000257-3 mantida pela pessoa jurídica COMERCIAL RIKA LTDA. Na agência 0043 do Banco Boavista de Londrina/PR, com o fim de promover evasão de divisas do País (vide DOC n° 8416 de fl. 121, relatório de emissão de DOC's de fls. 227 e extrato da conta da COMERCIAL RIICA LTDA. no Banco Boavista S/A de fl. 09).
Efetuado o crédito de R$ 403.813,64 (quatrocentos e três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) na conta da COMERCIAL RIKA LTDA., os acusados O. C. B. N., G. M. B. e C. E. D. S. promoveram sua remessa via Transferência Internacional de Reais para a conta CC5 n° 13221-6 do IFE Banco Rural Uruguay no Banco Rural S/A., de onde o numerário seguiu para_a onta n° 1555-6 do MTB Bank em Nova York/EUA, de titularidade da própria COMERCIAL RIKA LTDA. (v. cheque de fls. 11 e relatório SISBACEN de fls. 08).
Ressurge que a conta bancária mantida pela COMERCIAL RIKA LTDA. no Banco Boavista de Londrina/PR foi empregada em um verdadeiro esquema de evasão de divisas executado pelos irmãos O. C. B. N. e G. M. B. e por C. E. D. S.. A conta da COMERCIAL RIKA LTDA. serviu ao propósito de convergir numerário advindo de diversas outras contas correntes espalhadas pelo pais. Em seguida, os acusados promoviam sua remessa ilegal para o exterior, porquanto tal prática dissimulava a identidade dos verdadeiros remetentes da moeda.
O denunciado R. A., por volta do ano de 1997, tendo ciência da finalidade de evasão ilegal de divisas a que se propunham os demais autores, cedeu a utilização do nome de empresa de que era sócio, a saber, a pessoa jurídica COMERCIAL RIKA LTDA., a qual se encontrava desativada desde 1985.
Para perpetrar esse intento, entregou a O. C. B. N., com quem travara conhecimento desde há muito, documentos referentes à empresa, o que possibilitou a abertura de conta-corrente em nome da mesma, a servir de movimentação de recursos financeiros em direção ao exterior, atuando, dessa maneira, em conluio com os demais denunciados na promoção da operação cambiária supramencionada.
Por outro lado, no inicio de 1997, quando de sua vinda ao Brasil para renovação de seu visto norte-americano, G. M. B., foi abordado pelo acusado C. E. D. S., a quem ficara conhecendo por intermédio se seu irmão, o ora acusado O. C. B. N.. O denunciado C. E. D. S. propôs ao também acusado G. M. B. que este cedesse seu nome para abertura de contas no Banco Rural, Banestado e Banco do Brasil, bem como deixasse cheques pré-assinados dessas contas a fim de que aquele as movimentasse livremente, em contrapartida a certa quantia em dinheiro que lhe seria repassada.
Aquiescendo com a proposta que lhe fora feita, recebeu o acusado G. M. B. uma procuração da empresa COMERCIAL RIKA LTDA., assinada pelo denunciado R. A., e, em seguida, dirigiu-se à cidade de Londrina, no Paraná, onde promoveu a abertura da conta-corrente n° 43.06.0.000257-3 na agência n° 0043 do Banco Boavista, em nome da empresa COMERCIAL RIKA LTDA. Por fim, assinou diversos cheques em branco da citada conta-corrente para que o acusado C. E. D. S. a pudesse movimentar livremente.
Em verdade, não agiram os denunciados O. C. B. N. e C. E. D. S., no recrutamento dos também acusados G. M. B. e R. A., por impulso próprio, mas atendiam a determinações do acusado J. R. S.. À época dos fatos, ocupava o denunciado J. R. S. a função de Diretor Adjunto de Câmbio do Banco Rural S.A, estando a ele subordinados os acusados C. E. D. S., então, Gerente de Câmbio do Banco Rural S.A., e O. C. B. N., então, funcionário da mesa de câmbio do Banco Rural S.A.
No exercício de sua função de Diretor Adjunto de Câmbio do Banco Rural S.A., e tendo em mira a alta lucratividade que essas operações concediam à instituição financeira em apreço, o acusado J. R. S. gerenciou, coordenou e arquitetou, junto com o falecido José Augusto Dumont, então, Vice-Presidente do Banco Rural S.A., todo o esquema de evasão de divisas com a utilização da empresa COMERCIAL RIKA LTDA. como interposta pessoa que se narrou acima. Atuaram, portanto, os acusados O. C. B. N. e C. E. D. S. no cumprimento de determinações e sob orientação do denunciado J. R. S..
De fato, a utilização da empresa COMERCIAL RIKA LTDA. como "laranja" no esquema de evasão de divisas, longe de ser uma atitude isolada, era prática rotineira do Banco Rural S.A à época dos fatos, tendo, sempre, em frente a tais operações a gestão intelectual do denunciado J. R. S..”
O crime de evasão de divisas, previstos no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, possui a seguinte descrição típica:
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
O Ministério Público Federal e as defesas apelaram da sentença, conforme os argumentos já listados no relatório. No entanto, conforme se verá nos tópicos a seguir, a sentença merece ser parcialmente reformada.
1. Breve histórico das práticas delitivas atribuídas aos réus:
O presente feito resultou do Inquérito Policial n. 1238/2001 SR/DPF/MG que apurou a evasão de divisas no montante de R$ 403.813,64 (quatrocentos e três mil oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) por meio de Transferência Internacional de Reais (TIR) da conta da empresa Comercial Rika Ltda no Banco Boa Vista em Londrina/PR para conta CC5 do IFE Banco Rural (Uruguay) e posterior remessa desses valores para o MTB BANK com sede em Nova York/EUA, conforme consta do relatório do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) - (, fls. 12/18).
A denúncia narra que o réu O. C. B. N., funcionário do Banco Rural, solicitou ao réu R. A. autorização para utilizar a empresa Comercial Rika Ltda com a finalidade de realizar operações de câmbio sob a justificativa que era uma exigência do Banco Central do Brasil.
O réu R. A. autorizou o uso da pessoa jurídica e outorgou ao réu G. M. B., irmão do réu O. C. B. N., procuração com plenos poderes para gerenciar a pessoa jurídica Comercial Rika Ltda.
Outorgada a procuração, a empresa Comercial Rika Ltda foi utilizada para evadir divisas por meio de um conta aberta em seu nome no Banco Boa Vista de Londrina/PR. De acordo com o Banco Central do Brasil, no mês de junho de 1997, foram realizadas transações internacionais em nome da Comercial Rika Ltda que totalizaram R$ 2.824.816,00 (dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais).
