Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6024518-52.2024.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6024518-52.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida no bojo da Ação Penal n.º 1079089-92.2023.4.06.3800, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que substituiu por medidas cautelares as prisões preventivas decretadas em desfavor de A. O. D. N., Elias Youssefi Menegato, A. G. S. C., C. S. D. N., D. D. R. S., J. A. P. B., Jone Trindade Cruz, L. G. D. F. G., V. S. L., I. A. B., A. S. N. e M. R. G.. Foram mantidas apenas as custódias cautelares de Alexandre Barbalho Rebouças e Márcio Sioufi Voltareli Menegato, por se encontrarem foragidos. 

Fundamenta-se o pedido na alegação de que há elementos concretos indicativos de possível reiteração delituosa por parte dos réus, uma vez que se trata de sofisticada organização criminal, com grande poderio econômico e ramificações em outros Estados brasileiros, dedicada à prática de contrabando e crimes correlatos. Asseverou que, ainda que a organização se encontre parcialmente descapitalizada, em virtude das medidas constritivas patrimoniais deferidas no curso da operação, tais medidas só recaíram sobre os bens identificados e efetivamente localizados, não sendo possível aferir o poderio econômico de cada investigado, tendo em vista a utilização de laranjas para a ocultação de patrimônio. Ressaltou que os réus já demonstraram total descaso com o sistema persecutório penal, eis que a ORCRIM se manteve ativa, mesmo após a ocorrência de sete flagrantes relacionados aos fatos, o que evidencia o seu caráter permanente, e aduziu que há forte e concreto risco de fuga, encontrando-se, inclusive, dois integrantes foragidos. 

Por se encontrarem presentes os requisitos necessários para a prisão cautelar e inexistindo expedientes processuais capazes de reformar a decisão recorrida, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para restabelecer, de imediato, as prisões preventivas. Ao final, requereu que seja dado provimento ao recurso em sentido estrito, reformando-se definitivamente a decisão atacada. 

Apresentadas contrarrazões, manteve o Juízo a quo a decisão recorrida. Na oportunidade, destacou que restaria prejudicado o recurso, tendo em vista que este Tribunal teria determinado a soltura dos réus que ainda se encontravam custodiados no âmbito da denominada “Operação Illusio”, quando do julgamento do mérito de habeas corpus impetrados pelas defesas. 

Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 9).

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer (evento 30) pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito visando o restabelecimento das prisões preventivas decretadas em face dos réus da Ação Penal n.º 1079089-92.2023.4.06.3800.

Em decisão acostada no evento 9 indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutelar recursal, nos seguintes termos:

“A segregação provisória ou a aplicação de qualquer medida cautelar substitutiva está condicionada aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sob as vertentes da adequação, da necessidade e da proporcionalidade no sentido estrito, sendo obrigatória a ponderação entre o interesse público da medida restritiva e as consequências acarretadas ao acusado pela custódia que antecede o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 

Considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Levando-se em conta, ainda, os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medidas cautelares diversas, de que trata o art. 319 do mesmo diploma legal. 

Na hipótese, a decisão recorrida entendeu não mais subsistirem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, bem como considerou adequada e suficiente sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, encontrando-se suficientemente motivada, nos seguintes termos: 

“A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser imposta quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser eventualmente cumprida. 

No presente caso, é bem verdade que foram colacionados aos autos elementos robustos que indicam a materialidade e a autoria delitivas. Nesse sentido, aprofundadas as investigações e constatados fortes indícios da existência de estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de contrabando, tráfico de pessoas, redução a condição análoga à de escravo e outros correlatos, as prisões preventivas foram decretadas, com fundamento na garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 

Por ocasião da deflagração da operação policial que desvendou a estrutura criminosa, a decretação da prisão preventiva em relação aos membros mais atuantes na ORCRIM apresentou-se como medida necessária, tendo em vista a sofisticada organização e articulação do grupo, capaz de manter a atividade reputada como delituosa em pleno funcionamento, apesar da ocorrência de diversos flagrantes relacionados aos fatos criminosos, conforme apurado pela Polícia Federal. 

No entanto, passados aproximadamente 180 (cento e oitenta) dias desde a efetivação das prisões preventivas, a partir de minuciosa análise do cenário processual, verifico, ao menos nessa quadra, não mais estarem presentes os requisitos que ensejaram a prisão cautelar dos acusados, a saber, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É dizer, na atual conjuntura, não há demonstração concreta de perigo atual gerado pelo estado de liberdade dos acusados. Por outro lado, há medidas menos gravosas aptas a resguardar o regular desenvolvimento da presente ação penal. 

É dizer, não persistem, nessa quadra, elementos concretos indicativos de possível reiteração delituosa ou risco de fuga aptos a justificar a manutenção das custódias cautelares. Ao que tudo indica, a atuação dos órgãos da persecução penal logrou êxito em cessar a atuação da suposta organização criminosa sob investigação, não havendo notícias, até o presente momento, de eventual reiteração ou continuidade das condutas ilícitas. 