As investigações apuraram que o réu R. A. emprestou a pessoa jurídica Comercial Rika Ltda ao réu O. C. B. N. para servir como meio para a prática do delito de evasão de divisas mediante o pagamento de comissão.
O valor evadido de R$ 403.813,64 (quatrocentos e três mil oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), objeto desses autos, foi depositado na conta da Comercial Rika Ltda pelo réu C. D. R., nacional da Argentina, que trabalhava como representante comercial na cidade de Manaus/AM e era correntista do Banco Rural.
O Ministério Público Federal, em um primeiro momento, denunciou C. D. R. e O. C. B. N. pela prática do delito tipificado no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas) - (, fls. 05/07).
Após o recebimento da denúncia e o interrogatório dos réus C. D. R. e O. C. B. N., ainda sob o rito anterior à Lei n. 11.719/2008, o Ministério Público Federal juntou o acordo de colaboração premiada dos réus O. C. B. N. e G. M. B. (, fls. 122/125 e 126/128).
Em suas declarações, o réu O. C. B. N. relatou um esquema de evasão de divisas operado dentro do Banco Rural para remessa de dinheiro para o exterior por meio de interpostas pessoas que cediam contas-correntes de empresas, mediante pagamento de remuneração. Segundo o denunciante, os dados dessas empresas eram analisados pelo Comitê de Crédito do Banco Rural que era formado por Ronaldo Correa, J. R. S. e José Augusto Drumond. Os valores evadidos tinham como destino o IFE Banco Rural Uruguay e o Banestado de Nova Iorque/EUA. As operações eram vantajosas pois: 1. a remuneração do Banco Rural (spread) era maior e 2. o dinheiro ficava aplicado no exterior sob a responsabilidade do Banco Rural aumentando a capacidade do Banco de obter crédito externo. O réu Odilon Cândido afirmou que R. A. captava empresas e pessoas interessadas em servir como laranjas para o Banco Rural (, fls. 122/125).
Diante de tais declarações, o Ministério Público Federal aditou a denúncia para acusar 1. J. R. S., 2. C. E. D. S., 3. O. C. B. N., 4. G. M. B., 5. R. A. e 6. C. D. R. pela prática do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 (evasão de divisas) - (, fls. 138/143).
2. Das apelações dos réus C. E. D. S. (quarto réu) e J. R. S. (quinto réu):
2.1. Das preliminares:
2.1.1. Da ausência de nulidade do processo pelo indeferimento da reunião de ações penais conexas:
A defesa de C. E. D. S. e J. R. S. disse que eles estão sendo processados pelo crime de evasão de divisas em diversas ações penais, razão pela qual pedem a reunião dos feitos para julgamento único.
A Juíza sentenciante indeferiu a reunião dos diversos feitos pelos seguintes fundamentos (, p. 61/104):
“De igual maneira, também não merece prosperar o requerimento dos acusados CLÁUDIO EUSTÁQUIO e J. R. S. quanto à reunião e apensamento dos autos que tratam da mesma operação financeira de Transferência Internacional de Reais (TIR), realizada na data de 19/06/1997 pela conta da IFE Banco Rural (Uruguay) junto ao Banco Rural S/A, com o envolvimento da empresa COMERCIAL RIKA LTDA. Conforme já decidido anteriormente às fls. 2660/2664, revela-se inconveniente à instrução criminal a reunião de todos os processos decorrentes da operação supostamente ilegal que teve como envolvida a pessoa jurídica supramencionada em vista da quantidade de réus e diversidade de fase processual em se encontra cada feito, o que por certo alongaria desnecessariamente o deslinde da demanda.” (Id 92088659, fls. 61/104).
De fato, a reunião dos diversos processos atrasaria o julgamento em razão da quantidade de réus que autorizaram, mediante pagamento, a utilização de suas empresas para a prática do delito de evasão de divisas, e das pessoas físicas que se beneficiaram desse esquema fraudulento de remessa de valores para o exterior sem declarar às autoridades competentes.
Além do mais, o artigo 82 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença é o limite temporal para a reunião dos processos, nos seguintes termos: “Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas”.
No caso concreto, o limite temporal para reunião dos feitos foi alcançado pela sentença condenatória, motivo pelo qual deve ser observada a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça que diz “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.
Por fim, os princípios do contraditório e da ampla defesa foram garantidos durante todas as fases do processo.
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa.
2.1.2. Da inexistência de nulidade da prova produzida direta e unilateralmente pelo Ministério Público Federal para incluir na denúncia os réus C. E. D. S. e J. R. S.:
A defesa alega que o Ministério Público Federal aditou a denúncia para incluir os réus C. E. D. S. e J. R. S. com base em provas não produzidas no inquérito policial e realizada de forma unilateral sem a presença dos acusados.
A prova produzida direta e unilateralmente pelo Ministério Público Federal não gera a nulidade do feito. O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa e instrumental de caráter meramente informativo e tem como objetivo apurar a autoria e materialidade de infrações penais. O inquérito policial caracteriza-se pela dispensabilidade na formação da opinio delicti.
Sendo assim, o Ministério Público Federal pode oferecer a denúncia com base em elementos probatórios que não integram o inquérito policial, pois “não tendo o Ministério Público presidido o inquérito policial mas, tão-somente, realizado diligências investigatórias necessárias ao exercício de suas atribuições de dominus litis, não se verifica qualquer ilegalidade a ser reparada na espécie. Afinal, o inquérito policial pode ser dispensado quando já existirem elementos suficientes para embasar a ação penal, como na espécie” (STJ, HC 118.829/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 2/8/2010).
Além do mais, os depoimentos prestados pelos réus O. C. B. N. e G. M. B. instruíram a denúncia de outras ações penais referentes a fatos semelhantes aos julgados nos presentes autos, caracterizando prova emprestada.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não há vedação para que se utilize provas emprestadas no processo penal, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa” (STJ, AgRg no RHC n. 177.586/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023).
Por fim, após o aditamento à denúncia, todos os réus foram citados e exerceram o direito ao contraditório e à ampla defesa com a oitiva das testemunhas e interrogatório dos envolvidos, inexistindo, portanto, a alegada nulidade (STJ, RHC 186.944/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024).
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa.
2.1.3. Da realização de novo interrogatório do corréu O. C. B. N.:
A defesa alega que o interrogatório do corréu e colaborador O. C. B. N. foi realizado antes do aditamento da denúncia e da citação dos réus C. E. D. S. e J. R. S. gerando a nulidade por cerceamento de defesa.
Diferentemente do que afirma a defesa, o réu O. C. B. N. foi interrogado após o aditamento da denúncia e a defesa dos réus C. E. D. S. e J. R. S. formularam perguntas que foram prontamente respondidas pelo inquirido (, fls. 200/202).