Com relação aos 14 (quatorze) trabalhadores paraguaios resgatados por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão no galpão localizado na Rua Paraíba, nº 3200, Divinópolis/MG, verifica-se que, conforme consignado no Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (ID 1473977358, fl. 42 do IPL nº 1108025-30.2023.4.06.3800), o retorno desses trabalhadores às cidades de origem foi custeado e realizado pelo referido órgão. Assim, com base nas informações constantes dos autos, pode-se concluir que as vítimas encontram-se em segurança. 

Ademais, há de se ressaltar que recaem sobre os investigados - e sobre outras pessoas possivelmente ligadas à organização - medidas constritivas patrimoniais, deferidas por este Juízo, as quais se afiguram mais adequadas e proporcionais ao atual estágio desta ação penal, principalmente considerando a natureza das condutas criminosas em apuração - praticadas sem violência ou grave ameaça -, estritamente relacionadas e dependentes de recursos financeiros e econômicos. Assim, a retirada do poder financeiro do grupo, em tese, os impede de voltar a delinquir, sendo medidas dessa natureza suficientes para assegurar a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 

Dessa forma, uma vez encerradas as diligências investigativas e mantida a constrição dos bens e valores dos acusados em relação aos quais recai suspeita de obtenção por meios potencialmente ilícitos, não mais subsistem motivos para a manutenção das prisões preventivas dos réus A. O. D. N., E. Y. M., A. G. S. C., C. S. D. N., D. D. R. S., J. A. P. B., JONE TRINDADE CRUZ, L. G. D. F. G., V. S. L., I. A. B., A. S. N. e M. R. G.. 

No momento presente, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, mostra-se adequada e suficiente ao presente caso”.

Outrossim, este Tribunal, em julgamentos de habeas corpus impetrados em razão de prisões preventivas decretadas no bojo da denominada “Operação Illusio” concedeu a ordem para substituir a segregação por medidas cautelares, inclusive em relação a réu foragido, por entender que tais medidas se afiguravam suficientes para o fim de garantir a ordem pública e assegurar o eventual cumprimento da pena, caso julgada procedente a acusação. 

Nesse contexto, no voto proferido no Habeas Corpus n.º 6003199-79.2024.4.06.0000/MG, impetrado em favor de Márcio Sioufi Voltarelli Menegatto, restou consignado:

“Conforme se depreende da decisão ora impugnada e da petição de ingresso, o paciente nunca foi encontrado nos endereços a ele relacionados, embora tenha sido expedido mandado de prisão preventiva, em aberto desde 14/11/2023. 

O paciente nunca foi preso, encontrando-se foragido, mas no curso da ação penal constituiu advogado e está devidamente representado por sua defesa técnica na instrução criminal, mas sem ter sido encontrado pessoalmente para citação/intimação. 

Desde que decretada a ordem de prisão preventiva em seu desfavor, é desconhecido o paradeiro do paciente. A despeito da existência de mandado de prisão em aberto, o denunciado se encontra em liberdade e pretende assim permanecer, conforme informado por sua defesa. É dizer. A medida que perdura há sete meses não se mostrou eficaz, razão pela qual se nos parece inadequado, a bem da instrução processual e eficácia da lei penal, nela insistir. 

Nesta senda, diante da concessão de cautelares em favor dos demais sujeitos passivos da persecução, também ao paciente seja o caso de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 

(....)

Atualmente, contudo, nos termos expostos pelo douto Juízo impetrado, não existem indícios de continuidade das práticas criminosas, havendo a atuação dos órgãos da persecução penal sido diligente na cessação da atuação da suposta organização criminosa, especialmente ante o deferimento de constrição dos bens e valores dos denunciados, inclusive do paciente, e, por conseguinte, retirada do poder econômico do grupo o que, a princípio, obsta o retorno da prática delitiva, “estritamente relacionadas e dependentes de recursos financeiros e econômicos”.  

Não bastasse, os trabalhadores estrangeiros já retornaram ao país de origem, encontrando-se em segurança, circunstâncias essas que se relacionam também a Márcio Sioufi Voltarelli Menegatto, pesando em seu desfavor, conforme o juízo impetrado, apenas a fuga do distrito da culpa. 

Por tal razão, ante as peculiaridades do caso concreto, ao invés da manutenção do mandado de prisão (ineficaz) em aberto, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas de prisão se afigura suficiente, inclusive em relação ao paciente, para o fim de garantir a ordem pública e assegurar o eventual cumprimento da pena, caso julgada procedente a acusação. Afinal, haveria compromisso do Paciente em se apresentar ao douto Juízo de origem, sendo esta, inclusive, premissa para eficácia da medida pleiteada pela defesa, além do pagamento de fiança e do compromisso de cumprimento das demais cautelares. 

(....)