Alegação da defesa rejeitada.
2.1.4. Da inexistência de nulidade de abertura de vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as diligências requeridas pela defesa na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal:
O artigo 402 do Código de Processo Penal estabelece que “produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”.
No caso concreto, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa dos réus C. E. D. S. e J. R. S. requereram a realização de novo interrogatório do acusado O. C. B. N., a reunião dos processos que tratam a mesma operação financeira e a degravação de todos os interrogatórios e depoimentos em mídia eletrônica (, fls. 123/162).
O Ministério Público Federal se manifestou contrariamente aos pedidos de diligências formulados e a Juíza Federal indeferiu os pedidos da defesa (, fls. 166/175 e fls. 176/180).
A abertura de vista para a acusação se manifestar sobre as diligências requeridas pela defesa não gera nulidade, mas representa a garantia do princípio do contraditório.
Além do mais, a defesa não comprovou qualquer prejuízo decorrente da abertura de prazo para a acusação se manifestar sobre os pedidos de diligência, a teor do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa.
2.2. Do mérito:
A defesa pede a absolvição dos réus C. E. D. S. (quarto réu) e J. R. S. (quinto réu).
O depoimento do réu O. C. B. N. prestado no Ministério Público Federal tem natureza de acordo de colaboração premiada (, fls. 122/125).
A colaboração premiada constitui meio para obtenção de prova e o seu valor probatório sujeita-se a regra de corroboração, ou seja, as declarações do colaborador devem ser amparadas por outros elementos de informação e de provas capazes de confirmar suas declarações.
O acordo de colaboração premiada é “negócio jurídico processual personalíssimo celebrado entre o Ministério Público e o colaborador, do qual não participa o Poder Judiciário, ao qual compete, exclusivamente, a aferição da regularidade, voluntariedade e legalidade do acordo”. (STF, Pet. 7.074 QO, Rel. Ministro Edson Fachin, j. 29.06.2017, DJe 02.05.2018).
Na época dos fatos, o Supremo Tribunal Federal possuia o entendimento que “se de um lado a delação, de forma isolada, não respalda condenação, de outro serve ao convencimento quando consentânea com as demais provas coligidas” (STF, HC 75226, Rel. Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 12.08.1997, DJ 19.09.1997).
O entendimento jurisprudencial de que o acordo de colaboração premiada deve ser corroborada por outras provas passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio no artigo 4º, §16, da Lei n. 12.850/2013, que em sua redação original previa o seguinte: “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador”.
A Lei n. 13.964/2019 alterou a redação do artigo 4ª, §16, da Lei n. 12.850/2013 para ampliar a regra da corroboração, nos seguintes termos:
“Artigo 4º, §16, da Lei n. 12.850/2013 - Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
I - medidas cautelares reais ou pessoais;
II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;
III - sentença condenatória”.
Além do mais, o Supremo Tribunal Federal não admite a corroboração cruzada ou recíproca, ou seja, “a utilização dos depoimentos de colaboradores como elementos de validação das declarações apresentadas por outros colaboradores, sob pena de se admitir uma tautologia no sistema de validação racional das provas" (STF, AP 1015 ED, Rel. Ministro Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 02/05/2022, DJe-114 Divulgado 10.06.2022 Pub. 13.06.2022).
A leitura da sentença condenatória revela que a Juíza sentenciante embasou a condenação dos réus C. E. D. S. (quarto réu) e J. R. S. (quinto réu) somente no acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e o corréu O. C. B. N.. Não foram produzidas outras provas capazes de corroborar as declarações do corréu Odilon. As condenações dos réus J. R. S. e C. E. D. S. foram fundamentadas meramente em presunções de que os réus sabiam da empreitada criminosa somente pelos postos que eles detinham na hierarquia do Banco Rural, conforme se verifica dos seguintes trechos da sentença condenatória (, fls. 61/104):
“No intuito de explicar as particularidades das transações bancárias articuladas e os respectivos lucros que elas geravam para o Banco Rural, o acusado ODILON, que já ocupou o Posto de Diretor da Mesa de Câmbio desta instituição financeira, esclareceu que o esquema era extremamente vantajoso para o referido banco pelas seguintes razões.
[...]
Dessa forma, sendo o Banco Rural quem mais lucrava com as operações, pode-se concluir que estas passavam pelo crivo de sua Diretoria, conforme o acusado ODILON foi enfático ao afirmar que as mesmas eram de total conhecimento da Diretoria do Banco Rural.
De fato, para atuar à margem da lei com o fito de obter a qualquer custo ganhos cada vez mais expressivos, aproveitando-se do conhecimento dos mercados e das lacunas da legislação, operando na evasão de divisas e encobrimento de recursos de origem escusa, tais instituições financeiras transmudam-se em verdadeiros piratas. Daí que a responsabilidade penal de seus agentes deve-se comprovar também de forma não usual ou ordinária, por meio da omissão imprópria, conforme autorização do § 2º do artigo 13 do Código Penal.
Assim, pelo que nos autos consta, o denunciado J. R. S., à época dos fatos, exercia no âmbito do Banco Rural S. A. funções de direção da área de câmbio. Seu conhecimento acerca da operação ilícita materialmente comprovada nestes autos decorre das atribuições do cargo que ocupava, onde se inclui o poder-dever de impedir quaisquer práticas ofensivas ao Sistema Financeiro.
Evidentemente, não é crível que os executores das operações de câmbio do Banco Rural, especialmente ODILON, realizassem vultosas transações de remessas irregulares de dólares para o exterior, reiteradamente por longo espaço de tempo, sem que a direção do banco e seu comitê de câmbio não tivessem conhecimento destas, sujeitando a riscos a boa gestão da instituição financeira, exclusiva destinatária dos lucros advindos daquelas práticas.
Nesse contexto, é que se tem como incontroversa, no mínimo, a omissão do acusado J. R. S. quanto ao poder-dever de agir no sentido de impedir a evasão ilegal de divisas em questão, o qual decorre da obrigação de fiscalização e cuidado inerentes ao cargo que ocupava, donde se conclui por sua responsabilidade penal na medida em que detinha domínio dos fatos empreendidos pelos executores da operação ilícita no mercado.
Na época em que realizadas as remessas investigadas, o acusado J. R. S. ocupava o cargo de Diretor Adjunto de Câmbio do Banco Rural e, com vistas à alta lucratividade que estas operações concediam a esta instituição financeira, segundo a denúncia, foi o responsável pela elaboração e gerenciamento do esquema de evasão de divisas perpetrado por meio da empresa COMERCIAL RIKA LIDA., fato que acabou comprovado pela prova dos autos.
É de se ressaltar que, em depoimento prestado perante o órgão ministerial quando da realização de acordo de delação premiada, o acusado ODILON foi enfático ao afirmar que J. R. S. ocupava posição de destaque no esquema, o que foi reiterado em juízo conforme se comprova com o quanto transcrito acima.
Apenas para reforçar esse entendimento, merecem destaques as seguintes afirmações daquele acusado (fls. 346/349):
[...]
Assim, pela própria posição em que ocupava no Banco Rural S/A, é de se concluir que o acusado J. R. S. era o responsável por tais operações, incumbidas à sua área de atuação. Desta forma, sendo J. R. S. o responsável pela área de câmbio do Banco Rural, à época dos fatos, é de se concluir que as mesmas eram do seu conhecimento já que ligadas a sua área de atuação, ou que, ainda que eventualmente não fosse o mentor do esquema de operações irregulares de remessa de divisas ao exterior — o que é pouco crível — sua responsabilidade penal também ressai pelo fato de ter exercido o controle sobre o setor pelo qual era encarregado, em decorrência do ônus do cargo que ocupava, visto que, podendo, não atuou de forma a impedir o resultado que devia e podia evitar.
Assim, é que, no que tange ao acusado J. R. S., a autoria dativa imputada também é inconteste.
Na mesma linha, no que se refere ao denunciado C. E. D. S., a prova dos autos é firme no sentido de que este acusado também participou do esquema ilegal de evasão de divisas apurado nestes autos, o qual foi promovido mediante aluguel ou cessão de conta corrente de empresa "laranja", utilizada para promover a evasão de divisas ao exterior, atribuindo, dessa forma, uma falsa identidade àqueles que realmente eram beneficiados pelas operações. Nesta empreitada criminosa, a participação do denunciado CLÁUDIO EUSTÁQUIO é inconteste, vez que este arregimentou o réu GERALDO para a empreitada criminosa, negociando com ele a abertura da conta da empresa COMERCIAL RIKA LTDA em Londrina/PR, bem como viabilizando a ida deste até aquela cidade. Ademais, recebeu diversos cheques assinados por GERALDO para que pudesse movimentar tal conta, conduta que se amolda ao tipo legal previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86”.
De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. O Ministério Público Federal não produziu as provas necessárias para corroborar as acusações contidas no depoimento do corréu O. C. B. N.. Sem a existência de provas concretas que comprovem a efetiva participação dos réus J. R. S. e C. E. D. S. a absolvição dos réus é medida que se impõe.
Pelo exposto, dou provimento à apelação da defesa para absolver dos réus J. R. S. e C. E. D. S. das acusações do crime do artigo 22, parágrafo único da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas) por não existir prova de que os réus concorreram para a infração penal, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
3. Da apelação do réu R. A. (terceiro réu):
3.1. Da inexistência de litispendência:
A defesa do réu R. A. alega que há litispendência entre o presente feito e outras ações penais. Além do mais, a defesa afirma que o réu já foi condenado pelos mesmos fatos.
“No processo penal, a litispendência se configura quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa” (STJ, AgRg no REsp n. 1.920.012/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).
A alegação da defesa do réu R. A. sobre a existência de litispendência foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (, fls. 234/236):
“No caso sob exame, impõe-se reconhecer que os fatos imputados ao Réu são diversos em cada uma das ações penais, vez que se referem a remessas internacionais efetuadas em datas diferentes, com valores variados e tendo como titulares sujeitos múltiplos.
Assim, tem-se que nas denúncias oferecidas nos autos acima mencionados não existem fatos que coincidam com os aqui tratados, tudo a demonstrar que os fatos que ensejaram a instauração da ação penal à qual foi apensada a presente exceção de litispendência não foram objeto daquelas ações penais.
Afigura-se, portanto, data vênia, equivocado o entendimento de que os fatos imputados ao acusado R. A. nas ações penais 2004.38.00.025720-5, 2006.38.00.029762-4, 2006.38.00.025537-7, 2006.38.00.027049-0, 2006.38.00.027095-9, 2006.38.00.027635-3, 2006.38.00.010501-0 abraçam as hipóteses contidas nos autos questionados” .
De fato, o Banco Central do Brasil constatou que foram realizadas transferências internacionais por meio da conta-corrente da Comercial Rika Ltda que totalizaram R$ 2.824.816,00 (dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais), no mês de junho de 1997. Esses valores eram provenientes de diversas pessoas jurídicas que depositavam na referida conta com a finalidade de praticar o delito de evasão de divisas.
Nos caso concreto, a denúncia se refere a um único depósito na conta da Comercial Rika Ltda realizado pelo acusado C. D. R. no montante de R$ 403.813,64 (quatrocentos e três mil e oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos).
O julgamento em separado para cada um dos depósitos feito de diversas fontes em nome da Comercial Rika Ltda com a finalidade de realizar remessas de dinheiro ao exterior não é apta a caracterizar e litispendência e nem o alegado bis in idem.
Sendo assim, rejeito a preliminar.
3.2. Da inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha:
A defesa do réu R. A. alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de uma testemunha residente em outro país.
No julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa do réu R. A., a Juíza sentenciante rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, nos seguintes termos (, fls. 142/154):
“A defesa do acusado R. A. insiste na preliminar de nulidade processual, sustentando o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha residente no exterior, por meio de carta rogatória.
Cumpre ressaltar que a preliminar já foi anteriormente enfrentada por meio do despacho de fls. 502, no qual restou consignado:
"(...) Dê-se vista à defesa do acusado R. A. da carta rogatória expedida nos autos de 2006.38.00.025537-7, demitida sem cumprimento (cópias às fls. 4751501 deste feito), demonstrando que não foi possível proceder à intimação da testemunha ELISA MARIA COSTA E COUTO, que a mesma não foi localizada, por duas vezes, aos 28/04/2008 e 14/11/2008. Assim, e considerando que se trata do mesmo endereço, indefiro a expedição de nova carta rogatória para sua intimação (...)".
Neste cenário, tenho que a questão já teve o adequado enfrentamento judicial, não cabendo o seu reexame nesta ocasião.
Lado outro, tal indeferimento foi arrimado em razões de ordem prática, considerando-se que as duas tentativas de intimação de tal testemunha, procedidas no único endereço apresentado pelo acusado, foram frustradas por ela não mais residir naquele logradouro, tudo devidamente fundamentado, conforme se observa da decisão de fls. 502.