Em verdade, a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas, com a exigência de que o Paciente se apresente imediatamente perante o douto Juízo de origem, afigura-se ser o caminho mais adequado e eficaz para se assegurar a ordem pública e o cumprimento da lei penal, ao contrário da situação que vem sendo mantida atualmente. 

Afinal, com o decurso do tempo, verifica-se que a medida constritiva não atendeu a uma de suas finalidades, que é assegurar a aplicação da lei penal, vez que o Paciente está, declaradamente, evadindo-se do distrito da culpa desde a decretação de sua custódia cautelar e assim permanecerá caso mantida a preventiva. 

Por sua vez, a revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas, o Paciente deverá se apresentar, e comparecer regularmente ao juízo para informar seu endereço atualizado e suas atividades laborativas, bem como deverá permanecer no Brasil, não podendo se ausentar de seu domicílio sem autorização judicial, dentre outras medidas adequadas ao caso concreto, que se mostram mais eficazes para evitar a reiteração delitiva e fazer cessar a situação de fuga desde a decretação de sua custódia cautelar. 

Desse modo, uma vez que a prisão preventiva possui natureza excepcional, que se trata de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e não há notícias de que os réus estejam descumprindo as medidas cautelares impostas, não se mostra proporcional e razoável a concessão de tutela recursal antecipada para restabelecer de imediato as prisões preventivas.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTS. 180, §1º, E 334-A, §1º, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória em favor dos recorridos, com imposição de medidas cautelares. 2. Os investigados foram presos em flagrante, no dia 26/03/2021, na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, em razão de estarem mantendo em depósito 560 (quinhentos e sessenta) caixas de cigarros, que totalizaram 28.000 (vinte e oito mil) pacotes, de procedência estrangeira cuja comercialização é vedada no Brasil, para posterior comercialização e distribuição em território nacional. 3. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, é cabível quando há prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), tratando-se de medida extrema e excepcional a ser adotada quando necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal, ou a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Levando-se em conta, ainda, os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso, os requisitos não se fizeram presentes. 5. Ademais, essa medida excepcional pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão quando o juízo julgar que a soltura do acusado não implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 6. Diante das circunstâncias do caso concreto, à luz do disposto nos arts. 282, § 6º, 316 e 319, VIII, do CPP, afigura-se legítima a concessão da liberdade provisória aos recorridos mediante a imposição de medidas cautelares. 7. Afigura-se necessária justificativa concreta para a convicção de que a soltura e permanência em liberdade provisória dos acusados implicarão em ameaça à garantia da ordem pública ou à aplicação da lei penal, sendo possível a concessão da liberdade postulada, mediante o estabelecimento de condições legalmente previstas. 8. A presença da materialidade do delito, bem como dos indícios da autoria, não resultam em elementos suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva se não estiver demonstrado de forma concreta sua necessidade, fazendo-se necessária a aferição do risco aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312, do CPP, atendo-se a elementos concretos, que indiquem ser a conduta do agente efetiva probabilidade de representar perigo à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da Lei Penal, o que não ocorreu na espécie. 9. Além disso, pesa em favor dos investigados, conforme registrado pelo juízo, a possibilidade de eventual futura condenação a pena privativa da liberdade, por sua duração, ser substituída por penas restritivas de direito; o delito não ter sido cometido com emprego de violência ou ameaça; e não ter havido resistência à prisão ou às diligências policiais realizadas. 10. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento” (TRF1, RSE n.º 1011293-23.2021.4.01.3500, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, fonte/data da publicação PJe 20/09/2021).

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para restabelecer, de imediato, as prisões preventivas”.

Pois bem.

A prisão preventiva é medida de exceção e tem respaldo no disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, somente podendo ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como estiverem presentes um dos fundamentos que a autorizam, a saber, garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).

Além disso, após a edição da Lei n.º 12.403/2011, apenas deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP.

No caso em apreço, na linha do que já foi exposto na decisão supratranscrita, não mais subsistem os requisitos para a manutenção da custódia cautelar dos réus, mostrando-se adequada e suficiente a sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, um vez que, conforme bem delineado na decisão objurgada, não há notícias de eventual reiteração ou continuidade das condutas ilícitas, os trabalhadores paraguaios resgatados encontram-se em segurança e as medidas constritivas patrimoniais se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6024518-52.2024.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6024518-52.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Insurgência do Ministério Público Federal em face da decisão que substituiu a prisão preventiva dos réus por medidas cautelares. 

2. No caso em apreço, não mais subsistem os requisitos para a manutenção da custódia cautelar dos réus (art. 312 do CPP), mostrando-se adequada e suficiente a sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, uma vez que, conforme bem delineado na decisão objurgada, não há notícias de eventual reiteração ou continuidade das condutas ilícitas, os trabalhadores paraguaios resgatados encontram-se em segurança e as medidas constritivas patrimoniais se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 

3. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/12/2024

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6024518-52.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/12/2024, na sequência 11, disponibilizada no DE de 13/12/2024.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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