Dessa forma, não se configura o alegado cerceamento de defesa, vez que competia ao acusado-embargante apresentar o endereço correto da testemunha por ele arrolada. Ademais, a decisão em relação a qual se irresigna o acusado desafiava recurso próprio, que não foi por ele manejado no momento processual oportuno, tudo a revelar a ocorrência de preclusão temporal nesse tocante.
Também não foi satisfatoriamente demonstrada pela defesa imprescindibilidade da realização da diligência indeferida, bem como o efetivo prejuízo que a sua não realização iria ocasionar.
Desse modo, não há nulidade a ser reconhecida.
Em face do exposto, não merece prosperar a tese sobre cerceamento de defesa, pois não houve limitação ou impedimento de produção de provas na instrução processual, não se podendo evidenciar prejuízo à defesa do réu”.
O artigo 400, §1º, parte final, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertintinentes ou protelatórias. Ou seja, o direito à prova não é absoluto e pode ser limitado por regras processuais. A defesa não apresentou o endereço correto da testemunha a ser ouvida no exterior, motivo pelo qual uma terceira tentativa foi indeferida pela Juíza.
A limitação do direito à prova e o indeferimento de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg na APn n. 928/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024) e (STJ, AgRg no RHC n. 198.786/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024).
Sendo assim, rejeito a preliminar.
3.3. Da inexistência de nulidade pela não realização do interrogatório após a vigência da Lei n. 11.719/2008:
A defesa do réu R. A. alega a nulidade do processo pelo fato do interrogatório não ter sido o último ato da instrução.
Os presentes autos foram distribuídos antes da vigência da Lei n. 11.719/2008. O revogado artigo 394 do Código de Processo Penal estabelecia que “o juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante ou do assistente”. Por esse motivo, os interrogatórios dos réus foram realizados de acordo com o rito vigente.
Contudo, a Lei n. 11.719/08 revogou o artigo 394 do Código de Processo Penal e alterou o artigo 400 do Código de Processo Penal e determinou que o interrogatório do réu fosse o último ato da instrução.
O artigo 2º do Código de Processo Penal estabelece que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
Em relação à lei penal no tempo, o artigo 2º do Código de Processo Penal adotou o sistema do isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não atinge os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior. Contudo, a nova lei processual é aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados (princípio tempus regit actum).
Devido ao deslocamento do interrogatório do réu para o último ato da instrução, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o interrogatório realizado antes da vigência da Lei n. 11.719/2008 é válido, pois seguiu o ditames da norma então vigente, razão pela qual incide o princípio do tempus regit actum. (STJ, AgRg no REsp n. 1.813.918/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020).
Por seu turno, ao analisar a aplicação das alterações realizadas pela Lei n. 11.719/2008 aos procedimentos penais regidos pela legislação especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, decidiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução processual, inclusive nos procedimentos penais regidos por legislação especial. Contudo, o entendimento incidirá apenas nas ações penais cuja instrução não tenha se encerrado até o dia 03.08.2016, data da publicação do acórdão. Nos casos que a instrução processual tenha se encerrado em período anterior a 03.08.2016 aplica-se o princípio do tempus regit actum.
No caso concreto, os interrogatórios dos réus foram realizados antes da entrada em vigor da Lei n. 11.719/2008 e devem ser considerados válidos, inexistindo razão para o novo interrogatório dos réus.
Sendo assim, rejeito a preliminar.
3.4. Da classificação do crime de evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86):
Não há como amparar a tese da defesa que o crime de evasão de divisas é crime próprio e somente se aplicaria às pessoas elencadas no artigo 25 da Lei n. 7.492/86.
O crime de evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86) é crime comum e sujeita a todo agente que faça operação de câmbio não autorizada (STJ, AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).
Rejeito a alegação.
3.5. Da existência de provas para condenação do réu R. A.:
A defesa do réu R. A. afirmou que a sentença condenatória foi fundamentada na colaboração premiada do corréu O. C. B. N..
No caso concreto, a condenação do corréu R. A. foi fundamentada no acordo de colaboração premiada do corréu O. C. B. N., em provas documentais e no interrogatório do próprio réu R. A..
O réu R. A. era sócio da Comercial Rika Ltda e autorizou que o corréu O. C. B. N. utilizasse a empresa para promover a evasão de divisas que totalizaram o montante de R$ 2.824.816,00 (dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais), conforme registros efetuados no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) valores que eram incompatíveis com a capacidade finaceira da empresa (, fls. 12/18).
Para tanto, o réu R. A. outorgou procuração com plenos poderes ao corréu G. M. B., irmão do corréu O. C. B. N., para gerenciar a empresa Comercial Rika Ltda. Com essa procuração, o corréu G. M. B. abriu uma conta em nome dessa empresa no Banco Boa Vista em Londrina/PR, possibilitando que dessa conta fossem enviados milhões de reais para o exterior. Na verdade, a Comercial Rika Ltda não exercia atividade empresarial desde 1985 e teve suas contas abastecidas por pesssoas físicas e por pessoas jurídicas com a única finalidade de remeter valores ao exterior sem que o conhecimento do Banco Central do Brasil.
A defesa do réu R. A. sustenta que ele cedeu a empresa Comercial Rika Ltda de boa-fé, pois o corréu O. C. B. N. informou que precisava de pessoas jurídicas para realizar operações de câmbio por exigência do Banco Central do Brasil e que tais operações estavam dentro da lei.
Contudo, a tese defensiva do réu R. A. não se sustenta. É inverossímel que o réu R. A. tenha autorizado que o corréu Odilon Barcellar utilizasse da sua empresa Comercial Rika Ltda para realizar operações de câmbio somente por amizade. O réu R. A. é empresário e tem a ciência que empresas não podem ser utilizadas para fins diversos ao estabelecido em seu contrato social. Ainda mais para realizar operações de câmbio à margem do estabelecido pela legislação de regência.
Nesse ponto, a colaboração premiada do corréu O. C. B. N. merece ser relevada, tendo em vista que foi corroborada por provas documentais que demonstram que a Comercial Rika Ltda foi utilizada para realizar evasão de divisas, nos termos do relatório do Banco Central do Brasil (, fls. 12/18).
Pelos motivos expostos acima, deve ser afastada a tese defensiva de ocorrência de erro sobre elementos do tipo (erro de tipo) e erro sobre a ilegalidade da conduta (erro de proibição).
De acordo com o artigo 20, caput, do Código Penal, “o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Por sua vez, o artigo 21 do mesmo diploma legal dispõe que “[o] desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”.
No erro sobre os elementos constitutivos do tipo, há a falsa percepção da realidade. O agente pratica uma conduta que, em tese, seria crime, mas por erro ou ignorância sobre os elementos do tipo, o dolo ou a culpa são afastados levando à atipicidade da conduta.
O erro sobre os elementos do tipo escusável, inevitável, invencível ou desculpável exclui o dolo e a culpa e a conduta será atípica. Caso o erro sobre os elementos do tipo seja inescusável, evitável, vencível ou indesculpável, há a exclusão do dolo, mas permite a punição na modalidade culposa se prevista em lei.
O erro de proibição é a incorreta interpretação da norma penal pelo agente. O erro de proibição inevitável, escusável ou invencível, constitui excludente da culpabilidade e afasta a potencial consciência da ilicitude. Para tanto, é necessário aferir, no caso concreto, se o agente não tinha condições de compreender o caráter ilícito do fato.
Quanto ao erro de proibição evitável, inescusável ou vencível, o agente poderia ter evitado a prática do delito caso empregasse as diligências normais para compreender o caráter ilícito do fato. Se comprovado o erro de proibição evitável, não há a exclusão da culpabilidade, mas a pena poderá ser diminuída em um sexto a um terço.
O artigo 21, parágrafo único, do Código Penal estabelece o critério para verificar se o erro de proibição é ou não evitável.
De acordo com o doutrinador Michael Procópio Avelar, “o erro é considerado evitável quando o agente poderia, nas circunstâncias em que praticou sua conduta, ter ou atingir tal consciência. Deve-se analisar se ele poderia ou não ter compreendido o caráter ilícito de sua conduta, em exercício que se denomina de esforço de consciência.
Desse modo, a própria lei define que devemos considerar as próprias condições do agente e as circunstâncias em que agiu ou se omitiu. Por isso, é inviável a adoção do critério do homem médio. É o próprio indivíduo que deve ser analisado para constatação se lhe era possível ter ou não consciência da reprovabilidade ou da proibição ou da conduta” (AVELAR, Micheal Procópio. Manual de Direito Penal - Volume Único -Parte Geral e Parte Especial. 3ª Edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, P. 409).
No caso concreto, foi comprovado que o réu R. A. possuía total consciência que, ao emprestar a sua empresa Comercial Rika Ltda para o corréu O. C. B. N. e outorgar procuração para o corréu G. M. B. para gerir a pessoa jurídica, ela seria utilizada para realizar operações de câmbio como ele mesmo confessou em seu depoimento. Desse modo, há nos autos elementos comprobatórios que o réu conhecia a ilicitude da sua conduta e que atuou sabendo que sua empresa seria utilizada para realizar operações de câmbio à margem da legislação.
Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente não agiu de qualquer modo por erro de tipo ou erro de proibição.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração. A manutenção da condenação de é medida que se impõe.
3.6. Da inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do artigo 14, II, do Código Penal:
O pedido da defesa de aplicação da causa de dimuição de pena relativa à tentativa deve ser indeferido.
Os autos demonstram que a empresa Comercial Rika Ltda foi efetivamente utilizada para a prática do delito de evasão de divisas, tendo em vista que os valores depositados na conta da pessoa jurídica foi remetido para contas do Banco Rural no Uruguai.
Sendo assim, não há como aplicar a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, do Códgo Penal.
Rejeito a alegação da defesa.
Sendo assim, nego provimento à apelação do réu R. A. (terceiro apelante).
4. Das apelações dos réus O. C. B. N. (primeiro apelante) e G. M. B. (segundo apelante):
A defesa dos réus O. C. B. N. (primeiro apelante) e G. M. B. (segundo apelante) pediram 1) a atenuação da pena em razão da confissão espontânea e 2) o reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal (, fls. 241/243).
4.1. Da circunstância atenuante da confissão:
A Juíza sentenciante considerou que não estavam presentes as circusntâncias atenuantes ao realizar a dosimentria da pena do réu O. C. B. N..
Contudo, o réu O. C. B. N. confessou o delito ao realizar o acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e tem direito a atenuação da pena, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (, fls. 122/125).
Por seu turno, a Juíza sentenciante atenuou a pena do réu G. M. B. por reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea (, p. 61/104).
Acolho parcialmente o pedido da defesa para atenuar a pena do réu O. C. B. N. devido à confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.
4.2. Da inaplicabilidade da causa de diminuição de pena da participação de menor importância (artigo 29, §1º, do Código Penal):
A defesa dos réus O. C. B. N. (primeiro apelante) e G. M. B. (segundo apelante) pede que seja aplicada a causa de diminuição de pena da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal.
O artigo 29, caput, e §1º, do Código Penal descreve o seguinte:
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Sobre o tema concurso de pessoas, o Código Penal adotou a teoria objetivo-formal. Por essa teoria, o autor realiza o núcleo do verbo do tipo penal, ou seja, a conduta criminosa descrita pelo preceito primário da norma incriminadora. O partícipe concorre de qualquer modo para o crime, sem praticar o núcleo do tipo.
No caso concreto, os réus atuaram como coautores e não como partícipes ao realizarem condutas que culminaram a evasão de divisa, uma vez que é nítida a divisão de tarefas entre os réus. O réu O. C. B. N. foi responsável por conseguir que o réu R. A. fornecesse sua empresa Comercial Rika Ltda para realizar o crime de evasão de divisas e o réu G. M. B. recebeu procuração do réu R. A. dando plenos poderes para gerir a referida pessoa jurídica possibilitando a abertura de contas que foram utilizadas para a prática do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que "não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013) - (AgRg no REsp n. 2.108.990/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
Sendo assim, rejeito a alegação das defesas.
5. Da apelação do Ministério Público Federal:
5.1. Da condenação do réu C. D. R.:
A Juíza sentenciante absolveu o réu C. D. R., nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), nos seguintes termos (, p. 61/104):
“Lado outro, no que concerne ao acusado C. D. R., o Ministério Público Federal sustenta ser este penalmente responsável pela remessa ilegal dos recursos em razão de ter partido de sua conta bancária a transferência de reais para a conta da empresa COMERCIAL RIKA LTDA., de onde seguiram para o exterior via conta CC5 da IFE Banco Rural (Uruguay).
Contudo, do cotejo do caderno probatório nada consta acerca da atuação deste acusado no que se refere à realização de quaisquer atos tendentes à configuração do tipo capitulado no parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 7.492/86, na condição de correu ou mesmo de participe.
Nesse ponto, segundo a prova dos autos, o acusado CLÁUDIO DANIEL realmente era o titular da conta corrente de n° 88.001177-9, mantida na agência 020 do Banco Rural S/A, conforme se infere do documento de fl. 100. Outrossim, o comprovante de "Doc " acostado à fl. 121, no qual consta o nome do aludido denunciado no campo "remetente" afasta qualquer dúvida quanto à origem da quantia de R$ 403.813,64 e sua destinaçào à conta da COMERCIAL RIKA LTDA. no Banco Boavista S/A.
Ouvido às fls. 167/169 C. D. R. confirmou a remessa de R$ 403.813.000,00 para a conta da empresa COMERCIAL RIKA LTDA, afirmou nunca haver mantido negócios com a referida empresa e desconhecer que suas atividades se encerraram em 1995. Declarou que o numerário depositado por ele foi decorrente de depósito realizado por Roberto Graciano, diretor da empresa MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA, esclarecendo que possui vínculo de amizade com seus diretores, Roberto Graziano c Amilton Cestari. Acrescentou que somente após proceder ao depósito do numerário em sua conta foi que Amilton Cestari lhe deu ciência daquele ato, pedindo-lhe que enviasse as ordens de crédito acima mencionadas.
[...]
Assim é que tenho que a responsabilidade penal atribuída a CLÁUDIO DANIEL pelo órgão ministerial exsurge apenas da sua condição de titular da conta bancária de onde partiu a transferência de reais para a conta corrente da COMERCIAL RIKA LTDA., e, a partir daí, remetidos ao exterior pelos operadores do esquema ilegal de evasão de divisas.
Com fulcro na cópia do DOC de fl. 121 e nos extratos de fl. 09, 29 e 101/103, comprobatórios de que o depósito no valor de RS 403.813,64, efetuado por este acusado, integrou a vultosa quantia de R$ 1.079.900,00, que foi debitada da conta corrente mantida pela COMERCIAL RIKA LTDA no Banco Boavista para fins de conversão em dólares e remessa do valor resultante para outra conta de titularidade da mesma empresa no MTB Bank/NY, é que firma-se o Parque/ Federal na intenção de CLÁUDIO DANIEL promover a remessa de moedas para fora do país.
Contudo, a despeito de serem possíveis as suspeitas de que o depósito efetuado por esse acusado tenha sido realizado com este objetivo, é forçoso reconhecer que não há elementos probatórios seguros nestes autos a respaldar a conclusão de que a conduta adotada por este acusado se amolda ao tipo previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86.
Não seria razoável imputar ao acusado CLÁUDIO DANIEL a responsabilidade penal pela destinação posteriormente conferida aos recursos que foram remetidos à conta da COMERCIAL RIKA LTDA.
A mera transferência de quantia para outra conta (embora dali remetidos indevidamente ao exterior), é fato que não se ajusta, automaticamente, ao crime tipificado no parágrafo único, do artigo 22 da Lei 7.492/86.
Ao contrário, a prova revelou que o réu foi utilizado pelos mentores e operadores do esquema de evasão de divisas aqui tratado, sem que tivesse consciência c vontade dirigida à consecução do tal ilícito, funcionando como mero instrumento na realização dele. Embora seja, induvidosamente, o responsável pela conta corrente de onde partiu o numerário posteriormente evadido, tudo leva a crer que o valor anteriormente nela depositado não lhe pertencia.
Assim, em face do que dispõe o princípio do "in dubio pro reo", que orienta a aplicação do direito penal na condição de ultima ratio, em relação ao acusado CLÁUDIO DANIEL, outra alternativa descabe, senão a absolvição.”
Registre-se que o dolo é elemento introspectivo ao agente e, não havendo confissão, deve ser demonstrado indiretamente, a partir das circunstâncias do fato; do comportamento do agente; do agir incomum ou atípico; contrário ao que ordinariamente acontece ou é esperado, ou diferentemente do que determina a prudência e cautela exigidas pelas regras de experiência para certos atos da vida cotidiana.
Em que pese a fundamentação da Juíza sentenciante, as provas produzidas nos autos revelam que o réu C. D. R. realizou a conduta típica do crime de evasão de divisas.
O réu C. D. R. disse que atuava como representante comercial para uma empresa de relógios na cidade de Manaus/AM e que vendia relógios dessa empresa na Argentina, seu país de origem. O réu C. D. R. confirmou que tinha negócios com o Roberto Graciano, diretor da empresa Magnum Indústria da Amazônia, mas em montantes que variavam de cinco mil a quatro mil reais. O réu afirmou que Roberto Graciano depositou em sua conta-corrente na agência do Banco Rural na cidade de Manaus/AM o montante de R$ 403.813,00 (quatrocentos e três mil e oitocentos e treze reais) e que tal montante foi enviado para a conta da pessoa jurídica Comercial Rika Ltda no Banco Boa Vista na cidade de Londrina/PR. Contudo, ele não estranhou e nem declinou as razões pela qual foram depositados mais de quatrocentos mil reais em sua conta sem razão aparente. Mesmo assim, o réu C. D. R. transferiru esses valores para a conta da Comercial Rika Ltda e tais valores foram posteriormente encaminhado para uma agência do Banco Rural no Uruguai. A dinâmica da atividade criminosa informada nos autos revela que a conta corrente da Comercial Rika Ldta recebia depósitos oriundos de diversas fontes que eram posteriormente enviados para o Banco Rural no Uruguai e de lá eram remetidos para um banco em Nova Iorque/EUA. É inverossímel que o réu C. D. R. receba um depósito não usual de mais de quatrocentos mil reais e depois o transfira para a conta de uma segunda pessoa jurídica sem ao menos questionar o porquê do depósito e por qual razão deveria transferir tais valores para a conta da pessoa jurídica da Comercial Rika Ltda.
Os autos revelam que o réu C. D. R. atuou como interposta pessoa (laranja) para que terceiros realizassem o crime de evasão de divisas e que tinha a consciência que tais valores seriam remetidos para o estrangeiro sem a devida comunicação às autoridades competentes. Ao receber e remeter o montante de mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que seriam utilizados para prática do delito de evasão de divisas, o réu C. D. R. atuou como ponte e iniciou o núcleo do tipo do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 consistente em efetuar operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público Federal para condenar o réu C. D. R. pela prática do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86.
5.2. Dos pedidos de aumento de pena formulado pelo Ministério Público Federal:
O Ministério Público Federal pede 1) a majoração da pena-base com a valoração negativa da culpabilidade dos réus Odilon Cândido, Geraldo Marcelo, José Roberto, Cláudio Eustáquio e R. A.; 2) o agravamento das penas dos réus J. R. S., C. E. D. S. e O. C. B. N. com o reconhecimento da circunstancia agravante do artigo 61, II, g, Código Penal (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão); 3) o agravamento das penas dos réus G. M. B. e R. A. com o reconhecimento da circunstância agravante do artigo 62, IV, Código Penal (executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa); e 4) a majoração das penas de multa em relação a todos os réus (, fls. 156/181).
O pedido de majoração da pena-base com a valoração negativa da culpabilidade dos réus não merece amparo, pois a culpabilidade foi normal à especie para esse tipo de delito.
Do mesmo modo, não vislumbro que houve violação de dever inerente ao cargo, ofício, ministério e profissão ou que o crime foi praticado mediante paga ou promessa de recompensa, motivo pelo qual não deve incidir a agravante ao artigo 61, II, “g” e artigo 62, IV, do Código Penal.
Por fim, as penas de multa aplicadas foram proporcionais às penas privativas de liberdade impostas aos réus (STJ, AgRg no HC n. 839.052/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).
Sendo assim, rejeito a alegação do Ministério Público Federal.
6. Das dosimetrias das penas:
6.1. Da dosimetria da pena do réu O. C. B. N.:
A Juíza sentenciante fundamentou a dosimetria das penas do réu O. C. B. N. (primeiro apelante), nos seguintes termos (, p. 61/104):
“a) O. C. B. N.
A culpabilidade do réu não se revela intensa, isto é, não há um plus em relação à reprovabilidade inerente ao cometimento do crime. Avaliando-se a FAC de fls. 2579/2586, não se pode considerar que tenha o réu maus antecedentes. Nada há que configure como conduta social reprovável. Quanto à personalidade do agente, esta não se revela voltada para o crime, porém, demonstra uma manifesta atitude negativa em face da lei. A motivação do crime foi a possibilidade de lucro fácil franqueado em face do conhecimento do acusado acerca do mercado financeiro e das deficiências fiscalizatórias c regulamentares do BACEN. As circunstâncias do crime, a meu ver, são extremamente gravosas ao réu, mas constituem agravantes e por isso não podem ser consideradas nesta fase inicial da dosimetria. As conseqüências do crime são graves, tendo em vista que os fatos ora julgados integram-se a um esquema de evasão de divisas do qual se evadiu o montante de R$ 2.824.816,00 (dois milhões oitocentos e vinte quatro mil e oitocentos e dezesseis reais). O comportamento da vítima não contribuiu para prática da infração.
Em face de tais considerações, fixo a pena-base em 03 (anos) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa.
Incide a circunstância agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, eis que o crime foi cometido mediante dissimulação, na medida em que o modus operandi praticado pelo réu Odilon envolveu a utilização indevida da conta 1555-6 do MTB Bank, em Nova York/EUA, para onde eram direcionados recursos de procedência que não ficou esclarecida nos autos, oriundos das contas correntes "alugadas" pelo réu, que no caso dos autos foi a de titularidade da empresa COMERCIAL RIKA LIDA, numa artimanha que se fosse considerada isoladamente constituiria, por si só, uma infração penal autônoma (art. 21 da Lei 7.492/86), mas que acaba por ser absorvida pelo delito do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em razão do princípio da consunção. Assim, mesmo apesar de tal conduta não poder configurar uma infração autônoma (simples "crime meio"), sua relevância não pode ser desconsiderada por completo, impondo-se que venha influir na dosimetria da pena do crime fim, em desfavor do réu, pelo que acresço 1/6 à pena base, o que corresponde a somar-lhe 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) dias multa.
Ausentes atenuantes e causas de diminuição e de aumento de pena.
Pelo exposto, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e multa de 17 (dezessete) dias-multa
Arbitro o dia-multa em 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato, sujeito à correção monetária quando de sua execução.
O regime inicial de cumprimento, caso se dé a execução da pena, será o aberto, a teor do artigo 33, § 2', alínea "c" do Código Penal.
Presentes os pressupostos do artigo 44, incisos 1 a III do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n. 9.714/98, em atenção ao que dispõe o § 2º, segunda parte, daquele dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes: a) na prestação pecuniária no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, nos termos do artigo 45, §1°, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução, em espécie ou por cesta básica com valor de compra comprovado e b) na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma dos artigos 46 e 55 daquele diploma legal, em instituição também a ser designada pelo Juízo da Execução”.
Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheci que o réu O. C. B. N. faz jus a circunstância atenuante da confissão espontânea.
Nos termos do artigo 67 do Código Penal, a circunstância atenuante da confissão espontânea (personalidade do agente) prepondera sobre a circunstância agravante da dissimulação (natureza objetiva) na fração de 1/12 (um doze) avos (STJ, HC n. 557.224/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022) e (STJ, AgRg no REsp n. 1.804.984/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019).
Desse modo, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, pena que torno definitiva em razão da ausência de causas de diminuição e de aumento de pena.
Mantenho a sentença condenatória nos demais termos em relação ao dia-multa fixado em um salário mínimo; ao regime aberto de cumprimento de pena; e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses.
6.2. Da dosimetria da pena do réu C. D. R.:
O réu C. D. R. foi condenado pelo crime do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas).
A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias ordinárias a crimes desse jaez para fins de consideração dessa circunstância judicial.
Não há nos autos comprovação de que o réu possui maus antecedentes.
A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido.
A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente.
Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal.
As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime merece exasperação, tendo em vista que o valor evadido foi superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - (STJ, AgRg no AREsp n. 1.711.688/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021).
O comportamento da vítima não contribuiu para prática da infração.
Considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Não se verificam circunstâncias agravantes ou atenuantes ou causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Arbitro o dia-multa em 1 (um) salário-mínimo vigente à época do fato, sujeito à correção monetária quando de sua execução.
O regime inicial de cumprimento, caso se dé a execução da pena, será o aberto, a teor do artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal.
Presentes os pressupostos do artigo 44, incisos 1 a III do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 9.714/98, em atenção ao que dispõe o § 2º, segunda parte, daquele dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes: a) na prestação pecuniária no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, nos termos do artigo 45, §1°, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução, em espécie ou por cesta básica com valor de compra comprovado e b) na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, na forma dos artigos 46 e 55 daquele diploma legal, em instituição também a ser designada pelo Juízo da Execução”.
Conclusão:
1. Voto por dar parcial provimento a apelação do Ministério Público Federal para condenar o réu C. D. R. (sexto réu) a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto e 12 (doze) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo, pela prática do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2. Voto por dar parcial provimento a apelação do réu O. C. B. N. (primeiro réu) para reconher a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e reduzir a pena para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo, pela prática do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
3. Voto por negar provimento à apelação do réu G. M. B. (segundo réu);
4. Voto por negar provimento a apelação do réu R. A. (terceiro réu);
5. Voto por dar provimento à apelação dos réus C. E. D. S. (quarto réu) e J. R. S. (quinto réu) para absolvê-los da acusação da prática do delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas), nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (não existir prova de os réus terem concorrido para a infração penal).
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